Procedimento Comum Cível 0700476-16.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700476-16.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 19:12

Desarquivamento

21/08/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:08

Definitivo

19/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:33

Remessa

11/08/2025, 14:24

Remessa (em diligência)

09/08/2025, 10:53

Trânsito em julgado

09/08/2025, 10:53

Publicação

08/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700476-16.2023.8.07.0003. AUTOR: RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA em face de Não encontrado, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID nº 244677129 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente depois da prolação do acórdão de ID nº 201315975. Há interesse jurídico na homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença, pois as partes pretendem regular suas relações de forma diferente, afastando os efeitos da coisa julgada. Além disso, há julgado que admite a homologação de acordo após a sentença: "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) No caso em exame, o conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (ID 146272663 e ID 157328946, p. 2, 163076100, e 244680051). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos de validade previstos no art. 104 do CC (partes capazes, objeto lícito, nenhuma exigência legal de formalidade), porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.859.853/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)”Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 244677129 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Custas finais e honorários na forma acordada, ou seja, ao encargo de Alfa Seguradora S.A. (item 6 do acordo). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

Recebimento

05/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:04

Homologação de Transação

05/08/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700476-16.2023.8.07.0003. AUTOR: RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA em face de Não encontrado, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID nº 244677129 que as partes celebraram acordo extrajudicialmente depois da prolação do acórdão de ID nº 201315975. Há interesse jurídico na homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença, pois as partes pretendem regular suas relações de forma diferente, afastando os efeitos da coisa julgada. Além disso, há julgado que admite a homologação de acordo após a sentença: "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) No caso em exame, o conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (ID 146272663 e ID 157328946, p. 2, 163076100, e 244680051). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos de validade previstos no art. 104 do CC (partes capazes, objeto lícito, nenhuma exigência legal de formalidade), porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.859.853/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)”Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 244677129 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Custas finais e honorários na forma acordada, ou seja, ao encargo de Alfa Seguradora S.A. (item 6 do acordo). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700476-16.2023.8.07.0003. AUTOR: RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA REU: ALFA SEGURADORA SA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA contra ALFA SEGURADORA S.A e STONE PAGAMENTOS S.A, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que celebrou com a primeira ré contrato de seguro empresarial, com início de vigência em 18/12/21, para coberturas de diversos eventos. Afirma que foi vítima de roubo, evento coberto pelo contrato, mas quando solicitada a indenização, esta foi recusada. Apurou prejuízos da ordem de R$ 39.430,000, mais R$ 24.000,00 de lucros cessantes e R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Em despacho inicial, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica. Após a apresentação de documentos, o juízo, por meio da decisão interlocutória ID 150323677, indeferiu os benefícios da gratuidade processual. As custas foram recolhidas. Citada, a seguradora ALFA apresentou contestação, onde preliminarmente impugnou a gratuidade processual e, no mérito, argumenta que a indenização não pode ultrapassar o limite máximo da garantia fixado na apólice. Afirma que a indenização não foi paga porque a autora não enviou a documentação solicitada para comprovar a preexistência dos bens que foram furtados, em especial as notas fiscais. No caso, houve omissão na entrega de documentos. Argumenta que não há previsão de cobertura de lucros cessantes decorrentes de furtos e roubos qualificados. Impugna os demais pedidos e a pretensão a danos morais. Citada, a pessoa jurídica STONE, apresentou contestação, onde alega ilegitimidade passiva, por ser mera estipulante do contrato de seguro. No mérito, afirma que não tem responsabilidade por eventual desídia em relação ao recebimento do seguro, até porque a indenização não foi efetivada por ausência de prova da preexistência dos documentos. Ademais, a STONE não tem ingerência nos pagamentos do seguro. Impugna todos os pedidos formulados. A parte autora, intimada, não apresentou réplica. A ré ALFA requereu a produção de prova oral, testemunhal e depoimento pessoal, além de prova documental. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produzir outras provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC. As provas requeridas pela ré ALFA não possuem qualquer relevância e pertinência. Em primeiro lugar, o depoimento pessoal do representante da autora não ostenta qualquer utilidade, pois já manifestou, de forma clara e objetiva, sua pretensão. A controvérsia é restrita aos limites de eventual responsabilidade da ré, o que depende da análise e interpretação do contrato, que as partes reconhecem ter sido celebrado, bem como ao cumprimento das obrigações para ter direito ao seguro. A prova testemunhal ostenta a mesma ineficácia, uma vez que em nada contribui para definição de eventual responsabilidade contratual da ré. Os documentos já foram apresentados e não indicou qualquer outro para ser juntado. Indefiro o pedido de provas requerido pela ré ALFA. Indefiro o pedido de dilação de prazo, absolutamente desnecessário. O autor ostentava 15 dias para se manifestar em réplica sobre documentos juntados e preliminares. As preliminares serão rejeitadas e os documentos juntados são exatamente os mesmos já mencionados pelo autor na inicial. Portanto, no caso, a inexistência de réplica, que só tem o objetivo de tratar de preliminares e documentos, não trará nenhum prejuízo processual à parte autora. Indefiro a dilação de prazo, até porque, conforme artigo 351 do CPC, não há previsão legal de réplica, mas apenas previsão para manifestar sobre preliminares, a qual será rejeitada. Indefiro o pedido de impugnação à gratuidade, simplesmente porque após indeferimento do requerimento por este juízo, as custas foram recolhidas. Portanto, o autor não faz jus à gratuidade neste caso, como já decidido. Além da impugnação à gratuidade, a ré ALFA não apresentou nenhuma outra preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré STONE deve ser rejeitada, porque integra o contrato de seguro na condição de estipulante. Portanto, há pertinência subjetiva da demanda em relação à sua pessoa, justamente porque integra o contrato e, nesta condição, poderia inclusive exigir o cumprimento de obrigações. Eventual responsabilidade da STONE é questão de mérito e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em relação à eventual responsabilidade das rés no pagamento de indenização ao autor e os limites contratuais desta. A relação jurídica material, contrato de seguro pactuado entre as partes, é questão incontroversa. Não se discute a existência jurídica e validade do referido contrato de seguro, cujas coberturas e garantias estão previstas no certificado n.º 41363906, ID 146272667. As condições gerais, cláusulas contratuais, que disciplinam a relação entre segurador e seguradora, constam no documento ID 157328955. A divergência entre segurador e segurado se dá em relação às coberturas previstas, eventuais exclusões e necessidade de provas. De acordo com o boletim de ocorrência ID 146272665, único documento juntado pela parte autora, em 17/01/2022, em plena vigência do contrato de seguro firmado com as rés, o segurado compareceu perante autoridade policial para notificar furto no estabelecimento, com danos materiais e subtração de garrafas de bebida. De acordo com a apólice, o limite para subtração de bens e mercadorias é de R$ 16.000,00. Os valores pretendidos pelo autor, superior a tal quantia, não ostentam previsão contratual. De acordo com as cláusulas 14 e 21.3 das condições gerais, o segurado, no caso de furto, deve disponibilizar documentos, justamente para comprovar a titularidade ou preexistência dos bens subtraídos. No caso, o próprio autor apresentou “telas de sistemas”, onde consta que o seguro não foi pago, em razão da ausência de documentos, como notas fiscais de bens subtraídos, entrada da mercadoria no estabelecimento, sem saída. A indenização de R$ 16.000,00, para furto, depende destes documentos. O processo de pagamento de indenização de bens subtraídos de pessoas jurídicas demanda controle de estoque, contabilidade regular, prova de titularidade, entre outros. É evidente que a seguradora, muitas vezes, exagera na exigência de documentos. Todavia, neste caso, o autor simplesmente não enviou qualquer documento. Apenas um boletim de ocorrência, que retrata declaração unilateral, sem qualquer indicação de valor dos bens subtraídos, tendo ainda reconhecido que não fez levantamento de valores. A indenização decorrente de subtração de bens e mercadorias é garantida pelos itens 15 e 16 das condições gerais do seguro. Ao contrário do que alega a ré, o autor tem direito a ser indenizado pelo furto ocorrido, mas é essencial a prova dos bens subtraídos. No caso, de acordo com o contrato, o autor apenas teria direito ao valor relativo à subtração de bens e mercadorias, nos limites da apólice, ou seja, até R$ 16.000,00. O autor não pode pretender nada mais além do que tal limite, ainda que o prejuízo seja superior, nos termos da lei civil. A responsabilidade civil da seguradora é no limite máximo da apólice. Todavia, o quantum debeatur, ou seja, o valor que a seguradora terá de pagar (de R$ 0,00 a R$ 16.000,00) dependerá de prova, a ser realizada em liquidação por artigos, com a prova de fato novo. O item 14 exige a comprovação por notas ou documentos contábeis. No que tange aos lucros cessantes, o pedido deve ser indeferido, porque o contrato de seguro exclui tal indenização em caso de furto. Ademais, o autor não apresentou qualquer prova no sentido de que o furto impediu que auferisse receitas regulares. No caso de lucros cessantes, espécie de dano material, somente é possível o seu reconhecimento, se houve prova efetiva, robusta e concreta de probabilidade de ganho futuro, que teria sido impedido pelo fato coberto. No caso, não há qualquer prova de que o furto impediu a autora de exercer adequadamente sua atividade econômica ou que deixou de auferir rendimentos. Não há nenhuma conexão, em termos probatórios, entre o fato e os lucros cessantes. Aliás, quando intimado a produzir prova, o autor simplesmente se omitiu. Por fim, como mencionado, estão excluídos da cobertura perdas e danos, entre estes lucros cessantes, causados por furto. Os danos morais não têm qualquer fundamento. Embora o autor tenha direito a ser indenizado pelo furto de bens e mercadorias, conforme reconhecido nesta sentença, deverá apresentar todos os documentos solicitados, em especial para comprovar a preexistência, o valor e a titularidade do bem subtraído por terceiros. No caso, o autor não apresentou documentos. O fato ocorreu em janeiro de 2.022, já se passou mais de ano e meio, sem que o autor tivesse apresentado os documentos. Ademais, os documentos poderiam ser apresentados durante este processo, para evitar a liquidação por artigos. Todavia, não apresentou. O pagamento de bens subtraídos é condicionado à apresentação da prova da titularidade e do valor. Os transtornos suportados pela parte autora decorrem de sua própria negligência, pois não cumpriu a obrigação contratual de apresentar os documentos mínimos. Não basta a previsão da garantia, é essencial que demonstre a preexistência e a titularidade. Portanto, não há que se cogitar em danos morais, por absoluta ausência de violação de direitos da personalidade da pessoa humana por ato das rés. Por fim, a estipulante STONE não ostenta qualquer responsabilidade em relação à indenização, pois restou demonstrado que a ausência de pagamento dos bens subtraídos apenas não ocorreu porque o autor não apresentou os documentos necessários para a liquidação da cobertura. A STONE, na condição de estipulante, em nada contribuiu para os supostos danos que o autor alega ter suportado. Não é a seguradora e não há relação de causalidade entre a sua atividade e os danos mencionados na inicial. Aliás, a STONE cumpriu as suas obrigações contratuais e, em nenhum momento, opôs resistência ou criou dificuldades para que o autor fosse indenizado. Como já mencionado, o autor simplesmente não enviou a documentação mínima necessária para demonstrar a preexistência dos bens subtraídos, para eventualmente ser indenizado, até o limite de R$ 16.000,00. Se o autor demonstrar prejuízo de apenas R$ 3.000,00 (por exemplo) em razão da subtração, este é o limite da indenização. A quantia de R$ 16.000,00 é o limite máximo de responsabilidade da seguradora para esta cobertura. Não se trata de limite fixo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para condenar apenas e tão somente a ré ALFA a indenizar o autor em relação aos bens e mercadorias subtraídas (furto), até o limite máximo de R$ 16.000,00, cujo quantum debeatur (respeitado este limite) deverá ser apurado em liquidação por artigos, a ser promovido pelo autor e às suas custas, quando deverá comprovar as mercadorias subtraídas, preexistência, titularidade e valor, que pertençam exclusivamente à pessoa jurídica e que eram parte de seu ativo fixo ou circulante, ficando rejeitados todos os demais pedidos, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, uma vez que o autor não apresentou documentos, o condeno no pagamento das custas processuais e honorários de advogado a cada um dos procuradores dos réus (10% para o procurador da ALFA e 10% para o procurador da STONE), cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Aguarde-se manifestação do autor para liquidação por artigos. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PRI. BRASÍLIA/DF, 30 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700476-16.2023.8.07.0003. AUTOR: RESTAURANTE O BOM DA CHINA LTDA REU: ALFA SEGURADORA SA, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO Venham conclusos para sentença. Feita a conclusão, examinarei eventuais requerimentos pendentes, inclusive de prova oral ou técnica. Acolhidos, converterei o julgamento em diligência e, sendo necessário, proferirei decisão de saneamento e organização do processo. Rejeitados, passarei ao julgamento conforme o estado do processo ou na forma do art. 354 do CPC, ou na forma de seu art. 355. Nos termos do art. 357 do CPC, a decisão de saneamento e organização do processo só é proferida "não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo". Uma das hipóteses do Capítulo é o julgamento conforme o estado do processo, que pode ocorrer na forma do art. 354 ou do art. 355 do CPC, acima referidos. Ao comentar o art. 357 do CPC, leciona Fernando Gajardoni: 1. Fase saneadora (art. 357, CPC). 1.1. Finda a fase postulatória (momento ordinariamente reservado para a apresentação das pretensões e defesas), e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e 355 do CPC), será proferida formalmente decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do CPC). Só há decisão de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, nos processos em que é necessária a produção de provas na fase posterior. Significa que nos casos de extinção do processo sem análise do mérito (art. 485, CPC), reconhecimento da prescrição/decadência ou homologação de autocomposição (art. 487, II e II, CPC) e julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), não haverá propriamente decisão de saneamento e organização do processo, pois o processo será sentenciado tão logo finde a fase postulatória e com base nos elementos documentos já trazidos aos autos pelas partes. (in Gajardoni, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022.) FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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