Execução de Título Extrajudicial 0710107-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710107-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710107-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO A decisão de ID 208716408 determinou a expedição de ordem de levantamento em favor da parte autora quanto ao valor de R$ 3.261,39, depositado nos IDs 208349876, 208349874 e 208555085. Na mesma ocasião, intimou-se a parte autora para apresentar o valor atualizado da dívida e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Em resposta, a parte autora pugnou, no ID 209227082, pela expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos de placas SGO4B84, REK5A90, REI8F28, REL9G80, REF8E24, PBB9807, PBB9808 e MXC8659, localizados via Renajud, conforme certidão de ID 206518721. Na sequência, o despacho de ID 209426204, determinou a renovação do mandado de ID 204820171 para os endereços declinados ao ID 209227082. No ID 209426204, a parte ré comunicou o pagamento do saldo remanescente apontado pela parte autora, no importe de R$ 7.645,85, depositado em 28/9/21024, conforme comprovantes acostados nos IDs 209449855 e 209449857, bem como requereu a retirada das restrições de circulação apostas sobre os veículos. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 209558561, onde afirmou constar pendente de julgamento a apelação interposta pela parte executada nos autos dos embargos à execução de nº 209558561 cuja sentença julgou improcedentes os pleitos ali formulados, com condenação da embargante/executada ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atualizado daquela causa. Requer a manutenção da penhora dos veículos em questão até o cumprimento integral atinente aos honorários fixados naquele feito. Nada obstante os argumentos apresentados pela parte autora, vale registrar que, por ora, o que se vindica nestes autos é o pagamento da dívida atinente às duplicatas objeto deste feito. Não há falar em cumprimento do disposto no art. 85, §13, do CPC, relativamente aos honorários arbitrados nos autos dos embargos até que seja certificado o respectivo trânsito em julgado. Diante disso, certifique a Secretaria quanto ao extrato da conta judicial vinculada a este feito executivo. Após, dê-se vista à parte ré quanto ao teor da petição de ID 209558561, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para esclarecer, em igual prazo, se a dívida vindicada neste feito executivo foi integralmente quitada, sob pena de extinção pelo pagamento (concordância tácita). Caso haja saldo devedor, deverá, no aludido prazo, trazer aos autos a planilha atualizada do débito. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710107-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Retornem os autos à suspensão de ID 203670777. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710107-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Anotada a citação da executada, conforme ID 195769214. Em atenção à petição de ID 202561349, verifico que a pesquisa anterior ao sistema SisbaJud (ID 201874990) foi pouco infrutífera frente o montante do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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