Cumprimento de sentença 0711169-38.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711169-38.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PARCELA EM ATRASO. QUITAÇÃO. PROTESTO POSTERIOR AO PAGAMENTO. INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o recorrente alega que, a despeito do atraso no pagamento das duas parcelas protestadas, o pagamento ocorreu antes da efetivação do protesto. Pede a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais. 2. Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, vez que dispensado o preparo, e o recurso foi interposto no prazo legal. Não foram apresentadas contrarrazões id. 58254704. 3. Importante destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Como sabido, a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, o recorrido responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal. Nesse particular, é certo que configura falha na prestação do serviço o protesto de dívida em atraso junto ao cartório, quando comprovado o efetivo pagamento da dívida. 4. Com efeito, exsurge o dever de indenizar o consumidor em razão da inscrição indevida do protesto. Esse é o caso dos autos, pois, embora a recorrente tivesse efetuado o pagamento das duas parcelas em atraso, os títulos foram levados a protesto após a quitação das dívidas. No caso da parcela vencida em 21/07/2022, o pagamento ocorreu em 19/09/2022, e o protesto determinado em 10/10/2022. Já a parcela com vencimento em 21/09/2022 foi paga em 23/11/2022, mas o protesto feito em 21/12/2022. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço. 5. Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor pago, tal pedido não merece prosperar. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável (Precedente: Acórdão n.858348, 20140111183266APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015, publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 149). Na espécie, a recorrente efetuou o pagamento da parcela devida e com atraso, não havendo que se cogitar de aplicação da sanção consumerista. 6. No tocante ao pedido de compensação pelos danos morais, verifica-se o ato ilícito que causa inequívoco dano moral, diante da injusta exposição do nome e da reputação do cliente, o que, por si só, atenta contra a sua dignidade pessoal, sua honra. Há de se ressaltar que o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado no rol dos inadimplentes sem ter mais dívida alguma perante a requerida. 7. É inegável que os aborrecimentos e preocupações sofridos pela parte requerente diante de tal situação, além de se protraírem no tempo, causaram dano à sua reputação. Dessa forma, é evidente a responsabilidade do requerido, devendo ser-lhe imputados os efeitos decorrentes de seus próprios atos, com o intento de proporcionar à parte autora uma vantagem para compensar os percalços sofridos. Assim, a pretensão inicial merece prosperar quanto aos danos morais. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo; c) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores. 8. Procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a baixa do protesto e condenar os recorridos a pagarem ao recorrente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação pelos danos morais, valor que deve ser corrigido a partir do arbitramento e com incidência de juros desde a citação, a teor do que dispõe a Súmula 362 do STJ. 10. Sem honorários, ante a ausência de recorrente totalmente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9099/95).

28/05/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711169-38.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERILDE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por VERILDE DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. O Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a Requerente não teria tentado resolver o problema administrativamente antes de ajuizar a presente ação. No entanto, a constatação do interesse processual é feita em concreto, à luz da situação fática narrada na inicial e observado o trinômio necessidade, adequação e utilidade. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é observada quando o autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. Tenho que estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse processual. Ademais, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) o autor não está obrigado a esgotar as instâncias administrativas para poder exercer seu direito de ação. Logo, a preliminar deve ser rejeitada. Não tendo sido suscitadas outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do contrato de empréstimo realizado entre as partes, bem como quanto à quitação. Narra a Requerente que foi surpreendida com o protesto de seu nome junto ao 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama por dívidas já pagas. Conforme certidão de ID 178495613, tratam-se de dois protestos, sendo um no valor de R$ 2.314,52, por dívida vencida no dia 21.07.2022, e outro no valor de R$ 2.315,44, por dívida vencida no dia 21.09.2022. Junta o histórico de pagamento do financiamento de seu veículo (ID 178495608), em que consta que a parcela vencida no dia 21.07.2022 foi paga no dia 19.09.2022, e a parcela vencida no dia 21.09.2022 foi paga no dia 23.11.2022. Alega o Requerido que o protesto se deu em razão de a Requerente sempre pagar as parcelas do empréstimo em atraso. Conforme documentos juntados em IDs 178495608 - Pág. 1/2 verifica-se que, realmente, o pagamento das parcelas ocorria em atraso, notadamente as parcelas que originaram os protestos indicados na exordial, vencidas nos dias 21/07/2022 e quitada no dia 19/09/2022; 21/09/2022 e quitada no dia 23/11/2022. Por outro lado, quitado o empréstimo, caberia à Devedora buscar regularizar a situação com a baixa do respectivo protesto. O posicionamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que, na hipótese de regular protesto, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o cancelamento junto ao cartório competente, conforme ementa de julgamento de caso análogo abaixo colacionada: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. No presente caso, é incontroverso que o banco recorrido agiu em exercício regular de direito ao protestar a dívida contraída e não adimplida pelo autor/devedor. Embora, posteriormente, o autor tenha quitado a dívida, a baixa no protesto não é de exclusiva responsabilidade da instituição financeira e sim da parte devedora, que não a requereu. 3. Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26 da Lei nº 9.492/97. 4. A propósito, as 1ª e 2ª Turmas Recursais dos Juizados do Distrito Federal e dos Territórios tem entendimento no sentido de que, tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor, via de regra, a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97. Precedentes: (Acórdão n.828452, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/10/2014, Pub. no DJE: 31/10/2014. Pág.: 220); (Acórdão n.833310, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/11/2014, Pub. no DJE: 24/11/2014. Pág.: 270); e (Acórdão n.497135, Relator: JOSÉ GUILHERME, Relator Designado: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/12/2010, Pub. no DJE: 18/04/2011. Pág.: 276). (...). (Acórdão n.944763, 07010357520168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/06/2016, Publicado no DJE: 07/06/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa toada, uma vez que o protesto foi regular, é obrigação de a Devedora adotar as providências necessárias para a baixa, a qual pode ser solicitada por qualquer interessado, nos termos do art. 26 e §§ da Lei nº. 9.492/97. Não se pode, portanto, imputar a responsabilidade pela baixa ao Requerido. Quanto ao dano moral, não há comprovação nos autos de que o Requerido teria praticado alguma conduta apta a causar lesão aos direitos da personalidade da Autora, pois já dada a baixa no contrato de financiamento. O protesto foi legítimo e não há notícia de que houve recusa no envio da carta de anuência tão logo o débito foi quitado, ID 181242776 - Pág. 1. Portanto, cumpre julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS deduzidos na inicial, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria (DF), 29 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711169-38.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VERILDE DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial. Isso porque o histórico de pagamento juntado aos autos em ID 178495608 não corrobora a versão apresentada pela Autora, constando que os débitos protestados foram pagos com mais de 60 dias de atraso. Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Autora não comprova a situação de urgência alegada e a medida vindicada exige o pagamento de custas e emolumentos cartorários, o que configura relevante entrave à reversibilidade da ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. O instrumento de procuração apresentado ID 178495600 não atende aos requisitos do artigo 1º, §2º, da Lei nº. 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 20 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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