Cumprimento de sentença 0712712-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712712-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA apresentou CONTESTAÇÃO. Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2026 12:40:02. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2026 12:40:02. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 12:40

Petição (Contestação)

14/07/2026, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2026, 15:15

Decurso de Prazo

12/07/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:19

Publicação

20/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo (ID 275776340), e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré (ID 275857975), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 135 DO CPC Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. CAIO BRUCOLI SEMBONGI, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0712712-69.2024.8.07.0001, movida por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME (CNPJ: 11.758.999/0001-59) em face do MERCADO PRINCIPAL LTDA (CNPJ: 48.183.344/0001-00) e do sócio JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS (CPF: 020.577.711-21), tendo por objeto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 1.867,21 (um mil e oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). E por este Edital CITA O SÓCIO JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS (CPF: 020.577.711-21) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilatação deste Edital. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz de Direito de ID n° 275985881 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo (ID 275776340), e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré (ID 275857975), defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME, em desfavor de MERCADO PRINCIPAL LTDA, em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de alcançar os bens do sócio JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, CPF: 020.577.711-2. 2. Autorizo o processamento do incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. 2.1. Efetue a Secretaria as anotações e registros necessários. 3. Fica suspenso o processo de execução, conforme determinado no artigo 134, §3º, do CPC. 4. Conforme determina o artigo 135 do CPC, cite-se o sócio no endereço indicado no ID 257842895: Q1, conjunto 6 lote, nº04, Loja 01-B, Setor Especial (Vila Estrutural), Brasília/DF. CEP: 71.266-040, WhatsApp: (61) 99447 0505. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2026. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Publicação

16/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:23

Documentos

Certidão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 135 DO CPC Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. CAIO BRUCOLI SEMBONGI, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo nº 0712712-69.2024.8.07.0001, movida por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME (CNPJ: 11.758.999/0001-59) em face do MERCADO PRINCIPAL LTDA (CNPJ: 48.183.344/0001-00) e do sócio JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS (CPF: 020.577.711-21), tendo por objeto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 1.867,21 (um mil e oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). E por este Edital CITA O SÓCIO JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS (CPF: 020.577.711-21) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilatação deste Edital. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz de Direito de ID n° 275985881 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo (ID 275776340), e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré (ID 275857975), defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME, em desfavor de MERCADO PRINCIPAL LTDA, em que se pede a desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de alcançar os bens do sócio JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, CPF: 020.577.711-2. 2. Autorizo o processamento do incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. 2.1. Efetue a Secretaria as anotações e registros necessários. 3. Fica suspenso o processo de execução, conforme determinado no artigo 134, §3º, do CPC. 4. Conforme determina o artigo 135 do CPC, cite-se o sócio no endereço indicado no ID 257842895: Q1, conjunto 6 lote, nº04, Loja 01-B, Setor Especial (Vila Estrutural), Brasília/DF. CEP: 71.266-040, WhatsApp: (61) 99447 0505. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2026. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA CERTIDÃO 1. A decisão ID 257910434 suspendeu o processo de execução, autorizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, e determinou a citação do sócio JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, CPF: 020.577.711-21 - – Telefones: (61) 3327-0143/(61) 99533-3762/(61)3386-2422/(61)98186-4601 – E-mail; [email protected] 2. Realizadas as pesquisas de endereços do suscitado, foram encontrados os seguintes resultados: a) QNO 13, Conjunto C, Casa 47, Bairro: Ceilândia Norte, Brasília – DF – CEP: 72255-303 – desconhecido, Id 264793507; b) QND 32, Lote 01, Centro Educacional Bandeirantes, (CEBAN), Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasília – DF – CEP: 72120-320 desconhecido, Id 265189827 c) Segunda Avenida Bloco 300, Lote 6, Casa 05, Núcleo Bandeirante, Brasília – DF – CEP: 71715-001 – mudou-se, Id 265189984; d) SCS Quadra 5, Bloco B, Lote 138, Sobreloja 115, Acalântis, Asa Sul, Brasília – DF – CEP: 70305-906 – mudou-se, Id 265192718; e) Rua 5, Módulo 8, Lote 13, Loja 01, Condomínio Privê Lucena Roriz (Ceilândia), Brasília – DF – CEP: 72280-300 – mudou-se, Id 265383082; f) QSC 10, Casa 09, Taguatinga Sul (Taguatinga), Brasília – DF – CEP: 72016-100 – mudou-se, Id 265383212; g) Quadra 111 Conjunto 09, Casa 23, Recanto das Emas, Brasília – DF – CEP: 72602-311 – desconhecido, Id 265602282; b) Quadra 95, Conjunto B, Lote 20, SE Torre 11, Águas Lindas de Goiás – GO – CEP: 72925-242 – endereço insuficiente, Id 265806825; e) QNL 19, Bloco D, Apt. 101, Taguatinga Norte, Brasília – DF – CEP: 72152-014 – ausente 3x, Id 265764691; diligência frustrada por oficial (não reside), conforme ID 268044966 f) QNM 7, Conjunto I, Casa 43, Ceilândia Sul, Brasília DF – CEP: 72215-070 – ausente 3x, Id 265806304 / – NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, visto que o imóvel encontrava-se desocupado, Id 267695871; i) Avenida Sergipe, n 02, Quadra 02, Bairro Esplanada, Rio Quente - GO - CEP 75667-000 – não existe o nº, Id 265764693; j) Q CL 105, Bloco E1, Santa Maria, Brasília – DF – CEP: 72505-205 – mudou-se, Id 265765239; k) Quadra 1, Conjunto 6, 04, Loja 01 B, Setor Especial (Vila Estrutural), Brasília – DF – CEP: 71266-040 – ausente 3x, Id 266048532; diligência infrutífera ( uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado por ANDERSON RENAN RODRIGUES, gerente do SUPERMERCADO SILVESTRE PRIME, em funcionamento no endereço), conforme ID 274712446. l) Quadra 5, Conjunto 16, Lotes 32/34, Loja 01, Setor Oeste (Vila Estrutural), Brasília – DF – CEP: 71256-230 – ausente 3x, Id 266048532; diligência infrutífera por oficial (local onde funcionava O HORTIFRUTI VAREJÃO CAPITAL, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, uma vez que, conforme informado por JAFERSON (encarregado da mercearia em funcionamente ao lado), o estabelecimento não funciona há mais de 1 (um) ano e o destinatário é desconhecido no local), conforme ID 275766826. m) SHJB Condomínio Solar da Serra 6, Conjunto X, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília DF – CEP: 71680-350 – diligência infrutífera por oficial (visto que não sendo atendido por qualquer pessoa do imóvel, na recepção do condomínio, fui atendido pelo recepcionista EVERTON SANTOS SILVA CPF 058.965.451-93, o qual, após consulta ao sistema informatizado do condomínio, afirmou que o destinatário não constava como morador do endereço supra. Posteriormente, tentei efetuar contato pelos números de telefone indicados no mandado, porém não logrei êxito), conforme ID 275160765. n) Quadra 51, Rua 11, Lote 38, Conjunto B, Casa 02, Parque da Barragem, Setor 01, Águas Lindas de Goiás - GO – CEP: 72911-223 – ausente 3x, Id 267640992 - NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS [CPF: 020.577.711-21]. Inicialmente, ao chegar no local não fui atendido na residência. Em diálogo com o Sr. Sérgio Oliveira Garcia [morador do sobrado/casa 01], este informou que o destinatário se mudou do sobrado/casa 02 há quase 07 meses, desconhecendo seu paradeiro atual, bem como que o referido sobrado está ocupado por uma outra família no momento, Id 268548701; o) Fazenda Morro dos Bois, Zona Rural, Loteamento Alminhas, 1ETA Lote 34, São Salvador do Tocantins - TO, CEP: 77368-000 – não procurado, Id 268572726; 3. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 16:55:39. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, faz-se necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s) pela despersonificação e o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. 2. Conforme entendimento deste eg. TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018). 3 Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. 4. O exequente deverá qualificar os sócios que serão atingidos pelo incidente e apresentar a causa de pedir para a desconsideração, ou seja, os fundamentos de fato e de direito em que se baseia para postular que este cumprimento de sentença alcance o patrimônio dos sócios da parte executada. 5. Ressalto que a parte exequente deverá apontar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil. Atente-se ainda, ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento irregular ou insolvência da empresa, por si só, não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Nesse passo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou quedou-se inerte (ID 235676467). 2. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. É quinquenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se a regra geral do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME, em desfavor de MERCADO PRINCIPAL LTDA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.517,39. 2. Intime-se a parte executada, por carta (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço indicado no ID 198716966 (Quadra 5 Conjunto 16 Lotes 32/34 Loja 01, Setor Oeste, Vila Estrutural, BRASÍLIA/DF, CEP 71256-230 – Nome fantasia: VAREJO CAPITAL), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Em sendo infrutífera a diligência determinada pelo item 2 desta decisão, tornem os autos conclusos. 7. Acaso frutífera a diligência e não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 8. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 9. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. AUTOR: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME REVEL: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME, em desfavor de MERCADO PRINCIPAL LTDA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 1.517,39. 1.1. Cadastre-se os advogados da parte executada, conforme procuração de ID 198933432. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe (procuração de ID 198933432), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

06/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. AUTOR: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME REU: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os advogados, DRA. MÁRCIA MARIA VIEIRA DE LIMA e DR. DOMINGOS FERREIRA DE LIMA, apresentaram a petição de ID 202645681, comunicando a renúncia aos poderes concedidos por MERCADO PRINCIPAL LTDA e requerendo o descadastramento dos autos. 2. Juntaram o documento de ID 202645682 que aparenta ser uma conversa realizada por WhatsApp. 3. O Código de Processo Civil não prevê, como forma de intimação, a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, de forma que se afigura ineficaz a iniciativa de intimação acerca da renúncia do mandato. 4. Com efeito, consoante referido dispositivo legal, para que a denúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificá-la para que nomeie sucessor. 5. Isso porque, tecnicamente, não se renuncia mandato. Por se tratar de contrato, a resilição unilateral é feita por denúncia, a qual, segundo o Código Civil, apenas se opera mediante notificação à outra parte (CC, art. 473). 6. Na esteira do art. 112 do CPC, tal notificação deve ser demonstrada na forma prevista neste Código. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, fica intimados os advogados, DRA. MÁRCIA MARIA VIEIRA DE LIMA e DR. DOMINGOS FERREIRA DE LIMA, para comprovarem a prévia notificação do mandante MERCADO PRINCIPAL LTDA, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que as partes possam ter nos dez dias subsequentes à comprovação nos autos. 7.1. Ressalto que a presente decisão não suspende ou interrompe o prazo descrito na sentença de ID 201940322. 8. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712712-69.2024.8.07.0001. AUTOR: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME REU: MERCADO PRINCIPAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a emenda de id num.192477526. 2. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. 3. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 5 4. Esclareço que a(o) ré(u) ficará isento do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 5. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 6. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 7. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 8. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 9. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 10. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 11. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

10/04/2024, 00:00

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