Cumprimento de sentença 0739479-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739479-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI DECISÃO O incidente proposto pelo exequente está de acordo com os preceitos legais. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios de fraudar terceiros) ou da confusão patrimonial, consubstanciada pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, estes serão responsabilizados pelas dívidas contraídas pela sociedade. O credor demonstra que o devedor vem apresentando conduta apta a evidenciar o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa e intenção de fraudar terceiros, sem interesse em honrar a dívida ora reclamada e de modo não condizente com a lealdade processual. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo, pois, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC, bem como do(s) sócio(s) na condição de terceiro(s). Suspendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) sócio(s) da executada, indicado(s) na petição id 224870449, para que se manifeste(m) sobre o presente incidente e requeira(m) provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A diligência deverá ser realizada pelo DJE, se a parte executada detiver advogado nos autos. Na situação de "jus postulandi", a parte executada deverá ser citada pela via postal, salvo se for revel, ou se em diligência anterior não foi localizado no endereço indicado nos autos, quanto deverá ser intimado pelo DJE, nos termos do art. 346 do CPC, ainda que por analogia. Ao CJU: 1) Promova a secretaria a retificação da autuação para fazer constar o incidente; 2) Retire-se o sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daqueles deferidos com base no art. 189 do CPC e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739479-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI DECISÃO Primeiramente, ressalto que a matéria é cível e a desconsideração deve ser analisada mediante os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. A parte exequente juntou petição buscando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para atingir bens dos sócios da executada. Contudo, não observou em sua petição os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o Juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Vale lembrar que o § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Há que se falar ainda que, conquanto a empresa devedora seja constituída como EIRELI, isso não significa que a pessoa do sócio se confunda com a pessoa jurídica, tampouco que haja confusão patrimonial, sendo inviável a extensão da obrigação da empresa ao seu titular sem a demonstração do abuso da personalidade jurídica, conforme disposição da Lei 14.195/201. A parte requerente deverá juntar aos autos certificação simplificada, atualizada, e expedida pela Junta Comercial a respeito da pessoa jurídica executada, destacando-se a pormenorização de seu quadro societário e os dados do sócio, inclusive endereço, para viabilizar a citação e a instauração do incidente. Portanto, condiciono a apreciação do pedido de instauração do incidente ao atendimento dos requisitos acima elencados, dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem conclusos para decisão. Ao CJU: Por ora, inativem-se os sócios cadastrados no polo passivo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739479-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora pleiteia seja reconhecido seu crédito junto à requerida, no valor de R$ 8.323,99, referente ao fornecimento de próteses dentárias pela autora à empresa ré, bem como a condenação da ré ao pagamento do respectivo débito. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da Impugnação ao Valor da Causa A impugnação ao valor da causa não merece prosperar, visto que o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao débito alegado pela parte autora, demonstrado no extrato id 165964967 e atualizado conforme a planilha id 165964970. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Da obrigação de pagar A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. A parte requerente é empresa do ramo de produção de próteses dentárias e busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.323,99, referente ao fornecimento de próteses dentárias à empresa ré. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da questão cinge-se a aferir a ocorrência de negócio jurídico realizado entre as partes e se dos fatos decorre a obrigação de pagamento dos valores. Para comprovar suas alegações, a autora anexa extrato financeiro das transações realizadas com a empresa ré, além de boletos (id 165964967; id 165964968). Acrescenta, ainda, os prints das conversas e das cobranças realizadas por meio de whatsapp com o representante da requerida (id 165964969), inclusive com o envio de boletos e notas fiscais, demonstrando a relação negocial entre as partes e as tratativas para resolver problemas de finanças. Por seu turno, a demandada contesta sustentando que os documentos juntados pela requerente em nada comprovam a existência de débitos relacionados à requerida, além de arguir a invalidade jurídica das conversas de whatsapp como meio de prova. De início, cumpre ressaltar que, inexistindo nos autos prova em contrário, não há motivos para se invalidar as provas oriundas de print de conversas de whatsapp, porquanto, atualmente, o aplicativo em questão é o principal meio de registro de comunicações entre pessoas, servindo para elucidar os fatos, sobretudo quando as tratativas entre as partes são informais. Ademais, diante da narrativa dos fatos e da análise dos diálogos entre as partes, aliadas aos documentos anexados ao processo, é possível aferir que a requerida se encontra em débito com a empresa requerente. Desse modo, o pedido autoral deverá ser julgado procedente para reconhecer o crédito da autora junto à demandada, e condenar a requerida a pagar o importe de R$ 8.323,99 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), a título de serviços fornecidos pela requerente. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o crédito devido à parte autora e condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 8.323,99, que deverá ser atualizada monetariamente pelos índices utilizados pelo TJDFT, a partir da data do vencimento, e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da data da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739479-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 18/12/2023 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/V46x8b ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 17:29:48.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739479-36.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UNIARTE PROTESE DENTARIA LTDA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 16/10/2023 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/uUyAFC ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 16:33:08.

18/09/2023, 00:00

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