Execução de Título Extrajudicial 0720880-25.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

01/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:05

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720880-25.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA VIEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 20.03.2025 e o decurso do prazo prescricional em 20.03.2028. Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Dou força de ofício a esta Decisão. Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros. Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, MARIA APARECIDA VIEIRA - ME (CNPJ nº 37.995.495/0001-46), no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 1.110,37 (um mil e cento e dez reais e trinta e sete centavos). O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323). Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/03/2024, 18:21

Decorrido prazo de GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:45

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720880-25.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA VIEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO O exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SINIPER. Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ressalto ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários). Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados já está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apenas as consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) não estão disponíveis para a consulta pública. Contudo, tais pesquisas já foram realizadas nos autos, exceto a consulta ao INFOJUD. Assim, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento, ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora." (20080020025725AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 81) Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda da parte executada MARIA APARECIDA VIEIRA -CPF nº 578.380.541-68. Concedo o prazo de 30 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921 do NCPC. Ceilândia-DF, 20 de dezembro de 2023, às 13:37:43. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 16:56

Outras decisões

09/01/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/12/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 21:43

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

31/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 21:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual –

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:19

Concedida a Medida Liminar

14/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/07/2023, 13:53

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2023, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:13

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:31

Recebidos os autos

29/05/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 09:54

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:44

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:41

Outras decisões

03/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:44

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:50

Recebidos os autos

07/03/2023, 23:47

Outras decisões

07/03/2023, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/03/2023, 14:03

Decorrido prazo de GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:12

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:33

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 18:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

24/01/2023, 02:01

Recebidos os autos

13/01/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/12/2022, 12:28

Juntada de certidão

19/12/2022, 12:27

Expedição de Alvará.

16/12/2022, 12:21

Decorrido prazo de GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA - ME em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:07

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:22

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

04/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 18:39

Recebidos os autos

18/10/2022, 11:00

Outras decisões

18/10/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/10/2022, 15:00

Decisão interlocutória - deferimento

05/09/2022, 01:00

Recebidos os autos

05/09/2022, 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

02/09/2022, 14:10

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA - ME em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 15:05

Recebidos os autos

07/08/2022, 11:38

Decisão interlocutória - recebido

07/08/2022, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/07/2022, 18:57

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 19:33

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)

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