Execução de Título Extrajudicial 0723207-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723207-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723207-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: IVONE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Nos termos da sentença prolatada, poderá a parte credora apresentar a certidão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como nos cartórios de protesto de títulos, a fim que permaneçam as restrições no nome da parte executada, nos termos do ENUNCIADO 76 do FONAJE, que preconiza que: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.". Como já ressaltado, tais diligências deverão ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação. Ressalto, por fim, que a certidão de dívida autorizada na sentença deve ser levada pelo credor ao Cartório extrajudicial competente, visando o protesto, sendo certo que existem convênios entre os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito e, no caso de não pegamento da dívida pelo devedor, no prazo assinalado na notificação do protesto, o cartório informará aos órgãos de proteção sobre a dívida. Então, o nome do devedor fica negativado (extraído do site do serasa - ttps://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/protesto-em-cartorio-o-que-e-e-o-que-fazer-nessa-situacao/). Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de expedição da certidão de crédito e indefiro o pleito de negativação do devedor pelo Juízo, via Serasajud. Expeça-se. Por fim, também indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, uma vez tal diligência já foi tentada, conforme certidão de ID nº 193215533, ocasião em que restou infrutífera. Publique-se para ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723207-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: IVONE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, de declaração de imposto de renda, porventura apresentada pela executada. Após a juntada de eventual DIRPF da executada, a exequente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 03 dias, requerendo o que entender de direito. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASAJUD, nos termos da sentença prolatada, poderá a parte credora apresentar a certidão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como nos cartórios de protesto de títulos, a fim que permaneçam as restrições no nome da parte executada, nos termos do ENUNCIADO 76 do FONAJE, que preconiza que: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.". Como já ressaltado, tais diligências deverão ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação. Ressalto, por fim, que a certidão de dívida autorizada na sentença deve ser levada pelo credor ao Cartório extrajudicial competente, visando o protesto, sendo certo que existem convênios entre os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito e, no caso de não pegamento da dívida pelo devedor, no prazo assinalado na notificação do protesto, o cartório informará aos órgãos de proteção sobre a dívida. Então, o nome do devedor fica negativado (extraído do site do serasa - ttps://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/protesto-em-cartorio-o-que-e-e-o-que-fazer-nessa-situacao/). Por tudo isso, indefiro o pleito de negativação do devedor pelo Juízo, via Serasajud. Por fim, também DEFIRO o pedido de pesquisa CNIS. Publique-se para ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723207-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: IVONE DE SOUSA RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/06/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/04/2024 14:05 MILKA AMINADABI CASTRO PASSOS Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723207-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: IVONE DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO A parte executada apresentou embargos à execução, sob a alegação de que teria desistido de ficar com o álbum de formatura e solicitado a rescisão do contrato junto à exequente. Instada a se manifestar em contraditório, a parte exequente afirma que não houve solicitação de cancelamento, sendo perfeitamente regular a execução da nota promissória. É o relatório. Decido. A alegação de eventual cancelamento do negócio é irrelevante para a presente execução, uma vez que o título de crédito possui as características da autonomia e da abstração, sendo exigível a partir do vencimento, independentemente do contrato celebrado. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF: "EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO BEM. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que indeferiu a petição inicial, por considerar que a parte não comprovou o cumprimento de sua parte na obrigação. Em suas razões, argumenta que a nota promissória é título de crédito autônomo, sem vinculação a contrato de prestação de serviço. Pede a reforma da sentença, para que a execução tenha continuidade. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 47263957). Não foram apresentadas as contrarrazões. III. A nota promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato que se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível para execução a informação acerca da entrega da mercadoria objeto do contrato. Portanto, para a propositura da ação basta a apresentação da nota promissória, não sendo necessário comprovar a entrega do produto em razão da abstração própria dos títulos cambiais. Ou seja, a ausência de comprovação de entrega da mercadoria é irrelevante para a propositura da presente ação e não conduz ao indeferimento da petição inicial. IV. Em reforço, a exigência de tal comprovação equivale à eliminação da basilar regra do direito cambiário - a autonomia cambiária - tornando o título de crédito mero documento representativo de uma obrigação pecuniária. É o texto literal do artigo 887, do CC, que afirma cristalinamente o contrário: 'o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei'. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada. Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1729996, 07208622820238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que se considere possível à embargante opor à parte exequente exceções pessoais atreladas ao próprio negócio jurídico que ensejou a emissão da nota promissória - em razão do título cambiário não ter circulado -, competia à demandada comprovar sua alegação de que teria exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal previsto no art. 49 do CDC, porém não o fez. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada. No mais, proceda-se conforme a decisão de ID nº 177056743 a partir do item 2 (expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar ou aqueles protegidos por lei). Intimem-se as partes para ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

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