Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0712268-82.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0712268-82.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712268-82.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 A despeito de determinada a emenda para esclarecimento de informações acerca do pleito de transferência do autor de hospital, não entendo ter sido demonstrada a solicitação e respectiva negativa ou pedido de complementação por parte do DF. Não vejo atendida a determinação de emenda de ID 201855047. Com efeito, o autor se limitou a juntar documentos que já constavam no processo, os quais, conforme exposto, não comprovam regular inscrição no SISLEITOS nem de que houve recusa de eventual solicitação ou condicionamento da transferência à complementação da documentação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro o pedido de antecipação de tutela sem prejuízo de nova apreciação em caso de esclarecimentos adicionais. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.

02/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(57)