Monitória 0710403-65.2021.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0710403-65.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 12:24

Desarquivamento

12/11/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:56

Definitivo

26/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:35

Publicação

19/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710403-65.2021.8.07.0006. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: THAIS BRASIL CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 12:35:33. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:35

Remessa

16/09/2025, 22:30

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 09:01

Trânsito em julgado

10/09/2025, 09:00

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:20

Publicação

22/08/2025, 02:36

Documentos

Certidão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710403-65.2021.8.07.0006. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: THAIS BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra THAIS BRASIL. Narra a parte autora que, em 23/4/2021, concedeu um empréstimo a ré, o qual deveria ser pago em vinte e quatro parcelas mensais de R$ 2.851,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais), a primeira com vencimento em 20/5/2021. Alega que a ré não efetuou o pagamento da primeira parcela e das demais, restando um saldo devedor atualizado de R$ 2.851,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais), razão pela qual requer a expedição de mandado de pagamento do referido débito. Custas iniciais recolhidas ao ID 102757464. Citação realizada ao ID 105327859. A decisão de ID 108037031 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte demandada, que apresentou embargos à monitória no ID 109862348, momento em que desconhece a empresa citada no documento de ID 102757457 e que foi vítima de estelionato noticiado na impressa – ID 109769587 – e comunicado à autoridade policial – ID 109769585. Impugnação aos embargos reunida ao ID 113461405. Decisões de saneamento aos ID’s 130650507, 143391992 (substituição do polo ativo) e 143536771, oportunidade em que determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo reunido ao ID 213866747 e, após manifestação das partes, homologado ao ID 222956971. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. As questões processuais e prejudiciais à apreciação do mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora, aos quais me reporto. A referida decisão também preconizou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, em razão do comando normativo de seus art. 2º e 3º. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. Fixada essa premissa, a controvérsia consiste em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na formalização do contrato de mútuo objeto da petição inicial, vale dizer, o deslinde da causa está na comprovação da existência de liame obrigacional válido (sinalagma – vínculo de reciprocidade e troca) entre as partes, tendo por objeto o alegado empréstimo de ID 102757457. Para tanto, foi realizada prova pericial grafotécnica, tendo ambas as partes concordado com o laudo produzido, cuja conclusão é categórica no seguinte sentido (ID 213866747): “A Perita examinou o arquivo digital do documento: PQ – FICHA CADASTRAL DE nº 0362043672 COM CÓDIGO DE BARRAS nº 03620436725010178 (ID. 102757457), chegando à conclusão de que a assinatura DIVERGE ao padrão autêntico de THAIS BRASIL. Foram observadas características personalíssimas e imperceptíveis divergentes aos hábitos do punho periciado. Nesse sentido, a Perita conclui pela NÃO IDENTIFICAÇÃO do punho periciado em relação à produção da referida assinatura em questão. Nada mais havendo, em 08 de outubro de 2024, esta Perita encerra o presente LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPICO elaborado em 35 laudas assinadas digitalmente”. A parte autora afirma que não houve intenção de causar prejuízo e que não praticou nenhuma conduta ilícita e que também foi vítima do golpe perpetrado por terceiro – ID 219587751. Uma vez comprovada a ausência de liame obrigacional válido entre as partes, o não acolhimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. Gizadas essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, julgo improcedente o pedido, deixando de constituir título executivo judicial. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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