Cumprimento de sentença 0712478-94.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712478-94.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 15:17

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:16

Desarquivamento

10/04/2025, 15:07

Definitivo

12/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 15:31

Publicação

12/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS EXECUTADO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Processo sentenciado (ID 218518459). Não obstante intimada para tomar ciência do endereço e telefone do exequente com objetivo de viabilizar a retirada do produto, a parte executada permaneceu silente. Assim, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Santa Maria/DF, 27 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS EXECUTADO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Processo sentenciado (ID 218518459). Não obstante intimada para tomar ciência do endereço e telefone do exequente com objetivo de viabilizar a retirada do produto, a parte executada permaneceu silente. Assim, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Santa Maria/DF, 27 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:40

Recebimento

28/02/2025, 15:54

Outras Decisões

28/02/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:42

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.675,97 (ID 217686358) e postulou que seja determinado ao requerente que informe onde o fogão se encontra para retirada do produto, bem como forneça o telefone atualizado. A parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento e postulou que o endereço somente seja fornecido após o levantamento do valor. Inicialmente, defiro a expedição de alvará para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária indicada na petição de ID 218075899. No mais, considerando que o valor está depositado em Juízo, bem como foi autorizado o levantamento do valor, não há perigo nenhum de dano ao requerente. Portanto, o requerente deve informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilizar telefone para contato (agendamento). Por fim, considerando que houve o pagamento integral do valor perseguido nos autos, a extinção do feito em razão do pagamento é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária do requerente, indicada na petição de ID 218075899. Fica o requerente intimado para informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilize telefone para contato (agendamento). Prazo de 5 dias. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.675,97 (ID 217686358) e postulou que seja determinado ao requerente que informe onde o fogão se encontra para retirada do produto, bem como forneça o telefone atualizado. A parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento e postulou que o endereço somente seja fornecido após o levantamento do valor. Inicialmente, defiro a expedição de alvará para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária indicada na petição de ID 218075899. No mais, considerando que o valor está depositado em Juízo, bem como foi autorizado o levantamento do valor, não há perigo nenhum de dano ao requerente. Portanto, o requerente deve informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilizar telefone para contato (agendamento). Por fim, considerando que houve o pagamento integral do valor perseguido nos autos, a extinção do feito em razão do pagamento é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária do requerente, indicada na petição de ID 218075899. Fica o requerente intimado para informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilize telefone para contato (agendamento). Prazo de 5 dias. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.675,97 (ID 217686358) e postulou que seja determinado ao requerente que informe onde o fogão se encontra para retirada do produto, bem como forneça o telefone atualizado. A parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento e postulou que o endereço somente seja fornecido após o levantamento do valor. Inicialmente, defiro a expedição de alvará para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária indicada na petição de ID 218075899. No mais, considerando que o valor está depositado em Juízo, bem como foi autorizado o levantamento do valor, não há perigo nenhum de dano ao requerente. Portanto, o requerente deve informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilizar telefone para contato (agendamento). Por fim, considerando que houve o pagamento integral do valor perseguido nos autos, a extinção do feito em razão do pagamento é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária do requerente, indicada na petição de ID 218075899. Fica o requerente intimado para informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilize telefone para contato (agendamento). Prazo de 5 dias. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 5.675,97 (ID 217686358) e postulou que seja determinado ao requerente que informe onde o fogão se encontra para retirada do produto, bem como forneça o telefone atualizado. A parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento e postulou que o endereço somente seja fornecido após o levantamento do valor. Inicialmente, defiro a expedição de alvará para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária indicada na petição de ID 218075899. No mais, considerando que o valor está depositado em Juízo, bem como foi autorizado o levantamento do valor, não há perigo nenhum de dano ao requerente. Portanto, o requerente deve informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilizar telefone para contato (agendamento). Por fim, considerando que houve o pagamento integral do valor perseguido nos autos, a extinção do feito em razão do pagamento é a medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 217686358) para conta bancária do requerente, indicada na petição de ID 218075899. Fica o requerente intimado para informar o endereço onde o produto está para que possa ser retirado pela requerida, bem como disponibilize telefone para contato (agendamento). Prazo de 5 dias. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 22 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18 CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os "pedidos iniciais para condenar as rés, TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA. e VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor, MARCELO ANDRE DOS SANTOS, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação", e determinou que o autor restitua "as rés o bem avariado, cabendo às estas últimas O ENCARGO DE RETIRAREM o produto da casa do Autor, às suas próprias expensas, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de perda do bem em favor do demandante.(ID 63201781). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 63201785). Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a substituição do fogão causará transtornos significativos, incluindo a necessidade de modificar a bancada de granito e a rede elétrica, o que vai além de um simples aborrecimento. Aduz que sofreu frustração emocional devido ao vício do produto, que não atendeu às expectativas, e foi forçado a buscar solução judicial após falha nas provas consensuais. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Em contrarrazões, a recorrida se manifesta pela manutenção da sentença (ID 63201790). II. Questão em discussão 5. A controvérsia se limita a determinar se houve violação aos direitos da personalidade do autor a ensejar indenização por dano moral. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. Na origem, narra o autor que em 27/05/2023 adquiriu da parte requerida, Campeão da Construção, um fogão cooktop 5g Trip inox penta plus Tramontina, pelo preço de R$ 4.200,00. Relata que no dia 27/07/2023, o produto apresentou a coloração amarelada ao redor dos queimadores. 8. Pelas provas coligidas dos autos, verifica-se a existência de manchas amarelados no produto adquirido pelo autor (ID 63201229). Conforme relatório técnico, "todo o aço inox se for submetido a altas temperaturas poderá alterar a coloração. Esta informação esta no Manual de instrução e trata-se de uma característica do aço inox." (ID 63201226 - pág. 8). III. Razões de decidir 9.Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). 10. No caso, apesar das alegações do recorrente de que o vício no produto "não apenas acarretou prejuízos financeiros, ao impedir o autor de utilizar o produto conforme esperado, mas também gerou significativo abalo psicológico", o conjunto probatório não demonstra violação aos direitos imateriais do autor (art. 373, I, CPC). 11. Destaca-se o vício apresentado, manchas amareladas ao redor dos queimadores do fogão cooktop, não obstou a utilização do produto pelo autor. Trata-se de um vício estético e não de funcionamento do produto. 12. As circunstâncias experimentadas pela recorrente não são hábeis a macular os direitos extrapatrimoniais da personalidade, tais como imagem, nome, incolumidade física ou psíquica e honra, motivo pelo qual indefiro o pedido. 13. Precedente do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO ELETRÔNICO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu não ter o vício do produto adquirido pela consumidora ocasionado constrangimento ou sofrimento relevante, capaz de ultrapassar mero aborrecimento, afastando a pretendida reparação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.813.043/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) 14. Precedente desta Turma Recursal: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para decretar a resolução do contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes, bem como condenar as rés/recorridas a restituírem (ao recorrente) a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos materiais. O juízo de origem concluiu que diante da existência do vício apresentado na caixa de marchas adquirida pelo recorrente, dentro do prazo de garantia contratual, o qual não foi sanado pelo recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, emerge para o consumidor o pedido de substituição do produto com a restituição imediata da quantia paga, conforme os termos do Art. 18, §1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O recorrente alega, como razões de reforma da sentença que a inadimplência contratual das recorridas lhe causou prejuízos, pois não foi possível a instalação da caixa de marchas no seu carro, devido a diferença de modelos. Sustenta que ante os fatos narrados e os prejuízos advindos da inadimplência contratual, as recorridas deveriam restituir o valor do produto na forma dobrada. Defende que a situação vivenciada é apta a gerar o dever de indenizar os danos morais sofridos, em consequência da frustração e humilhação vivenciada pelo recorrente. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 52722815. As recorridas suscitam preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente. No mérito, rebatem as razões recursais e ao final rogam pela manutenção da sentença. 6. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 7. Da Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual. Preliminar rejeitada. 8. Compete à parte que impugna o benefício provar a capacidade financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. Entretanto, à míngua de qualquer prova, é imperativa a manutenção do benefício deferido nesta oportunidade. Preliminar de Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar rejeitada. 9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 10. Da repetição do indébito. O artigo 42, § único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 11. O referido artigo não se aplica ao presente caso, haja vista não se tratar de cobrança indevida, mas de descumprimento contratual, já que o consumidor recebeu uma peça (caixa de marchas) incompatível com o seu veículo, de modo a impossibilitar o seu uso. Sendo assim, a restituição do valor deverá ocorrer na forma simples, conforme os termos da sentença. 12. DO DANO MORAL. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 13. Não obstante a previsão de responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais se orientam no sentido de que o dano moral somente se evidencia em situações de manifesta violação de direito da personalidade. Precedentes: Acórdão 1418183, 07584417820218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, Acórdão 1420416, 07029446420218070021, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/5/2022, publicado no PJe: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 14. Ao analisar detidamente os autos, concluo que a situação vivenciada pelo recorrente, apesar de desagradável, retrata um mero descumprimento contratual não sendo apta, por si só, a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 15. Cuida-se de mero inadimplemento contratual, sendo os aborrecimentos perpassados comuns ao referido descumprimento. Outrossim, não foram demonstrados fatos decorrentes que pudessem sugerir abalo à psique do recorrente, tampouco se comprovou a efetiva perda de tempo útil para sanar, extrajudicialmente, o imbróglio, pois conforme o teor do áudio constante do ID. 52722759, o recorrente afirma que já havia adquirido outra peça e inclusive ela já estaria sendo montada no automóvel. Logo, incabível a indenização por dano moral. 16. CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1812059, 07205687320238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.) IV. Dispositivo e tese 15. Recurso conhecido e improvido. 16. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "O vício no produto, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, se não ficar comprovado o constrangimento ou sofrimento relevante, capaz de ultrapassar mero aborrecimento ".

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. RECORRENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente. LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

28/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis por MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS em desfavor de TRAMONTINA TEEC S.A. e VGS COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do disposto no art. 354 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista a desnecessidade de realização de perícia técnica, diante do parecer técnico de ID 188841079 juntado aos autos pela própria requerida. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. De início, observo que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final dos produtos fornecidos pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. Cinge-se a controvérsia em verificar se as manchas amareladas que surgiram ao redor dos queimadores do Fogão Cooktop 5g Trip Inox Penta Plus Tramontina são defeitos do produto ou apenas reação física do aço, quando exposto a altas temperaturas. A partir dessas premissas, esclareço que a controvérsia travada entre as partes cinge-se em dirimir se os defeitos apontados pelo parte autora na exordial consistem em vícios redibitórios e, em caso positivo, verificar qual a exata repercussão na esfera jurídica de cada um dos réus. Nas lições de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume único, Método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios “podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso”. Ao contrário do Código Civil (artigos 441 a 446), o CDC não se limita aos vícios ocultos, alcançando os vícios aparentes e de fácil contestação. Segundo a doutrina, existem três espécies de vícios redibitórios no Código de Defesa do Consumidor (BENJAMIM, Antônio Herman V. MARQUES, Claudia Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: RT, 2016, p. 212): “A leitura do art. 18 indica claramente a existência de três espécies de vícios: 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo; 2) vício que lhe diminua o valor; 3) vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas vinculadas na oferta e na publicidade”. (grifei) No caso em apreço, estão presentes vícios que diminuem o valor do produto e que caracterizam disparidade entre as características do bem e as vinculadas na oferta e na publicidade. São incontroversas as manchas amareladas ao redor de todas as “bocas” no cooktop adquirido pelo autor, conforme mídia de ID 182888520. Consoante laudo técnico emitido pela requerida, as manchas ocorreram porque “Todo o aço inox se for submetido a altas temperaturas poderá alterar a coloração.” Ocorre que, se todo aço inox submetido a altas temperaturas pode ter sua coloração alterada, deveria a requerida ter fabricado o cooktop com outro material, que suportasse altas temperaturas, já que tal circunstância é inerente à utilização normal e hodierna do produto denominado cooktop. Assim, de rigor a procedência do pedido de rescisão do contrato, com a restituição do valor pago, nos moldes do art. 18, § 1º, II, do CDC. Por outro lado, não há que se falar em “troca da bancada”, porque ausentes provas de que o vício do cooktop – manchas amareladas – tenham causado algum dano à bancada do autor. Com efeito, em relação ao nexo causal, a doutrina e a jurisprudência têm adotado a chamada teoria do dano direito e imediato, que se reporta à necessariedade da causa, de modo que o devedor responde tão somente pelos danos que se prendem a seu ato por um vínculo de necessidade, não pelos resultantes de causas estranhas ou remotas. Quanto ao pedido de danos morais, sem razão à Requerente. O vício do produto sem demonstração de outros desdobramentos, não gera, por si só, indenização por danos morais. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as rés, TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA. e VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, solidariamente, a pagarem ao autor, MARCELO ANDRE DOS SANTOS, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 20 de junho de 2024. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712478-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/05/2024 13:00 SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 20 de Março de 2024. CHRISTIANE DE LIMA BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024 16:52:02. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)