Execução de Título Extrajudicial 0714537-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714537-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714537-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: BDC - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução reconheceu como excesso de execução o valor de R$ 5.384,97 e limitou o valor da obrigação a R$ 2.044,59 (ID 223488723 daqueles autos). O acórdão de ID 249968718 manteve a limitação do valor da obrigação em R$ 2.044,59. Dessa forma, a sentença de ID 254112009 contém erro material na determinação de expedição de ofício de transferência de valores, por indicar valor superior, o que será adiante corrigido. Determino o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.044,59, e o levantamento pela parte executada do valor de R$ 8.704,74, depositados no ID 252741706, mediante ofícios de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor de R$ 2.044,59 para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 254225939, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3. Esclareça-se à parte executada que a procuração de ID 201587082 não dá poderes para receber e dar quitação, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de transferência de valores para a conta indicada na petição de ID 253141081. Expeça-se em favor da parte executada alvará ou ofício de transferência do valor de R$ 8.704,74). Fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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