Execução de Título Extrajudicial 0009849-86.2012.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009849-86.2012.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009849-86.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da impugnação à penhora de LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID. 201709465, na qual argumenta a executada que a penhora realizada via SISBAJUD ao ID 198252614 no montante de R$ 683,56 alcançou verba depositada em caderneta de poupança. Juntou documentos. Decisão de ID 201782758 determinou a juntada de novos documentos. A executada permaneceu inerte. Manifestação do exequente ID. 204874562. É o breve relato. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso X do CPC. No caso em tela, verifico que foi realizado um bloqueio no montante de R$ 683,56 (tela SISABJUD ID 198252614), depositados em conta de titularidade da devedora vinculada ao Banco do Brasil. A devedora acostou aos autos o extrato da conta corrente ao ID 201709470. No extrato é possível verificar que a executada efetuou várias "transferências" dos valores depositados na poupança para a conta corrente, o que demonstra que a poupança possui movimentação financeira alheia ao acúmulo de economias essenciais, visto que os valores são constantemente transferidos para a conta corrente e utilizados para pagamento de despesas demonstrados no extrato da conta corrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD ao SISABJUD ID 198252614 (R$ 683,56) da conta bancária da devedora LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA em favor da parte credora. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. Da impugnação à penhora de JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 201709465, em que o devedor se insurge quanto ao bloqueio realizado via SISBAJUD ao ID 198252614 (R$ 852,81) sustentando que o montante não possui expressividade monetária face ao valor da dívida, não possuindo, portanto, utilidade prática para a satisfação da dívida. Sustenta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça estendeu a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos inclusive para os valores depositados em conta corrente, conforme REsp 1.330.567. O devedor não acostou documentos comprobatórios de suas alegações. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Note-se, portanto, que a equiparação promovida pelo STJ pressupõe que a conta corrente seja utilizada como instrumento de acúmulo de recursos, isto é, formação de poupança com valores que revertem para necessidades futuras da família. O devedor sequer acostou aos autos os extratos da conta corrente em que o bloqueio ocorreu, de modo que não se pode inferir que a referida conta goza da proteção insculpida no entendimento do STJ. Além disso, não assiste razão ao executado quanto à pretensão de desbloqueio da quantia em razão da irresoriedade. A uma, porque, na esteira de iterativos precedentes jurisprudenciais, “a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.” (REsp nº 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 05/12/2017). E a duas, porque as hipóteses legais de liberação de numerários são aquelas previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil, o que não foi comprovado pelo executado. Isto posto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISABJUD ID 198252614 (R$ 852,81) da conta bancária do devedor JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA em favor da parte credora. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/07/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009849-86.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifique-se a autuação para excluir CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA, considerando não ser parte interessada nos presentes autos. O pedido de tutela consta apreciado na decisão de ID 181473581. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelos executados, pugnando pela liberação dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que tais importâncias são impenhoráveis, pois a quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil na conta bancária da executada LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA é de natureza salarial, e as quantias bloqueadas da parte JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA são irrisórias frente ao valor integral do débito. O requerimento veio acompanhado dos documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 183124550, pela rejeição da impugnação à penhora e prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Outrossim, o inciso X do mesmo dispositivo veda a penhora de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, a limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. No presente caso, no que diz respeito às quantias bloqueadas no Banco Banco do Brasil (R$ 4.805,48), os documentos acostados não deixam claro que se trata de conta em que a executada LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA recebe salário. Por outro lado, os extratos ao ID 186008258 revelam que o valor foi bloqueado em poupança da impugnante. Com efeito, verifico pelos extratos que a poupança da parte executada possui movimentação financeira alheia ao acúmulo de economias essenciais, inclusive com saques e pagamentos, circunstância que desnatura a proteção de impenhorabilidade Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao bloqueio de ativos financeiros realizado nas contas do executado JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (R$ 262,44), verifico tratar-se de valor irrisório face ao montante total do débito executado, devendo ser desbloqueado, nos termo do art. 836, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para determinar a liberação, em favor do executado JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, da quantia de R$ 262,44, por se tratar de valor ínfimo. Os demais valores bloqueados na conta da executada LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA deverão ser liberados em favor do exequente (R$ 4.805,48). Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento conforme determinado. Faculto às partes a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009849-86.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, LUCILENE FERREIRA CASTRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de IDs 181199664 e 181199667. 2. A parte executada requer ainda a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam impedidos futuras penhoras em suas contas bancárias. Em cognição sumária, típica dessa fase processual, não vejo presente os requisitos legais exigidos para a tutela pretendida pela parte executada, até mesmo ante a ausência de determinação de outros bloqueios em contas bancárias dos devedores. Diante da insuficiência das evidências apresentadas, a probabilidade do direito e o perigo de dano não se encontram satisfatoriamente demonstrados a fundamentar a concessão da tutela provisória de urgência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. 3. Quanto ao mais, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. 4. Por fim, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se quanto à impugnação de ID 181199662, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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