Arrolamento Comum 0723016-06.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0723016-06.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723016-06.2019.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO MITIAKI FUJISHIMA, ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA MEEIRO: MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA INVENTARIADO(A): NELSON FUJISHIMA DECISÃO A herdeira ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA solicita autorização judicial, em ID.149101495, para alienação do imóvel residencial situado na QE 40, rua 24, Lote 67, apto 203, Polo de Modas Guará II/DF. Requer, assim, autorização para alienação do imóvel pelo valor de R$ 72.400,00 (avaliação de ID. 80254669, conforme fixado em decisão de ID.90663558. A inventariante apresenta três avaliações em IDs. 182517841, 182526691 e 182526693. Da referida proposta, não houve oposição dos herdeiros. Contudo, a herdeira ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA afirma que concorda apenas com a avaliação apresentada em ID.182517841, acostando aos autos mais duas avaliações nos valores de R$105.000(ID.186599540) e R$110.000,00(ID.186599542) É cediço que nos termos do art. 619, I, do NCPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório. Desse modo, esclareço que em caso de autorização para alienação do imóvel por este Juízo, será expedido alvará judicial autorizando o inventariante a proceder a conclusão do negócio, devendo o produto da venda, ainda a ser recebido, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Quanto ao pedido, destaco que, uma vez autorizado, todo o valor deve ser depositado em juízo. Da referida proposta, não houve oposição dos herdeiros. Desta forma, considerando o valor mínimo fixado em decisão pretérita e os valor médio em relação às avaliações apresentadas pela inventariante e a herdeira ELIZA(R$120.000,00, R$78.024,49, R$84.330,88, R$105.000,00 e R$110.000,00) fixo em R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais) como valor mínimo para alienação. Dessa forma, AUTORIZO a inventariante MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA, CPF n. 319.984.614-91, a proceder a alienação do imóvel residencial situado na QE 40, rua 24, Lote 67, apto 203, Polo de Modas Guará II/DF, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do espólio de NELSON FUJISHIMA, CPF. n. 010.272.981-68, por valor não inferior a R$ R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), devendo o produto da venda ser depositado pelo comprador em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, após a efetiva alienação do imóvel. Confiro a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Fica o inventariante intimado a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente e apresentá-la a quem de direito. Advirto que apenas após a comprovação da prestação de contas é que será autorizada a transferência do respectivo imóvel, mediante expedição de alvará. I. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0723016-06.2019.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO MITIAKI FUJISHIMA, ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA MEEIRO: MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA INVENTARIADO(A): NELSON FUJISHIMA DECISÃO Inicialmente, destaco que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa o pagamento de despesas do espólio, bem como evitar a deterioração do bem, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Não há insurgência quanto à alienação. Contudo, esclareço que, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens, a inventariante deve apresentar pedido em termos, contendo a indicação do bem e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por imobiliária ou corretores idôneos com a devida inscrição no órgão competente. De modo consequente, intimem-se a inventariante para apresentar três avaliações particulares do valor do imóvel, por corretor credenciado no órgão competente, para fins de autorização da venda pelo valor mínimo. Vindo as avaliações, intimem-se os demais herdeiros para que digam se concordam com as avaliações apresentadas, podendo, também, apresentar avaliações, no prazo de 15(quinze) dias. Não será admitida, em hipótese alguma, impugnação sem apresentação de avaliação por parte do impugnante. Vale pontuar, ainda, que todo o valor obtido com a alienação de bens do espólio deve ser depositado em conta judicial, sob pena de ineficácia do negócio jurídico, o que afasta a alegação de prejuízo ao espólio. Por fim, retornem os autos conclusos para que seja apreciado o pedido. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

24/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de PAULO MITIAKI FUJISHIMA em 30/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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