Apelação Cível 0722954-57.2019.8.07.0003 - TJDFT

Apelação Cível 0722954-57.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Consistindo a pretensão principal em rescisão de instrumento particular aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de 5 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber 5 (cinco) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, §5º, I, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, findas as expedições determinadas, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito de penhora do veículo identificado por meio do expediente de ID 190678718. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção desse bem, observado o seguinte endereço: QNR 05, conjunto D, Casa 07, Ceilândia, CEP 72275-658. Nos termos do que prevê o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, os bens ficarão em poder da exequente, a quem deverá ser confiado o encargo de depositário. Não sendo possível a remoção, por qualquer razão, o executado deverá ser incumbido do múnus (CPC, art. 840, § 2º). Caso seja bem sucedida a diligência, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventuais embargos, impondo-se a intimação do executado, a propósito. Se necessário, a exequente deverá ser intimada para indicar o paradeiro do bem a fim de possibilitar o cumprimento do respectivo mandado, sob pena de revogação da constrição. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO Cumpra a credora em 15 dias a determinação contida no despacho de ID 201782385, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO Considerando que se trata de veículo muito antigo, que pode já ter sido vendido ou não existir mais, fica a parte exequente intimada a comprovar que localizou o veículo no prazo de 15 dias, a fim de evitar diligências inócuas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de lançamento de restrição ao veículo identificado por meio de consulta ao sistema Renajud, pois não há qualquer indício de sua utilidade, conforme já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO. INDICAR BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. RESIDÊNCIA. REQUERIMENTOS. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A preliminar cujo fundamento se confunde com o mérito do recurso deve ser rejeitada. 2. Não há como intimar devedor citado por edital para indicar bens à penhora, uma vez que o seu conhecimento do processo é mera presunção, de modo que a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil não atingiria a finalidade de punir o devedor que dificulta a satisfação do débito. 3. Devem ser demonstrados indícios da utilidade das medidas requeridas, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1801340, 07408759620238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 11/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro a expedição de ofício às "intermediadoras de pagamento (mercado livre, picpay, paypal, pagseguro, etc)", pois não há demonstração de que o devedor exerça atividade comercial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUDICIAL DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. BUSCA VIÁVEL E REALIZADA PELO SISBAJUD. PLATAFORMAS INTERMEDIADORAS. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Desnecessária a expedição de ofício a fintechs para busca de ativos em nome da executada, porque não confirmada nos autos a premissa quanto à limitação de pesquisa a esse respeito no SISBAJUD, que é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. 2. À mingua de elementos indicativos de que a devedora mantém relacionamentos com fintechs e plataformas intermediadoras de pagamentos por cartão de crédito, correto o indeferimento de ofícios às instituições apontadas pela credora, para evitar diligências múltiplas e inúteis. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1769429, 07147448420238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema Simba. De acordo com informação colhida na página do Ministério Público Federal (https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1), “o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores”. Por meio desse sistema, “os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça”. A utilização desse sistema está restrita aos procedimentos investigatórios destinados à identificação de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações bancárias irregulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS. CONSULTA A TODOS OS SISTEMAS AUTORZADOS POR LEI. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PESQUISA À CENSEC, CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, CCS E SIMBA. SISTEMAS CRIADOS COM FIM DIVERSO. MEIOS ALTERNATIVOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. (...). 6. O SIMBA não tem o condão de identificar bens da parte executada, podendo ser utilizado apenas quando houver indícios de fraudes ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares, motivo pelo qual inviável sua utilização se o credor não demonstrou qualquer dessas situações. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido. Acórdão 1418593, 07060454120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indique a credora bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado veículo sem restrições registrado em nome do devedor. No entanto, considerando se tratar de ação promovida contra réu citado por edital, é razoável concluir que o veículo também não será encontrado. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de consulta ao INFOJUD, ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora (20080020025725AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 81) Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da última declaração de renda da parte executada. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO Fica a credora intimada a, no prazo de 15 dias, esclarecer o percentual de juros de 1,51% aplicado sobre as parcelas vencidas, bem como para adequar o percentual ao permitido pela legislação civil (1%). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para pagamento voluntário. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, fica a parte ré intimada, por meio da Curadoria Especial, a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (já considerado o prazo em dobro). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023, às 07:29:55. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(ES): BETANIA MOREIRA SANDRI (CPF: 909.514.761-49); RÉU(S): JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA (CPF: 014.648.771-06); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia determinada, no valor de R$ 86.223,56 oitenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos (a ser atualizado na data do pagamento), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), sob pena de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito (§1º, art. 523, do CPC). O pagamento no prazo acima isenta o(s) executado(s) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso não ocorra o pagamento, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo credor. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(s) executado(s) apresente(m) impugnação (art. 525, do CPC), por meio de advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 14 de agosto de 2023 14:59:38. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. AUTOR: BETANIA MOREIRA SANDRI REQUERIDO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 86.223,56 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Intime-se o executado POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 14:56:41. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51322982 Petição Inicial Petição Inicial 19120315073462300000049136738 51323134 Petição Inicial Betânia Petição 19120315073482400000049136880 51323373 Procuração Betânia Procuração/Substabelecimento 19120315073541400000049137111 51323429 declaração de hipossuficiência Betânia Declaração de Hipossuficiência 19120315073565300000049137167 51323489 identidade Betânia Documento de Identificação 19120315073590900000049137225 51323646 CTPS Betânia Documento de Identificação 19120315073614200000049137377 51323763 comprovante de residência Betânia Documento de Identificação 19120315073636600000049137490 51323867 contrato cessão de direito Contrato 19120315073687500000049137591 51323992 Extrato Betânia Documento de Comprovação 19120315073715600000049137715 51324126 Casa 2 quartos para alugar - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 678608900 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073741700000049137845 51324176 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 682085209 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073769200000049137894 51324206 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 685044374 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073792200000049137923 51324286 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Sul, Brasília - DF 654786395 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073813200000049138001 51514853 Decisão Decisão 19120515140276300000049319888 54612220 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20012814143855500000052286654 54612222 Petição Betânia (1) Emenda à Inicial 20012814143871600000052286656 54612225 Anúncio de venda da casa Documento de Comprovação 20012814143900800000052286659 55531017 Decisão Decisão 20020619083341700000053170300 56056827 Certidão Certidão 20021022455846800000053676445 57130452 Diligência Diligência 20021915562449500000054684159 58091125 Despacho Despacho 20030509171729900000055574426 58096303 INFOSEG - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta INFOSEG 20030509171766300000055579803 58096307 SIEL - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta SIEL 20030509171826700000055579807 58096309 RENAJUD - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta RENAJUD 20030509171845600000055579809 58096311 BACENJUD - protocolo endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta BACENJUD 20030509171866700000055579811 58326491 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta BACENJUD 20030509171892300000055793117 59190203 Mandado Mandado 20031218305007400000056585272 59190203 Mandado Mandado 20031218305007400000056585272 59190225 Mandado Mandado 20031218420306800000056588490 59190225 Mandado Mandado 20031218420306800000056588490 59190236 Mandado Mandado 20031218444022600000056588500 59190236 Mandado Mandado 20031218444022600000056588500 59497192 Mandado Mandado 20031710571921200000056864031 59497192 Mandado Mandado 20031710571921200000056864031 59499636 Mandado Mandado 20031711132199500000056867376 59499636 Mandado Mandado 20031711132199500000056867376 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 59501327 Mandado Mandado 20031711301101100000056868713 59501327 Mandado Mandado 20031711301101100000056868713 59503153 Mandado Mandado 20031711364247700000056870488 59503153 Mandado Mandado 20031711364247700000056870488 59503163 Mandado Mandado 20031711414982200000056870496 59503163 Mandado Mandado 20031711414982200000056870496 63391566 AUSENTE 3 VEZES - OJ (QNR 5 Conjunto O CASA 7, Ceilândia Norte) AR - Aviso de recebimento 20051820192083100000060390886 63391569 Certidão Certidão 20051820260924400000060390888 63391569 Certidão Certidão 20051820260924400000060390888 63550104 ENDEREÇO INSUFICIENTE Águas Lindas Q 31 CONJ B, CASA 7A, Aguas Lindas, Águas Lindas, LUZIÂNIA - GO - AR - Aviso de recebimento 20052016194604600000060528324 63551659 MUDOU-SE Quadra 202 Conjunto 2 1004, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-042 AR - Aviso de recebimento 20052016291467200000060530276 63563123 Quadra 202 Conjunto 2, casa 14, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-042 MUDOU-SE AR - Aviso de recebimento 20052017391470700000060540958 63564599 QNO 11 Conjunto G, CASA 31, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-107 DESCONHECIDO AR - Aviso de recebimento 20052017442673000000060540978 63776848 Quadra 02 lote 7A, ALDEIA DA PAZ, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72900-000 DESCONHECIDO AR - Aviso de recebimento 20052220203073800000060731748 63859331 NÃO EXISTE O Nº INDICADO Q RUA 14Q 70, L, B - SANTO ANTONIO -GO AR - Aviso de recebimento 20052516054853700000060807752 63909754 DESCONHECIDO (QNP 18, CONJUNTO G, CASA 28, CEILÂNDIA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 72231807) AR - Aviso de recebimento 20052521361273500000060852736 74949922 Petição Petição 20101917100405100000070747475 75852408 Certidão Certidão 20102900073640600000071558882 78040479 Diligência Diligência 20112510202729200000073536556 78224629 Certidão Certidão 20112617252988800000073701877 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 78803789 Diligência Diligência 20120312252255600000074226340 78998729 Certidão Certidão 20120419592424900000074401905 80820461 Diligência Diligência 21010910565766700000076057952 81201548 Certidão Certidão 21011421400705400000076393863 81201549 Certidão Certidão 21011421485261300000076393864 81201549 Certidão Certidão 21011421485261300000076393864 81307892 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011802362719500000076491333 82279115 Petição Petição 21012819445710200000077364354 82525709 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21020118095413900000077583929 82547580 Mandado Mandado 21030413084523700000077604921 85163919 ASSINADO POR PESSOA DIVERSA Setor SCIA Quadra 15, cidade do automóvel,, Conjunto 04, Lote 2, Auto S AR - Aviso de recebimento 21030413090486600000079956677 85163924 Certidão Certidão 21030413113778200000079956681 85163924 Certidão Certidão 21030413113778200000079956681 94641474 Diligência Diligência 21061511585640100000088490142 95895254 Certidão Certidão 21062811065889000000089619647 95895254 Certidão Certidão 21062811065889000000089619647 96292717 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070102415052400000089978908 96920674 Petição Petição 21070722324724200000090541542 97494068 Decisão Decisão 21071415323725100000091022324 97494068 Decisão Decisão 21071415323725100000091022324 97734284 Edital Edital 21071619165023400000091265622 97734284 Edital Edital 21071619165023400000091265622 97776968 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702220844800000091303009 97965509 Petição Petição 21072013291008500000091472760 97979509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21072014295094100000091484917 103009966 Certidão Certidão 21091414093376200000095999135 103009966 Certidão Certidão 21091414093376200000095999135 103156099 Contestação Contestação 21091515280315500000096128462 103739666 Certidão Certidão 21092116455945600000096655062 104023618 Sentença Sentença 21092318223192600000096797631 104023618 Sentença Sentença 21092318223192600000096797631 104230176 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092712302807700000097096853 104562128 Manifestação Manifestação 21092917441317600000097393465 106500221 Apelação Apelação 21102023302032800000099129282 109033002 Certidão Certidão 21111914131854400000101410607 109033002 Certidão Certidão 21111914131854400000101410607 110057754 Curadoria Contrarrazões 21113018111374400000102335652 110646222 Certidão Certidão 21120619271289900000102869440 122422897 Certidão Certidão 21120812213000000000113506714 122422898 Certidão Certidão 21120912190800000000113506715 122422899 Certidão Certidão 21120913555500000000113506716 122422900 Certidão Certidão 21120914060100000000113506717 122422901 Certidão Certidão 21120914063900000000113506718 122422902 Certidão Certidão 21120914480300000000113506719 122422903 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22012111361000000000113506720 122422904 Certidão Certidão 22012223213700000000113506721 122422905 Manifestação Manifestação 22012712580700000000113506722 122422906 Certidão Certidão 22012714004700000000113506723 122422907 Certidão Certidão 22020101343600000000113506724 122422908 Certidão de julgamento Certidão 22021821351100000000113506725 122422909 Acórdão Acórdão 22022112522000000000113506726 122422910 Ementa Ementa 22022112522000000000113506727 122422911 Voto do Magistrado Voto 22022112522000000000113506728 122422912 Relatório Relatório 22022112522000000000113506729 122422913 Ementa Ementa 22022515574600000000113506730 122422914 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22030300075400000000113506731 122422915 Petição Petição 22031122144000000000113506732 122422916 Certidão Certidão 22031416162400000000113506733 122422917 Manifestação Manifestação 22032722144800000000113506734 122422918 Certidão Certidão 22032815281600000000113506735 122422919 Certidão Certidão 22042307292800000000113508836 122422920 Certidão Certidão 22042508100400000000113508837 124295706 Despacho Despacho 22051114142137300000115185231 124295706 Despacho Despacho 22051114142137300000115185231 124536126 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051300112311400000115410502 126897348 Petição Petição 22060316180642400000117537474 128221244 Decisão Decisão 22061523593797500000118733803 128221244 Decisão Decisão 22061523593797500000118733803 128411065 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001283033400000118904306 128509614 Certidão Certidão 22062017374390600000118992618 128509615 Certidão Certidão 22062017374413900000118992619 129020981 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400235102200000119453874 129119501 Mandado Mandado 22062914044778800000119542831 129119501 Mandado Mandado 22062914044778800000119542831 131431452 Diligência Diligência 22071521344884900000121625861 131431453 Anexo Anexo 22071521344929800000121625862 132929309 Despacho Despacho 22080412084055400000122982239 132929309 Despacho Despacho 22080412084055400000122982239 133123152 Certidão Certidão 22080813241764600000123163772 133123153 Certidão Certidão 22080813241789600000123163773 133197522 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901345021200000123228863 133261272 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080915242041700000123285566 133257350 Mandado Mandado 22080917540063300000123281552 133257350 Mandado Mandado 22080917540063300000123281552 139081472 Diligência Diligência 22100615133101600000128502469 139081473 Anexo Anexo 22100615133161700000128502470 141004705 Ata Ata 22102618221966200000130224226 141004705 Ata Ata 22102618221966200000130224226 141003025 Lucia Vídeo 22102618221992600000130225491 141003038 Ata Vídeo 22102618222036000000130225501 141003546 Cessão de Direitos - Lucia Documento de Comprovação 22102618222050900000130225507 143336072 Alegações Finais Alegações Finais 22112221251054700000132321259 143519351 Certidão Certidão 22112410230868900000053676446 143519351 Certidão Certidão 22112410230868900000053676446 143822170 Curadoria Alegações Finais 22112823061542200000132756960 145104257 Sentença Sentença 22121422471588300000133901584 145104257 Sentença Sentença 22121422471588300000133901584 145442414 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121600233152400000134202655 145935301 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 22122418470983500000134646242 149321845 Petição Petição 23021021314015100000137659983 151630263 Sentença Sentença 23030812333124500000139718399 151630263 Sentença Sentença 23030812333124500000139718399 151882520 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031000292822600000139945322 152650233 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23031618504133400000140632066 154014333 Ciente Petição 23032914052991900000141851232 158711743 Certidão Certidão 23051518244726700000146037078 159187946 Certidão Certidão 23051909340136400000146457894 159187947 0722954-57.2019.8.07.0003 Planilha de Cálculo 23051909340151900000146457895 160616626 Decisão Decisão 23053123125609800000147729380 160884071 Certidão Certidão 23060216244753800000147967255 165129343 Petição Petição 23071216594933900000151726813 165790701 Despacho Despacho 23071907471493100000152293790 165790701 Despacho Despacho 23071907471493100000152293790 166059161 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072100303924400000152540204 166935554 Petição Petição 23072822100454300000153322152 166935555 PARCELAS VENCIDAS Documento de Comprovação 23072822100477800000153322153 166935556 PARCELAS VINCENDAS Documento de Comprovação 23072822100495200000153322154

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. AUTOR: BETANIA MOREIRA SANDRI DESPACHO Quanto à petição de ID 165129343, informo à parte que cabe a ela acompanhar o trânsito em julgado e apresentar o pedido de cumprimento de sentença, não havendo determinação legal de abertura de prazo para tanto. Porém, como já manifestou interesse em apresentar cumprimento de sentença, abro o prazo de 5 dias para deduzir o requerimento e juntar memorial de cálculo, recolhendo as custas iniciais dessa fase se não for beneficiária da gratuidade de justiça. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2022, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 08:10

Trânsito em julgado

23/04/2022, 07:29

Petição (Resposta)

27/03/2022, 22:14

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de lançamento de restrição ao veículo identificado por meio de consulta ao sistema Renajud, pois não há qualquer indício de sua utilidade, conforme já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO. INDICAR BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. RESIDÊNCIA. REQUERIMENTOS. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A preliminar cujo fundamento se confunde com o mérito do recurso deve ser rejeitada. 2. Não há como intimar devedor citado por edital para indicar bens à penhora, uma vez que o seu conhecimento do processo é mera presunção, de modo que a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil não atingiria a finalidade de punir o devedor que dificulta a satisfação do débito. 3. Devem ser demonstrados indícios da utilidade das medidas requeridas, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1801340, 07408759620238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 11/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro a expedição de ofício às "intermediadoras de pagamento (mercado livre, picpay, paypal, pagseguro, etc)", pois não há demonstração de que o devedor exerça atividade comercial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUDICIAL DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. BUSCA VIÁVEL E REALIZADA PELO SISBAJUD. PLATAFORMAS INTERMEDIADORAS. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Desnecessária a expedição de ofício a fintechs para busca de ativos em nome da executada, porque não confirmada nos autos a premissa quanto à limitação de pesquisa a esse respeito no SISBAJUD, que é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. 2. À mingua de elementos indicativos de que a devedora mantém relacionamentos com fintechs e plataformas intermediadoras de pagamentos por cartão de crédito, correto o indeferimento de ofícios às instituições apontadas pela credora, para evitar diligências múltiplas e inúteis. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1769429, 07147448420238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido de pesquisa no sistema Simba. De acordo com informação colhida na página do Ministério Público Federal (https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1), “o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores”. Por meio desse sistema, “os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça”. A utilização desse sistema está restrita aos procedimentos investigatórios destinados à identificação de fraude ou ocultação patrimonial por meio de operações bancárias irregulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS PESSOAIS. CONSULTA A TODOS OS SISTEMAS AUTORZADOS POR LEI. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PESQUISA À CENSEC, CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, CCS E SIMBA. SISTEMAS CRIADOS COM FIM DIVERSO. MEIOS ALTERNATIVOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. (...). 6. O SIMBA não tem o condão de identificar bens da parte executada, podendo ser utilizado apenas quando houver indícios de fraudes ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares, motivo pelo qual inviável sua utilização se o credor não demonstrou qualquer dessas situações. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido. Acórdão 1418593, 07060454120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indique a credora bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BETANIA MOREIRA SANDRI EXECUTADO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado veículo sem restrições registrado em nome do devedor. No entanto, considerando se tratar de ação promovida contra réu citado por edital, é razoável concluir que o veículo também não será encontrado. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento de consulta ao INFOJUD, ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora (20080020025725AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 81) Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da última declaração de renda da parte executada. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(ES): BETANIA MOREIRA SANDRI (CPF: 909.514.761-49); RÉU(S): JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA (CPF: 014.648.771-06); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da quantia determinada, no valor de R$ 86.223,56 oitenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos (a ser atualizado na data do pagamento), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15(quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), sob pena de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito (§1º, art. 523, do CPC). O pagamento no prazo acima isenta o(s) executado(s) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso não ocorra o pagamento, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo credor. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(s) executado(s) apresente(m) impugnação (art. 525, do CPC), por meio de advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 14 de agosto de 2023 14:59:38. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722954-57.2019.8.07.0003. AUTOR: BETANIA MOREIRA SANDRI REQUERIDO: JONATAS TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 86.223,56 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Intime-se o executado POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 14:56:41. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51322982 Petição Inicial Petição Inicial 19120315073462300000049136738 51323134 Petição Inicial Betânia Petição 19120315073482400000049136880 51323373 Procuração Betânia Procuração/Substabelecimento 19120315073541400000049137111 51323429 declaração de hipossuficiência Betânia Declaração de Hipossuficiência 19120315073565300000049137167 51323489 identidade Betânia Documento de Identificação 19120315073590900000049137225 51323646 CTPS Betânia Documento de Identificação 19120315073614200000049137377 51323763 comprovante de residência Betânia Documento de Identificação 19120315073636600000049137490 51323867 contrato cessão de direito Contrato 19120315073687500000049137591 51323992 Extrato Betânia Documento de Comprovação 19120315073715600000049137715 51324126 Casa 2 quartos para alugar - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 678608900 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073741700000049137845 51324176 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 682085209 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073769200000049137894 51324206 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF 685044374 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073792200000049137923 51324286 Casa para alugar com Área de serviço - Ceilândia Sul, Brasília - DF 654786395 _ OLX Documento de Comprovação 19120315073813200000049138001 51514853 Decisão Decisão 19120515140276300000049319888 54612220 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20012814143855500000052286654 54612222 Petição Betânia (1) Emenda à Inicial 20012814143871600000052286656 54612225 Anúncio de venda da casa Documento de Comprovação 20012814143900800000052286659 55531017 Decisão Decisão 20020619083341700000053170300 56056827 Certidão Certidão 20021022455846800000053676445 57130452 Diligência Diligência 20021915562449500000054684159 58091125 Despacho Despacho 20030509171729900000055574426 58096303 INFOSEG - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta INFOSEG 20030509171766300000055579803 58096307 SIEL - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta SIEL 20030509171826700000055579807 58096309 RENAJUD - endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta RENAJUD 20030509171845600000055579809 58096311 BACENJUD - protocolo endereço - 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta BACENJUD 20030509171866700000055579811 58326491 0722954-57.2019.8.07.0003 Consulta BACENJUD 20030509171892300000055793117 59190203 Mandado Mandado 20031218305007400000056585272 59190203 Mandado Mandado 20031218305007400000056585272 59190225 Mandado Mandado 20031218420306800000056588490 59190225 Mandado Mandado 20031218420306800000056588490 59190236 Mandado Mandado 20031218444022600000056588500 59190236 Mandado Mandado 20031218444022600000056588500 59497192 Mandado Mandado 20031710571921200000056864031 59497192 Mandado Mandado 20031710571921200000056864031 59499636 Mandado Mandado 20031711132199500000056867376 59499636 Mandado Mandado 20031711132199500000056867376 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 59501327 Mandado Mandado 20031711301101100000056868713 59501327 Mandado Mandado 20031711301101100000056868713 59503153 Mandado Mandado 20031711364247700000056870488 59503153 Mandado Mandado 20031711364247700000056870488 59503163 Mandado Mandado 20031711414982200000056870496 59503163 Mandado Mandado 20031711414982200000056870496 63391566 AUSENTE 3 VEZES - OJ (QNR 5 Conjunto O CASA 7, Ceilândia Norte) AR - Aviso de recebimento 20051820192083100000060390886 63391569 Certidão Certidão 20051820260924400000060390888 63391569 Certidão Certidão 20051820260924400000060390888 63550104 ENDEREÇO INSUFICIENTE Águas Lindas Q 31 CONJ B, CASA 7A, Aguas Lindas, Águas Lindas, LUZIÂNIA - GO - AR - Aviso de recebimento 20052016194604600000060528324 63551659 MUDOU-SE Quadra 202 Conjunto 2 1004, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-042 AR - Aviso de recebimento 20052016291467200000060530276 63563123 Quadra 202 Conjunto 2, casa 14, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-042 MUDOU-SE AR - Aviso de recebimento 20052017391470700000060540958 63564599 QNO 11 Conjunto G, CASA 31, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-107 DESCONHECIDO AR - Aviso de recebimento 20052017442673000000060540978 63776848 Quadra 02 lote 7A, ALDEIA DA PAZ, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72900-000 DESCONHECIDO AR - Aviso de recebimento 20052220203073800000060731748 63859331 NÃO EXISTE O Nº INDICADO Q RUA 14Q 70, L, B - SANTO ANTONIO -GO AR - Aviso de recebimento 20052516054853700000060807752 63909754 DESCONHECIDO (QNP 18, CONJUNTO G, CASA 28, CEILÂNDIA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 72231807) AR - Aviso de recebimento 20052521361273500000060852736 74949922 Petição Petição 20101917100405100000070747475 75852408 Certidão Certidão 20102900073640600000071558882 78040479 Diligência Diligência 20112510202729200000073536556 78224629 Certidão Certidão 20112617252988800000073701877 59501302 Mandado Mandado 20031711211887200000056868690 78803789 Diligência Diligência 20120312252255600000074226340 78998729 Certidão Certidão 20120419592424900000074401905 80820461 Diligência Diligência 21010910565766700000076057952 81201548 Certidão Certidão 21011421400705400000076393863 81201549 Certidão Certidão 21011421485261300000076393864 81201549 Certidão Certidão 21011421485261300000076393864 81307892 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011802362719500000076491333 82279115 Petição Petição 21012819445710200000077364354 82525709 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21020118095413900000077583929 82547580 Mandado Mandado 21030413084523700000077604921 85163919 ASSINADO POR PESSOA DIVERSA Setor SCIA Quadra 15, cidade do automóvel,, Conjunto 04, Lote 2, Auto S AR - Aviso de recebimento 21030413090486600000079956677 85163924 Certidão Certidão 21030413113778200000079956681 85163924 Certidão Certidão 21030413113778200000079956681 94641474 Diligência Diligência 21061511585640100000088490142 95895254 Certidão Certidão 21062811065889000000089619647 95895254 Certidão Certidão 21062811065889000000089619647 96292717 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070102415052400000089978908 96920674 Petição Petição 21070722324724200000090541542 97494068 Decisão Decisão 21071415323725100000091022324 97494068 Decisão Decisão 21071415323725100000091022324 97734284 Edital Edital 21071619165023400000091265622 97734284 Edital Edital 21071619165023400000091265622 97776968 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071702220844800000091303009 97965509 Petição Petição 21072013291008500000091472760 97979509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21072014295094100000091484917 103009966 Certidão Certidão 21091414093376200000095999135 103009966 Certidão Certidão 21091414093376200000095999135 103156099 Contestação Contestação 21091515280315500000096128462 103739666 Certidão Certidão 21092116455945600000096655062 104023618 Sentença Sentença 21092318223192600000096797631 104023618 Sentença Sentença 21092318223192600000096797631 104230176 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092712302807700000097096853 104562128 Manifestação Manifestação 21092917441317600000097393465 106500221 Apelação Apelação 21102023302032800000099129282 109033002 Certidão Certidão 21111914131854400000101410607 109033002 Certidão Certidão 21111914131854400000101410607 110057754 Curadoria Contrarrazões 21113018111374400000102335652 110646222 Certidão Certidão 21120619271289900000102869440 122422897 Certidão Certidão 21120812213000000000113506714 122422898 Certidão Certidão 21120912190800000000113506715 122422899 Certidão Certidão 21120913555500000000113506716 122422900 Certidão Certidão 21120914060100000000113506717 122422901 Certidão Certidão 21120914063900000000113506718 122422902 Certidão Certidão 21120914480300000000113506719 122422903 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22012111361000000000113506720 122422904 Certidão Certidão 22012223213700000000113506721 122422905 Manifestação Manifestação 22012712580700000000113506722 122422906 Certidão Certidão 22012714004700000000113506723 122422907 Certidão Certidão 22020101343600000000113506724 122422908 Certidão de julgamento Certidão 22021821351100000000113506725 122422909 Acórdão Acórdão 22022112522000000000113506726 122422910 Ementa Ementa 22022112522000000000113506727 122422911 Voto do Magistrado Voto 22022112522000000000113506728 122422912 Relatório Relatório 22022112522000000000113506729 122422913 Ementa Ementa 22022515574600000000113506730 122422914 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22030300075400000000113506731 122422915 Petição Petição 22031122144000000000113506732 122422916 Certidão Certidão 22031416162400000000113506733 122422917 Manifestação Manifestação 22032722144800000000113506734 122422918 Certidão Certidão 22032815281600000000113506735 122422919 Certidão Certidão 22042307292800000000113508836 122422920 Certidão Certidão 22042508100400000000113508837 124295706 Despacho Despacho 22051114142137300000115185231 124295706 Despacho Despacho 22051114142137300000115185231 124536126 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051300112311400000115410502 126897348 Petição Petição 22060316180642400000117537474 128221244 Decisão Decisão 22061523593797500000118733803 128221244 Decisão Decisão 22061523593797500000118733803 128411065 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001283033400000118904306 128509614 Certidão Certidão 22062017374390600000118992618 128509615 Certidão Certidão 22062017374413900000118992619 129020981 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400235102200000119453874 129119501 Mandado Mandado 22062914044778800000119542831 129119501 Mandado Mandado 22062914044778800000119542831 131431452 Diligência Diligência 22071521344884900000121625861 131431453 Anexo Anexo 22071521344929800000121625862 132929309 Despacho Despacho 22080412084055400000122982239 132929309 Despacho Despacho 22080412084055400000122982239 133123152 Certidão Certidão 22080813241764600000123163772 133123153 Certidão Certidão 22080813241789600000123163773 133197522 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901345021200000123228863 133261272 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080915242041700000123285566 133257350 Mandado Mandado 22080917540063300000123281552 133257350 Mandado Mandado 22080917540063300000123281552 139081472 Diligência Diligência 22100615133101600000128502469 139081473 Anexo Anexo 22100615133161700000128502470 141004705 Ata Ata 22102618221966200000130224226 141004705 Ata Ata 22102618221966200000130224226 141003025 Lucia Vídeo 22102618221992600000130225491 141003038 Ata Vídeo 22102618222036000000130225501 141003546 Cessão de Direitos - Lucia Documento de Comprovação 22102618222050900000130225507 143336072 Alegações Finais Alegações Finais 22112221251054700000132321259 143519351 Certidão Certidão 22112410230868900000053676446 143519351 Certidão Certidão 22112410230868900000053676446 143822170 Curadoria Alegações Finais 22112823061542200000132756960 145104257 Sentença Sentença 22121422471588300000133901584 145104257 Sentença Sentença 22121422471588300000133901584 145442414 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121600233152400000134202655 145935301 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 22122418470983500000134646242 149321845 Petição Petição 23021021314015100000137659983 151630263 Sentença Sentença 23030812333124500000139718399 151630263 Sentença Sentença 23030812333124500000139718399 151882520 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031000292822600000139945322 152650233 Ciência Sentença - Curadoria Manifestação da Defensoria Pública 23031618504133400000140632066 154014333 Ciente Petição 23032914052991900000141851232 158711743 Certidão Certidão 23051518244726700000146037078 159187946 Certidão Certidão 23051909340136400000146457894 159187947 0722954-57.2019.8.07.0003 Planilha de Cálculo 23051909340151900000146457895 160616626 Decisão Decisão 23053123125609800000147729380 160884071 Certidão Certidão 23060216244753800000147967255 165129343 Petição Petição 23071216594933900000151726813 165790701 Despacho Despacho 23071907471493100000152293790 165790701 Despacho Despacho 23071907471493100000152293790 166059161 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072100303924400000152540204 166935554 Petição Petição 23072822100454300000153322152 166935555 PARCELAS VENCIDAS Documento de Comprovação 23072822100477800000153322153 166935556 PARCELAS VINCENDAS Documento de Comprovação 23072822100495200000153322154

10/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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