Procedimento Comum Cível 0736162-06.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736162-06.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:33

Recebidos os autos

14/03/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. INSS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.820/2003. MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO BRUTA DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PARCELAS CONSIGNADAS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O percentual referente à consignação de empréstimos em folha de pagamento, estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, foi sendo alterado ao longo do tempo, iniciando-se com (i) 30% do valor do benefício (Lei nº 10.953, de 27/9/2004); passando a (ii) 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado (MP nº 681, de 10/7/2015); 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado ou saque (MP nº 1.006, de 1/10/2020); (iii) 40% do valor do benefício (MP nº 1.106, de 17/3/2022); (iv) 45% do valor do benefício, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão benefício (Lei nº 14.431, de 3/8/2022), percentual mantido na última alteração realizada pela Lei nº 14.601, de 19/6/2023. 2. Acompanhando as alterações legislativas, o INSS, no uso da competência conferida pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, pelo Decreto nº 5.870, de 8/8/2006, e, posteriormente, pelo Decreto nº 10.995/2022, editou Instruções Normativas para estabelecer os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pela autarquia, nas quais se previu que a base de cálculo da margem consignável é a remuneração bruta, descontadas as consignações obrigatórias, assim entendidas imposto de renda retido na fonte; contribuições devidas pelo segurado à previdência social; e pensão alimentícia, se houver. 3. No caso concreto, verificou-se que as consignações em contracheque observaram a legislação aplicável à matéria e se encontram nos limites legais, inexistindo fundamento para reformar a sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 17:44

Juntada de certidão

18/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 14:48

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 18:49

Despacho

•14/08/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. INSS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.820/2003. MARGEM CONSIGNÁVEL. REMUNERAÇÃO BRUTA DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PARCELAS CONSIGNADAS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O percentual referente à consignação de empréstimos em folha de pagamento, estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, foi sendo alterado ao longo do tempo, iniciando-se com (i) 30% do valor do benefício (Lei nº 10.953, de 27/9/2004); passando a (ii) 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado (MP nº 681, de 10/7/2015); 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado ou saque (MP nº 1.006, de 1/10/2020); (iii) 40% do valor do benefício (MP nº 1.106, de 17/3/2022); (iv) 45% do valor do benefício, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão benefício (Lei nº 14.431, de 3/8/2022), percentual mantido na última alteração realizada pela Lei nº 14.601, de 19/6/2023. 2. Acompanhando as alterações legislativas, o INSS, no uso da competência conferida pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, pelo Decreto nº 5.870, de 8/8/2006, e, posteriormente, pelo Decreto nº 10.995/2022, editou Instruções Normativas para estabelecer os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pela autarquia, nas quais se previu que a base de cálculo da margem consignável é a remuneração bruta, descontadas as consignações obrigatórias, assim entendidas imposto de renda retido na fonte; contribuições devidas pelo segurado à previdência social; e pensão alimentícia, se houver. 3. No caso concreto, verificou-se que as consignações em contracheque observaram a legislação aplicável à matéria e se encontram nos limites legais, inexistindo fundamento para reformar a sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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