Cumprimento de sentença 0735797-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735797-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 10:59

Trânsito em julgado

09/10/2024, 10:58

Publicação

13/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735797-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo crédito foi satisfeito. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 207394446). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos. 526, § 3º e 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

Recebimento

10/09/2024, 20:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 20:41

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:07

Publicação

06/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735797-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO CERTIDÃO Em cumprimento à Decisão (id Pje 201660935): "(...) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. (...)" Brasília - DF, 1 de agosto de 2024 às 18:52:52 SAMUEL ALVES DA SILVA Servidor Geral

05/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 18:53

Documento

26/07/2024, 16:09

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:18

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735797-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI, SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. Retificada a autuação, inclusive para que o polo ativo figure WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI e SARKIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; e no passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO, bem como para corrigir o valor da causa no sistema informatizado (R$ 2.234,78). Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, acrescido das custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto que a intimação da parte executada dar-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC. O pagamento no prazo assinalado isenta a parte da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Concite-se a parte executada de que, tão logo transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, libere-se a cifra ao exequente, bem como intime-se-lhe para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Se a quantia não for suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Do contrário, se não sobrevierem notícias de pagamento, no prazo legal, ou ainda, se este for insuficiente para a satisfação da obrigação, após a manifestação da parte executada, proceda-se à tentativa de constrição de bens e valores, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (sem necessidade de nova conclusão). Neste ponto, infrutíferas todos as diligências, e se nada for requerido pelo credor, a execução será suspensa por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735797-55.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO SENTENÇA Trata-de embargos à execução, nos quais o embargante alega que não é proprietário do imóvel que originou os débitos condominiais há mais de duas décadas. Não tinha conhecimento do fato de que o adquirente do imóvel não realizou a alteração de titularidade no cartório de registros. O proprietário do imóvel se chama Raimundo Nonato e ele está plenamente ciente da própria inadimplência, recusando-se a resolver o problema. A embargante já entrou em contato com o condomínio, solicitando que os boletos referentes às taxas extra fossem encaminhados ao proprietário. Pretende a intimação da embargada para que informe a qualificação completa do sr. Raimundo, a fim de possibilitar a denunciação da lide. Requer, ainda, a intimação da embargada para que exiba os documentos que estão em sua posse e demonstrem quem é o real proprietário do imóvel, qual seu endereço e quem vinha efetuando o pagamento das taxas. Alegou, por fim, que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais é o atual possuidor do imóvel. Pediu a procedência dos embargos, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante para figurar como parte na execução. Determinada a emenda à inicial (ID 138965946), a qual foi apresentada em ID 141585887. Os embargos foram recebidos (ID 143974925). Em ID 154394804, o embargante manifestou-se, juntando documentos e requerendo a imediata liberação dos valores penhorados na execução ou a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão proferida em ID 154994121 concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a embargada deixou de apresentar impugnação (ID 168453488). A decisão de ID 169139600 determinou a intimação da embargada para que apresentasse: (i) cadastro constante no condomínio, relativo à unidade 207, do Bloco C, com a indicação de todos os responsáveis financeiros pelo imóvel; (ii) boletos das taxas condominiais e comprovantes de pagamento referentes à unidade 207, do Bloco C, nos períodos compreendidos entre janeiro a maio de 2017 e abril a agosto de 2018. Ainda, constou, da decisão que, caso não apresentados os documentos, seriam admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte embargante pretende provar (art. 400 do CPC). Intimada, a parte embargada deixou de apresentar os documentos (ID 173997764). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A execução em apenso tem como objeto débitos condominiais referentes ao imóvel Unidade C sala 207 localizada no SGAS, 915, bloco D, do Edifício Centro Profissional do Advogado. A execução foi ajuizada em face do embargante, pois consta como proprietário na matrícula do imóvel (ID 64498261, dos autos em apenso). Ocorre que o documento de ID 154394808, p. 1 a 3, apresentado pelo demandante, demonstra que o imóvel foi objeto de promessa particular de compra e venda, firmada pelo embargante Wagner com Edezio Vieira das Neves e Lucilia Vieira das Neves, em 07/07/1993. Ainda, os direitos e obrigações consignados no mencionado contrato foram cedidos por Edézio e Lucilia a Raimundo Nonato de Oliveira Costa, com a anuência do embargante (ID 154394808, p. 5 e 6). Ressalta-se que a dívida decorrente de débitos condominiais se trata de obrigação propter rem, ou seja, que existe em razão da coisa. Assim, quem responde pelo débito é aquele que possui poder de fato sobre o imóvel, de forma que a obrigação de pagamento pode recair sobre o proprietário da unidade ou sobre os titulares de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. EDITAL DO LEILÃO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE TAXAS INADIMPLIDAS. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ARREMANTANTES. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART.1.345 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação pelo pagamento das despesas de condomínio tem natureza propter rem, o que significa que tais ônus acompanham o bem em si, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2. O art. 1.345 do CC prevê que "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 3. A jurisprudência do c. STJ e deste eg. Tribunal afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação do bem em hasta pública quando o edital é omisso a respeito da existência de taxas condominiais inadimplidas. 4. No caso concreto, os arrematantes são corresponsáveis pelo pagamento das despesas condominiais, pois constou do edital a ressalva de que os imóveis objeto do leilão poderiam ter taxas condominiais inadimplidas. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1837022, 07187938420228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO, DESPESAS RELATIVAS A PROPRIETÁRIO ANTERIOR. COBRANÇA DO NOVO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial, que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, uma vez que o bem teria sido arrematado por terceiro, em razão de ação de cumprimento de sentença, proposta pela própria exequente, e que tramitou na 6ª Vara Cível de Brasília. 2. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade. 2.1. Desta feita, responde pelo débito aquele que detém sobre a coisa o poder de fato que advém de justo título, mesmo que a dívida relativa às taxas condominiais preceda seu domínio sobre o bem. (...) 6. Recurso provido. (Acórdão 1201521, 07107360620198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere especificamente às hipóteses nas quais o imóvel é objeto de contrato de compromisso de compra e venda, importante destacar a previsão do art. 1.334, I e §2, do Código Civil, no sentido de que são equiparados aos proprietários, para fins de imposição da obrigação do pagamento das quotas condominiais, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Em razão disso, sendo celebrado compromisso de compra e venda, o dever de pagamento das taxas condominiais pode ser imputado tanto ao proprietário quando ao promitente comprador. O que determinará quem é o devedor das taxas será a relação material com o imóvel, consistente na imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Não há relevância, portanto, na existência ou não do registro do compromisso de compra e venda ou na posterior transferência de propriedade, mediante registro no cartório de imóveis. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização tanto do promitente vendedor, quando do promitente comprador, pelos débitos condominiais, a escolha quando à legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ou de ação de execução não fica ao arbítrio do credor. É necessário averiguar quem está exercendo a posse do bem, ou seja, quem possui relação direta e imediata com o imóvel, tendo em vista ser a posse que gera ao adquirente do imóvel o direito de usufruir dos benefícios do condomínio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. 2. Quando o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 208.113/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROMITENTE-VENDEDOR. PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que, a despeito de se conceber a possibilidade de atribuir responsabilidade à promitente-vendedora pelo pagamento de despesas condominiais, referentes ao período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, há de ser observado que a escolha quanto à legitimidade para responder pelos débitos não fica ao inteiro arbítrio do credor. 3. Se no caso em concreto ficar demonstrado que o condomínio teve ciência da realização da transferência do imóvel a um terceiro e que este passou a ter a posse do bem ou titularizou direitos de gozo ou fruição, caberá apenas a este a legitimidade para responder sobre as cotas condominiais. 4. Nestas circunstâncias, revela-se irrelevante perquirir a respeito da efetivação ou não do registro do contrato no cartório competente, pois o que efetivamente interessa é aferir com quem foi estabelecida a relação jurídica material. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1190960/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 19/10/2012) Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, os parâmetros a serem averiguados para definição do responsável pelo pagamento dos débitos condominiais nas hipóteses em que o imóvel é objeto de compromisso de compra e venda: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) No caso em análise, a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência do condomínio ficaram demonstradas pelo fato de que os boletos para pagamento dos débitos condominiais eram emitidos em nome de Raimundo Nonato de Oliveira Costa (ID 154394812). Ademais, a embargada foi intimada para juntar aos autos: i) o cadastro constante nos registros do condomínio referente à Sala 207 do Bloco C, com indicação dos nomes, endereços, telefones e e-mails das pessoas que já foram cadastradas como responsáveis pelo imóvel, assim como a indicação das datas em que eventuais alterações foram realizadas; (ii) boletos de condomínio e comprovantes de pagamento referentes às 'taxas extras' da Sala 207 do Bloco C, de abril a agosto de 2018, período que não está sendo cobrado na demanda, e entre janeiro a maio de 2017, período imediatamente anterior à cobrança objeto da lide. Intimada, não apresentou os documentos indicados, de forma que a consequência jurídica para a inércia é a presunção de veracidade dos fatos que o embargante pretendia provar com a sua apresentação (art. 400 do Código de Processo Civil). Em razão disso, devem-se presumir verdadeiras, portanto, as alegações de que Raimundo Nonato de Oliveira Costa exercia a posse do imóvel no período ao qual se referem as taxas condominiais, e de que o condomínio credor tinha ciência da imissão na posse pelo adquirente. Procedem, portanto, os embargos executórios, visto que o embargante não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação executória. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido dos embargos, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença aos autos de execução em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735797-55.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. O embargante, em síntese, afirma que os débitos condominiais em cobrança referem-se a período posterior à alienação do imóvel a Raimundo Nonato de Oliveira Costa, falecido em 2022. Narra que atualmente o imóvel está alugado, por intermédio da imobiliária LUIZ CLÁUDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, a qual entrou em contato com a administração do condomínio embargado e solicitou que todos os boletos referentes à 'taxa extra' fossem encaminhados diretamente para o suposto proprietário do imóvel, Raimundo Nonato. Esclarece que a parte embargada tem ciência da transferência de domínio do imóvel, conforme demonstra o boleto de ID 148373264, emitido em nome do adquirente. Ao ID 154394808, colaciona instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos do imóvel em questão, datada de 07/07/1993, em que consta como cessionário Raimundo Nonato de Oliveira Costa. Ao final, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da síndica do condomínio embargado, na oitiva dos sócios da clínica que funciona atualmente no imóvel, e na oitiva de Eduardo Rodrigues Leitão, funcionário da imobiliária que administra o imóvel e gerente do contrato de locação firmado entre o proprietário do bem e seus atuais ocupantes. Postula, ainda, a exibição dos seguintes documentos pela parte embargada: (i) cadastro constante nos registros do condomínio referente à Sala 207 do Bloco C, com indicação dos nomes, endereços, telefones e e-mails das pessoas que já foram cadastradas como responsáveis pelo imóvel, assim como a indicação das datas em que eventuais alterações foram realizadas; (ii) boletos de condomínio e comprovantes de pagamento referentes às 'taxas extras' da Sala 207 do Bloco C, de abril a agosto de 2018, período que não está sendo cobrado na demanda, e entre janeiro a maio de 2017, período imediatamente anterior à cobrança objeto da lide. Foi deferido o efeito suspensivo postulado, a fim de obstar atos expropriatórios nos autos da execução (Processo nº 0716407-70.2020.8.07.0001), até ulterior deliberação judicial. O embargado, por seu turno, intimado para se manifestar sobre os embargos, ficou silente. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. A distribuição do ônus da prova será a ordinária, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. A atividade probatória diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Com efeito, é cediço que a taxa condominial consiste em obrigação “propter rem”, oriunda de direito real, que acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor. Nessa senda, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre aquele que, de qualquer forma, detém a titularidade do imóvel. No caso, a vasta prova documenta colacionada pelo embargante, em princípio, é suficiente para elucidar a controvérsia, pois diz respeito a instrumento de transferência da titularidade e doutros elementos que indicam a ciência do condomínio. Todavia, para melhor secundar os argumentos, nada obsta a exibição dos documentos pretendidos pelo embargante. Posto isso, com fundamento no artigo 396 do CPC, defiro o pedido de exibição de documento, e determino à parte embargada que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i) cadastro constante no condomínio, relativo à unidade 207, do Bloco C, com a indicação de todos os responsáveis financeiros pelo imóvel; (ii) boletos das taxas condominiais e comprovantes de pagamento referentes à unidade 207, do Bloco C, nos períodos compreendidos entre janeiro a maio de 2017 e e abril a agosto de 2018. Nesse medida, caso não sejam apresentados os documentos, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte embargante pretende provar (art. 400 do CPC).: Com a juntada dos documentos dê-se vista ao embargado. A seguir, caso nada seja requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. *documento assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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