Execução de Título Extrajudicial 0710230-90.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710230-90.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 10:17

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:14

Publicação

01/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710230-90.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: LINCOLN DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: RODRIGO LEONARDO PERES MELCHIOR, ROBSON FRANCA PEREIRA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:10

Decurso de Prazo

14/04/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:06

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:18

Documento

09/04/2025, 17:18

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:18

Documento

09/04/2025, 17:18

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710230-90.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: LINCOLN DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: RODRIGO LEONARDO PERES MELCHIOR, ROBSON FRANCA PEREIRA Decisão I. RODRIGO LEONARDO PERES MELCHIOR apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 8.751,32 - ID 201766949). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (Desenvolvedor na empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA). Invocou o inciso V do artigo 833 do CPC. Já o exequente fia-se na assertiva de que a prova é frágil e, subsidiariamente, requer seja mantido o percentual de 30%, com base em entendimento jurisprudencial. Sucintamente relatados, decido. ''' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em duplicata, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 22.279,68. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 8.751,32 dos ativos financeiros do executado, que ele aduz serem provenientes de sua remuneração. Realmente, os extratos bancários que juntou em cotejo com os contracheques (CNPJ da fonte empregadora - ID 21565648), indicam que o devedor desempenha a função de Desenvolvedor na empresa RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA e não há indícios de outra fonte de renda, de modo que é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio estavam depositados apenas o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. No julgamento do EREsp 1.582.475-MG o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 10% (dez por cento) do valor constrito, que no mês do bloqueio foi de R$ 875,13 (R$ 8.751,32 - ID 201766949) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio neste percentual, que fica convertido em penhora. Posto isso, acolho em parte a impugnação para liberar ao o executado RODRIGO LEONARDO PERES MELCHIOR a quantia de R$ 7.876,19. Ao credor, disponibilize-se R$ 875,13, equivalente a 10% da remuneração do executado no data do bloquei. Ao CJU para, assim que publicada esta decisão, direcionar os aludidos valores às partes. Faculto a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária ou chave PIX na forma CPF/CNPJ de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta ou ocorra impossibilidade técnica na transferência, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. II. Ao CJU para promover a intimação pessoal do executado ROBSON FRANCA PEREIRA quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros (R$ 8.751,32 - ID 201766949) conforme art. 854, §2º, do CPC, mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). III. Noutro pórtico, convém pontuar que o processo judicial é público (art. 11 do CPC), não havendo, portanto, amparo legal para a manutenção do sigilo processual atribuído à petição de ID 197552812 (art. 189 do CPC). Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de ID 197552812. IV. Neste ponto, à vista da constrição efetiva (parcial), a contagem do prazo da prescrição intercorrente, interrompido, por uma única vez, na forma do art. 921, § 4º-A, do CPC, será reiniciada do protocolo da petição que requereu a diligência frutífera, em 21/05/2024, ID 197552812 (REsp 1.340.553/RS). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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