Execução de Título Extrajudicial 0709570-04.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709570-04.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/07/2025, 10:07

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:09

Publicação

30/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709570-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: JR SUPERMERCADOS LTDA - EPP, BARBARA BASILIO FRANCA, PAULO ROBERTO LIMA DA COSTA DECISÃO O exequente requer, no id. 224636372, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada, justificando o pedido na peculiaridade da situação fundiária no DF. Todavia, nada há nos autos que indique a probabilidade da existência de imóvel, ainda que irregular, cadastrado no nome da parte devedora. As pesquisas já realizadas, inclusive junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, mostraram a ausência de patrimônio da parte. A realização de diligências pelo Poder Judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda, procrastinando a marcha processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o requerimento. Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme termos da decisão de id. 178409944. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/05/2025, 00:00

Recebimento

04/04/2025, 10:08

Execução frustrada

04/04/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 10:45

Documento (Certidão)

28/01/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 18:01

Publicação

04/11/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709570-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: JR SUPERMERCADOS LTDA - EPP, BARBARA BASILIO FRANCA, PAULO ROBERTO LIMA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora de veículo em nome do executado Paulo Roberto Lima e, como se verifica pelos documentos de id. 180055026, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, LANCE-SE a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência do veículo. Encaminhem-se, os autos, ao setor competente. 1. Oficie-se ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 dias, preste informações nos autos sobre a situação do contrato firmado com o executado PAULO ROBERTO LIMA DA COSTA - CPF nº 059.002.591-02, bem como saldo devedor relacionados ao veículo HONDA/CG 160 START, Ano 2018/2019, Chassi nº 9C2KC2500KR015432, Placa PRV7541. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 1.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. 1.2. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0709570-04.2017.8.07.0001. 1.3. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Com a juntada das informações prestadas pelo credor fiduciário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, devendo indicar endereço para expedição do respectivo mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709570-04.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: JR SUPERMERCADOS LTDA - EPP, BARBARA BASILIO FRANCA, PAULO ROBERTO LIMA DA COSTA DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 180055021, converto-a em penhora e pagamento. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 2.430,39 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. Diante do petitório do exequente de id. 199984305, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado PAULO ROBERTO LIMA DA COSTA - CPF nº 059.002.591-02, pessoalmente via AR, a juntar aos autos o último balanço patrimonial, e/ou equivalente, da sociedade empresária MICROSUL INFORMATICA LTDA. - CNPJ nº 01.872.484/0001-21 registrado na Junta Comercial, nos termos do art. 774, IV do CPC, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, a qual reverterá em proveito do exequente, exigível na própria execução. Expeça-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Recebimento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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