Procedimento Comum Cível 0712776-40.2019.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712776-40.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-40.2019.8.07.0006. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECONVINTE: ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES REU: ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES RECONVINDO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação reivindicatória, com pedido de indenização, ajuizada pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra ROSICLEIDE OLIVEIRA ALVES. A parte demandante afirma ser proprietária do lote n. 25 conjunto “E” do parcelamento conhecido por “Condomínio Mansões Colorado”, conforme faz prova a Matrícula nº 17.791. Relata que o parcelamento do Condomínio foi realizado de forma clandestina e que promoveu a sua regularização perante os órgãos e entidades públicos, razão pela qual reivindica a propriedade do imóvel, ponderando que o réu tinha conhecimento da irregularidade do terreno ao tomar posse. Diante desse quadro fático, propugna, liminarmente, pela averbação do litígio na matrícula do imóvel e, no mérito, a procedência do pedido reivindicatório com a respectiva imissão na posse, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo suposto uso indevido do imóvel durante o tempo de ocupação irregular. Subsidiariamente, pede a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos gastos incorridos com a regularização do bem na esfera pública e, também, pela valorização proporcionada ao patrimônio do demandado decorrente da regularização. Citado, o réu apresentou contestação com Reconvenção ao ID 67997183. Suscita preliminar de questão prejudicial acerca da propriedade propriedade do imóvel pela requerente em desfavor da União. Suscita preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento de que a requerente descumpriu os compromissos firmados no Termo de Ajustamento de Conduta. Na reconvenção requer seja reconhecida a prescrição aquisitiva pelo decurso do tempo, referindo que o lote em questão está em sua posse e de seus antecessores desde 1989, de forma pacífica e com anuência tácita do poder público. Réplica reunida ao ID 91490410. Em especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela realização de prova oral. Essa é a síntese relevante da marcha processual. Passo ao saneamento e organização do feito. Rejeito a questão prejudicial suscitada pela ré, uma vez que a ação de oposição não tem o condão de interferir no julgamento do pleito reivindicatório em comento. Sobretudo porque o reconhecimento da propriedade do imóvel em nome da requerente está fundamentado na certidão de matrícula anexa à inicial. Nesse sentido, este Eg. Tribunal já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (“FAZENDA PARANOAZINHO” / CONDOMÍNIO “MANSÕES COLORADO”). VIABILIDADE. TEMA Nº 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR Nº 8/TJDFT. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez adequado o valor atribuído à causa às balizas descritas no art. 292, V, do CPC, o qual determina que, na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, não merece prosperar a impugnação apresentada. 2. A tramitação em curso de ação de oposição não tem o condão de interferir no julgamento do pleito reivindicatório em comento, consideradas as informações acerca da propriedade constantes do registro imobiliário do bem em relação ao qual incide a contenda, razão por que não se faz pertinente o sobrestamento desta demanda para aguardar o deslinde daquele litígio. 3. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória segundo o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), não traduz cerceamento do direito de defesa, mas, ao revés, encontra-se em consonância com o que determina o art. 355, I, do CPC. 4. A localização de imóvel em loteamento irregular não é circunstância que inviabiliza, por si só, a invocação da usucapião. 5. Na espécie, não há distinguishing a ser feito em relação ao precedente firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.025 da sistemática dos repetitivos (REsp n. 1.818.564/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 3/8/2021), proveniente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramitou nesta Corte de Justiça (IRDR nº 8 - Acórdão 1141204, 20160020487363IDR, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 29/10/2018, publicado no DJE: 5/12/2018). Isso porque a própria jurisprudência do STJ, em controvérsias que não versam sobre imóveis localizados no Setor Tradicional de Planaltina, determina a observância da ratio decidendi do acórdão paradigmático para assegurar o enfrentamento da pretensão de prescrição aquisitiva por usucapião em imóveis situados em áreas originalmente irregulares do ponto de vista urbanístico. 6. O ordenamento jurídico autoriza, a fim de contagem do prazo para o reconhecimento da usucapião extraordinária, que os possuidores acrescentem à sua posse o prazo da posse de seus antecessores (art. 1.243 do Código Civil de 2002; art. 552 do Código Civil de 1916). 7. Relativamente ao diploma normativo aplicável à contagem do prazo para a prescrição aquisitiva por usucapião, “A contrário senso do que dispõe o art. 2.028 do CC/2002, quando reduzidos os prazos de prescrição pelo CC/2002 e, na data da sua entrada em vigor, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CC/1916, aplica-se o prazo previsto na lei nova, tendo o STJ decidido que, nessa hipótese, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito (REsp n. 2.001.617/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.). 8. Uma vez aplicável o prazo da prescrição aquisitiva prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, porquanto tenham os possuidores demonstrado o estabelecimento no imóvel enquanto sua moradia, afigura-se impositiva a declaração da usucapião extraordinária, que não depende de justo título nem de boa-fé, mas apenas da observância do exercício de posse com animus domini sem interrupção ou oposição. 9. Ao invés do que foi alegado pela reivindicante do imóvel, não existe demonstração nos autos de efetiva oposição à posse ininterruptamente exercida pelos possuidores em relação ao imóvel objeto de contenda, não se prestando a isso os protestos judiciais que menciona, já que não realizada a contento a comprovação da ciência dos possuidores com sua identificação enquanto ocupantes da área, o que poderia ser promovido em relação a eles de forma especificada, mas não foi, por presente edital genérico. 10. Preliminares rejeitadas. Apelação cível de DÉBORA LEITE SILVANO e RINALDO WELLERSON PEREIRA conhecida e provida. Apelação cível de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A prejudicada. (Acórdão 1985919, 0708594-40.2021.8.07.0006, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 14/04/2025.) De igual forma rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O compromisso firmando pela requerente no Termo de Ajustamento de Conduta consiste no compromisso público assumido pela requerente em regularizar o Condomínio que não se confunde com renúncia ao direito da requerente de reivindicar o imóvel. O pleito do autor enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado conforme postulado. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem com as condições da ação. Passo, então, à análise dos pedidos de dilação probatória formulado pelas partes, em atenção ao que preconiza 357 e seguintes do CPC. A resolução da demanda, em suma, perpassa pela superação dos seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outras questões correlatas: 1) a legitimidade do processo de regularização e registro de matrícula do imóvel a subsidiar o pleito reivindicatório; 2) a configuração de posse injusta dos réus a autorizar a reivindicação e a indenização pelo suposto uso indevido do bem; 3) gastos da parte autora com a regularização e a valorização proporcionada ao imóvel a ser indenizada pelos réus; 4) a usucapião como matéria de defesa e a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos réus por mais de 10 anos, bem como a regularidade do negócio que legitimou a posse originária; 5) o direito de retenção dos réus por benfeitorias no lote e nas áreas comuns e seu custeio; e 6) o direito relativo à indenização da terra-nua do imóvel. Para o equacionamento dos pontos controvertidos ora fixados, é pertinente e necessária a produção de prova documental e testemunhal, sem prejuízo da análise de necessidade de depoimento pessoal na própria audiência de instrução e julgamento, sem o procedimento da pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), e da prova pericial por ocasião da liquidação de sentença. Em conformidade com o entendimento deste juízo e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, bem como aos arts. 139, II, e 272 do Código de Processo Civil, deverão os advogados das partes cientificar seus constituintes acerca da audiência designada, os quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal ou se fazerem representar por procurador com poderes específicos Designe-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO perante este juízo, a ser realizada de forma presencial. Quanto às testemunhas, CABE AO ADVOGADO DAS PARTES informá-las e intimá-las acerca do dia, da hora e do local (físico ou remoto) da audiência designada, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Em relação à prova documental, faculto a sua juntada até o dia designado para a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Declaro o feito saneado e organizado. Publique-se esta decisão no Diário de Justiça. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

21/07/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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