Cumprimento de sentença 0728079-25.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728079-25.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 18:21

Documento (Certidão)

05/12/2024, 17:58

Documento

05/12/2024, 17:58

Trânsito em julgado

02/12/2024, 08:55

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:44

Publicação

07/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores penhorados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Considerando que a transferência por PIX somente é possível com chave CPF/CNPJ, transitada em julgado, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 1.006,46, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK - CPF: 056.495.911-13, para conta de de titularidade da sociedade de advogados DE BERREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.030.827/0001-16, no Banco Inter (077), agência 0001, conta corrente 28246959-1, observados os poderes outorgados sob ID 159848384, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

06/11/2024, 00:00

Recebimento

05/11/2024, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 22:30

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:27

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728079-25.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK EXECUTADO: MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera (R$ 1.006,46), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB, bem como o desbloqueio do valor excedente (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728079-25.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK EXECUTADO: MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresenta embargos de declaração sob ID 182592273, alegando omissão na decisão proferida sob ID 182282986, em razão de não terem sido fixados honorários advocatícios referente ao cumprimento de sentença, quando o enunciado 97, segunda parte, do FONAJE, foi superado pela jurisprudência indicada (súmula 517 do STJ e entendimento da Câmara de Uniformização do E. TJDFT). Não existe qualquer omissão, como argumenta a Embargante, uma vez que decidida a matéria, não se vislumbra nenhuma razão para a modificação do entendimento já externado, tanto na decisão de ID 180210915, quanto na de ID 182282986, em relação a não fixação de honorários advocatícios na 1ª instância dos Juizados Especiais Civeis. Ademais, o mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o recorrente não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo órgão julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, deve perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já apreciada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Passo a apreciar a impugnação de ID 182592849. Trata-se de impugnação à penhora realizada por intermédio do sistema SISBAJUD que restou totalmente frutífera (R$ 9.026,44), sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do valor constrito em razão de serem destinadas à manutenção da empresa executada. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, observado o princípio da aparência e a solidariedade estabelecida pelo CDC, tendo havido o regular processamento do feito, com sentença transitada em julgado, por meio do qual a executada MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA foi condenada na obrigação de pagar fixada, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor do terceiro com o qual afirma ter celebrado contrato, bem como rejeito a suposta impenhorabilidade, pois não resta comprovada a alegação respectiva. Indefiro, portanto, a impugnação à penhora. Indefiro, por fim, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (ID 184776133), eis que não vislumbro que a parte devedora litiga intencionalmente com deslealdade. Operada a preclusão, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários ou se tem PIX com chave CPF cadastrado de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para extinção pelo adimplemento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728079-25.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK EXECUTADO: MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Nada a prover quanto ao pedido formulado pela parte credora em petição de ID 181933042, eis que mantenho a decisão de ID 180210915, por seus próprios fundamentos, pois não há fixação de honorários advocatícios em sede de 1ª instância nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, bem como nos termos do enunciado 97, segunda parte, do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, §1°, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro – Belo Horizonte- MG)”. Ressalto que a multa de 10% sobre o débito exequendo foi incluída nos cálculos de Ids 180210941 e 180210942, na forma do § 1° do artigo 523 do CPC. Advirto a parte credora que o deferimento de medidas constritivas observará os valores efetivamente devidos, com fulcro no art. 524, 1°, do CPC. 2) A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera (R$ 9.026,44), conforme certidão automática de ID 182075506, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde ocorreu a citação (ID 161475750), acerca da penhora realizada. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728079-25.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK REVEL: MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 7.985,73. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por GHIRAD ALMEIDA ABDUL HAK em face de MEGA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 161475750), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 7.985,73, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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