Execução de Título Extrajudicial 0715916-43.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715916-43.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715916-43.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: V M V GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 14/04/2031. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715916-43.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: V M V GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de créditos da empresa oriundos de operações de cartão de crédito e débito. A penhora de créditos futuros advindos de operações de cartão de crédito equipara-se à penhora de faturamento da empresa e, portanto, trata-se de medida excepcional, a qual somente deverá ser deferida após o esgotamento dos meios de localização de bens da empresa. Compulsando os autos, verifica-se que presentes os requisitos para concessão da medida. Vejamos. A parte ré foi intimada e quedou-se inerte ao pagamento voluntário. Foram realizadas pesquisas em todos os sistemas conveniados ao juízo, os quais foram infrutíferos. A autora comprova que a ré está em funcionamento. Diante disso, defiro o pedido de penhora dos créditos junto às operadoras de cartão de crédito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO. "RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO". POSSIBILIDADE. I. Em se tratando de execução de dívida de pequena monta, não pode ser considerada penhora de faturamento da empresa constrição de parte do crédito da executada junto à operadora de cartão de crédito. II. Recurso provido. (Acórdão 1033615, 07045260720178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2017, publicado no DJE: 10/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, o quantum deve ser razoável e proporcional para que não haja comprometimento das atividades empresariais da requerida e, portanto, não se configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Confira-se entendimento jurisprudencial neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO. "RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO". POSSIBILIDADE. I. Em se tratando de execução de dívida de pequena monta, não pode ser considerada penhora de faturamento da empresa constrição de parte do crédito da executada junto à operadora de cartão de crédito. II. Recurso provido. (Acórdão 1033615, 07045260720178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2017, publicado no DJE: 10/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, defiro a penhora do montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes aos créditos oriundos de operações de cartão de crédito, nos termos do art. 866, §3º do CPC. Intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, oficie-se às operadoras de cartão de crédito indicadas ao ID. 195559808 para que transfiram para conta vinculada ao juízo 20% dos valores devidos. Cumpra-se. Aguarde-se resposta aos ofícios. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715916-43.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: V M V GASTROBAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de recebíveis de cartão de crédito é uma modalidade que se assemelha à penhora sobre o faturamento da empresa. Com efeito, as consultas de bens nos sistemas conveniados foram infrutíferas, sendo, portanto, possível, a penhora requerida. Para tanto, junte o autor prova mínima de que o requerido ainda esteja em atividade, bem como indique os relacionamentos com as operadoras de cartão de crédito. Colaciono julgados desta corte neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PARA PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS. FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito, para fins de penhora de eventuais recebíveis da pessoa jurídica executada. 2. Nos termos do art. 866 do CPC, "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Verifica-se, portanto, quadro de excepcionalidade para a concreção da medida. 3. Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. BUSCA DE PATRIMÔNIO. DEVER DO CREDOR. 1. O credor deve demonstrar, mesmo que de maneira precária, que o devedor que exerce atividade comercial possui vínculo contratual com operadoras de cartão, de forma a conferir alguma eficácia e razoabilidade à expedição de ofício na busca de crédito para futura penhora. 2. É inviável a realização de diligência por meio do Poder Judiciário, pois transfere a este o encargo do credor de buscar patrimônio do devedor para a satisfação do valor em execução. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1836646, 07531983620238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 17/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/06/2024, 00:00

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