Procedimento Comum Cível 0701035-27.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701035-27.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701035-27.2024.8.07.0006. REQUERENTE: HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS REQUERIDO: INGRID VITORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preambularmente, ao ID 187168693 foi dado andamento concedendo erroneamente gratuidade à requerida, já que à ocasião foi concedida ao autor. Determino a retificação. Anote-se gratuidade ao requerente. Relativamente ao pedido de gratuidade formulado pela ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro-o pois o documento de ID 187436670 indica a circulação demonstrada na conta, fato este que impede a concessão da benesse. O autor alega ter adquirido o veículo “GOL SPECIAL MB, Cor vermelha, Ano 2016/2016, Placa PAQ8988, Renavam 01084725565” na constância de seu casamento com Eloíse Souza Nascimento de Oliveira, irmã da requerida. Conta que o carro foi registrado como propriedade da ré “para conseguir empréstimo formal em garantia e efetivar o pagamento da dívida contraída”. Explica que a requerida tem ciência de tal fato. Ao fim, o autor quer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo alvo do processo. Também quer sua condenação a repará-lo por danos morais. Liminar concedida ao ID 187168693 para que o bem não fosse objeto de transferência. A ré contestou a ação ao ID 201766166. Preliminarmente, agita sua ilegitimidade para a causa. No mérito, sustenta a inexistência de provas. Alega suposta dívida do requerente com a “ex-sogra”. Quer a improcedência da ação. Réplica ao ID 204780855. Vieram conclusos, passo ao saneamento do feito. A preliminar de ilegitimidade não prospera, porquanto não guarda relação com o feito. Eventual direito ou necessidade de partilha é posterior à incorporação do bem ao acervo do ex-casal e o direito deve ser então exercido por um dos ex-cônjuges. Ademais, tem-se que a legitimidade é uma condição da ação e, como tal, deve ser aferida conforme a Teoria da Asserção, segundo a qual se verifica a presença das condições da ação de acordo com o relato fático abstrato feito na inicial, independentemente de provas corroborando-o. Afasto a preliminar. A questão a ser dirimida nesses autos é a existência e cumprimento de obrigação ou contrato entre as partes que envolva o financiamento de veículo em nome da ré, mas cujas parcelas ficariam a cargo do autor. Para tanto, ao autor cabe provar os pagamentos realizados por si tanto quanto cabe à ré comprovar os pagamentos realizados por ela – cf. art. 373, I e II, do CPC. Intimem-se as partes para que se manifestem especificamente sobre este tópico. Por oportuno, as partes deverão se manifestar sobre eventuais provas que ainda pretendam produzir, justificando a necessidade. O prazo é de 10 dias; 20 dias para a ré, assistida pela DPDF. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701035-27.2024.8.07.0006. REQUERENTE: HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS REQUERIDO: INGRID VITORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/05/2024 16:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2. CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 04 de Março de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701035-27.2024.8.07.0006. REQUERENTE: HIAGO RIBEIRO DE CAMARGOS REQUERIDO: ELOISE SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, INGRID VITORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levante-se anotação de sigilo, porquanto ausente hipóteses legais (art. 189) Remova o MPDFT dos autos, porquanto prescindível, por hora, sua intervenção no feito. Emende-se. (1) Junte inicial substitutiva com o polo passivo arregrado. (2) A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte AUTORA/RÉ apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas. Para tudo, o prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas, e indeferimento da inicial. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

22/02/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)