Embargos à Execução 0746207-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0746207-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:11

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746207-41.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO EMBARGADO: SOLON KOUZAK, VALESKA KOUZAK CAMPOS DA PAZ, ZENON KOUZAK DESPACHO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se as partes para que se manifeste quanto ao teor da certidão de id. 267562782. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 18:21

Mero expediente

30/03/2026, 18:21

Documento (Certidão)

04/03/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 07:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0746207-41.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO EMBARGADO: SOLON KOUZAK, VALESKA KOUZAK CAMPOS DA PAZ, ZENON KOUZAK CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2018, deste Juízo, fica a parte AUTORA INTIMADA a promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de ID 210392351. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746207-41.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO EMBARGADO: SOLON KOUZAK, VALESKA KOUZAK CAMPOS DA PAZ, ZENON KOUZAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações. No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo o acordo extrajudicial de id. 209128695 e suspendo o curso do feito até o dia 26/11/2025. Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for do seu interesse em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746207-41.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO EMBARGADO: SOLON KOUZAK DECISÃO RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO e LUCIANO RIBEIRO COUTINHO (embargantes) opuseram estes embargos à execução em face de SOLON KOUZAK, VALESKA KOUZAK CAMPOS DA PAZ e ZENON KOUZAK, ora embargados e exequentes na execução conexa 07294385520238070001 A decisão de id. 179291834: 1) rejeitou liminarmente os embargos em relação ao embargante LUCIANO, em razão de sua intempestividade; 2) recebeu os embargos de RAUF EDUARDO sem efeito suspensivo. Intimado a apresentar resposta (id. 189924227), o embargado SOLON deixou o prazo transcorrer in albis (id. 195796756). Os executados solicitaram a realização de audiência de conciliação (id. 196738579), o que foi indeferido pela decisão de id. 201939305, a qual também considerou possível o julgamento imediato do mérito. Os autos vieram então conclusos para sentença. Decido. Chamo o feito a ordem. Os embargantes posicionaram, em sua petição inicial, no polo passivo destes embargos os três exequentes na execução conexa (SOLON, VALESKA e ZENON). No entanto, apenas um deles (SOLON) foi cadastrado no Pje. Uma vez que eventual acolhimento dos embargos terá impacto em crédito também dos credores VALESKA e ZENON, é imprescindível que eles ocupem plenamente o polo passivo, sendo comunicados de todos os atos deste processo. Consequentemente, após seu cadastramento, o prazo para apresentação de defesa lhes deve ser aberto. Desse modo: À Secretaria: 1. Cadastrem-se os embargados VALESKA KOUZAK CAMPOS DA PAZ e ZENON KOUZAK (qualificados ao id. 177574327) no polo passivo destes embargos. 2. Após, intimem-se os embargados indicados no item 1 para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 920). 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746207-41.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO, LUCIANO RIBEIRO COUTINHO EMBARGADO: SOLON KOUZAK SENTENÇA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos do devedor opostos em face da ação de execução (autos nº 07294385520238070001), entre as partes em epígrafe. A hipótese é de rejeição liminar dos embargos, diante de sua manifesta intempestividade. Com efeito, extrai-se dos autos da execução que o mandado citatório do executado LUCIANO RIBEIRO COUTINHO foi juntado aos autos em 05/10/2023 e, nos termos do art. 915, § 1º do CPC, a partir desta data tem início o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, que é de 15 dias. Os embargos foram distribuídos a este Juízo apenas em 08/11/2023, quando já transcorrido o prazo. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos pelo embargante LUCIANO RIBEIRO COUTINHO, o que faço com fundamento no art. 918, inciso I, do CPC. Condeno o(a) embargante ao pagamento das custas processuais, suspendendo, todavia, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução conexa (proc. 07294385520238070001 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. II. Quanto ao embargante RAUF EDUARDO RAPPEL CARNEIRO, tempestivamente apresentados, não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

28/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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