Cumprimento de sentença 0029145-64.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0029145-64.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:10

Desarquivamento

17/04/2026, 00:06

Documento (Ofício)

15/04/2026, 18:53

Definitivo

27/08/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 07:51

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:21

Publicação

19/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029145-64.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO MOREIRA SAMPAIO EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAS a providenciarem o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 10:31:04. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:31

Recebimento

15/08/2025, 10:28

Remessa

15/08/2025, 10:28

Documento

06/08/2025, 15:17

Documentos

Certidão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029145-64.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURILIO MOREIRA SAMPAIO EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro aos credores LUTE SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOMINGUES MARTINS a preferência na transferência dos valores das penhoras, na ordem em que foram realizadas nos autos, conforme certidão de ID Num. 229051589, considerando o privilégio legal. Neste sentido já julgou o Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVOS CONEXOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DESTACADO. CREDORES DE MESMA CLASSE DE PRIVILÉGIO. REGRA DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. NÃO APLICABILIDADE. RATEIO DO MONTANTE DE FORMA PROPORCIONAL AO VALOR DOS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caso em que existem quatro penhoras registradas no rosto dos autos do cumprimento de sentença; e pela decisão agravada, consideradas verbas de natureza alimentar somente os créditos referentes a dois processos trabalhistas e à execução de honorários advocatícios contratuais. O crédito com origem em cédula de crédito bancário foi considerado verba de natureza comum. 2. O agravante se insurge contra a decisão, sustentando, em suma, que “os valores que o agravante penhorou no rosto dos autos (crédito relativo ao processo n.º 0704878-88.2019.8.07.0001), são compostos pela dívida contratual, acrescida de honorários advocatícios, de caráter alimentar”. 2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.” (STJ - REsp: 1890615 SP 2019/0141164-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No entanto, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a penhora no rosto dos autos foi registrada em 19/8/2020 relativa ao crédito principal, mas sem destaque do crédito referente a honorários, de maneira que não é possível conferir o caráter de verba de natureza alimentar ao crédito perseguido. 3. Há 3 (três) penhoras de mesma classe (créditos alimentares); e o Juízo, adotando a regra da anterioridade da penhora, destinou todo o valor do crédito existente nos autos para o pagamento do credor preferencial que primeiro averbou a penhora no rosto dos autos. A agravante insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “o cumprimento de sentença não rateou proporcionalmente o valor contido nos autos em tela, entre as penhoras de mesma classe de preferência (honorários/verbas trabalhistas), conforme redação do artigo 962 do código cível” e alega que “pacifico o entendimento do rateio de penhora no concurso de credores da mesma classe privilegiada (crédito alimentar).” 4. O Superior Tribunal de Justiça define que a anterioridade da penhora tem relevância somente quando se tratar de credores quirografários, não se aplicando aos detentores de privilégio: “O legislador houve por bem sobrelevar o privilégio, igualando os credores de mesma categoria e determinando, independentemente da ordem de penhoras, a repartição dos valores em consonância com a proporção dos créditos” (REsp n. 1.989.088/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.). 4.1. Assim, impõe-se reconhecer ser devido o rateio do montante penhorado entre todos os credores preferenciais que sejam reconhecidos como da mesma classe nestes autos (art. 962 do Código Civil), observados os procedimentos do art. 909 do CPC. 5. Conhecido e não provido o agravo de instrumento n. 0743192-04.2022.8.07.0000. Conhecido e provido o agravo de instrumento n. 0742801-49.2022.8.07.0000. (Acórdão 1697691, 0742801-49.2022.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/05/2023, publicado no DJe: 16/05/2023.) Com a preclusão desta decisão, determino a transferência das quantias, iniciando-se pela primeira penhora, processo nº 0001690-17.2008.8.07.0001, valor atualizado no ofício de ID Num. 232082880 (R$ 182.566,32), e, na sequência, processo nº 0114300-18.2005.5.02.0034, valor atualizado no ofício de ID Num. 232055843 (R$ 1.041.726,63) e processo nº 0737089-18.1997.8.26.0100, valor atualizado no ofício de ID Num. 236414597 (R$ 954.570,09). Por fim, esclareço que o saldo remanescente deverá ser transferido para os Juízos das demais penhoras informadas na certidão de ID 229051589, considerando a ordem cronológica. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MAURILIO MOREIRA SAMPAIO em face de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em que houve celebração de acordo com a requerida (ID Num. 223586668). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 223586668) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários conforme acordo (item 9). Houve renúncia ao prazo recursal (item 13). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se, ainda, alvará do valor de R$ 50.308,02 em favor do exeqüente ou de seu patrono com os devidos poderes. Fica autorizada a expedição de ofício à instituição bancária para transferência eletrônica das quantias, caso as partes assim se manifestem, sendo que, neste caso, deverá fornecer seus dados bancários para viabilizar a operação. Quanto ao valor devido em favor do executado, oficiem-se aos Juízos das penhoras realizadas no rosto dos autos, para que informem o valor atualizado do débito, na ordem dos registros efetivados. Com as respostas, oficie-se ao BRB para transferência das quantias, e eventual comunicação da diligência. Deverá, ainda, a secretaria promover o registro da penhora de ID 223846753 no rosto dos autos, com as anotações e comunicaçações pertinentes. Noutro giro, indefiro o pedido de reserva de honorários de ID Num. 223866200, pois a proporção dos honorários de advogado, em eventual mudança no patrocínio da causa, havida durante o tramite do processo, deve ter o rateio definido por livre vontade entre a parte defendida e os causídicos envolvidos, não cabendo intervenção judicial nesta matéria de eminente cunho patrimonial. (Acórdão n. 957091, 20160020092178AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 348/351). Sem prejuízo, cadastre-se LUTE SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA como terceira interessada no feito, bem como sua advogada constituída, Dra. Juliana Monteiro Ferraz OAB/SP 232.805 Publique-se. Intimem-se.

05/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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