Embargos à Execução 0731715-78.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0731715-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

23/05/2024, 14:10

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/05/2024, 19:22

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731715-78.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FABIO DEL CANALE VIZENTIM EMBARGADO: CGG TRADING S.A DECISÃO Ciente em relação ao acordão de ID 192600743, o qual tornou sem efeito a sentença proferida nestes autos em razão do reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução objeto destes autos. Verifico que a sentença havia rejeitado os embargos (ID 167713729). Dessa forma, considerando o trânsito em julgado da referida decisão (ID 192602198), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:37

Determinado o arquivamento

30/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2024, 17:22

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO NA ANÁLISE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 3. “Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo”. (STJ - AgInt no AREsp: 1294578 SP 2018/0115679-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) 4. "Não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública" (STJ - AgInt no REsp: 1649788 RJ 2017/0015693-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) 5. No caso, a intempestividade dos presentes Embargos à Execução é manifesta, tendo em vista que opostos mais de um ano após o prazo previsto no art. 915 do CPC. 6. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, de forma que a petição inicial não poderia ter sido recebida, nos termos do art. 918, I, do CPC. 7. Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução acolhida. Apelação prejudicada.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Apelante para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução arguida pela parte Apelada em contrarrazões. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Brasília, 26 de outubro de 2023. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2023, 16:23

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 17:37

Decisão

•30/04/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO. OMISSÃO NA ANÁLISE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. Não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 3. “Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo”. (STJ - AgInt no AREsp: 1294578 SP 2018/0115679-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) 4. "Não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública" (STJ - AgInt no REsp: 1649788 RJ 2017/0015693-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) 5. No caso, a intempestividade dos presentes Embargos à Execução é manifesta, tendo em vista que opostos mais de um ano após o prazo previsto no art. 915 do CPC. 6. A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, de forma que a petição inicial não poderia ter sido recebida, nos termos do art. 918, I, do CPC. 7. Preliminar de intempestividade dos Embargos à Execução acolhida. Apelação prejudicada.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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