Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746296-67.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746296-67.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/06/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849309/DF (2025/0032447-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 AGRAVADO: ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BARBARA BENTO MOTA - DF053757 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849309/DF (2025/0032447-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RODRIGO BORANDI OTTE - DF076899 AGRAVADO: ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: BARBARA BENTO MOTA - DF053757 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 08:41

Documento (Certidão)

06/02/2025, 08:41

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 12:47

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 10:53

Recebimento

16/12/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 14:12

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 13:36

Documento (Certidão)

16/12/2024, 13:36

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:15

Publicação

21/11/2024, 02:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746296-67.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES (QUANTUM DEBEATUR). DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. EC Nº 113/2021. SELIC. AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o indigitado erro material, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria para atualização do crédito exequendo, tendo por base o importe reconhecido como devido (ID n° 100047678). 2. Nos termos do artigo 805 do CPC/15, a execução deve ser efetivada da forma menos gravosa ao devedor, razão pela qual se mostra razoável e mais adequado o envio do feito à Contadoria Judicial, a fim de dirimir a discrepância dos valores apresentados pelas partes, em consonância com o artigo 524, § 2º, do estatuto processual vigente. 3. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos II e III, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada deficiência na prestação jurisdicional. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por isenção legal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos II e III, e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (AgInt no AREsp n. 1.987.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

25/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(89)

legal