Cumprimento de sentença 0705900-15.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705900-15.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 16:23

Trânsito em julgado

17/02/2025, 16:22

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:43

Publicação

30/01/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705900-15.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: LUZMAIR DE SIQUEIRA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. Não vislumbro efetividade na medida requerida de penhora de 6 monitores de computador - DELLP2422H, visto que as cartas precatórias já expedidas em dezenas de processos existentes neste Juízo em desfavor da executada retornaram sem cumprimento, conforme explanado por este Juízo na decisão de Id. 221062659. Desse modo, tendo em vista que incube ao magistrado o dever de conduzir o processo de forma a evitar a prática de atos que onerem o Judiciário ou que sejam inúteis ou sem eficácia concreta, indefiro o pedido do autor. Observa-se que até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis da devedora resultaram frustradas. Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou. Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após, arquivem-se. Núcleo Bandeirante, DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

29/01/2025, 00:00

Recebimento

28/01/2025, 15:22

Inexistência de bens penhoráveis

28/01/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 21:13

Publicação

19/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705900-15.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: LUZMAIR DE SIQUEIRA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Realizadas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 201954241), bem como deferimento de penhora via sistema INFOJUD (Id 210897168), contudo todos os procedimentos resultaram infrutíferos. A exequente requereu a expedição de Carta Precatória (Id 220151901). Decido. Indefiro a expedição de apenas uma carta precatória para abranger todos os autos que tramitam neste Juizado, tendo em vista que o sistema PJE não apresenta esta funcionalidade. Em que pese o pedido da expedição de carta precatória para penhora de bens para quitação da dívida ser legítimo, algumas ponderações devem ser realizadas. Tramitam neste Juízo dezenas de ações contra a empresa executada, em que foi deferida a expedição de carta precatória. Contudo, o resultado das diligências restou ineficaz. Em alguns casos, não foram encontrados bens e em outros, os bens penhorados, cadeiras, monitores e impressoras, estavam sob a regra da impenhorabilidade, quando dispõe:” art.833 São impenhoráveis: (...) V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (...)”. A leitura do aludido artigo deixa claro que a impenhorabilidade de bens que sejam necessários ao desempenho da atividade da empresa executada é expressa no CPC, de forma que não há que se cogitar na possibilidade destes bens irem a leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC, art.879, II). Desse modo, o deferimento de certas medidas para o cumprimento de determinada decisão judicial deve ser orientado pela busca da obtenção do resultado alcançado por meio das medidas típicas da constrição culminando com a efetividade da execução. Ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor; porém, também lhe incumbe o dever de conduzir o processo de forma a evitar a prática de atos que onerem o Judiciário ou que sejam inúteis ou sem eficácia concreta. Intime-se a exequente para ratificar o pedido (Id 220151901), não obstante as considerações feitas. Prazo 5 dias. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Recebimento

17/12/2024, 10:35

Deferimento em Parte

17/12/2024, 10:35

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705900-15.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: LUZMAIR DE SIQUEIRA SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Realizadas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id 201954241), bem como deferimento de penhora via sistema INFOJUD (Id 210897168), contudo todos os procedimentos resultaram infrutíferos. A exequente, Id 213983825, requereu a penhora em percentual de faturamento da empresa, suficiente para quitar o débito de R$ 2.050,71. Decido. Quanto ao pedido de penhora de faturamento da empresa, deve ser indeferido. Verifica-se na prática a não efetividade deste pedido de penhora. Ademais, os Juizados Especiais são formados por um microssistema criado para ampliar o acesso dos jurisdicionados à justiça, sendo seus princípios norteadores a celeridade, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a simplicidade. Deixar de observar esses princípios pode colocar em risco todo sistema criado pela Lei 9.099/95, podendo os Juizados Especiais ser transformados em verdadeiras Varas Cíveis. O art. 866 do CPC dispõe que:” a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito.” Desse modo, constata-se que este tipo de penhora é medida excepcional. Entendimento TJDFT: “2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.” Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido liminar, interposto pela parte exequente em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília (ID 59820818) que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, porquanto seria necessária a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC), procedimento que iria de encontro ao rito simples e célere dos Juizados Especiais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 59819551). Ante os documentos apresentados pela parte agravante, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante expõe que realizou as diligências possíveis, com o auxílio do Juízo, inclusive por meio de SISBAJUD (resultado - negativo) e RENAJUD (comprovantes anexos), porém a executada possui diversas restrições em todos os seus bens, incluindo os bens imóveis, assim como os demais encontram-se alienados fiduciariamente. Ainda segundo a parte recorrente, considerando que as tentativas de penhora online foram realizadas e restaram infrutíferas e que a empresa continua em pleno funcionamento e com vários empreendimentos gigantescos, pode-se concluir que ocorre a quase imediata transferência dos valores depositado em suas contas bancárias, a fim de frustrar o cumprimento das decisões judiciais. Defende que esse Tribunal se manifestou em diversos feitos pela viabilidade da decretação de penhora de percentual de faturamento da executada no âmbito dos Juizados Especial, bem como pela desnecessidade de nomeação de Administradores Judiciais, sendo suficiente a nomeação dos sócios, administradores e/ou representantes legais da executada como responsáveis por realizar os depósitos mensalmente, até a satisfação dos débitos, e apresentar a respectiva documentação comprobatória do valor do faturamento mensal, considerado de forma contábil, sob pena de desobediência à determinação judicial. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, sendo reformada a r. decisão do Juizado a quo, no sentido de deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa agravada/executada, até o limite do valor da condenação. 4. Em contrarrazões (ID 61884923), a parte agravada alega que se mostra totalmente incabível o presente recurso, já que não consta tal fato no rol taxativo consignado no art.1.015 Código de Processo Civil. Afirma que não houve o esgotamento das medidas constritivas. Pede que não seja conhecido o Agravo em questão, e, caso conhecido, no mérito seja negado provimento. 5. Nos termos do art. Art. 80, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, é cabível o agravo de instrumento contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. 6. Nos termos dos arts. 835, X, e 866, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de faturamento da empresa devedora, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 7. De outro lado, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 8. Nesse contexto, diante da complexidade da medida, o procedimento de penhora de faturamento da empresa devedora é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários em face da recente decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais que decidiu pela não incidência de tal verba no caso de agravo de instrumento. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1922516, 0701221-34.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.) STJ (TEMA 769) firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

22/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705900-15.2023.8.07.0011. REQUERENTE: LUZMAIR DE SIQUEIRA SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Verifica-se que a parte requerida foi condenada a obrigação de pagar. 1. Fixo a obrigação de pagar em R$ 1.676,42. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença (obrigação de pagar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme memória de cálculo apresentada pela credora, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A credora possui advogado. Assim, também em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, caberá o acréscimo de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da obrigação de pagar, acrescida da multa especificada no item 1 ou sobre o valor restante, em caso de quitação parcial (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º). O pagamento deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, que deverá ser informado no prazo de 5 dias. 3. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]), devendo ser encaminhada por meio do mesmo e-mail registrado no cadastramento de login e senha do Pje. Demonstrado o pagamento, intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 4. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação da obrigação, caberá à credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor de eventual depósito, acrescido da respectiva multa sobre o saldo da dívida, mais honorários advocatícios relativos ao cumprimento da sentença, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, ratificando o pedido de execução forçado da sentença. 5. Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a inversão dos polos). Ainda, sendo o caso, cadastra-se no polo ativo da ação o representante legal da autora. 6. Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se carta precatória de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. 7. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio a parte executada fiel depositário do bem. Colocado o bem em poder da parte executada, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados à exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Efetuada a penhora, a parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”; Int. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705900-15.2023.8.07.0011. REQUERENTE: LUZMAIR DE SIQUEIRA SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Emenda suprida: a) retifique-se o valor da causa para R$ 10.999,00. Revogo, assim, parte da decisão de id 178165594, p. 1, que determinou a retificação do valor da causa para R$ 4.467,60 e, b) tenho a auora como part legítima haja vista a cessão dos direitos realizados por terceira pessoa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pede "a concessão tutela de urgência para que obrigue a empresa Requerida a realizar a emissão dos vouchers dos voos de ida e volta e da hospedagem, dentro das datas anteriormente informadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)." A parte autora alega que contratou os serviço da ré para compra de pacote turístico (pedido o n. 5754813) para utilização em março de 2021 e novembro 2023 por R$ 999,00, que obteve por cessão dos direito do pacote inicialmente comprado por William Martins. Brevemente relatado. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada. A probabilidade do direito pleiteado não está evidenciada porque não há mais tempo útil para determinar à requerida remarcação do pacote de viagem no prazo inicialmente conferido, qual seja, novembro/2023 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(137)

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