Interdição/Curatela 0717562-22.2022.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0717562-22.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Esclareço que a tutela jurisdicional já se exauriu nestes autos. Isto posto, o pedido deverá ser manejado através de processo autônomo, a ser distribuído aleatoriamente. Retornem os autos ao arquivo.

27/06/2024, 00:00

Recebimento

26/06/2024, 11:38

Arquivamento

26/06/2024, 11:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 18:46

Desarquivamento

17/06/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 13:11

Publicação

24/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra. VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de CURATELA, processo nº 0717562-22.2022.8.07.0007. Faz saber também que ANNIE JACOME QUEIROZ, CPF: 015.800.870-78, brasileira, solteira, filha de Wander Jácome de Queiroz e Letícia Alves Jácome de Queiroz, nascida em 17/8/1999, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que WANDER JACOME DE QUEIROZ, foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "... Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de deficiência intelectual e motora grave, irreversível e permanente. Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela... VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito.". Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT. Taguatinga/DF, 04/03/2024 16:32. Assinado digitalmente pela MM. Juíza. VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra. VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de CURATELA, processo nº 0717562-22.2022.8.07.0007. Faz saber também que ANNIE JACOME QUEIROZ, CPF: 015.800.870-78, brasileira, solteira, filha de Wander Jácome de Queiroz e Letícia Alves Jácome de Queiroz, nascida em 17/8/1999, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que WANDER JACOME DE QUEIROZ, foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "... Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de deficiência intelectual e motora grave, irreversível e permanente. Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela... VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito.". Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT. Taguatinga/DF, 04/03/2024 16:32. Assinado digitalmente pela MM. Juíza. VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N.: 0717562-22.2022.8.07.0007 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Curatela (12241) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 136404139 e ID 136404140). Os autores apresentaram emenda à inicial (ID 139150939) e anexaram documentos. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 139593101). Suspendeu-se o trâmite do processo até que a requerida retornasse ao Brasil (ID 162137373). Em 14/8/2023 a requerida compareceu pessoalmente na Secretaria do Juízo, acompanhada de seus genitores, mas não foi possível sua citação em razão do seu estado de saúde (ID 168478431). É o relatório. Decido. Promova a Secretaria a inclusão de sigilo ao documento de ID 139150942. O relatório médico emitido em 26/4/2022 atesta que a requerida é portadora de Deficiência intelectual grave, irreversível e permanente, sendo incapaz de discernir os atos da vida (ID 136404137). Nesta data os autores trouxeram a requerida até a Secretaria do Juízo, ocasião em que o servidor Rogério Ribeiro da Silva constatou a impossibilidade de ela compreender o teor da citação (ID 168478431), e anexou fotografia dela (ID 168481054). Ademais, os autores informaram que a requerida não possui renda mensal, e é proprietária de um automóvel adquirido com os recursos financeiros do genitor. Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à curatela provisória. Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ curador provisório dela. Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários. Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.... Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio da curatelada por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados. Reputo desnecessária a realização da audiência de entrevista. Remetam-se os autos à Defensoria Pública, para atuar na qualidade de curadora especial da requerida, nos termos do art. 752, § 2º do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Dou a esta decisão força de mandado de averbação. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Esclareço que a tutela jurisdicional já se exauriu nestes autos. Isto posto, o pedido deverá ser manejado através de processo autônomo, a ser distribuído aleatoriamente. Retornem os autos ao arquivo.

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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