Embargos de Declaração Cível 0003933-16.2017.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0003933-16.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID Num. 271917402, a parte exequente informou que MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA e THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES procederam à quitação integral do débito. Assim, reconheço a quitação da obrigação, encerrando-se o litígio em relação aos referidos terceiros Liberem-se os valores constantes no Num. 269536825 e ID Num. 270281580, mais acréscimos legais, em favor da parte exequente, conforme requerido no ID Num. 271917402. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID Num. 241010218. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das petições de ID Num. 269536814 e ID Num. 270281576, bem como sobre os depósitos constantes dos IDs Num. 269536825 e ID Num. 270281580, esclarecendo se tais valores são suficientes à quitação do débito das terceiras interessadas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a controvérsia apresentada na petição de ID 259748736 revela uma questão central de preclusão processual e de responsabilidade tributária incidental à arrematação judicial. O cerne do imbróglio reside no fato de que o produto da alienação dos bens, destinado primordialmente à satisfação do crédito exequendo reconhecido em sede de apelação, foi indevidamente utilizado para quitar débitos de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2024. Observa-se que as decisões anteriores (ID Num. 248305531) já haviam estabilizado a relação jurídica entre o juízo, os credores e os arrematantes, definindo que os encargos tributários surgidos após a imissão ou a perfectibilização da venda correm por conta dos adquirentes. Ao não impugnarem tais provimentos no momento oportuno, os arrematantes MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES permitiram a ocorrência da preclusão, o que veda a rediscussão do dever de arcar com os tributos de 2024. A utilização do montante de R$ 1.544,65 e de R$ 1.870,84 do saldo depositado em juízo para o pagamento de obrigações que não competiam mais ao espólio ou à massa de bens dos executados configura um desfalque injusto no patrimônio que deveria satisfazer os exequentes. Dessa forma, a medida de restituição é imperativa para manter a higidez do processo de execução, pois o contrário permitiria o enriquecimento sem causa dos arrematantes às custas do crédito judicialmente reconhecido. Assim, intimem-se os terceiros MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, sendo este último, pessoalmente, por Carta AR, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, promovam a restituição aos autos dos valores de R$ 1.544,65 e R$ 1.870,84, atualizados monetariamente até a data do pagamento, indevidamente utilizados para a quitação de débitos de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2024, mediante depósito judicial, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis para recomposição do numerário que deveria satisfazer o crédito exequendo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID Num. 258209194, o exequente informou que o terceiro Felipe de Paula Barbosa quitou o débito. Assim, reconheço a quitação da obrigação, com o fim do litígio, em relação ao sobredito terceiro interessado. Liberem-se as quantias vinculadas ao extrato anexo em favor dos autores, na forma solicitada na petição de ID 258209194. Sem prejuízo, intimem-se os autores sobre manifestação de ID 258681881, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID Num. 254919585, o exequente informou que Luís Valmir Filho procedeu à quitação integral do débito. Assim, reconheço a quitação da obrigação, encerrando-se o litígio em relação ao terceiro Luís Valmir Filho. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a terceira interessada Brabel Consultoria em Tecnologia Ltda-EPP para que esclareça de que forma requer o levantamento da quantia mencionada no item “a” do ID Num. 254919585 – pág. 2, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, intimem-se os terceiros Monteiro Inc. Construções Ltda-ME e Thiago Alexandre Bichara Mendes para que se manifestem acerca da petição de ID Num. 256736188, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC, ficando-lhes facultado, no mesmo prazo, proceder ao pagamento do débito indicado, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que esclareça se o depósito de ID Num. 256396912 quita integralmente o débito do terceiro Felipe de Paula Barbosa e, ainda, informe a forma como requer o levantamento das quantias depositadas judicialmente, também no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID Num. 253664102, o exequente informou que os arrematantes BRABEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA-EPP e MURILO MENDES MANENTE quitaram o débito. Assim, reconheço a quitação da obrigação, com o fim do litígio, em relação aos terceiros BRABEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA-EPP e MURILO MENDES MANENTE. De outra parte, previamente à análise dos pedidos de letras “b” e “c” de ID Num. 238582606, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos valores constantes em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme extrato anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, e na hipótese da existência de eventual débito remanescente, junte aos autos planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, intimem-se os terceiros MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME, THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, e LUÍS VALMIR FILHO para que se manifestem acerca da petição de ID Num. 253664102, no prazo de 05 (cinco) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se os exeqüentes para se manifestarem acerca da petição de ID Num. 252180408, bem como para esclarecerem se concordam com os valores pagos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e arquivamento do feito. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição (ID Num. 246962612) dos exequentes Rodrigo Theophilo Caldas e Carla de Fátima Barros Dutra Caldas, que requerem o desarquivamento dos autos para dar seguimento à questão pendente da devolução de valores de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2024. Este Juízo já havia reconhecido na decisão de ID Num. 218232968 que o IPTU/TLP de 2024 foi quitado "indevidamente, com o produto do leilão", contrariando a determinação da decisão de ID Num. 175016589, que estabeleceu que tais despesas deveriam ser suportadas pelo produto da alienação judicial somente até a data da arrematação, em 22 de setembro de 2023. Os comprovantes (IDs 191237326 a 191237331) confirmam este pagamento excessivo. Diante do exposto e da necessidade de recompor o crédito dos exequentes, defiro a intimação dos arrematantes, mencionados no segundo parágrafo da decisão de ID Num. 218232968, para que se manifestem sobre a devolução dos valores de IPTU e TLP de 2024, indevidamente quitados com o produto da alienação judicial. Antes, porém, deverão os autores informar o valor atualizado para fins de intimação dos arrematantes, bem como indicar seus dados atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação da medida. Em caso de inércia, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte executada INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 11:24:18. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO THEOPHILO CALDAS e CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA – ME e RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em que houve celebração de acordo com a parte executada (ID Num. 239003274). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 239003274) e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Honorários conforme acordo (cláusula quarta). Custas pelos executados. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a intimação de LUIS VALMIR FILHO conforme requerido na petição de ID Num. 235491605. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examinando os autos, vê-se que os débitos de IPTU dos imóveis arrematados foram quitados, inclusive, acerca de valores referentes ao ano 2024, quando deveriam ter sido quitados com o produto do bem arrematado até 22/09/2023 (data da arrematação), nos termos do penúltimo parágrafo da decisão de ID Num. 175016589, conforme se vê pelos documentos juntados por meio da certidão de ID Num. 189154793 e comprovantes de ID Num. 191237326, ID Num. 191237327, ID Num. 191237328, ID Num. 191237329, ID Num. 191237330 e ID Num. 191237331. Assim, previamente à análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID Num. 215795611 e ID Num. 217560300), intimem-se os arrematantes BRABEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA-EPP, MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME, FELIPE DE PAULA BARBOSA, THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, MURILO MENDES MANENTE e LUÍS VALMIR FILHO, para que se manifestem acerca do pedido de ID Num. 215795611 - Pág. 9, item 02, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por oportuno, esclareço que os arrematantes que não tiverem advogado constituído nos autos, deverão ser intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça, em endereço a ser solicitado e fornecido pelo leiloeiro Adriano de Souza Cardoso, que promoveu a alienação judicial dos bens. Fica autorizada, também, a intimação por meio do aplicativo whatsapp, nos contatos de telefone dos arrematantes constantes nos respectivos autos de arrematação. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à análise dos pedidos de ID Num. 215795611, em que a parte credora indica bens penhoráveis dos devedores principais e requer instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma simultânea, esclareça a parte autora quanto à necessidade da instauração do referido incidente, o qual tem caráter supletivo, isto é, somente podendo ser adotado após o esgotamento de todos os meios de execução contra os devedores principais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (Acórdão 1120090, 0705561-65.2018.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2018, publicado no DJe: 03/09/2018.). Ademais, é sabido que, uma vez instaurado o incidente de desconsideração da personalidade, o processo principal de execução ficará suspenso até o julgamento definitivo do incidente, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, o que impede a continuidade da execução enquanto o incidente não for resolvido. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o pedido de ID Num. 212456329, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para promover a baixa da constrição “R.5” efetivada no bem arrematado de ID Num. 202000981, denominado como “Lote nº 75, da Avenida Serra Verde, do loteamento “Morada de Deus”, matrícula nº 104.194, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Instrua-se o ofício com cópia da carta de arrematação de ID Num. 202000981 e matrícula de ID Num. 212456331. Após, aguarde-se pelo decurso do prazo constante no último parágrafo da decisão de ID Num. 210550987. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a controvérsia apresentada na petição de ID 259748736 revela uma questão central de preclusão processual e de responsabilidade tributária incidental à arrematação judicial. O cerne do imbróglio reside no fato de que o produto da alienação dos bens, destinado primordialmente à satisfação do crédito exequendo reconhecido em sede de apelação, foi indevidamente utilizado para quitar débitos de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2024. Observa-se que as decisões anteriores (ID Num. 248305531) já haviam estabilizado a relação jurídica entre o juízo, os credores e os arrematantes, definindo que os encargos tributários surgidos após a imissão ou a perfectibilização da venda correm por conta dos adquirentes. Ao não impugnarem tais provimentos no momento oportuno, os arrematantes MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES permitiram a ocorrência da preclusão, o que veda a rediscussão do dever de arcar com os tributos de 2024. A utilização do montante de R$ 1.544,65 e de R$ 1.870,84 do saldo depositado em juízo para o pagamento de obrigações que não competiam mais ao espólio ou à massa de bens dos executados configura um desfalque injusto no patrimônio que deveria satisfazer os exequentes. Dessa forma, a medida de restituição é imperativa para manter a higidez do processo de execução, pois o contrário permitiria o enriquecimento sem causa dos arrematantes às custas do crédito judicialmente reconhecido. Assim, intimem-se os terceiros MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME e THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, sendo este último, pessoalmente, por Carta AR, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, promovam a restituição aos autos dos valores de R$ 1.544,65 e R$ 1.870,84, atualizados monetariamente até a data do pagamento, indevidamente utilizados para a quitação de débitos de IPTU e TLP referentes ao exercício de 2024, mediante depósito judicial, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis para recomposição do numerário que deveria satisfazer o crédito exequendo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examinando os autos, vê-se que os débitos de IPTU dos imóveis arrematados foram quitados, inclusive, acerca de valores referentes ao ano 2024, quando deveriam ter sido quitados com o produto do bem arrematado até 22/09/2023 (data da arrematação), nos termos do penúltimo parágrafo da decisão de ID Num. 175016589, conforme se vê pelos documentos juntados por meio da certidão de ID Num. 189154793 e comprovantes de ID Num. 191237326, ID Num. 191237327, ID Num. 191237328, ID Num. 191237329, ID Num. 191237330 e ID Num. 191237331. Assim, previamente à análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID Num. 215795611 e ID Num. 217560300), intimem-se os arrematantes BRABEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA-EPP, MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME, FELIPE DE PAULA BARBOSA, THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, MURILO MENDES MANENTE e LUÍS VALMIR FILHO, para que se manifestem acerca do pedido de ID Num. 215795611 - Pág. 9, item 02, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por oportuno, esclareço que os arrematantes que não tiverem advogado constituído nos autos, deverão ser intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça, em endereço a ser solicitado e fornecido pelo leiloeiro Adriano de Souza Cardoso, que promoveu a alienação judicial dos bens. Fica autorizada, também, a intimação por meio do aplicativo whatsapp, nos contatos de telefone dos arrematantes constantes nos respectivos autos de arrematação. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003933-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA DE FATIMA BARROS DUTRA, RODRIGO THEOPHILO CALDAS EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MONTE BRASILIA SPE LTDA - ME, RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, cadastre-se o peticionante de ID Num. 173945328, como terceiro interessado, nos registros informatizados do feito. De outra parte, verifica-se que os imóveis colocados à praça, foram arrematados à vista por lanço oferecido por BRABEL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA-EPP, CNPJ nº 46.546.407/0001-10 (imóvel 01 – ID Num. 174068160), MONTEIRO INC. CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 34.386.750/0001-65 (imóvel 02, ID Num. 174068187), FELIPE DE PAULA BARBOSA, CPF nº 005.457.611-31 (imóvel 03, ID Num. 174070461), THIAGO ALEXANDRE BICHARA MENDES, CPF nº 708.784.471-72, e MURILO MENDES MANENTE, CPF nº 022.601.481-90 (imóvel 04, ID Num. 174070476), MURILO MENDES MANENTE, CPF nº 022.601.481-90 (imóvel 05, ID Num. 174072606), e LUÍS VALMIR FILHO, CPF nº 398.353.321-34 (imóvel 06, ID Num. 174072640), atingindo 50% do valor de avaliação. Assim, o preço dado à arrematação atingiu mais da metade da avaliação o que, de per si, afasta eventual alegação de preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Diante da higidez observada no procedimento de venda judicial, nesta oportunidade, ratifico os AUTOS DE ARREMATAÇÃO de ID Num. 174068160, ID Num. 174068187, ID Num. 174070461, ID Num. 174070476, ID Num. 174072606 e ID Num. 174072640, promovendo sua assinatura por meio desta decisão. Dessa maneira, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º, do artigo 903, do CPC (10 dias), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. De outra parte, considerando que o crédito tributário possui preferência na ordem de pagamento, OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal requisitando informação acerca de eventual valor do débito de IPTU/TLP, vencido até 22/09/2023 (data da arrematação), em relação aos bens arrematados arrolados no ID Num. 133639728, bem como o envio das guias para o respectivo pagamento, com prazo razoável de vencimento de no mínimo 30 (trinta) dias contados da data de emissão daquelas guias. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

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