Execução de Título Extrajudicial 0733966-11.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733966-11.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733966-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS EXECUTADO: BRUNO GOMES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento (id. 242187514). Nos termos do arts. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 10 de julho de 2026. Findo esse prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito ou para que requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Os autos deverão permanecer em Cartório até o integral cumprimento da obrigação. 2. Antes, porém, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 8.444,20+ acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o depósito noticiado no id. 242595235, uma vez que, segundo a minuta de acordo apresentada (id. 242187514), os valores seriam pagos diretamente ao credor. Prazo: 5 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITIRAIS DE BRASÍLIA N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0733966-11.2018.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(es):CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS - CNPJ: 14.730.967/0001-33 (EXEQUENTE) Advogado: LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - CPF: 711.240.201-87 (ADVOGADO), Réu(s): BRUNO GOMES DE SOUZA - CPF: 833.033.401-53 (EXECUTADO), Advogado: WENDELL OLIVEIRA VILELA - CPF: 013.756.133-40 (ADVOGADO) ]O Excelentíssimo Sr. Dr. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, Matrícula nº 92/2018 - JUCIS/DF, com escritório na SHIS, Qi 9, Conj. 4, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF e realizado de forma eletrônica através do portal www.leiloesfederal.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília). 1º Leilão: Abertura dia 28/07/2025, às 14h50min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação (R$ 295.000,00). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: abertura dia 31/07/2025, às 14h50min., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a 60% da avaliação judicial, ou seja, R$ 177.000,00. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) Lote 01 – Direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel residencial descrito por Apartamento nº G1-02, situado no Pavimento Térreo, do Bloco “G1”, da Rua “G” – Quadra Condominial QC12 – Avenida Mangueiral, Condomínio Jardim das Mangabeiras, Setor Habitacional Mangueiral (SHMA) na cidade de Brasília/DF, com área privativa principal de 46,310m², área privativa acessória de 12,00m², referente à vaga de garagem a ele vinculada de nº G1-02, totalizando a área privativa de 58.310m², área de uso comum de 76.715m², área total de 135,025m². Terá também, uma participação no terreno de uso exclusivo, ocupado pela projeção da edificação do Bloco do qual faz parte e pela vaga de garagem de 24,951m², um terreno de uso comum de 72,436m², perfazendo um terreno total de 97,387m², correspondendo-lhe uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns de 0.001948 da citada Quadra QC12 que mede: 260,000m pela frente; 260,006m pelo fundo com a Fazenda Papuda, pela lateral direita com a Quadra Condominial QC10 e pela lateral esquerda com a Quadra Condominial QC14. Composição: O imóvel é composto de 02 (dois) quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e garagem. Localização do bem: O imóvel está localizado em condomínio fechado na Região Administrativa do Jardim Botânico (RAXXVII), na cidade de Brasília/DF. Área em que as vias são todas pavimentadas, com boa infraestrutura (infraestrutura urbana completa), em área predominantemente residencial. Imóvel com destinação residencial – destinado a moradia, onde o processo de urbanização encontra-se consolidado. O imóvel avaliando apresenta boas condições de acesso e apresenta logradouro público em sua face principal. Visita digital através do link https: https://maps.app.goo.gl/C44ki7eCE4LMgXzm6 Street View https://maps.app.goo.gl/e62mnxE4YbT2Yfex8 AVALIAÇÃO DOS BENS: 1) O imóvel foi avaliado em 18/11/2023 por R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) conforme Laudo de Avaliação. Ocupação e Fiel depositário: O imóvel se encontra ocupado, sendo nomeado o executado fiel depositário. OCUPAÇÃO E FIEL DEPOSITÁRIO: O imóvel se encontra ocupado, sendo nomeado o executado fiel depositário. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: Crédito de natureza propter rem no valor de R$ 25.095,70 (vinte e cinco mil, noventa e cinco reais e setenta centavos) - Id 196556515 - atualizado até 13/05/2024. O executado poderá, a qualquer tempo antes da adjudicação ou alienação do bem, remir a execução, efetuando o pagamento ou a consignação da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no Art. 826 do Código de Processo Civil. Para exercer esse direito, o executado deverá protocolar petição informando o pagamento/consignação junto ao Leiloeiro, anexando os documentos comprobatórios e a ordem judicial de suspensão ou cancelamento do leilão. Recursos e processos pendentes: Não constam nos autos do processo recursos ou processos pendentes de julgamento que possam prejudicar, interferir ou interromper a alienação do imóvel. REGRAS GERAIS: Cadastro: Os interessados em ofertar lances devem se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini: www.leiloesfederal.com.br. No cadastro, é necessário aceitar os termos e condições e anexar os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, comprovante de regularidade do CPF (obtido no site da Receita Federal), comprovante de endereço e certidão de casamento (se casado), acompanhada do RG e comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa Jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: Procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e do outorgado (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O prazo mínimo para aprovação de cadastro é de cinco dias uteis e de dois dias úteis para envio/alteração de senha. Ao se cadastrar, o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Não serão aceitos logins com nomes de atos ou procedimentos do leilão ou palavras ofensivas. Os lances oferecidos online não garantem direitos ao participante em caso de falhas na conexão de internet, no funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou outras ocorrências técnicas. O interessado assume os riscos por eventuais falhas técnicas, não cabendo reclamações posteriores. Oferta de lance: O site estará disponível para lances com, no mínimo, 5 dias de antecedência do primeiro leilão. Lances nos 3 minutos finais do leilão prorrogarão o horário de fechamento em 3 minutos a cada novo lance, para garantir oportunidades aos participantes (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Após 3 minutos sem novos lances, o leilão será encerrado. Os lances devem ser ofertados diretamente no site do Leiloeiro e serão divulgados online em tempo real. Não serão aceitos lances por outros meios. Se a data de encerramento do leilão coincidir com feriado nacional, o leilão será postergado para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente. Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). Posse: A desocupação do imóvel será autorizada por Mandado de Imissão na Posse, expedido por este Juízo após os prazos processuais, expedição da Carta de Arrematação e comprovação do pagamento das custas pelo arrematante. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Constam da matrícula do imóvel os seguintes registros e averbações: R.10-111472 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para garantia do crédito no valor de R$ 93.192,05. O Saldo devedor é de R$ 70.881,38, atualizado até 05/02/2025. R.11-111472 – PENHORA exarada em 03.05.2023 pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos do Proc. 0733966-11.2018.8.07.0001 para garantia do crédito de R$ 9.331,95 atualizado até 03.05.2023. BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): O imóvel é regular, possui matrícula registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. As penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que eventualmente gravem a Matrícula do imóvel serão baixados/cancelados pelo juízo competente, mediante requerimento do arrematante, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. As Dívidas Propter rem: Não consta dos autos o registro de dívidas próprias do imóvel de natureza condominial ou tributária (IPTU/TLP). É de responsabilidade do interessado verificar a existência de outros débitos incidentes sobre o imóvel que não constem nos autos do processo, em conformidade com o art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos propter rem anteriores à arrematação serão sub-rogados no preço da arrematação, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 908, §1º, do CPC e no art. 130, parágrafo único, do CTN. Para exercer o direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento, o arrematante deverá informar nos autos deste processo a existência de tais débitos. A comissão do leiloeiro bem como o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, podendo ser decotadas do valor da arrematação, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme disposto no art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada deverão elaborar a proposta com as regras entabuladas pelo art. 895, do CPC e encaminhá-la ao leiloeiro por e-mail para o endereço [email protected]. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O leiloeiro fará jus à comissão a ser paga pelo beneficiário caso haja quitação da dívida, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência, nos termos do art. 7º, §3º, da Resolução CNJ 236/2016. A comissão será devida caso ocorra acordo ou remição a ser paga pelo Executado. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. A comissão do leiloeiro será paga por guia de depósito judicial conforme art. 11 do Provimento 51, da Corregedoria do TJDF. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: e-mail [email protected], Tel. 61-98385-4800 ou pessoalmente no endereço SHIS, Qi 09, Conj. 4, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados o executado, seu cônjuge, todos os credores e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital, conforme Lei n. 5.741/71. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733966-11.2018.8.07.0001. autora: CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS - CPF/CNPJ: 14.730.967/0001-33 Parte ré: BRUNO GOMES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 833.033.401-53 DECISÃO Prossiga-se nos termos da decisão de ID 136329411. "À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 3. Feita a avaliação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão." DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733966-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM DAS MANGABEIRAS EXECUTADO: BRUNO GOMES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/09/2024 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 30 de julho de 2024 19:30:27. LARISSA AMARAL Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/08/2024, 00:00

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