Cumprimento de sentença 0709517-41.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709517-41.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709517-41.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: WELLINGTON RODRIGUES CAMPOS EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ALFA S.A. SENTENÇA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente WELLINGTON RODRIGUES CAMPOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO ALFA S.A. Conforme decisão de id. 183589406, os executados foram intimados para cumprir obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial formado nestes autos, assim definida: "a) ao Banco de Brasília S.A. - BRB, Banco Alfa e Banco Santander que, com relação aos empréstimos consignados, limitem os descontos a 35% da remuneração bruta do apelante, abatidos os descontos obrigatórios. A partir do momento em que a dívida de um dos apelados for satisfeita, o outro apelado poderá se utilizar do percentual restante para saldar sua dívida; b) ao Banco Santander que, no tocante à parcela de amortização de cartão de crédito, limite o desconto em 5% da remuneração bruta do apelante, abatidos os descontos obrigatórios;" Em id. 186644589, o executado BANCO ALFA S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, informou que não houve descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que os descontos consignados no contracheque do exequente estão dentro do patamar fixado no título executivo judicial. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço da impugnação apresentada, porquanto tempestiva. Compulsando os autos, verifico que a impugnação merece prosperar. O acórdão de id. 168927817 reformou parcialmente a sentença de id. 135237943 para fixar obrigação de fazer aos executados no sentido de limitarem os descontos consignados no contracheque do autor a patamar de 35% de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios. Conforme contracheque apresentado em id. 192626657 (março de 2024), o autor recebeu R$ 13.482,31 em valores brutos, sendo que, após os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), R$ 10.907,64 seriam disponibilizados em sua conta bancária caso não houvesse os descontos consignados. Nesse sentido, mesmo considerando que os descontos consignados no contracheque de id. 192626657 não são os mesmos que foram indicados na inicial, é possível verificar que os descontos não ultrapassaram o patamar fixados nestes autos, chegando-se apenas a 29,55% da remuneração bruta, abatidos dos descontos obrigatórios. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo exequente BANCO ALFA S.A. e, por consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele concedida. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências para arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709517-41.2022.8.07.0003. REQUERENTE: WELLINGTON RODRIGUES CAMPOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: BANCO ALFA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pagamento voluntário da obrigação, nos moldes do artigo 526 do CPC. Após o trânsito em julgado do Acórdão, o requerido BANCO ALFA S.A. depositou em Juízo valores relativos ao cumprimento da obrigação imposta (id. 172080496). O requerente manifestou concordância sobre os valores depositados (id. 133944071). Isso posto, considerando os comprovantes de depósito de id. 172080499 e id. 172080500 e o teor das petições acostadas em id. 172080496 e id. 174294099, verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação havida pelo réu BANCO ALFA S.A. Assim, ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que recaía sobre o réu BANCO ALFA S.A., com base no artigo 526 § 3.º c/c artigos 513 e 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS, em favor da parte autora, para a conta bancária ou chave PIX indicada em id. 174294099, dos valores depositados em id. 172080500: R$ 1.710,44 (mil e setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), e acréscimos legais. Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira. Dê-se baixa no réu BANCO ALFA S.A. Dando seguimento ao feito, emende-se o requerimento inicial de cumprimento de sentença de id. 174294099 para individualizar os débitos de cada um dos réus, devendo ser incluída a condenação descrita pela petição de id. 170986070. Prazo: 15 (quinze) dias. Inerte, adotem-se as providências para arquivamento dos autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/11/2023, 00:00

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