Execução de Título Extrajudicial 0715460-16.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715460-16.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA Despacho Considerando a petição de ID 270445185, concedo ao exequente a dilação de prazo requerida. Prazo: 20 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicação

22/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 18 de março de 2026 às 14:33:56 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido Termo de Penhora e encontra-se disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) à disposição da parte exequente. De ordem, fica intimada a parte exequente para retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, e tomar as devidas providências diante do ofício de imóveis competente. BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2026 07:36:42. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:09

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:34

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, juntada no ID 265420145, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o número 91.891, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jose/SC. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. A seguir, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, ficará constituída depositária do imóvel. Na oportunidade, intime-se ainda o devedor de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à executada, Ariane de Sousa Rocha, CPF n.º 009.276.509-24, até o limite do débito em execução, R$ 28.271,55, derivados do processo número 5000141-48.2014.8.24.0082, em trâmite na Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis/SC, no qual figura na condição de executada. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Por fim, intimada a parte executada, caso não sobrevenha manifestação no prazo legal, e, ainda, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, como a execução já esteve suspensa por 1 (um) ano (ID 158823440 - até 16/5/2024), nos termos do art. 921, III e §§ 1º 4º, do CPC, agora, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Todavia, se efetivamente direcionados créditos a este feito, haverá interrupção da prescrição, a contada da data do pedido frutífero (ID 215119252, em 23/10/2024). Sendo assim, nesse ínterim, nada obsta ao exequente que busque outros bens, pois do contrário haverá fluência da prescrição, a contar do término do prazo da suspensão (se não for frutífera a penhora) ou da data do pedido de ID 215119252 (se frutífera a penhora dos créditos). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA Decisão A parte executada, Ariane, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 2.580,91), aduzindo que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração como auxiliar comercial e são inferiores a quarenta salários-mínimos. Invocou art. 833, incisos IV e X, do CPC. O exequente sustenta que a argumentação apresentada pela executada é frágil e não passa de manobra para postergar o adimplemento. Aduz que a conta mantida pela executada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de conta investimento e não de conta salário. Alega que a executada não se desincumbiu de demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. Pede a rejeição da impugnação (ID 203532104). O exequente requereu também a realização de nova pesquisa pelo Sisbajud de forma reiterada, por cinco vezes, para localizar ativos financeiros da devedora até o limite do débito. Sucintamente relatados, decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada termo de rescisão de contrato de concessão de direito real de uso (ID 63883226), cujo valor atualizado da dívida é de R$ 25.340,83. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados R$ 2.639,05 (ID 201806088) dos ativos financeiras da executada, que ala aduz serem provenientes de sua remuneração, bem como inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, infensos à penhora. Os extratos bancários juntados pela executada (ID 200965533), em cotejo com os seus contracheques (ID’s 203823009 a 203823014), indicam que na conta para a qual foi transferida a sua remuneração sobreveio o bloqueio judicial. E não há evidências de renda de outra fonte. Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC. Ademais, a conta em que ocorreu o bloqueio funciona como conta corrente e conta investimento, mas é movimentada para o pagamento das despesas da devedora. Para além disso, as quantias constritas não ultrapassam quarenta salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do art. 833, X, do CPC. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da conta ou alegação de sobras salariais com vestes de investimento cedem perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Noutro giro, ao caso não se aplica o entendimento jurisprudência que permite a flexibilização da penhora de verba alimentar (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. É que que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Na espécie, em que a executada percebe remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.652,60 (ID 203823014) por mês; ou seja, pouco mais módicos dois salários-mínimos e meio. Assim, na conjugação do direito à satisfação do crédito com o princípio da dignidade da pessoa humana, há de prevalecer este último. Em situações assemelhadas, eis os seguintes julgados do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA. EXECEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1. No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 5. Segundo prevê o art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (Acórdão 1865099, 07490715520238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. NATUREZA SALARIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É acertada a decisão que determina o desbloqueio de valores conscritos via Sisbajud quando comprovada a natureza salarial. 2. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a abrandar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 3. É possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. No presente caso, no entanto, o desconto pretendido pelo credor pode comprometer sobremaneira a subsistência da parte devedora. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte comumente adota o parâmetro de cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1826028, 07394633320238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração do executado, o que conduz ao indeferimento do pedido do exequente, pois do contrário haveria severos prejuízos à subsistência do executado e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ele ficaria privado do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno. Nesse contexto, portanto, nem sequer é possível mitigar a regra legal para penhora parcial da remuneração da executada, o que conduz ao indeferimento do pedido do exequente, pois do contrário haveria severos prejuízos à subsistência da executada e de sua família, com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, já que ela ficaria privado do mínimo existencial para ter um padrão de vida condigno. Por fim, não é factível o pedido do exequente, de reiteração da ordem de bloqueios, porque se antevê o insucesso da medida, uma vez que de conformidade com os extratos juntados pela executada (ID 200965533), ficou evidenciado que ela recebe apenas salário na conta bancária e não há movimentações financeiras noutros bancos. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada (R$ 2.639,05: ID 201806088) Após a publicação desta decisão, ao CJU para a liberação do numerário em prol da executada. Defiro à executada Ariane de Souza Rocha os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Por fim, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, considera-se suspensa a execução por ano em arquivo provisório, para todos os efeitos, a partir da publicação da decisão de 158823440 (em 19/05/2023), nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Por fim, penhorados os bens, a qualquer tempo considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553/RS). Publique-se.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715460-16.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: ARI LANCHES LTDA - ME, ARIANE DE SOUSA ROCHA Decisão A parte executada requer gratuidade de justiça (ID 200965520). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, ao exequente para se manifestar sobre a impugnação de ID 200965520. Prazo de 5 (cinco) dias. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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