Cumprimento de sentença 0715360-89.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715360-89.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF DESPACHO Diga o credor acerca do resultado da diligência. Prazo 10 dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:15

Publicação

02/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF DESPACHO Desentranhe-se o mandado ID 247270650 para o seu fiel cumprimento, independentemente de qual pessoa jurídica esteja estabelecida nos imóveis penhorados. Eventual inconformismo com a ordem caberá a parte interessada manejar a ação competente. Por fim, diga o credor se houve o registro da penhora na matrícula dos imóveis, devendo comprovar nos autos. Prazo 10 dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 14:29

Mero expediente

27/11/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:58

Publicação

20/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR intimada a se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça (id. 251739090), requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025 18:10:37. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 18:11

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 179958430, os advogados Ricardo Barbosa Cardoso Nunes - OAB/DF 21.268 e Daniel Dias Roriz - OAB/DF 33.505, requereram a reserva de 70% dos honorários advocatícios sucumbências em favor dos interessados; e a reserva de 10% do valor total bruto da condenação a título de honorários advocatícios contratuais em favor dos interessados. Embora se admita a reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, há que se ressaltar que o referido entendimento não se aplica quando houver a revogação do mandato outorgado ao advogado, como é o caso dos autos. Nessas situações, é necessária a propositura de ação autônoma para a cobrança dos honorários devidos, por se tratar de questão alheia ao objeto da lide. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS. TERMO DE RESCISÃO. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EVENTUAL DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESERVA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NO FEITO. 1. Em caso de revogação do mandato do advogado até então constituído nos autos no curso do cumprimento de sentença, eventual discussão acerca dos honorários contratuais deve ser objeto de ação própria. 2. Os honorários sucumbenciais, pertencem ao advogado e não à parte, nos termos do artigo 23 do EOAB. Desse modo, são devidos ao advogado destituído os honorários de sucumbência na proporção de sua atuação no feito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1265544, 07109809520208070000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 22 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegura ao advogado o direito autônomo de executar a sentença no que diz respeito aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência. 2. Firmado substabelecimento sem reserva de poderes a novo advogado constituído, fica caracterizada a renúncia do substabelecente ao poder de representar em Juízo. 3. A existência de substabelecimento sem reserva de poderes não retira do causídico o direito à remuneração de eventual verba sucumbencial da parte adversa, porém, a controvérsia acerca do percentual de honorários que caberá a cada profissional deve ser discutida em ação autônoma, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1272843, 07132266420208070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 179958430. Quanto ao mais, tendo em vista a ação de dissolução da Criamar e a baixa do CNPJ da entidade, o Ministério Público requereu a suspensão deste feito, a fim de se aguardar o pedido de cumprimento de sentença da ação de dissolução nº 0713332-22.2017.8.07.0003 e a consequente nomeação de administrador judicial para regularizar a representação processual da ora exequente. Conforme manifestação do MP (ID 202121139), houve a nomeação do escritório PEDROSO GONCALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, CNPJ 05.946.480/0001-00 como administrador judicial da Exequente. O processo nº 0713332-22.2017.8.07.0003 aguarda pronunciamento judicial acerca da petição apresentada pela Exequente, após a nomeação do referido administrador judicial. Assim, mantenham-se os autos na suspensão até manifestação do administrador judicial nestes autos, a fim de promover a regularização processual neste feito. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA ANA MARIA RIBEIRO CRIAMAR EXECUTADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF DESPACHO Relatório. Nestes autos, conforme sentença de ID 94183192, a ré Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Campo do Guará foi condenada “ao pagamento de indenização no valor total de R$ 763.211,86 (setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), em razão da construção dos prédios 2 e 3 pela autora, com juros de mora de 1% a.m e correção monetária, pelo INPC, a contar da data da elaboração do laudo pericial de id. 84151578”. Foi negado provimento a apelação interposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Campo do Guará, ID 163924186 e ID 163931026, e inadmitido o recurso especial, ID 163931008. O agravo de instrumento foi conhecido para não conhecer o recurso especial, ID 163931025. Requerido o cumprimento da sentença, ID 165317159, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Campo do Guará não efetuou o pagamento da dívida, ID 174383427, mas apresentou tempestivamente impugnação ao cumprimento da sentença, ID 176497951, na qual sustentou a ilegitimidade ativa da Casa da Criança Ana Maria Ribeiro Criamar, em face de sua extinção determinada conforme sentença proferida nos autos n. 0713332-22.2017.8.07.0003, e ocorrência de causa modificativa da obrigação, em face da intervenção do Ministério Público. Alegou que Maria dos Anjos Teixeira não pode representar a credora. Disse ainda que foi determinada a destinação de seu patrimônio para entidades com o mesmo objeto da credora. Manifestação da Casa da Criança Ana Maria Ribeiro Criamar, ID 178574722. Cumprimento da obrigação por meio de ações sociais. Chamo o feito à ordem. Conforme sentença proferida nos autos n. 0713332-22.2017.8.07.0003, em 12/04/2019, foi determinado “que eventual patrimônio, caso existente ao final da liquidação, seja destinado à outra entidade de fins congêneres, na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 36 do Estatuto Social da ré, observando o art. 61 do Código Civil”. A sentença transitou em julgado em 10/06/2019, antes do ajuizamento desta ação, 27/08/2019. Nesta ação, o MPDFT manifestou pela não intervenção no feito, conforme parecer de ID 47535107. A Casa da Criança Ana Maria Ribeiro Criamar anexou procuração outorgada à sua advogada, representada por Maria dos Anjos Teixeira, ID 81694076. Posteriormente, anexou outra procuração, na qual é representada por Amilton de Souza, ID 88641283. Em consulta ao sistema Infoseg, Dirson Teixeira Faria é o representante legal da Casa da Criança Ana Maria Ribeiro Criamar. Portanto, deverá a credora regularizar sua representação processual, por meio de procuração firmada por seu representante legal, bem como anexar ata da assembleia de sua eleição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, em face da extinção da CRIAMAR antes do ajuizamento desta ação e a determinação de que seu patrimônio seja destinado à outra entidade de fins congêneres, em que pese a manifestação anterior, entendo necessário ouvir novamente o Ministério Público, visto que, nos termos do art. 176 do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto na Constituição Federal, ele atua "na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis", sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no art. 178 do Código, quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Em virtude da determinação de que o patrimônio da CRIAMAR seja destinado a entidades congêneres, revela-se prudente a intervenção do Ministério Público, em face da extinção da credora, bem como da indispensável fiscalização da destinação do seu patrimônio. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 176 do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto na Constituição Federal, o Ministério Público atua "na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis", sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no art. 178 do Código, quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana; 2. Ainda que o só fato de pessoas sem fins lucrativos estarem em litígio não seja, por si, suficiente para atrair a participação do Ministério Público na demanda, exsurge, na espécie, a necessidade de intervenção do órgão, haja vista a peculiar situação envolvendo a requerida, submetida que está a regime especial de administração judicial, haja vista seu processo de dissolução; 3. O interesse público, no caso, é indiscutível, diante das circunstâncias envolvidas na dissolução da entidade (inclusive com desvio de verbas públicas) e na necessidade de apuração de todos os créditos e dívidas da entidade para a efetivação de sua liquidação; 4. Recurso ministerial conhecido e provido. Prejudicado o recurso da ré. (Acórdão 1127886, 07398583220178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no PJe: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 20 dias, já considerada a contagem em dobro. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715360-89.2019.8.07.0003. AUTOR: C. D. C. A. M. R. C. REU: I. E. A. D. D. M. I. D. G. -. D. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1. Requerimento de ID 168545802. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Internacional do Guará - DF requereu a habilitação de seus advogados, bem como a nulidade de todos os atos processuais ocorridos após o retorno dos autos à Primeira Instância. Não há qualquer nulidade a ser declarada, visto que após o retorno dos autos a credora apresentou requerimento de cumprimento de sentença e foi intimada para pagamento das custas referentes a esta fase. Não houve prática de outros atos processuais, tampouco a requerida foi intimada para cumprir determinações deste Juízo. Por tais razões, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido apresentado na petição de ID 168545802. Atente-se a requerida para o disposto nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, pois eventual litigância de má-fé ensejará a aplicação da multa processual cabível. 2. Cumprimento da sentença. Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 1.330.904,53 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 43282907 Petição Inicial Petição Inicial 19082716053900800000041455537 43283051 CRIAMAR.INDENIZAÇÃO.AGO.2019 Petição 19082716053920300000041455679 43283114 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 19082716053944800000041455738 43283157 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19082716053973100000041455779 43283314 DECLARAÇAO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 19082716053989900000041455933 43283364 Ata de Assembleia Documento de Comprovação 19082716054029700000041455983 43283410 ATA Documento de Comprovação 19082716054064900000041456028 43283495 PROC 2014.03.1.031869.6.PARTE.1 Documento de Comprovação 19082716054096900000041456113 43283571 PROC 2014.03.1.031869.6.PARTE.2 Documento de Comprovação 19082716054172900000041456186 43283656 PROC 2014.03.1.031869.6.PARTE.3 Documento de Comprovação 19082716054229100000041456269 43283717 PROC 2014.03.1.031869.6.PARTE.4 Documento de Comprovação 19082716054326800000041456330 43283847 PROC 2014.03.1.031869.6.PARTE.5 Documento de Comprovação 19082716054399300000041456458 43323222 Decisão Decisão 19082800001605600000041494155 43323222 Decisão Decisão 19082800001605600000041494155 45465396 Petição Petição 19092409375615100000043537757 45465437 CRIAMAR.INDENIZAÇÃO.AGO.2019.PET.SIMPLES Emenda à Inicial 19092409375628300000043537793 45465486 PROC 2014.03.1.031869.6 VOL 3 - PARTE 6 Documento de Comprovação 19092409375644900000043537840 45465531 PROC 2014.03.1.031869.6 VOL 3 - PARTE 7 Documento de Comprovação 19092409375753300000043537883 45465542 PROC 2014.03.1.031869.6 VOL 3 - PARTE 8 Documento de Comprovação 19092409375840400000043537893 45606062 Decisão Decisão 19092515252574500000043671985 45606062 Decisão Decisão 19092515252574500000043671985 45881922 Diligência Diligência 19092718584231600000043935138 45881924 Anexo Anexo 19092718585262900000043935148 46519484 Petição 19100715552564700000044542714 46524763 Procuracao Procuração/Substabelecimento 19100715552585300000044547742 46880836 Petição Petição 19101015125037800000044888509 46882645 juntada_habilitacao Petição 19101015125062800000044890272 46882789 Procuracao Procuração/Substabelecimento 19101015125080100000044890411 46882856 reportReciboPDFHabilitacao Documento de Comprovação 19101015125099300000044890476 47535107 Manifestação pela não intervenção - MPDFT Manifestação do MPDFT 19101715024777400000045516400 47616481 Contestação Contestação 19101808291212600000045594446 47616491 Contestacao Contestação 19101808291226600000045594456 47616514 Estatuto 2019-3 Documento de Identificação 19101808291244300000045594479 47616529 ESTATUTO ATUALIZADO CAMPO CEILANDIA SUL Documento de Comprovação 19101808291263100000045594494 47616584 Identidade Documento de Identificação 19101808291287100000045594549 47616625 EstatutoOriginalIBAESE Documento de Comprovação 19101808291300400000045594586 47616634 Historico Documento de Comprovação 19101808291441400000045594594 47616657 Ata29011981 Documento de Comprovação 19101808291486600000045594616 47616669 Ata25021983 Documento de Comprovação 19101808291602100000045594626 47616681 Ata05011983 Documento de Comprovação 19101808291618900000045594638 47616696 Ata27121987 Documento de Comprovação 19101808291636600000045594651 47616736 Ata11011988 Documento de Comprovação 19101808291653800000045594686 47617101 DeclaracaoCRIAMAR Documento de Comprovação 19101808291679100000045595020 47616976 declaracaomestredeobras Documento de Comprovação 19101808291688500000045594901 47616776 QuartoJulien Documento de Comprovação 19101808291702500000045594723 47616792 RecibosJulien Documento de Comprovação 19101808291727800000045594738 47616855 DeclaracaoJulien Documento de Comprovação 19101808291742200000045594795 47616833 Imagens Documento de Comprovação 19101808291759800000045594776 48029940 Certidão Certidão 19102309252665400000045991867 48029940 Certidão Certidão 19102309252665400000045991867 50257010 Réplica Réplica 19111922580111000000048121850 50257029 CRIAMAR.INDENIZAÇÃO.REPLICA.NOV.2019 Réplica 19111922580131100000048121869 50257035 DOC Comprovante 19111922580144100000048121875 50257043 DOC000 Comprovante 19111922580153300000048121882 50257049 DOC001 Comprovante 19111922580163600000048121888 50257055 DOC002 Comprovante 19111922580174400000048121893 50257062 DOC003 Comprovante 19111922580184900000048121900 50257067 DOC004 Comprovante 19111922580195900000048121904 50257071 DOC005 Comprovante 19111922580205800000048121908 50257077 DOC006 Comprovante 19111922580220300000048121913 50257080 DOC007 Comprovante 19111922580232000000048121916 50257083 DOC008 Comprovante 19111922580241200000048121919 50257086 DOC009 Comprovante 19111922580252000000048121922 50257089 DOC010 Comprovante 19111922580260300000048121925 50257092 DOC011 Comprovante 19111922580273500000048121928 50257095 DOC012 Comprovante 19111922580316300000048121931 50257104 DOC013 Comprovante 19111922580327800000048121939 50257108 DOC014 Comprovante 19111922580336400000048121943 50257113 DOC015 Comprovante 19111922580350800000048121948 50257119 DOC016 Comprovante 19111922580361000000048121954 50257126 DOC017 Comprovante 19111922580370300000048121961 50485681 Certidão Certidão 19112210211296300000048339622 51012249 Petição Petição 19112819074903400000048839775 51013037 Fotos Construcao CRIAMAR 3 Fotografia 19112819023016300000048840526 51012986 Fotos Construcao CRIAMAR 1 Fotografia 19112819022917500000048840478 51012601 Projeto e Planta Baixa CRIAMAR Comprovante 19112819022890500000048840100 51012416 Termo de Entrega de Material 1 Comprovante 19112819022792100000048839930 51012440 Termo de Entrega de Material 2 Comprovante 19112819022759400000048839953 51012385 Certidao de Inteiro Teor CRIAMAR Comprovante 19112819022708200000048839902 51012337 Juntada Novas Provas Petição 19112819022691400000048839857 51013023 Fotos Construcao CRIAMAR 2 Fotografia 19112819022661000000048840514 51260066 Especificação de Provas Especificação de Provas 19120219080365500000049076616 51260113 especificacaoprovas Especificação de Provas 19120219080375900000049076661 51607456 Despacho Despacho 19120520321430900000049408442 51921744 Cota - MPDFT Manifestação do MPDFT 19121019160019100000049710657 52075316 Decisão Decisão 19121215055853600000049857372 54408744 Petição Petição 20012417492001700000052091406 54410603 CRIAMAR.INDENIZAÇÃO.PERICIA.pet Petição 20012417492018900000052091415 54425555 Petição Petição 20012420023961000000052105478 54425558 especificacaoprovas2 Petição 20012420023983100000052105481 54496818 Decisão Decisão 20012818174782100000052175848 54935214 Petição de Juntada Vol II - Proc. n. 2014.03.1.03189-6 Petição 20013114134133300000052595233 54935243 Vol II - Proc. n. 2014.03.1.031869-6 Outros Documentos 20013114133737700000052599412 57480176 Petição Petição 20022119085644000000055009896 57480177 juntadaquesitos Quesitos apresentados pelas partes 20022119085662100000055009897 58042252 Certidão Certidão 20030314252764400000055529439 58496025 Certidão Certidão 20030614323486800000055947110 58496025 Certidão Certidão 20030614323486800000055947110 58852481 Petição Petição 20031017232983100000056273126 58852482 Proposta honorários Justiça Gratuita - 0715360-89.2019.8.07.0003 Petição 20031017233018400000056273127 59424670 Certidão Certidão 20031616214986100000056800747 59424670 Certidão Certidão 20031616214986100000056800747 61469360 Certidão Certidão 20041715394060700000058635259 61489009 Despacho Despacho 20041720390417700000058654171 62724145 Petição Petição 20050818582388000000059783401 62724146 manifestacao Petição 20050818582396200000059783402 63023697 Petição Petição 20051315370522700000060056808 63023699 CASA.CRIANÇA.CIENCIA Petição 20051315370536000000060056810 63116332 Decisão Decisão 20051416313863200000060141511 63116332 Decisão Decisão 20051416313863200000060141511 63235745 Certidão Certidão 20051516173573300000060247940 63235745 Certidão Certidão 20051516173573300000060247940 64091347 Certidão Certidão 20052715530384500000061014646 64091347 Certidão Certidão 20052715530384500000061014646 64135861 Petição Petição 20052721450917000000061054365 64135862 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 Petição 20052721450926500000061054366 64555958 Decisão Decisão 20060319162174900000061427647 64906692 Petição Petição 20060719201034100000061743923 64906693 Agendamento Diligencia Pericial - 0715360-89.2019.8.07.0003 Petição 20060719201056100000061743924 64943825 Petição Petição 20060812334791100000061779003 64943829 manifestacao2 Petição 20060812334799000000061779007 64948334 Certidão Certidão 20060813425162400000061784048 64948337 requisição Documento de Comprovação 20060813425176100000061784050 64973671 Certidão Certidão 20060816135383400000061807093 64973671 Certidão Certidão 20060816135383400000061807093 65131940 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061002302377800000061946031 65323869 Petição Petição 20061219493564700000062116828 65444763 Petição Petição 20061521260648600000062225095 65444765 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 (02) Petição 20061521260668000000062225097 65470155 Petição Petição 20061614152753300000062246560 65715486 Decisão Decisão 20061815042579000000062469866 65715486 Decisão Decisão 20061815042579000000062469866 65806732 Ofício Ofício 20061914301832400000062551120 65907213 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062202294472500000062641204 65906565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20062202294762200000062640556 66529617 Certidão Certidão 20062920242655500000063194833 66529621 email oficio administração Documento de Comprovação 20062920242674300000063194835 67327239 Petição Petição 20070915174185400000063908534 71855960 Certidão Certidão 20090918434530300000067964940 72171189 Certidão Certidão 20091415245044300000068248023 72171191 Comprovante de Intimação da perita Documento de Comprovação 20091415245055000000068248025 72296824 Petição Petição 20091516113406200000068364488 72296827 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 (03) Petição 20091516113415300000068364491 72303397 Petição Petição 20091516351087000000068368211 72303407 PROTOCOLO OUVIDORIA GDF Petição 20091516351096700000068368221 72447647 Despacho Despacho 20091708302295400000068496394 72447647 Despacho Despacho 20091708302295400000068496394 72570475 Mandado Mandado 20091812041023400000068608764 72570447 Ofício Ofício 20091815261990800000068608736 72570475 Mandado Mandado 20091812041023400000068608764 72710989 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20092113131656200000068736068 73148825 Petição Petição 20092510400386600000069130694 73148833 Retorno Administração de Ceilândia (01) Petição 20092510400394700000069130702 73147936 Certidão Certidão 20092510470989000000069129163 73147938 SEI_00138_00005270_2020_95 (1).pdf ANEXO OFICIO 0715360-89 Anexo 20092510470998900000069129165 73147939 Fwd_ Processo n.º 0715360-89.2019.8.07.0003.pdf manifestação resposta ao ofício 285-2020 Certidão 20092510471012900000069129166 73269820 Despacho Despacho 20092811174612900000069236629 73269820 Despacho Despacho 20092811174612900000069236629 73289295 Diligência Diligência 20092813303620700000069254575 73289296 Anexo Anexo 20092813303642300000069254576 73391685 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20092912144259800000069347253 73391582 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20092912144290600000069347012 73398656 Certidão Certidão 20092913151339700000069352898 73398661 email ao perito Anexo 20092913151348900000069352903 73501414 Certidão Certidão 20093010390615800000069444964 73508419 Petição Petição 20093011385456800000069452549 73508421 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 (04) Petição 20093011385464700000069452551 73999470 Petição Petição 20100617200490500000069892529 73999471 CASA.CRIANÇA.SIMPLES Petição 20100617200514100000069892530 74063141 Petição Petição 20100712014902500000069951962 74063896 manifestacao3 Petição 20100712014910400000069951967 78334194 Certidão Certidão 20112717065564600000073802745 78416234 Decisão Decisão 20113016390937000000073877098 78590293 Ofício Ofício 20120219031527000000074033092 79000189 Certidão Certidão 20120420182884900000074403012 79000191 EMAIL ADMINISTRAÇÃO Documento de Comprovação 20120420182894800000074403014 79448366 Certidão Certidão 20121018570258800000074809873 79448368 RECEBIDO OFICIO 0715360-89 Documento de Comprovação 20121018570269300000074809875 80209449 Certidão Certidão 20121815011604500000075496122 80209450 Oficio_52817737 - OFÍCIO RESPOSTA AO OFICIO 285-2020 0715360-89 Ofício 20121815011613600000075496123 80209452 Oficio_47341177_87146dc1_7be9_497d_b45f_4fc336ad2697 ANEXO 1 0715360-89 Anexo 20121815011620400000075496125 80209461 Documento_de_Oficializacao_de_Demanda_52868167_DOCUMENTO_SICOP_2 NEXO 2 0715360-89 Anexo 20121815011627500000075496133 80209462 Comprovante_52868377_ALVARA_PROCESSO ANEXO 3 0715360-89 Anexo 20121815011634300000075496134 80652429 Petição 21010622082079400000075913170 80652430 REVOGACAO DE PROCURACAO Petição 21010622082088800000075913171 81075990 Despacho Despacho 21011321500793500000076286387 81075990 Despacho Despacho 21011321500793500000076286387 81308187 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011802361116000000076491628 81330259 Certidão Certidão 21011812415339400000076507174 81330270 e-mail perita Certidão 21011812415349600000076507184 81330259 Certidão Certidão 21011812415339400000076507174 81625971 Petição Petição 21012122360497200000076777749 81694076 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 21012122360505800000076836620 83278122 Petição Petição 21020919040021900000078261011 83278123 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 (05) Petição 21020919040030700000078261012 83457011 Decisão Decisão 21021115125721400000078422431 83583875 Certidão Certidão 21021207260463900000078538412 83583876 0715360-89 Certidão 21021207260478100000078538413 83583875 Certidão Certidão 21021207260463900000078538412 83583878 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21021209381341900000078538414 83592774 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21021209391669200000078546963 84151563 Laudo Laudo 21022217292636300000079051242 84151578 Laudo pericial - 0715360-89.2019.8.07.0003 Laudo de perícia 21022217292645100000079051255 84179788 Certidão Certidão 21022221095259100000079075715 84179788 Certidão Certidão 21022221095259100000079075715 84364828 Certidão Certidão 21022414151658700000079242250 84447119 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21022502305284900000079314010 84523058 Despacho Despacho 21022519302988100000079383793 85120112 Petição Petição 21030321100716800000079917458 86614375 Petição Petição 21031817293052500000081260811 86614384 manifestacao4 Petição 21031817293065500000081260820 86614387 Parecer técnico Laudo Pericial do Assistente Técnico 21031817293071200000081260823 87081258 Decisão Decisão 21032411205276500000081678217 87081258 Decisão Decisão 21032411205276500000081678217 87358384 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032613513400600000081927620 88641279 Petição Petição 21041222311352800000083079701 88641283 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 21041222311362500000083079705 88827870 Petição Petição 21041413373766800000083247960 88827873 Petição processo - 0715360-89.2019.8.07.0003 (06) Petição 21041413373773900000083247963 88894641 Decisão Despacho 21041420181259900000083308159 88894641 Despacho Despacho 21041420181259900000083308159 89052100 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041602322668700000083449441 89309596 Certidão Certidão 21041919190223400000083677416 89669813 Certidão Certidão 21042315183001400000084003323 89669814 SEI_TJDFT - 1787369 - #Formulário Pagamento Honorários Periciais PC 101 Documento de Comprovação 21042315183513400000084003324 89693559 Despacho Despacho 21042317061330900000084024025 89697124 Certidão Certidão 21042317171908000000084030587 90876002 Despacho Despacho 21050612142824200000085086818 90876002 Despacho Despacho 21050612142824200000085086818 91400199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21051202371702400000085561940 93022658 Petição Petição 21052715551056000000087027775 93203363 Despacho Despacho 21052821232914800000087191842 93203363 Despacho Despacho 21052821232914800000087191842 93324259 Certidão Certidão 21053117174428700000087301268 93324262 Certidão Certidão 21053117181754500000087301271 93496419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060202340796000000087456059 93497296 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060202340831900000087456987 94183192 Sentença Sentença 21060918391923000000088078286 94183192 Sentença Sentença 21060918391923000000088078286 94482592 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061402332452000000088346733 94483727 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21061402332493000000088347868 94806486 Certidão Certidão 21061614221643000000088640791 94806488 SEI_TJDFT - 1841054 - Despacho Despacho 21061614221651400000088640793 94810474 Despacho Despacho 21061614462260300000088643409 96786864 Apelação Apelação 21070619033903000000090422297 96786865 Apelacao Apelação 21070619033913900000090422298 96786867 GuiaRecurso0300133273 Guia 21070619033920900000090422300 96786869 Comprovantepagamento Comprovante de Pagamento de Custas 21070619033927200000090422302 96988736 Certidão Certidão 21070815463629700000090604395 96988736 Certidão Certidão 21070815463629700000090604395 97189234 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071202374221300000090780875 98399574 Contrarrazões Contrarrazões 21072400371469900000091860327 98399575 CONTRARRAZOES A APELACAO Contrarrazões 21072400371481300000091860328 98585520 Certidão Certidão 21072711260026700000092029144 163924175 Certidão Certidão 21072813450700000000150658965 163924176 Certidão Certidão 21072813525100000000150658966 163924177 Petição Petição 21112321095600000000150658967 163924178 Certidão Certidão 21112411491700000000150658968 163924179 Despacho Despacho 22052620004700000000150658969 163924180 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22053000064100000000150658970 163924181 Contrarrazões Contrarrazões 22062218441000000000150658971 163924182 Contrarrazoesdecontrarrazões Contrarrazões 22062218441000000000150658972 163924183 Certidão Certidão 22062312381200000000150658973 163924184 Certidão Certidão 22062312385200000000150658974 163924185 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22072715172700000000150658975 163924186 Certidão de julgamento Certidão 22083018401900000000150658976 163924188 Relatório Relatório 22093017305200000000150658978 163924187 Voto do Magistrado Voto 22093017305200000000150658977 163924189 Ementa Ementa 22093017305200000000150658979 163924190 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22100500060900000000150658980 163924191 Pedido de Habilitação Pedido de habilitação nos autos 22100712573300000000150658981 163924192 Petição - HABILITAÇÃO - Juntada de Procuração - IGREJA - 07.10.2022 Petição 22100712573300000000150658982 163924193 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 22100712573300000000150658983 163924194 Recurso Especial Recurso Especial 22102800560600000000150658984 163930995 Recurso Especial Recurso Especial 22102801023300000000150658985 163930996 Recurso Especial - IGREJA - 27.10.2022 Recurso Especial 22102801023300000000150664736 163930997 DOC 1 - Guia de Custas - REsp - STJ Outros Documentos 22102801023300000000150664737 163930998 DOC 1.1 - Comprovante de Pagamento - Guia de Custas - REsp - STJ Comprovante de Pagamento de Custas 22102801023300000000150664738 163930999 DOC 2 - Prorrogação dos Prazos - Dia 27.10.2022 Outros Documentos 22102801023300000000150664739 163931000 Certidão Certidão 22102813570300000000150664740 163931001 Certidão Certidão 22102813570900000000150664741 163931002 Certidão Certidão 22102813580000000000150664742 163931003 Certidão Certidão 22110314360400000000150664743 163931004 Certidão Certidão 22110314363100000000150664744 163931005 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22110700071800000000150664745 163931006 Certidão Certidão 22120111142200000000150664746 163931007 Certidão Certidão 22120111144900000000150664747 163931008 Decisão Decisão 22123112070800000000150664748 163931009 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23012400125000000000150664749 163931010 Agravo Agravo 23021319131700000000150664750 163931011 Certidão Certidão 23021415114700000000150664751 163931012 Certidão Certidão 23021415122700000000150664752 163931013 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23021600085100000000150664753 163931014 Contrarrazões Contrarrazões 23021607415800000000150664754 163931015 CONTRARAZOES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Petição 23021607415800000000150664755 163931016 Certidão Certidão 23021614444000000000150664756 163931017 Certidão Certidão 23021616275300000000150664757 163931018 Despacho Despacho 23022722342500000000150664758 163931019 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700082800000000150664759 163931020 Petição Petição 23031016501400000000150664760 163931021 Certidão Certidão 23031311112100000000150664761 163931022 Certidão Certidão 23031608372400000000150664762 163931023 Remessa Turma Certidão 23053017262300000000150664763 163931024 Certidão Certidão 23060717124200000000150664764 163931025 07153608920198070003 em 07_06_2023 16_50_17 Decisão 23060717124200000000150664765 163931026 Acórdão Acórdão 23063018220000000000150664766 163931027 Certidão Certidão 23063021324900000000150664767 164442494 Certidão Certidão 23070609571068500000151118726 164442494 Certidão Certidão 23070609571068500000151118726 164696472 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070800311089200000151340527 165317158 Petição Petição 23071322105245200000151888972 165317159 1 CUMPRIMENTO DE SENTENCA PDF Petição 23071322105256500000151888973 165317160 2 SENTENCA Anexo 23071322105271300000151888974 165317161 3 ACORDAO Anexo 23071322105288200000151888975 165317163 4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Anexo 23071322105304600000151888977 165317164 5 CERTIDAO DE TRANSITO EM JUGALDO-15 Anexo 23071322105320300000151888978 167610859 Decisão Decisão 23080416431750500000153917735 167610859 Decisão Decisão 23080416431750500000153917735 167706331 Petição Petição 23080418335947500000154002325 167707546 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Comprovante 23080418335990000000154003939 167926280 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801491202000000154199221 168545802 Petição Petição 23081417494744400000154749756 169751631 Despacho Despacho 23082417431066700000155818552 171302046 Petição Petição 23090719301474100000157193211 171302047 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 23090719301626100000157193212

12/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(16)