Execução de Título Extrajudicial 0701139-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701139-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701139-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS EXECUTADO: MAGNA ROSANGELA GOMES DECISÃO Requer o exequente a intimação da parte executada para que indique a localização do veículo de placa JIJ0297. A existência do veículo é evidente, conforme pesquisa de ID. 196144946, inclusive com restrição de transferência determinada por este Juízo (ID. 196144292). Determinada a penhora no endereço da executada, este não foi localizado (certidão de ID. 211436817). Além de ser o endereço de citação (ID. 116071009), este também foi declarado de próprio punho pela executada (IDs. 128918963; 128918964), onde fora realizada tentativa de penhora de bens.(ID. 140627505). A conduta do executado, ao não disponibilizar o bem para a penhora e não informar o paradeiro do veículo, representa desvio do dever de cooperação processual e evidencia indícios de ocultação, justificando a intervenção judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.. Intimo a parte executada, por meio do patrono constituído, para que, nos termos do disposto no art. 774, inc. V, do CPC, indique a este Juízo a localização do veículo I/FIAT SIENA EL FLEX, ANO 2010/2010, PLACA JIJ0297, CHASSI 8AP17202LA2132640, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774 do CPC, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o montante do débito. Promova-se a restrição de circulação no RENAJUD sobre o referido veículo, haja vista que frustrada a tentativa de penhora e esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do devedor. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701139-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS EXECUTADO: MAGNA ROSANGELA GOMES DECISÃO Decorrido o prazo de suspensão processual do art. 921, §1º, do CPC (ID. 150879614). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO as pesquisas nos sistemas RENAJUD (ID. 193592865). 1. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Retornou apenas o veículo de placa JIJ0297. Apesar de ainda gravado com alienação fiduciária junto ao DETRAN, verifico que o gravame já foi baixado pelo agente financeiro. Com o advento da condição resolutiva da fidúcia, o veículo passa a integrar o patrimônio do devedor fiduciante e a baixa do gravame no sistema administrativo do DETRAN deverá ser por ele providenciada. Persistindo o gravame por simples inércia, não poderá o executado se valer da própria desídia como forma de prejudicar o exequente e a satisfação do crédito buscado no presente feito. Assim, insiro a restrição de transferência sobre o aludido veículo. Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência via RENAJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde o veículo poderá ser localizado e o depositário fiel, sob pena de levantamento da restrição. 2. Na petição de ID. 194789815 o executado requer a inclusão de CLAITON MAGNO ao argumento de que foi requerido pelo credor na inicial, porém determinada a citação apenas da devedora. Registro que a ação executiva se procede no exclusivo interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), incidindo ainda o princípio da ampla disponibilidade da execução, o qual consagra a ideia de que o exequente poderá dispor dos meios processuais que melhor entender pertinentes à satisfação de seu crédito (art. 775, CPC). Assim, não assiste legitimidade ou interesse processual ao devedor que se investe nas pretensões e disponibilidades exclusivas do exequente. Ademais, a despeito do exposto, não houve a determinação da inclusão do referido terceiro na decisão de recebimento (ID. 113846201), encontrando-se a questão preclusa (art. 507, CPC), reforçado pelo avançado estágio processual. Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 194789815. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

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