Execução de Título Judicial 0009100-66.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009100-66.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

09/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

09/05/2025, 02:16

Decurso de Prazo

01/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 70265702, o SINDIRETA requereu o arquivamento provisório até o efetivo pagamento dos requisitórios expedidos em favor do substituído JOSE DOURADO MARTINS. Compulsando os autos, verifica-se que execução foi extinta em relação aos substituídos anuentes JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ID: 33779220), JOSE EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA e JOSE GENIVAL PEREIRA (ID: 42620061), JOSE GERALDO DA SILVA DAMA (ID: 53645775), bem como em relação aos sucessores do servidor JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ID: 60587985). A presente execução, também, foi extinta em decorrência do adimplemento integral da obrigação em relação aos substituídos não anuentes JOSE GONÇALVES FEITOZA (ID: 51317946), JOSE EDNILSON TEMOTE, JOSE GOMES DE SOUZA e em relação à sucessora do servidor JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA (Michelle das Graças Mendonça) - ID: 69606916. Os valores devidos a título de honorários de execução em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, também, foram quitados (ID: 51317946). Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos, até o efetivo pagamento dos requisitórios oriundos desta execução em relação ao substituído JOSE DOURADO MARTINS. Brasília, 10 de abril de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:42

Recebimento

10/04/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:29

Trânsito em julgado

10/04/2025, 09:23

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 19:16

Publicação

21/03/2025, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A COORPRE, por meio dos ofícios de ID: 63795957 e 63900642, comunicou a extinção pelo pagamento do precatório n. 0721469-89.2023.8.07.0000 e 0721468-07.2023.8.07.0000, respectivamente (Credores: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, JOSE EDNILSON TEMOTE, JOSE GOMES DE SOUZA). No ID: 69218813, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao requisitório expedido em favor da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, Sra. MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA (ID: 65846403). No ID: 65321975, o exequente manifestou ciência sobre os ofícios da COORPRE e, diante do adimplemento da obrigação em relação aos substituídos JOSE EDNILSON TEMOTE e JOSE GOMES DE SOUZA, requereu a extinção da presente execução quanto àquele crédito. O exequente, também, anuiu com o montante depositado pelo Distrito Federal e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 69527025). O Distrito Federal não se manifestou sobre os ofícios enviados pela COORPRE, embora intimado (ID: 65705687). Pois bem. Conforme noticiado, operou-se o adimplemento dos Precatórios n. 0721469-89.2023.8.07.0000 e 0721468-07.2023.8.07.0000 (ID: 63795957 e 63900642), bem como do requisitório expedido em favor da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA (ID: 69218813). Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA (MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Julgo extinta a execução, também, em relação a JOSE EDNILSON TEMOTE, JOSE GOMES DE SOUZA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX (ID: 69527025). Após, intimem-se as partes para dizerem se há pedido pendente de análise. Brasília, 11 de março de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 17:15

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A COORPRE, por meio dos ofícios de ID: 63795957 e 63900642, comunicou a extinção pelo pagamento do precatório n. 0721469-89.2023.8.07.0000 e 0721468-07.2023.8.07.0000, respectivamente (Credores: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, JOSE EDNILSON TEMOTE, JOSE GOMES DE SOUZA). No ID: 69218813, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente ao requisitório expedido em favor da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, Sra. MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA (ID: 65846403). No ID: 65321975, o exequente manifestou ciência sobre os ofícios da COORPRE e, diante do adimplemento da obrigação em relação aos substituídos JOSE EDNILSON TEMOTE e JOSE GOMES DE SOUZA, requereu a extinção da presente execução quanto àquele crédito. O exequente, também, anuiu com o montante depositado pelo Distrito Federal e pediu a transferência do valor na modalidade PIX (ID: 69527025). O Distrito Federal não se manifestou sobre os ofícios enviados pela COORPRE, embora intimado (ID: 65705687). Pois bem. Conforme noticiado, operou-se o adimplemento dos Precatórios n. 0721469-89.2023.8.07.0000 e 0721468-07.2023.8.07.0000 (ID: 63795957 e 63900642), bem como do requisitório expedido em favor da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA (ID: 69218813). Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA (MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Julgo extinta a execução, também, em relação a JOSE EDNILSON TEMOTE, JOSE GOMES DE SOUZA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX (ID: 69527025). Após, intimem-se as partes para dizerem se há pedido pendente de análise. Brasília, 11 de março de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 62654678, o SINDIRETA informou que a sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, habilitada no ID: 62056643, renuncia ao crédito superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Instado, o Distrito Federal não se manifestou sobre a citada renúncia (ID: 64630574). Pois bem. Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pela sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, devidamente assistida nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0721466-37.2023.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 47351788 – Pág. 1, expedido para pagamento da importância de R$ 54.541,25 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA. Após, expeça-se RPV, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor total do crédito, em favor da sucessora do substituído JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, devendo-se observar a quota sucessória de ID: 57716048 (MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA – 100%) e o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 45941189 – 27/04/2023). Cumprida as determinações acima, intimem-se as partes para se manifestar sobre os ofícios enviados pela COORPRE (IDs: 63795957 e 63900642), comunicando a extinção pelo pagamento dos precatórios expedidos em favor dos substituídos JOSE EDNILSON TEMOTE e JOSE GOMES DE SOUZA, respectivamente. Brasília, 1 de outubro de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 57716048, o SINDIRETA requereu a habilitação de MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA à sucessão processual do servidor falecido JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, bem como o cancelamento do PCT n. 0721466-37.2023.8.07.0000 e posterior expedição de requisição de pequeno valor (RPV). O Distrito Federal não se pronunciou, embora regularmente intimado para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual, tendo registrado ciência acerca da Decisão de ID: 60762262, em 04/07/2024, conforme informação constante no sistema PJe. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Na espécie, foi comprovado o óbito do servidor JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA, os documentos da sucessora processual foram juntados, a regular representação dela em juízo pelo instrumento de mandato juntado ao ID: 57716049, bem como informada a quota sucessória como segue: i) MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA: filha, certidão de óbito – fl. 1454/PDF; procuração – fl. 1456/PDF; RG/CPF – fl. 1457/PDF, quota sucessória de 100%. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC/2015 e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Pelo exposto, defiro o pedido de ID: 57716048 para admitir a habilitação de MICHELLE DAS GRAÇAS MENDONÇA à sucessão processual de JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA. Diga o SINDIRETA se a sucessora de JOSE FRANCISCO ALVES MENDONÇA tem interesse em renunciar ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Brasília, 25 de julho de 2024. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009100-66.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Na espécie, foi comprovado o óbito de ADEMIR LOPES DA SILVA, viúva de JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, os documentos de sucessores processuais foram juntados, a regular representação deles em juízo pelos instrumentos de mandato juntados ao ID: 51902375, bem como informada a quota sucessórias como segue: i) ADEMIR LOPES DA SILVA: viúva, certidão de casamento - fl. 1394/PDF, certidão de óbito vista - fl. 1396/PDF e RG/CPF - fl. 1398/PDF; ii) LUANA SILVA E NASCIMENTO: filha, CNH - fl. 1400/PDF; procuração - fl. 1399/PDF, quota sucessória de 50%; iii) VINÍCIUS SILVA E NASCIMENTO: filho, RG - fl. 1402/PDF; procuração - fl. 1401/PDF, quota sucessória de 50%; iv) escritura pública de inventário e partilha de bem - fls. 1403-1404/PDF. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC/2015 e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, além de desnecessária dilação probatória diversa da documental, além de o Distrito Federal não ter apresentado oposição à referida habilitação (ID: 53568422). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): "Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido". Pelo exposto, defiro o pedido de ID: 51902375 para admitir habilitação de VINÍCIUS SILVA E NASCIMENTO e LUANA SILVA E NASCIMENTO como sucessores de ADEMIR LOPES DA SILVA NASCIMENTO. Diga o SINDIRETA se os sucessores de ADEMIR LOPES DA SILVA NASCIMENTO têm interesse em renunciar ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. II. Ante o pagamento (ID: 52191985), julgo extinta a execução em face de JOSÉ GERALDO DA SILVA DAMA. Brasília, 21 de novembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

24/11/2023, 00:00

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Sem descrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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