Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716451-67.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716451-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0716451-67.2022.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ AVELINO DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Defeito, nulidade ou anulação (4703) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 29 de julho de 2024 18:32:34. SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716451-67.2022.8.07.0018 RECORRENTE(S) LUIZ AVELINO DE QUEIROZ e DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL e LUIZ AVELINO DE QUEIROZ Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1879902 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas partes em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para a) declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU/TLP cujas inscrições cadastrais se refiram ao endereço SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 (Chácara 03) seguido número do lote ou não, bem com os de números 50591592 e 5059226; b) determinar a exclusão do nome do autor das inscrições dos supracitados imóveis, bem como da dívida ativa e/ou do cadastro de inadimplentes relativos aos débitos tributários incidentes sob os referidos bens; c) condenar o requerido a restituir o valor nominal de R$ 5.488,73 devidamente corrigido; d) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido. 2. Na origem, o autor informou ter adquirido o imóvel constituído pela GLEBA 03, RA – IX, situada no Condomínio Sol Nascente, Setor P Sul, com uma metragem de 2.000m² e que a despeito do desmembramento do bem, da venda dos respectivos lotes e dos pagamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) realizados pelos adquirentes, continuou a ser cobrado pela Secretaria de Estado de Fazenda quanto ao imposto. Aduziu, ainda, que está sendo demando em duas execuções fiscais. Assim, pretende a anulação do lançamento do tributo, a condenação do Distrito Federal a lhe restituir os valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. 3. Recursos tempestivos. Réu isento de preparo. Recurso do autor deserto. 4. O autor interpôs recurso inominado e formulou pedido de gratuidade de justiça. Embora devidamente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência ou o pagamento do preparo e das custas, o prazo concedido transcorreu in albis. Por essa razão, o recurso inominado é deserto. Deixo de conhecer o recurso inominado do autor por deserção. 5. Em suas razões recursais, o Distrito Federal limitou-se a sustentar que não houve qualquer comunicação por parte do autor com relação à suposta venda de lote e que, portanto, as convenções particulares não podem ser imputadas à Fazenda. Quanto ao dano moral, aduziu que se trata de mero dissabor e que o montante fixado mostra-se excessivo. 6. O Juízo sentenciante consignou "estar provada a satisfação da obrigação acessória prevista nos artigos 6º do Dec. 28.445/2007 e 22 da LCDF 04/1994, haja vista o pedido de id. 140366264 e o fato de que os lotes de n. 02, 03, 04, 05, 09 e 10 possuírem inscrições diversas e estarem em nome de terceiros.” Ainda, registrou-se que “há indícios que houve equívoco no cadastro das inscrições, uma vez que na origem a inscrição de n. 49813560 dizia respeito ao endereço S H Sol Nascente Horta Comunitária CH 14 (Chácara 14) e, somente depois do segundo desmembramento, ocorrido em 21.11.2008, foi vinculada ao nome do autor (inscrição n. 50592262) (...) Neste contexto, não há como se entender que o lançamento do IPTU-TLP incidentes sob o imóvel de inscrição n. 50592262 sejam válidos e legais.” 7. O Distrito Federal deixou de se insurgir especificamente quanto aos fundamentos da sentença referentes à comprovação da satisfação, pelo autor, da obrigação acessória prevista nos artigos 6º do Dec. 28.445/2007 e 22 da LCDF 04/1994, bem como à existência de indícios que houve equívoco, por parte da Administração, no cadastro das inscrições. 8. Do mesmo modo, o ente federado não impugnou o argumento de que os dados contidos em certidões de dívida ativa e em cadastros de inadimplentes operam prejuízo presumido, in re ipsa. Ademais, não demonstrou o excesso do montante fixado. 9. Ausente a ausência de impugnação específica e de dialeticidade recursal, não há como conhecer o recurso do Distrito Federal. 10. Recursos das partes não conhecidos. 11. Sem condenação em honorários advocatícios ante a existência de sucumbência recíproca. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE LUIZ AVELINO DE QUEIROZ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE DISTRITO FEDERAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE LUIZ AVELINO DE QUEIROZ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE DISTRITO FEDERAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716451-67.2022.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ AVELINO DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Luiz Avelino de Queiroz em desfavor do Distrito Federal, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido os direitos incidentes sob o imóvel descrito como GLEBA 03 de metragem de 2.000m², RA – IX, situada no Condomínio Sol Nascente, Setor P Sul, em 31.07.2002. Esclarece ter desmembrado o imóvel em 10 lotes, os cedido a terceiros e comunicado tal fato ao réu. Afirma que apesar da comunicação, consta como devedor do IPTU no cadastro da SEFAZ/DF, pelo que sofre cobranças e teve seu nome inscrito na dívida ativa indevidamente. Relata, ainda, que o demandado efetua cobrança em duplicidade, ao argumento de que é imposta tanto ao cedente, ora autor, quanto aos cessionários dos lotes. Pretende a declaração de nulidade do lançamento do IPTU/TLP em seu nome; a exclusão de seu nome do cadastro da SEFAZ/DF; a repetição do indébito, observado o prazo prescricional e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$40.000,00, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido. Emenda de id. 148746641. É o sucinto relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Os artigos 34 do CTN e o 3º do Decreto Distrital n.º 28.445 de 20.11.2007, estabelecem que o contribuinte do imposto em discussão é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Depreende-se do acervo probatório que o autor efetuou o desmembramento do imóvel em 10 lotes distintos (documentos de id. 140366254, 140366255, 140366256, 140366258, 140366260, 140366261, 140366262) e em 06.03.2008 solicitou a exclusão de seu nome da base de dados do imóvel que descreveu como SH Sol Nascente Horta Comunitária Chac. 03 – inscrição n. 49813501 (id. 140366264). Consta, ainda, que foi informado ao requerido a cessão dos direitos incidentes sob os lotes desmembrados de números: 02 (cessionária - Raquel Brazão), 03 (cessionária - Helena de Fátima), 04 (cessionária - Helena de Fátima), 05 (cessionária - Ana Paula Aguiar de Araujo), 09 (cessionária - Rizelma Amaral) e 10 (cessionária - Thayna Oliveira), conforme documentos de id. 140366255 - Pág. 5, 140366257, 140366259, 140366264 - Pág. 2, 140366262, respectivamente. O autor se insurge contra os débitos inscritos em dívida ativa relativos aos imóveis de cadastro n. 50591592 e 50592262. Dentre os relatórios de esclarecimentos apresentados pelo ente distrital, há a informação de que o lote endereçado como SH Sol Nascente Horta Comunitária CH (Chácara 03) foi cadastrado em 20.12.2005 e possuía a inscrição de IPTU n. 49813501. Informa, ainda, que a citada inscrição foi cancelada quando do desmembramento ocorrido em 20.11.2008, do qual originaram-se as inscrições n. 50591592, cujo imóvel tem metragem de 1.820m2 e está nome do autor e a de n. 50591606 cadastrada em nome de terceiro (id. 184763357 - Pág. 18 a 22). Ocorre que, há equívoco quanto a metragem do imóvel de inscrição n. 50591592, tendo em vista as cessões de direito apresentadas pelo requerente demonstrarem o desmembramento do bem em 10 lotes de 180m2 cada. Do cotejo dos documentos apresentados e considerando que a inscrição original de n. 49813501 foi baixada por desmembramento e a pedido do autor, ao que tudo indica, desta última advieram as seguintes inscrições: - 5086646X: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 Lote 02 (180m2) - titularidade atual – Teresinha Aparecida Duarte; - 51113449: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 Lotes 03 e 04 (360m2) - titularidade atual – Helena de Fátima Vaz; - 50592270: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 Lote 05 – (180m2) - titularidade atual - Ana Paula Aguiar de Araujo; - 50932195: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 Lote 09 (180m2) - titularidade atual - Rizelma Amaral Costa e - 50934058: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 Lote 10 – (180m2) - titularidade atual – Thayna Oliveira Frota da Rocha. A soma da metragem dos lotes supracitados perfaz o total de R$1.080m2, o que, por si só, demonstra o erro do tamanho do imóvel indicado na inscrição 50591592 vinculada ao nome do demandante. Ainda, no que diz respeito à inscrição n. 50591592, cujo endereçamento é SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 seguido do número do lote, tenho estar provada a satisfação da obrigação acessória prevista nos artigos 6º do Dec. 28.445/2007 e 22 da LCDF 04/1994, haja vista o pedido de id. 140366264 e o fato de que os lotes de n. 02, 03, 04, 05, 09 e 10 possuírem inscrições diversas e estarem em nome de terceiros. Neste cenário e comprovado que o autor se desincumbiu de seu encargo, se impõe a declaração de nulidade de lançamento do IPTU e TLP da inscrição 50591592 e dos imóveis, cujas inscrições cadastrais se refiram ao seguinte endereço: SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 ou Chácara 03 seguido ou não do lote numerado. Em consequência, de rigor a exclusão do nome do autor das inscrições dos supracitados imóveis, da dívida ativa e/ou cadastro de inadimplentes, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Saliento que conquanto não haja pedido expresso de exclusão do nome do requerente da dívida ativa e/ou cadastro de inadimplentes, ante o princípio da informalidade que rege o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e o disposto no art. 322, §1º, do CPC, o reconhecimento de sua procedência se faz necessária. Com relação à inscrição n. 50592262, segundo as informações de id. 184763357 - Pág. 18 a 22, originalmente o lote de endereçamento S H Sol Nascente Horta Comunitária CH 14 (Chácara 14) tinha por inscrição a de n. 49813560, tendo sido substituída pelas de números 50566288 e 5056627X, após o desmembramento ocorrido em 16.10.2008. Em seguida, o imóvel de inscrição 50566288 foi novamente desmembrado em 21.11.2008, dando origem às inscrições de n. 50592262, de endereço S H Sol Nascente LG Horta Comunitar Lote A, vinculado ao nome do autor e o de n. 50592270, cujo endereço é S H Sol Nascente Horta Comunitária CH 3 Lt. 5, pertencente a terceiros. Vê-se que o imóvel de inscrição n. 50592270 tem o mesmo endereçamento dos cadastrados sob a inscrição n. 50591592. Ademais, a Auditoria da Receita do DF, em resposta à indagação deste juízo, elucidou: “3) que os lotes S H SOL NASCENT LG HORTA COMUNITAR LT A e S H SOL NASCENT HORTA COMUNITARIA LT 1 estão localizados dentro da área do lote ‘S H SOL NASCENT HORTA COMUNITARIA CH 3’ Resposta: como detalhado no histórico acima, o Lote A e o Lote 1 foram originados de imóveis diferentes, sendo o Lote A resultado de desmembramento da Chácara 14, enquanto o Lote 1 foi resultado de desmembramento da Chácara 3. Pode ter havido erro no desmembramento desses imóveis, mas a escassez de documentação, tanto relativa ao cadastramento dos imóveis (Concorrência 23/2004) quanto ao processo de desmembramento, não nos permite afirmar categoricamente que se tratam de imóveis distintos”. Conquanto os atos administrativos tenham presunção de veracidade e o autor não tenha comprovado efetivamente não ser possuidor do bem descrito como S H SOL NASCENT LG HORTA COMUNITAR LT A, aparentemente oriundo do desmembramento da chácara 14, entendo que não há como lhe impor a responsabilidade sobre a dívida questionada. Por se tratar de imóveis irregulares, cuja tradição é realizada informalmente, isto é, por cessões de direito, as certidões negativas de propriedade apresentadas pelo autor não servem como evidência de que não é ou não foi titular do supracitado bem. De outro norte, há indícios que houve equívoco no cadastro das inscrições, uma vez que na origem a inscrição de n. 49813560 dizia respeito ao endereço S H Sol Nascente Horta Comunitária CH 14 (Chácara 14) e, somente depois do segundo desmembramento, ocorrido em 21.11.2008, foi vinculada ao nome do autor (inscrição n. 50592262). Acrescido a isso, sem qualquer motivo aparente a inscrição de n. 50592270 está relacionada à Chácara 03 quando sua origem é o cadastro da Chácara 14. Chama atenção, ainda, o fato de que a associação da inscrição n. 50592262 ao nome do demandante se deu em dia posterior à da inscrição n. 50591592. Neste contexto, não há como se entender que o lançamento do IPTU-TLP incidentes sob o imóvel de inscrição n. 50592262 sejam válidos e legais. Em consequência, merece acolhida o pedido de declaração de nulidade dos lançamentos supramencionado, a exclusão do nome do autor do cadastro fiscal e dívida ativa, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Por fim, aprecio o pedido de compensação financeira pelo dano moral sofrido. De acordo com entendimento pacífico da jurisprudência, a negativação indevida do nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral, que se opera in re ipsa, isto é, independentemente da prova do dano. Os dados contidos em certidões de dívida ativa, cadastros de inadimplentes, certidões de protesto e similares devem refletir a realidade fática da situação creditícia do consultado, havendo prejuízo presumido quando o Ente público inclui a anotação restritiva por dívida inexistente ou já quitada, proporcionando abalo indevido ao crédito do prejudicado. A inscrição em dívida ativa é incontroversamente um atributo negativo para o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha de devedor. No caso dos autos, a parte autora comprovou a inscrição negativa de dívida e o seu apontamento no órgão de proteção ao crédito (id 140366266, 140366267, 140366268 e 148746644). A pessoa responsável por causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que o dano seja exclusivamente moral, comete um ato ilícito (art. 186 do Código Civil), em consequência ficando obrigado a reparar esse dano (art. 927, caput, do CC). Some-se que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ainda que o dano seja presumido, a indenização deve ser proporcional a extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, devendo ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU/TLP, cujas inscrições cadastrais se refiram ao endereço SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 ou Chácara 03 seguido número do lote ou não, bem com às de números 50591592 e 50592262; b) determinar que o requerido promova a exclusão do nome do autor das inscrições dos supracitados imóveis, bem como da dívida ativa e/ou do cadastro de inadimplentes, relativos aos débitos tributários incidentes sob os imóveis descritos como SH Sol Nascente Horta Comunitária Ch 3 (Chácara 03) seguido número do lote ou não, bem com às de números 50591592 e 50592262; c) condenar o requerido a restituir o valor nominal de R$ 5.488,73. O importe a ser repetido deverá ser corrigido desde a data do desembolso, com a incidência da taxa SELIC, a qual compreende juros decorrentes da mora e correção monetária, conforme entendimento firmado em Recurso Repetitivo, sob tema TEMA 905/STJ (Resp 1492221/PR) e d) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido, corrigido pela taxa Selic, a contar do arbitramento, conforme art. 3º da EC 113/2021. Sem custas. Sem honorários, art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Todas as movimentações(161)