Cumprimento de sentença 0714095-06.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714095-06.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714095-06.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LAURA FRANCISCA DE SOUZA NUGOLI EXECUTADO: DILAN AGUIAR PONTES DECISÃO A parte exequente peticionou solicitando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta conhecida como "TEIMOSINHA". No que tange ao pedido de utilização das novas funcionalidades integradas pelo SISBAJUD, dentre elas, na busca pelo sistema de forma continuada até a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE. Isso porque as buscas continuadas por prazo indefinido (até que se consiga eventual satisfação do crédito) violam frontalmente os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente, o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por prazo indefinido apenas para se tentar uma diligência. Assim, defiro a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por apenas 15 (quinze) dias. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do microssistema eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores pagos. Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD pelo prazo de quinze dias (teimosinha). a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. Quanto aos pedidos de negativação do nome do Executado e expedição de certidão de crédito, esclareço à exequente que no caso de constatação de ausência de bens penhoráveis da parte devedora, será o feito sentenciado, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95 e, em tal caso, poderá ser expedida certidão de dívida, a pedido da parte credora, a qual poderá apresentar tal documento aos órgãos de proteção ao crédito, bem como nos cartórios de protesto de títulos, a fim que permaneçam as restrições no nome da parte executada, nos termos do ENUNCIADO 76 do FONAJE, que preconiza que: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade" Ademais, a inscrição SERASAJUD só cabe em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 781 e 782, § 3º, CPC. Ressalto, por fim, que a certidão de dívida autorizada na sentença deve ser levada pelo credor ao Cartório extrajudicial competente, visando o protesto, sendo certo que existem convênios entre os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito e, no caso de não pegamento da dívida pelo devedor, no prazo assinalado na notificação do protesto, o cartório informará aos órgãos de proteção sobre a dívida. Então, o nome do devedor fica negativado (extraído do site do serasa - ttps://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/protesto-em-cartorio-o-que-e-e-o-que-fazer-nessa-situacao/). Por tudo isso, indefiro o pleito de negativação do devedor pelo Juízo, via Serasajud. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 0700264-35.2022.8.07.0001, que tramita na 24º Vara Cível de Brasilia, aguarde-se, por ora, o resultado da pesquisa SISBAJUD. Em sendo infrutífera, retornem os autos conclusos para decisão neste ponto. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(46)