Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768673-81.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0768673-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:43

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0768673-81.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, os valores depositados em contas judiciais junto ao Banco de Brasília SA são liberados mediante alvará eletrônico, na modalidade saque ou PIX, via sistema BANKJUS. Assim, de ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica a parte requerente intimada para informar se seu CPF está cadastrado como chave PIX apto a receber o valor na modalidade PIX, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá informar seus dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador). ATENÇÃO: O Sistema BANKJUS só permite o uso da chave PIX CPF/CNPJ ou, ainda, a inserção dos dados bancários. Cumprida a determinação acima, encaminhem-se os autos para expedição do alvará eletrônico para fins de liberação do valor, conforme determinado. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 22:40

Trânsito em julgado

10/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768673-81.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 265477305), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e a seu advogado, observando-se os dados bancários eventualmente já informados nos autos. Caso inexistentes ou insuficientes, intime-se a parte credora para que os indique. Após trânsito em julgado e estando disponíveis os dados necessários, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA; não sendo possível, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE. Outrossim, fica desde já determinado o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:48

Recebimento

12/03/2026, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:45

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0768673-81.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos. Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT. Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 265477305), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e a seu advogado, observando-se os dados bancários eventualmente já informados nos autos. Caso inexistentes ou insuficientes, intime-se a parte credora para que os indique. Após trânsito em julgado e estando disponíveis os dados necessários, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA; não sendo possível, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE. Outrossim, fica desde já determinado o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0768673-81.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) MARIA DAS GRACAS LUCAS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1879808 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TRIBUTÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a isenção dos seus proventos de aposentadoria quanto à incidência de imposto de renda, em razão de acometimento por cardiopatia grave e uso de marcapasso, bem como condenar o ente estatal ao ressarcimento do imposto retido desde a data do diagnóstico. 2. Na origem, a autora sustentou que é servidora aposentada do Distrito Federal desde 18/02/2000 e que, em 30/09/2022, foi diagnosticada com Cardiopatia Grave – Implante de Marcapasso – CID R55 Sincope e Colapso – Arritmia – Taquicardia atrial, conforme demonstrado no relatório e exames médicos anexados aos autos. Pleiteou, assim, o reconhecimento de inexistência de relação jurídica com o ente estatal demandado no que diz respeito à obrigação de pagamento de imposto de renda, além da restituição do indébito tributário descontado em sua folha de pagamento desde a data do diagnóstico. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo dispensado em relação ao Distrito Federal. Foram ofertadas contrarrazões. 4. O Distrito Federal pretende a cassação da sentença a fim de que seja viabilizada a produção da prova pericial. No mérito, aduz que inexiste laudo oficial exigido para a concessão da isenção pretendida e que o laudo particular trazido aos autos não permite concluir que a recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda. Afirma, ainda, inexistir requerimento administrativo. Entende que o caso dos autos trata-se de hipótese de interpretação extensiva em matéria tributária em afronta ao disposto no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Quanto à restituição pretendia, argumenta ser incabível isenção tributária retroativa. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise da configuração de error in procedendo, bem como à comprovação do direito da autora ao benefício da isenção de imposto de renda. 6. O douto juízo sentenciante afastou a necessidade de produção da prova pericial pretendida pelo recorrente sob o fundamento de que consta dos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, destinatário das provas, indeferir aquela que entender inútil e impertinente para a formação de seu livre convencimento. Portanto, a se considerar que ao juiz é lícito indeferir provas desnecessárias e zelar pela celeridade dos processos, principalmente nas demandas submetidas ao rito dos juizados especiais, não se evidencia a ocorrência de error in procedendo que permita a cassação da sentença. 7. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598). 8. Nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos/proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas portadoras de, dentre outras doenças, cardiopatia grave. 9. A tese firmada no Tema Repetitivo 520 pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” 10. No caso, os documentos médicos particulares colacionado aos autos atestam que a recorrida possui sorologia positiva para Doença de Cagas com diagnóstico de doença de nó sinusal, tendo sido submetida a implante de marcapasso. Portanto, estando comprovado tratar-se de caso de cardiopatia grave, faz ela jus à isenção de imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, na forma prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nesse sentido, o Ministro Mauro Campbell Marques consignou que sendo o contribuinte portador da doença de Chagas e fazendo uso de marcapasso, encontra-se caracterizada a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (RMS n. 57.058/GO, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018). Ainda nesse sentido: (Acórdão 1807773, 07416857120238070000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. O direito subjetivo à isenção do Imposto de Renda encontra-se devidamente comprovado, não havendo que se falar em interpretação extensiva afastando-se a alegada afronta ao disposto no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. 12. Comprovado o direito à isenção, cabível o ressarcimento das quantias indevidamente retidas. 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0768673-81.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LUCAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos do imposto de renda sobre seus proventos, sob o argumento de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/1988. Decido. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Alega a parte autora, servidora pública distrital, ter diagnóstico de Cardiopatia Grave e submetida a implante de marcapasso em 30.09.2022, conforme relatório médico de id. 179752197 - Pág. 1 – hipótese em que teria direito à isenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria. Requer, em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, que seja suspensa a exigibilidade de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria em razão de condicionantes de saúde é prevista na Lei n. 7.713/1988, que trata da legislação do aludido imposto. Transcrevo o seu artigo 6º, inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. Sem grifos no original) Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula n. 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. In casu, a parte autora comprovou ser servidora distrital aposentada e portadora de doença devidamente prevista na lei (cardiopatia grave com implante de marcapasso, conforme relatório médico de id. 179752197 - Pág. 1), fazendo jus, ao menos em análise perfunctória, à isenção do imposto de renda na forma requerida. Com efeito, entendo que a probabilidade do direito, em um juízo de cognição sumária, encontra-se presente. Por outro lado, o perigo de dano também está presente, uma vez que a pessoa diagnosticada com cardiopatia grave, como é sabido, tem considerável incremento de despesas relacionadas ao tratamento da enfermidade, seja com serviços médicos e de exame ou laboratoriais, seja com os medicamentos, que normalmente são de elevado valor. Destaco que a medida não se revela irreversível, uma vez que na hipótese de eventual sentença de improcedência, o réu poderá cobrar o crédito tributário pelos meios legais à sua disposição. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR ao Distrito Federal que se abstenha de descontar o imposto de renda dos proventos da parte autora, até decisão final neste processo. Intime-se o(a) Secretário(a) de Educação, para ciência e cumprimento, já a partir da próxima folha de pagamento. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

30/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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