Embargos à Execução Fiscal 0735002-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0735002-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735002-67.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: ARNALDO GENARI DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Arnaldo Genari de Oliveira opõe embargos à execução fiscal proposta pelo Distrito Federal. A execução refere-se a créditos tributários de ISS de Autônomo, para os anos de 2018 a 2023, totalizando R$ 9.148,65. Oliveira argumenta que não exerceu atividade autônoma no período em questão, estando empregado até 2005 e posteriormente aposentado por invalidez, residindo em Minas Gerais. Oliveira argumenta que não exerceu atividade autônoma durante o período em questão e que, desde 2005, após um problema de saúde e uma fratura, não conseguiu mais trabalhar. Apesar de sua carteira de trabalho não ter sido baixada pela empresa em que estava registrado, ele ressalta que mudou seu domicílio para Cristina/MG e não prestou serviços autônomos no Distrito Federal. A petição visa demonstrar a inexistência da dívida tributária, solicitando o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ISS e a extinção da execução fiscal. Oliveira contesta a cobrança do ISS, afirmando não ter realizado atividade autônoma correspondente ao período cobrado. Solicita a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Requer a suspensão da execução fiscal até julgamento final dos embargos. Pede o reconhecimento da inexistência da dívida e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ISS. Reivindica a extinção da execução fiscal com resolução de mérito e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Defiro a gratuidade de justiça ao embargante. Diante do cumprimento dos requisitos legais e parcial hipossuficiência patrimonial, recebo os presentes embargos sem suspensão da execução fiscal, devendo haver a continuidade para eventual penhora de veículo do executado. Ao embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei de Execução Fiscal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Traslade-se cópia desta decisão para a(s) execução fiscal(is) de origem. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ARNALDO GENARI DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 24/07/2024.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)