Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0749425-95.2024.8.07.0016 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0749425-95.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03/2023, inciso XLVI, deste Juízo, intimem-se as partes para ciência do alvará de ID 284178139, devendo providenciar o download e impressão dos referido documento expedido, com o QR Code de autenticação. Após, arquive-se. Brasília/DF, 29 de julho de 2026. CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2026, 15:12

Expedição de documento (Alvará)

22/07/2026, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 09:36

Publicação

16/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:17

Documento (Certidão)

14/07/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A sentença de ID nº 220485141 autorizou a requerente a alienar seus quinhões em 3 imóveis. A autora comprovou as alienações e prestou as contas referentes aos imóveis localizados em Caldas Novas/GO e Samambaia/DF (IDs nº 259320072, 263817654 e 273051247) e esclareceu que o imóvel do Gama/DF não foi vendido e está alugado (ID nº 263817654). O Ministério Público considerou que as contas das alienações dos imóveis de Caldas Novas/GO e Samambaia/DF foram prestadas de forma satisfatória (ID nº 277700539). Assim, declaro regulares as contas das alienações dos quinhões da autora sobre os imóveis localizados em Caldas Novas/GO e Samambaia/DF. 2. Verifico que a alienação do imóvel de Caldas Novas/GO já foi registrada (ID nº 263826294). Expeça-se alvará, nos termos da sentença, autorizando a alienação do quinhão do imóvel de Samambaia/DF aos compradores (ID nº 273051249). 3. Tendo sido ultrapassado o prazo fixado na sentença para o depósito do valor da venda do quinhão do imóvel do Gama/DF em conta bancária do incapaz (novembro/2025), sem que a providência tenha sido tomada, declaro a perda da eficácia da sentença quanto a esse imóvel, de forma que haverá necessidade de novo processo autorizativo e, de consequência, de nova avaliação do bem para futura venda. 4. Cumpra-se o dispositivo da sentença de ID nº 220485141, itens "b" "c" e "d", certificando nestes autos. 5. Traslade-se esta decisão para a ação de substituição de curatela (ID nº 212205317). 6. Após, arquive-se. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:26

Recebimento

12/07/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2026, 16:28

Outras Decisões

12/07/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 18:59

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para autorizar a autora a alienar, até novembro/2025, os seus quinhões sobre os imóveis: a) da QR 105, Conjunto 1, Lote 14, Samambaia/DF (ID nº 203963460), por preço não inferior a R$ 36.000,00; b) da Quadra 195, Lote 45, loteamento Mansões das Águas Quentes, Caldas Novas/GO (ID nº 203963466), por preço não inferior a R$ 17.000,00; c) da Quadra 30, Lote 28, Setor Oeste Residencial, Gama/DF (ID nº 203963464), por preço não inferior a R$ 54.000,00. Considerando que a interditada, em virtude da herança, passou a ter patrimônio, revogo a dispensa da prestação de contas, estabelecida na sentença que substituiu a curatela (ID nº 212205317). Fica a curadora doravante advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, suspendo a exigibilidade da verba, pois é beneficiária da justiça gratuita. Exclua-se a curadora como interessada. Transitada em julgado: a) Digitalize-se o processo de substituição de curatela; b) Traslade-se esta sentença e o documento anexo para a ação de substituição de curatela (ID nº 212205317); c) Naquele processo, localize-se o depósito judicial existente em favor da interditada (documento anexo, p. 7), que era do Banco do Brasil, mas que talvez tenha sido transferido para o BRB, providenciando que seja transferido para uma conta judicial vinculada àquele processo e, posteriormente, para uma das contas bancárias da incapaz, a ser indicada pela curadora; d) Comprovado cada um dos depósitos, em conta bancária da incapaz, das quantias acima referidas, até novembro/2025 (prazo limite para que os negócios sejam autorizados), e apresentados os documentos pessoais (RG e CPF) do respectivo comprador, expeça-se o respectivo alvará e traslade-se o alvará e o comprovante de depósito para o processo de substituição de curatela (ID nº 212205317). Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749425-95.2024.8.07.0016. REQUERENTE: D. L. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem é imprescindível para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre dever ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição, que permita fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. 2. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em consonância com os arts. 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem anexados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 3. Dessa forma, determino à parte autora que corrija os vícios apontados, incluindo novamente os seguintes documentos, na forma do item 1: a) ID nº 199798706 - documento pessoal da curadora (pois a anexada é mera fotografia e não está em formato.pdf); b) ID nº 199798708 e nº 199802801 - documento pessoal da interditada (pois o anexado é mera fotografia, não está em formato.pdf e por se tratar de um único documento, verso e anverso devem ser anexados em um único ID); c) ID nº 199798712 - comprovante de residência da interditada (pois o anexado é mera fotografia e não está em formato.pdf); 4. Deve ainda a parte requerente: a) apresentar procuração ad judicia, outorgada pela interditada, representada por sua curadora, aos advogados que subscreveram a petição inicial. b) indicar os bens imóveis que pretendem alienar, bem como informar o valor de cada bem; c) anexar as certidões de matrícula, comprovando a propriedade dos imóveis, ou as certidões de inexistência de matrícula, emitida pelo cartório de imóveis, para verificação da regularidade e situação dos bens, emitidas em data recente; d) retificar o valor da causa para que corresponda a soma dos valores dos bens; e) juntar o último contracheque da requerente, a fim de comprovar o pedido de justiça gratuita. Emende-se, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

27/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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