Execução de Título Extrajudicial 0740782-67.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740782-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 17:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:05

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:20

Publicação

08/07/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740782-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: LAURA CARVALHO DOS SANTOS CECILIO CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024 16:08:46. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 16:11

Remessa

03/07/2024, 08:12

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 12:44

Trânsito em julgado

28/06/2024, 12:44

Publicação

28/06/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740782-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: LAURA CARVALHO DOS SANTOS CECILIO SENTENÇA Na petição de ID 195460110, a parte exequente requereu a desistência do feito. Embora a devedora tenha requerido a homologação de acordo, ID 194981238, não anexou termo de acordo assinado pelas partes. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, deverá ser observado o seguinte: serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em tela, a parte executada sequer foi citada, tampouco apresentou embargos. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte exequente, conforme dispõe o art. 90 do CPC. A restrição lançada via sistema Renajud já foi retirada, ID 162157050. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 14:46

Documentos

Certidão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740782-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: LAURA CARVALHO DOS SANTOS CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pela executada, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois são provenientes de seu salário como vigilante. Por sua vez, o exequente argumentou que é possível a penhora de parte do salário e que a devedora não indicou qualquer bem à penhora. Decido. O salário e as verbas de caráter alimentar são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, todavia a simples notícia de que a conta corrente em que se deu o bloqueio para satisfação do crédito é destinada ao recebimento de salário não é suficiente para impedir a penhora. Assim, caberia à devedora demonstrar que a verba bloqueada adveio do salário. Pelo que se observa na documentação apresentada, a executada anexou apenas um extrato bancário de sua conta no Banco Santander, no qual consta o recebimento de créditos de uma pessoa física, sem revelar qualquer indício que os valores possuem caráter salarial, conforme ID 184787766. Dessa forma, entendo que não restou comprovado que a importância constrita possui natureza salarial, pois na prova apresentada não há qualquer indicação de qual a origem do crédito bloqueado. Sobre o pedido de dilação de prazo para comprovação do alegado, a executada fez esse requerimento na petição de ID 181993527, de 14/12/2023, e lhe foi concedido novo prazo por meio da decisão de ID 183251309, e novamente na petição de ID 184787765, de 26/01/2024, vem requerer a dilação de prazo para o mesmo fim. Registro que os documentos necessários à comprovação do direito devem ser anexados concomitantemente à apresentação da impugnação e no presente caso não há provas de que demonstrem a origem da verba bloqueada, não sendo suficiente a cópia do extrato apenas sem a descrição da natureza da verba bloqueada. Diante de tais fundamentos, rejeito a impugnação e mantenho a penhora efetivada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 709,39, substituindo esta decisão o Auto de Penhora. Proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária a ser indicada pelo exequente, referente aos depósitos discriminados no comprovante em anexo. Fica o exequente intimado a informar, no prazo de 15 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado. Caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito acima, preclusa estará a oportunidade de indicá-la. Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento. No mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740782-67.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: LAURA CARVALHO DOS SANTOS CECILIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente processo iniciou como ação de busca e apreensão e foi convertido em ação de execução, de ofício. O autor interpôs agravo contra a decisão de conversão e o recurso foi provido, com a determinação de retorno do procedimento da busca e apreensão. Antes de dar cumprimento ao Acórdão, o autor apresentou petição requerendo a conversão para execução. Acolho a emenda de ID 174345969. A cédula de crédito bancário é título executivo por expressa disposição legal (Lei nº 10.931/2004, art. 28). Há planilha indicando o valor líquido do débito. Assim, cabível a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Mantenha-se a classe processual como ação executiva. Conforme consta nos autos, a executada compareceu espontaneamente ao processo e constituiu advogado, de acordo com a procuração de ID 145663323, de modo que é desnecessária uma nova citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Portanto, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar a quantia principal de R$ 58.887,23 (cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência/publicação desta decisão. Caso a executada efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). A parte executada poderá oferecer EMBARGOS, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/10/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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