Cumprimento de sentença 0724035-60.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724035-60.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724035-60.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALVES ARAGAO EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO À exequente para informar endereços atualizados para viabilizar a citação do(s) sócio(s) e a instauração do incidente. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:05

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724035-60.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALVES ARAGAO EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO A parte exequente juntou petição buscando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para atingir bens dos sócios da executada. Contudo, não observou em sua petição os requisitos do art. 319 do CPC. Vale lembrar que, ainda que se trate de relação de consumo, o § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A parte requerente deverá juntar aos autos certificação simplificada, atualizada, e expedida pela Junta Comercial a respeito da pessoa jurídica executada, destacando-se a pormenorização de seu quadro societário e os dados do sócio, inclusive endereço, para viabilizar a citação e a instauração do incidente. Portanto, condiciono a apreciação do pedido de instauração do incidente ao atendimento dos requisitos acima elencados, dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 23:07

Outras Decisões

25/03/2026, 23:07

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:39

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:12

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724035-60.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALVES ARAGAO EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 10:09:45. Certidão - 5º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724035-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SONIA MARIA ALVES ARAGAO REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0724035-60.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA RECORRIDO(S) SONIA MARIA ALVES ARAGAO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1840925 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo e. Juízo a quo. 2. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, e deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c o Art. 54, parágrafo único). 3. O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não-conhecimento. 4. No caso concreto, o recurso interposto, apesar de tempestivo, veio desacompanhado da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais, uma vez que os documentos de IDs 55235807 e 55235806 referem-se à guia e comprovante de quitação do preparo propriamente dito, apenas. Nos termos do art. 31 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sendo que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º). Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública. Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 942029, DJE: 25.5.2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n. 959405, DJE: 18.8.2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 931253, DJE: 07.4.2016. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724035-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SONIA MARIA ALVES ARAGAO REQUERIDO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a autora requer a condenação da parte ré na indenização por danos materiais no valor de R$ 2.453,56, referente a segunda cirurgia realizada na autora devido à suposta queda nas dependências do hospital réu, além de danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de incompetência O requerido arguiu preliminarmente pelo reconhecimento da incompetência deste juízo em face da necessidade de perícia. Quanto a suposta incompetência deste juízo pela necessidade de perícia, não lhe assiste razão. Não se faz necessária a realização de perícia quando os fatos puderem ser apurados por outros meios de prova constantes nos autos. As provas coligidas e o sistema de avaliação probatória dos artigos 5°e 6º da Lei n. 9.099/95 são no caso hábeis ao deslinde da causa. Além disso, diferentemente do que alegado pelo requerido, a presente lide não se destina a apuração de suposto erro médico, não existindo nenhuma argumentação por parte da autora nesse sentido. Assim, rejeito a preliminar apresentada e passo ao exame do mérito. A parte autora narra que no dia 04/06/2021 foi submetida a procedimento cirúrgico, que, ainda, no quarto de internação, a equipe do hospital lhe deu banho, mas não secou seus pés e ao iniciar a sessão de fisioterapia em piso escorregadio, sofreu uma queda e a fisioterapeuta cai sobre a autora e, por isso, foi submetida a nova cirurgia tendo que arcar com os custos do novo procedimento. O réu alega em contestação que a parte autora caiu no banheiro sem interveniência nenhuma de funcionários do hospital, alega a culpa exclusiva da autora, pugna pela improcedência do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A princípio deve-se ressaltar que, conforme já explanado, a presente demanda não discute a ocorrência de qualquer tipo de erro médico no procedimento cirúrgico realizado ou em demais procedimentos médicos relativos ao tratamento da autora, mas cinge-se unicamente a uma suposta falha na prestação do serviço consistente em ter sofrido uma queda quando estava internada e no momento de realizar a fisioterapia. A queda sofrida pela autora resta incontroversa, uma vez que o réu reconhece o ocorrido, mas em clara tentativa de minimizar os fatos argumenta que a autora teria caído sem a interveniência de funcionários do hospital. Ocorre que as provas produzidas nos autos comprovam que a parte autora sofreu a queda quando estava no quarto de internação e que a fisioterapeuta do hospital caiu sobre a autora e teve que ser submetida a nova cirurgia, conforme constam nos relatórios médicos (Id 157699387, Id 157699388). É certo que o hospital tem o dever de cuidado em relação aos pacientes que nele se encontram internados para tratamento e que estas pessoas possuem a legítima expectativa de que tais estabelecimentos irão adotar todas as medidas necessárias para bem cumprir tal função, dentre elas aquelas que possam prevenir os pacientes de possíveis ocorrências danosas tais como quedas. Nesse sentido, a conduta esperada seria que, em atenção ao seu dever de cuidado para com a paciente, o réu adotasse postura compatível com a situação específica da autora e buscasse prevenir a ocorrência de tais acontecimentos da forma mais zelosa possível. O fato de a autora ter sido submetida a procedimento cirúrgico de artroplastia do quadril (Id 157699387), a colocava num grau de risco alto para quedas, portanto, deveria o requerido ter tomado todos os cuidados no momento da sessão de fisioterapia para evitar a queda da parte autora. Destaque-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art.373, II, do CPC. Portanto, considero que os fatos narrados evidenciam falha na prestação do serviço nos termos do art.14 do CDC. Assim, requerida deve ressarcir à requerente os gastos na realização da nova cirurgia, em razão da queda, no valor de R$ 1.773,65 (Id 157699392 - Pág. 15/16). Dos danos morais Merece guarida as alegações da autora quanto ao dano moral ocorrido. Observo que a conduta ilícita do requerido frustrou a legítima expectativa da requerente, evidenciando a violação da dignidade da consumidora, uma vez que se encontrava internada já em estado debilitado e que possuía a legítima crença de que o réu tomaria todas as cautelas necessárias para que não sofresse nenhum evento que pudesse expor a perigo a sua integridade física e psíquica. Contudo, verifico que o valor pretendido a título de reparação pela autora, mostra-se excessivo, uma vez que não há comprovação nos autos de que o evento danoso tenha gerado desdobramentos que lhe causassem maiores repercussões negativas, além daquelas já apontadas. Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação vivida pela autora, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.773,65 (um mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) referente ao custeio da nova cirurgia da autora, corrigida monetariamente desde o evento danoso (23/6/2021) e acrescida de juros de mora, a partir da citação; b) CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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