Cumprimento de sentença 0708301-75.2018.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708301-75.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708301-75.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: SANDER MOURA DE SIQUEIRA, LINCOLN DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018 deste Juízo, bem como em razão dos deveres de cooperação previstos no Código de Processo Civil, fica a parte autora/exequente intimada a protocolar, de forma eletrônica, o documento endereçado à Receita Federal e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que, em virtude de o recebimento de ofícios pelo respectivo órgão se dar por meio de protocolo eletrônico no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia, sem observar qualquer distinção entre a apresentação de documentos por servidores públicos ou cidadãos, inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido para a obtenção das informações, principalmente pelo fato de o ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Comprovado o envio, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para resposta, independente de nova conclusão. Brasília/DF, 07/05/2026. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

11/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 15:07

Outras Decisões

09/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:01

Publicação

11/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708301-75.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: SANDER MOURA DE SIQUEIRA, LINCOLN DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Venham aos autos a documentação e o CNPJ da filial no prazo de 10 dias, após, conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 15:05

Outras Decisões

05/03/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:31

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708301-75.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: SANDER MOURA DE SIQUEIRA, LINCOLN DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do sistema INFOJUD não é possível acessar informações acerca de movimentações financeiras. Desse modo, para a requisição de tais informações mostrar-se-ia necessário expedição de ofício à Receita Federal que somente poderia ser cogitada caso houvesse nos autos indícios mínimos de movimentações financeiras. Nesse ponto, convém assinalar que a pesquisa INFOJUD-DECRED não logrou êxito. As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuados quando houver ao menos indícios de efetividade. No mesmo sentido, seguem julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED para localização de bens penhoráveis do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED para a localização de bens penhoráveis no curso de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O DIMOF e o DECRED não se prestam à localização de bens passíveis de penhora, pois fornecem apenas informações sobre movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, que são destinadas ao cruzamento de dados para fins arrecadatórios e fiscalizatórios da Receita Federal. 4. A quebra do sigilo de informações financeiras por meio da consulta aos sistemas DIMOF e DECRED, quando não demonstrada sua utilidade efetiva para a execução, revela-se medida desproporcional e afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. 5. A ausência de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor corrobora a impropriedade da medida requerida, tornando-a inadequada e desnecessária para a satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. As informações fornecidas pelos sistemas DIMOF e DECRED são ineficazes para a localização de bens penhoráveis, sendo desproporcional sua requisição sem indícios de ocultação de patrimônio. 2. A quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, justificada por elementos concretos que demonstrem sua necessidade para a execução. ______ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: JDFT, Acórdão 1875907, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 05/06/2024; TJDFT, Acórdão 1747049, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 17/08/2023. (Acórdão 1975660, 0741675-90.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2025, publicado no DJe: 18/03/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DA DIMOF E DECRED. MEDIDAS INÓCUAS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF SEM ÊXITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF foram colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens do devedor aptos a satisfazer o crédito em execução, e devem ser utilizados sempre que não conseguir, por conta própria, encontrar bens e valores passíveis de constrição. 2. Realizadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDF sem o êxito esperado, mostra-se inútil a busca de bens por meio da DIMOF e da DECRED, porque contam tão somente com informações sobre movimentação pretérita de valores. 3. A requisição da DIMOF e da DECRED somente poderia ser cogitada caso houvesse nos autos elementos mínimos de movimentações financeiras paralelas pelo devedor. 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1933998, 0728561-84.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 08/11/2024.) Ante exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, anexando planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora ou outras medidas constritivas que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708301-75.2018.8.07.0006. EXEQUENTE: SANDER MOURA DE SIQUEIRA, LINCOLN DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como é cediço, o sistema CCS apenas fornece dados de instituições financeiras nas quais a parte possui algum relacionamento. Nesse contexto, tem-se que o sistema SISBAJUD é o meio mais eficaz na obtenção de informações patrimoniais, pois, pode-se requisitar dados cadastrais, inclusive dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados. Considerando a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, a pesquisa ao sistema CCS se mostra inócua. Nesse sentido, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS-BACEN. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Acerca do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, a Circular n. 3.347/2007, do Banco Central do Brasil, esclarece que o CCS-BACEN consiste em sistema destinado a armazenar informações de clientes de instituições financeiras e seus representantes legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e datas de início e fim do relacionamento daqueles com as citadas instituições. 2. A consulta anterior ao sistema SisbaJud já apresentou dados referentes a eventuais relações jurídicas entre as instituições financeiras e os devedores. A parte agravante não indicou qualquer operação bancária que constaria de eventual consulta ao CCS-BACEN e que não estaria alcançada pelo SisbaJud, diante da identidade entre as bases de dados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1931414, 0730980-77.2024.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, pois, o pedido de ID. 213252312. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

31/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(322)

legal

Todos os documentos(29)