Execução de Título Extrajudicial 0706219-52.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706219-52.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DESPACHO 1. Ao CJU para transferir o valor de R$ 18.820,16, convertido em pagamento ao ID 269834364, para a conta indicada pela parte autora ao ID 269890034, haja vista a procuração de ID 272207521. 1.1. Feito, prossiga-se nos termos dos itens 2. e 2.1. do ID 269834364 (intimar a parte autora a juntar planilha atualizada e aguardar o alcance do valor remanescente do débito decorrente da penhora salarial). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DESPACHO 1. Ao CJU para transferir o valor de R$ 18.820,16, convertido em pagamento ao ID 269834364, para a conta indicada pela parte autora ao ID 269890034, haja vista a procuração de ID 272207521. 1.1. Feito, prossiga-se nos termos dos itens 2. e 2.1. do ID 269834364 (intimar a parte autora a juntar planilha atualizada e aguardar o alcance do valor remanescente do débito decorrente da penhora salarial). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DESPACHO Tendo em vista que não foi possível validar, no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br, a assinatura aposta pela parte exequente na procuração ID 270697237, procuração concedo à parte exequente o prazo adicional de 5 dias para juntar ao processo nova procuração assinada física (acompanhada de cópia do documento de identidade) ou digitalmente, observando-se neste último caso que a assinatura deve se dar mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada perante a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), não sendo possível a aceitação de assinatura eletrônica outorgada por outros meios de comprovação da autoria e integridade do documento, como os certificados não emitidos pela ICP-Brasil, na forma do §2º, do art. 12, da MP n.º 2.200-1/2001, pois a procuração não se destina a fazer efeito apenas entre os envolvidos no ato, mas sim para servir de instrumento de mandato judicial, produzindo efeitos no processo perante as demais partes e o Estado, de modo que não se pode presumir a aceitação pelos demais da validade de qualquer assinatura que não aquela legalmente prevista, nos termos do art. 12, caput, da MP n.º 2.200-1/2001. Ao CJU: 1. Cumprida a determinação, prossiga-se nos termos da decisão ID 269834364 (expedir ofício de transferência). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram peticionados os dados bancários em favor de ALVES SILVA E PARRA ADVOGADOS - CNPJ: 45.332.115/0001-11 e procuração id 269890034, porém não foi mencionado na procuração a sociedade de advogados acima com poderes de "receber e dar quitação". Fica a parte exequente intimada, no prazo de 05 (cinco), dias a informar dados bancários em nome do exequente e/ou procuração com tais poderes "receber e dar quitação". Brasília - DF, 24 de março de 2026 às 09:23:05 HUDSON DOS SANTOS ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DECISÃO 1. Decorrido o prazo sem impugnação ao valor de R$ 18.820,16, indicado como saldo nominal depositado em conta judicial até 09/01/2026 (ID 261670412), converto em pagamento o valor penhorado em razão da penhora salarial e determino ao CJU que proceda à transferência do valor de R$ 18.820,16, por meio de ofício eletrônico, para a conta indicada pela parte autora ao ID 261755040. 1.1. Saliento que, na procuração de ID 30499324, não foram outorgado poderes para dar e receber quitação especificamente à sociedade de advogados indicada ao ID 268038153. 1.2. Saliente-se, ainda, que, após a abertura de prazo para impugnação à penhora de R$ 18.820,16, foi comprovado nos autos, em 30/01/2026, mais um depósito no valor de R$ 680,51 (ID 263881051). 2. Fica intimada a parte autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha com o valor do débito atualizado, decotando o valor cuja transferência aqui se determina, bem como considerando o montante de R$ 34.949,37, homologado à época como remanescente do débito, conforme ID 261748574. 2.1. Com a planilha, aguarde-se o alcance do valor remanescente do débito por meio da continuidade dos depósitos decorrentes da penhora salarial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:05

Recebimento

23/03/2026, 15:11

Outras Decisões

23/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Documento (Certidão)

31/01/2026, 03:09

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DECISÃO Assiste razão ao executado ao ID 250438593, uma vez que não foram analisadas as petições de IDs 249678456, 250267519 e 250407985, o que passo a fazê-lo. I - Da petição de ID 249678456 Esclareça-se ao executado que, a pessoa estranha ao feito que sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato construtivo deverá ser propor embargos de terceiro, conforme dispõe o artigo 674 do CPC. De qualquer forma, com base no Princípio da Cooperação, fica intimada a parte autora a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na manutenção da restrição de transferência sobre o veículo de placa JGS 3110 (RenaJud de ID 184951624). II - Das petições de ID 250267519 (exequente) e de ID 250407985 (executado) No despacho de ID 248772440, foi esclarecida ao executado a necessidade de ser mantida a penhora salarial, requerendo-se à parte autora a juntada de planilha com o débito remanescente atualizado, devendo ser decotado o valor de R$ 161.726,73. Com base no extrato da conta judicial acostado ao ID 249116029, verificou-se, ainda, o montante de R$ 6.054,57 já depositado em favor da parte autora, decorrente do somatório dos depósitos referentes aos descontos salariais efetuados em julho e agosto de 2025. Com o decote do valor de R$ 161.726,73, a parte autora informou, ao ID 250267519, que o débito atualizado perfaz o valor de R$ 34.949,37. Ao ID 250407985, o executado apontou, porém, que o débito referente a esta execução estaria integralmente quitado, uma vez que já atingira o montante de R$ 194.958,93, correspondente ao débito atualizado em 10/11/2023, conforme decisão de ID 177839401. Assim, requereu mais uma vez a cessação dos descontos salariais. É o relatório do necessário. Analisando os cálculos apresentados pela parte autora ao ID 250267520, não vislumbro qualquer incorreção. Ademais, não cabe ao executado considerar como definitivo o valor apontado como devido em decisão proferida há quase dois anos, uma vez que deve ser atualizado. Diante disso, HOMOLOGO O VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO EM R$ 34.949,37 e reitero a necessidade de manutenção da penhora salarial até o alcance de tal montante, devendo ser considerado que já se encontram depositados em conta judicial dois meses de descontos salariais, correspondendo a R$ 6.054,57. No mais, aguarde-se a confirmação de mais quatro depósitos de penhoras salariais para nova juntada do extrato judicial, abertura de vista ao executado e análise da transferência do somatório ao exequente, tal qual esclarecido no despacho de ID 250322970. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexamos abaixo o extrato/saldo da conta judicial R$ 6.054,57. Fica intimada a parte autora intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a trazer planilha com o valor do débito atualizado, decotando o valor de R$ 161.726,73 (ID 243803295), e aguarde-se o depósito dos demais descontos salariais até o alcance do débito remanescente. Origem dos recursos Selecione um ou mais contas para composição dos valores. Valor total de recurso selecionado: R$ 6.064,57 BRB 1552751624 6.064,57 6.105,39 6.064,57 Depósitos Judiciais 8799741 18/08/2025 3.144,97 3.144,97 3.158,06 0,00 8641401 23/07/2025 2.919,60 2.919,60 2.947,33 0,00 8460356 18/06/2025 155.096,69 0,00 0,00 0,00 8453541 18/06/2025 5.537,77 0,00 0,00 0,00 8288970 22/05/2025 2.917,69 0,00 0,00 0,00 8121538 17/04/2025 2.901,48 0,00 0,00 0,00 7444701 01/04/2025 2.901,48 0,00 0,00 0,00 7242920 19/02/2025 2.901,48 0,00 0,00 0,00 7135486 29/01/2025 4.092,73 0,00 0,00 0,00 7052010 31/12/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6577371 25/11/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6454507 28/10/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6285810 20/09/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6128919 16/08/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6017200 23/07/2024 2.745,30 0,00 0,00 0,00 5878049 18/06/2024 5.846,16 0,00 0,00 0,00 5775195 24/05/2024 2.567,52 0,00 0,00 0,00 5674865 30/04/2024 2.552,23 0,00 0,00 0,00 5544800 27/03/2024 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5403358 21/02/2024 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5331236 26/01/2024 3.852,64 0,00 0,00 0,00 5265881 26/12/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5132486 23/11/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5056653 03/11/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 4903901 25/09/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 4869360 15/09/2023 1.228,52 0,00 0,00 0,00 Brasília - DF, 8 de setembro de 2025 às 14:28:16 HUDSON DOS SANTOS ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DESPACHO Ao ID 135600605, foi deferida a penhora do crédito da parte executada junto ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0706174-43.2022.8.07.0001 até o limite do valor em execução. Na decisão de ID 159323336, retificada pela de ID 160483918, foi encaminhado, em cumprimento à determinação da Instância Revisora, ofício à Secretaria de Estado de Saúde – GDF, determinando a penhora de 15% do salário mensal do executado, até o limite do débito. Em observância ao determinado ao item 1 do ID 241113094, foi juntado, ao ID 241411169, extrato da conta judicial, no qual são identificados os novos valores de R$ 155.096,69, este decorrente do depósito efetuado pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília em cumprimento à penhora no rosto dos autos, e de R$ 5.537,77, este efetuado pelo órgão pagador do executado em continuidade ao cumprimento da penhora salarial. Prosseguindo no determinado ao item 2 do ID 241113094, foi encaminhado ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, o qual informou, ao ID 242061240, não haver mais saldo em conta judicial em razão de o cumprimento de sentença nº 0706174-43.2022.8.07.0001 ter sido extinto. 1. Assim, em atenção à petição de ID 242180854, determino ao CJU que proceda à transferência do somatório dos valores de R$ 155.096,69 e R$ 5.537,77, qual seja, de R$ 160.634.46, por meio de ofício eletrônico, para a conta indicada pela parte autora ao ID 242180854. 2. Já em atenção às petições de IDs 242898776 e 242901741, esclareça-se ao executado que deverá ser mantida a penhora salarial, pois vem atendendo de forma eficaz ao objetivo de quitação do débito. 2.1. Ademais, conforme esclarecido ao item 2.2 do ID 241113094, o feito vem se encaminhado à extinção pelo pagamento, uma vez que o valor pendente nesta execução, efetuando-se a transferência acima determinada de R$ 160.634.46, equivale a R$ 14.690,35. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DESPACHO Ao ID 135600605, foi deferida, em 01/09/2022, a penhora do crédito da parte executada junto ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0706174-43.2022.8.07.0001 até o limite do valor em execução (termo de penhora acostado ao ID 136007328, p. 2). Na decisão de ID 159323336, retificada pela de ID 160483918, foi encaminhado, em cumprimento à determinação da Instância Revisora, ofício à Secretaria de Estado de Saúde – GDF, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário mensal do executado, até o limite do débito. Desde então, foram realizadas 4 (quatro) transferências por este Juízo à parte autora, decorrentes dos depósitos das penhoras salariais com os valores atualizados, tal como a seguir descrito: i) ID 184907005, em 29/01/2024, no valor de R$ 9.565,86; ii) ID 193327972, em 15/4/2024, do valor de R$ 12.168,19; iii) ID 216580398, em 04/11/2024, do valor de R$ 19.899,58 e iv) ID240228484, em 23/6/2025, no valor de R$ 25.067,88. Após a última transferência, vê-se, ao ID 240069162, que foi realizado pelo órgão pagador mais um depósito, em 18/6/2025, no valor de R$ 5.537,77. Intimada, a parte autora informou, ao ID 240631853, que, com o decote dos valores que lhe foram transferidos decorrentes da penhora salarial, o valor atualizado do débito corresponde R$ 175.324,81. É o relatório do necessário. Diante dos esclarecimentos prestados, determino ao CJU: 1. a juntada do extrato da conta judicial vinculada a este feito; 2. feito, acaso identificados os depósitos em conta judicial dos valores de R$ 155.096,69, pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (ID 240804927), bem como de R$ 5.537,77, pelo órgão pagador do executado (ID 240069162), encaminhe-se ofício ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, em atenção ao ID 240804926, por meio da ferramenta de comunicação entre os órgãos: 2.1. informando a ciência quanto ao depósito; 2.2. informando que, conforme ID 240631853, a parte autora indica o valor remanescente do débito de R$ 175.324,81. Assim, decotando-se os valores de R$ 155.096,69 e R$ 5.537,77, ainda se encontraria pendente nestes autos a quitação de R$ 14.690,35 e 2.3. solicitando, por fim, que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se há disponível nos autos do processo nº 0706174-43.2022.8.07.0001 o valor de R$ 14.690,35, o qual, em caso positivo, deverá ser transferido à conta judicial vinculada a este feito. Instrua-se com cópia deste despacho e dos ID 240631853 e 240631854. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexamos abaixo o extrato/saldo da conta judicial R$ 24.419,30. Fica a parte executada intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à eventual erro no valor penhorado antes de se determinar a transferência requerida. Origem dos recursos Selecione um ou mais contas para composição dos valores. Valor total de recurso selecionado: R$ 24.419,30 Banco Conta Saldo Nominal (R$) Saldo Atualizado (R$) Saque (R$) BRB 1552751624 24.419,30 24.958,60 24.419,30 Depósitos Judiciais ID Depósito Data Depositado (R$) Nominal (R$) Atualizado (R$) Saque (R$) 8288970 22/05/2025 2.917,69 2.917,69 2.923,09 0,00 8121538 17/04/2025 2.901,48 2.901,48 2.926,10 0,00 7444701 01/04/2025 2.901,48 2.901,48 2.937,73 0,00 7242920 19/02/2025 2.901,48 2.901,48 2.961,91 0,00 7135486 29/01/2025 4.092,73 4.092,73 4.194,42 0,00 7052010 31/12/2024 2.901,48 2.901,48 2.988,30 0,00 6577371 25/11/2024 2.901,48 2.901,48 3.007,23 0,00 6454507 28/10/2024 2.901,48 2.901,48 3.019,82 0,00 6285810 20/09/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6128919 16/08/2024 2.901,48 0,00 0,00 0,00 6017200 23/07/2024 2.745,30 0,00 0,00 0,00 5878049 18/06/2024 5.846,16 0,00 0,00 0,00 5775195 24/05/2024 2.567,52 0,00 0,00 0,00 5674865 30/04/2024 2.552,23 0,00 0,00 0,00 5544800 27/03/2024 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5403358 21/02/2024 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5331236 26/01/2024 3.852,64 0,00 0,00 0,00 5265881 26/12/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5132486 23/11/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 5056653 03/11/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 4903901 25/09/2023 2.728,35 0,00 0,00 0,00 4869360 15/09/2023 1.228,52 0,00 0,00 0,00 Brasília - DF, 2 de junho de 2025 às 20:33:04 HUDSON DOS SANTOS ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DECISÃO Nos autos em epígrafe, o executado impugna a manutenção da penhora salarial e a penhora no rosto dos autos, alegando que a primeira seria suficiente para garantir o crédito exequendo, enquanto a segunda configuraria medida excessiva. Por outro lado, o exequente sustenta que a penhora salarial não é suficiente para a satisfação integral do débito, reiterando a necessidade de medidas constritivas adicionais, como a penhora no rosto dos autos, para assegurar a efetividade da execução. Inicialmente, cabe registrar que a execução visa à satisfação do crédito do exequente, respeitando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Ainda que a penhora salarial represente uma modalidade adequada de garantia do crédito, sua suficiência deve ser analisada à luz do valor do débito e da efetividade da execução. No caso concreto, conforme destacado nos autos, o débito exequendo é expressivo e os valores penhorados mensalmente no contracheque do executado não têm capacidade de liquidá-lo em tempo razoável, o que compromete a satisfação do crédito. Nesse cenário, a manutenção da penhora no rosto dos autos de ação em que o executado possui créditos a receber se apresenta como medida complementar legítima e proporcional, em consonância com o artigo 831 do CPC, que autoriza a constrição de tantos bens quantos sejam necessários para o adimplemento da obrigação. Ademais, a penhora no rosto dos autos não representa violação ao princípio da menor onerosidade, na medida em que incide sobre créditos futuros, sem interferir diretamente no patrimônio ou na subsistência imediata do executado. Tal medida encontra amparo no artigo 789 do CPC, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para a satisfação de suas obrigações, salvo as exceções previstas em lei. Portanto, não há que se falar em duplicidade de penhoras ou em onerosidade excessiva, uma vez que as medidas constritivas visam, conjuntamente, a garantir a celeridade e a efetividade da execução. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode prevalecer sobre o direito do credor à satisfação de seu crédito, sobretudo quando a medida constritiva é razoável e proporcional, como no presente caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e mantenho tanto a penhora salarial quanto a penhora no rosto dos autos como medidas complementares necessárias à satisfação do crédito exequendo. Aguarde-se a resposta do Ofício de ID 220894932. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora no rosto dos autos deferida ao ID 135600605, apresentada pela parte executada ao ID 201009383. Requer que a parte exequente apresente documentos deixados de apresentar na inicial (comprovante do termo de entrega do imóvel, comprovantes de recebimento/pagamento dos valores dos aluguéis, os quais era responsável pelo pagamento, recibo de quitação dos pagamentos, e-mail de negociação da dívida em sua origem, dentre outros). Pugna pelo levantamento das penhoras no rosto dos autos de nº 0703734-91.2020.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível do Guará, e autos de nº 0706174-43.2022.8.07.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que o pagamento do débito encontra-se garantido pela penhora mensal feita em sua folha de pagamentos, conforme determinado ao ID 157692910. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de intimação do exequente para apresentar documentos, de forma a questionar o débito, tenho que nada há a prover, pois a oportunidade de impugnar o débito encontra-se preclusa, haja vista o decurso do prazo para interposição de embargos à execução. Quanto ao pedido de revogação das penhoras no rosto dos autos de nº 0703734-91.2020.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível do Guará, e no rosto dos autos de nº 0706174-43.2022.8.07.0001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que a satisfação do crédito encontra-se garantida pela penhora realizada mensalmente, conforme exposto na decisão de ID 188558769, a penhora de percentual sobre o salário do executado não garante a satisfação do débito, haja vista a imprevisibilidade de manutenção do vínculo com a Secretaria de Estado de Saúde - GDF até a quitação integral do débito, seja por vontade própria ou acontecimento alheio a vontade da parte. Ademais, ainda que a penhora no rosto dos autos constitua mera expectativa de direito, ocorrendo a sua materialização, com o repasse de valores ao credor no presente feito, os descontos serão cessados, caso o repasse seja suficiente para quitação do débito ou reduzido o período dos descontos, na proporção do débito adimplido. Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 201009383. Preclusa a decisão, aguarde-se os descontas das parcelas remanescentes na folha de pagamento do executado, conforme ID 157692910. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706219-52.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FLAVIO LUIZ ALVES DE NORONHA DECISÃO Quanto ao pleito do credor de ID181072870, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos, certificado no ID180223025, de R$ 9.413,57, correspondente à penhora salarial deferida pela Instância Revisora no ID157692910. Considerando o valor do débito, condiciono a expedição de novos alvarás/ofícios de transferência ao depósito de pelo menos três meses, com o fito de racionalizar o fluxo de expedição de ordens de pagamento, possibilitando o atendimento tempestivo deste dos demais processos que tramitam neste Juízo. Em outro cotejo, vê-se que na petição de ID181260691 a parte ré postula a retirada das penhoras no rosto dos autos, além dos bloqueios RenaJud e SisbaJud, em razão de a penhora salarial já ter sido efetivada. De fato, na decisão de ID135600605 foi deferida a penhora do crédito da parte executada, no rosto dos autos que tramitam na 1ª Vara Cível do Guará, processo nº 0703734-91.2020.8.07.0018 e no rosto dos autos que tramitam na 13ª Vara Cível de Brasília, processo n.º 0706174-43.2022.8.07.0001. Os termos de penhora foram anexados nos IDs 136007328 e 136436576. Já no ID77968305 se observa que foi realizada pesquisa RenaJud pela Secretaria deste Juízo, tendo ela aposto restrição de circulação sobre o registro do veículo Citroen/Xsara Picasso de placa JGS3110 (ID77968313). Verifica-se, entretanto, que o valor encontrado via SisbaJud foi desbloqueado no ato, por se tratar de valor ínfimo, insuficiente sequer para fazer frente às custas processuais (ID77968305), não havendo nos autos qualquer restrição de valores vigente. Considerando a efetivação da penhora salarial, com relação à restrição aposta sobre o veículo, de imediato determino a substituição da restrição de circulação por restrição de transferência, pois ao mesmo tempo em que é mantida a constrição, possibilita a regular utilização do veículo por seu proprietário. Após o regular contraditório, analisarei os demais pedidos de ID181260691. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os pedidos de ID181260691 no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: 1. Independentemente de preclusão desta, expeça-se, em favor da parte autora, ofício de transferência do valor supra, para a conta indicada na petição de ID181072870, de titularidade da sociedade de advocacia, que tem poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID30499324. 2. Também independentemente de preclusão, remova-se a restrição de circulação aposta no ID77968313 sobre o veículo Citroen/Xsara Picasso de placa JGS3110, apondo-se no lugar restrição de transferência. 3. Feito, e decorrido o prazo supra, retornem conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Publicação

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