Procedimento Comum Cível 0031470-55.2015.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0031470-55.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031470-55.2015.8.07.0001. AUTOR: CENTRO MEDICO JK LTDA - ME ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LUIZ CARLOS GALLI, MARIA LUCI GOMES RIBEIRO, MARCUS HENRIQUE GOMES RIBEIRO COSTA, PAULO VICTOR GOMES RIBEIRO COSTA REU: LAURO BORGES CRUZ SENTENÇA Segundo a inicial e a emenda que se seguiu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação declaratória de nulidade de alteração contratual proposta por CENTRO MÉDICO JK LTDA - ME, autor, objetivando a declaração de nulidade da alteração do seu contrato social, formalizada em 1º de dezembro de 2014, conforme instrumento de id. 32344989. Alega a parte autora que o referido ato é materialmente nulo, uma vez que foi subscrito por Gilmar Ribeiro Costa, integrante de seu quadro societário, que, conforme certidão de óbito id. 32344981, faleceu em 22/12/2001, sendo, portanto, impossível a prática de ato jurídico posterior por pessoa já falecida. Consta dos autos que a titularidade da empresa foi transferida para o nome de LAURO BORGES CRUZ, razão pela qual este foi incluído no polo passivo da demanda. Não localizado para citação pessoal, LAURO BORGES CRUZ foi citado por edital, tendo permanecido silente. Em razão da revelia e da ausência de defensor constituído, foi nomeado curador especial ao réu, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Curadoria apresentou contestação por negativa geral, limitando-se a impugnar genericamente os pedidos iniciais, sem qualquer produção de prova em sentido contrário. Réplica conforme id. 224733544. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico: "I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei." No presente caso, a parte autora comprovou, por meio da certidão de óbito acostada aos autos, que o sócio Gilmar Ribeiro Costa faleceu em 2001. Entretanto, consta seu nome como signatário de alteração contratual datada de 1º de dezembro de 2014. Tal circunstância é suficiente para demonstrar a inexistência de vontade real e válida atribuível ao referido sócio, tornando nulo o ato jurídico que contém sua assinatura. A assinatura de pessoa falecida em documento posterior à data de sua morte caracteriza hipótese de nulidade absoluta, por vício insanável decorrente da ausência de capacidade e de existência do agente, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, segundo o qual: "É nulo o negócio jurídico quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou for simulado." A contestação genérica apresentada pela Curadoria de Ausentes não infirma as provas documentais trazidas com a inicial, limitando-se a negar genericamente os fatos, conforme autorizado em defesa técnica de réu citado por edital. Todavia, a mera negativa geral não é suficiente para afastar a robusta prova documental, sobretudo quando não há qualquer elemento de contraprova. Assim, restando demonstrado nos autos que a alteração contratual de 2014 foi assinada por pessoa já falecida desde 2001, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade absoluta, com os efeitos devidos perante o registro público competente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CENTRO MÉDICO JK LTDA - ME para: DECLARAR A NULIDADE da alteração contratual da empresa autora, datada de 1º de dezembro de 2014, constante do instrumento de id. 32344989, por ausência de manifestação válida de vontade do sócio Gilmar Ribeiro Costa, falecido em 2001; Determinar que se comunique a presente decisão à Junta Comercial do Distrito Federal, para averbação da nulidade reconhecida e regularização dos registros da empresa autora. Condeno o réu LAURO BORGES CRUZ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa.. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o presente feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.. P.R.I. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(301)