MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
LIDIA NEVES COSTA MACIEL
Autor
ANTONIA DURAES ORNELAS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI
OAB/DF 34031·CPF·Representa: Autor
WILSON IVO JOSE
OAB/DF 46079·CPF·Representa: Autor
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY
OAB/DF 68495·CPF·Representa: Autor
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ
OAB/DF 40421·CPF·Representa: Autor
ELTON BARBOSA DA SILVA
OAB/DF 34669·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AUTOR: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
REU: ANTONIA DURAES ORNELAS CERTIDÃO Certifico que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 7 de novembro de 2025. LETICIA RIBEIRO GODINHO DO NASCIMENTO Estagiário Cartório
Certidão - BRASÍLIA-DF, 7 de novembro de 2025 13:08:55. BRASÍLIA-DF, 7 de novembro de 2025 13:08:55. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
10/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/11/2025, 09:18
Trânsito em julgado
07/11/2025, 09:17
Documento (Certidão)
07/11/2025, 09:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIA DURAES ORNELAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIA DURAES ORNELAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.
25/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/07/2025, 06:09
Documento (Certidão)
10/07/2025, 06:09
Remessa (em grau de recurso)
08/07/2025, 15:35
Decurso de Prazo
08/07/2025, 02:17
Publicação
30/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AGRAVANTE: ANTÔNIA DURAES ORNELAS AGRAVADA: LÍDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIA DURAES ORNELAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIA DURAES ORNELAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2987326/DF (2025/0252487-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
ADVOGADOS: ELTON BARBOSA DA SILVA - DF034669
WILSON IVO JOSÉ - DF046079
AGRAVADO: LIDIA NEVES COSTA
REPRESENTADO POR: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
ADVOGADOS: BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF034031
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF040421
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF068495
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.
25/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/07/2025, 06:09
Documento (Certidão)
10/07/2025, 06:09
Remessa (em grau de recurso)
08/07/2025, 15:35
Decurso de Prazo
08/07/2025, 02:17
Publicação
30/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AGRAVANTE: ANTÔNIA DURAES ORNELAS AGRAVADA: LÍDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AGRAVANTE: ANTÔNIA DURAES ORNELAS AGRAVADA: LÍDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
27/06/2025, 00:00
Mero expediente
25/06/2025, 18:41
Conclusão (para decisão)
24/06/2025, 14:04
Petição (Contra-razões)
23/06/2025, 18:10
Petição (Contra-razões)
23/06/2025, 18:09
Publicação
02/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 29 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
30/05/2025, 00:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/05/2025, 23:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/05/2025, 23:44
Decurso de Prazo
20/05/2025, 02:17
Publicação
12/05/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
RECORRENTE: ANTÔNIA DURÃES ORNELAS RECORRIDA: LÍDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESTADO DE FATO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, embora o objeto da ação de reintegração de posse seja imóvel público, o conflito estabelecido entre particulares com base, exclusivamente, na posse do bem, deve ser avaliada unicamente sob a perspectiva da melhor posse, sem necessidade de entrega do domínio. 2. Demonstrada a posse pela autora e o esbulho praticado pela ré, forçoso reconhecer procedência do pedido inicial de reintegração de posse. 3. Apelação conhecida e não provida. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos II e III, e § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 3º, 17, 18, 62, 64 e § 1º, 141, 322, § 2º, 369, 371, 373, incisos I e II, 374, 492, 557, 560 e 561, todos do CPC e 1.196, 1.208 e 1.210, todos do Código Civil, apontando a incompetência da Justiça Estadual para conhecer a relação empregatícia que funda a pretensão da parte recorrida. Indica que a Justiça do Trabalho é competente para promover o processamento e julgamento da lide possessória. Assevera, ainda, a ilegitimidade da recorrida para propor a possessória em nome próprio. No aspecto, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgados de diversos tribunais para demonstrá-lo. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, aponta afronta ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LV, LV, LVI, XXXV, 93, inciso IX, 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, sustentando a ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal constitucional. Reafirma a ilegitimidade da parte recorrida, a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de todo o processo, bem como para a análise da existência ou não do vínculo empregatício. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, incisos II e III, e § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o recurso no que tange à indicada ofensa aos artigos 3º, 17, 18, 62, 64 e § 1º, 141, 322, § 2º, 369, 371, 373, incisos I e II, 374, 492, 557, 560 e 561, todos do CPC e 1.196, 1.208 e 1.210, todos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). O apelo extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, quais sejam, artigo 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII, LV, LV, LVI, XXXV, 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (ARE 1507763, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 7/1/2025). No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010) - Tema 339, concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que: Deveras, o que se exige do juiz é a fundamentação, não a manifestação sobre todas as teses jurídicas ou análise um a um dos dispositivos legais. Como dito alhures, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois o que a Constituição exige, no art. 93, inc. IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes no STF: RE 140.370 e RE-AgR 477.721, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma; AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes. De toda sorte, o ven. acórdão embargado mostra-se adequadamente fundamentado, tendo corretamente exposto suas razões e dirimido todas as questões para o deslinde da causa.” (ID 69330224). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento do STF. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015. III –
Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
09/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 16:34
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 16:34
Recurso Especial
07/05/2025, 16:34
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 12:31
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 12:27
Documento (Certidão)
07/05/2025, 12:26
Decurso de Prazo
07/05/2025, 02:16
Publicação
07/04/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 3 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/04/2025, 00:00
Documento (Certidão)
03/04/2025, 17:28
Documento (Certidão)
03/04/2025, 17:28
Remessa (outros motivos)
03/04/2025, 05:53
Documento (Certidão)
03/04/2025, 05:53
Petição (Recurso extraordinário)
03/04/2025, 02:43
Petição (Recurso especial)
03/04/2025, 02:42
Decurso de Prazo
03/04/2025, 02:17
Publicação
13/03/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025, 02:16
Petição (Resposta)
11/03/2025, 13:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESTADO DE FATO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo omissão, nem obscuridade e, menos ainda, contradição ou erro de fato por escolha de critério diverso do reclamado. 2. Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Tema 339/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
11/03/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/03/2025, 15:22
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2025, 15:21
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5ª Turma Cível
4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/02/2025 a 20/02/2025)
Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/02/2025 a 20/02/2025), sessão aberta no dia 13 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça ROMULO DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 186 processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0714947-19.2018.8.07.0001
0043633-79.2016.8.07.0018
0033930-61.2015.8.07.0018
0701046-19.2021.8.07.0020
0709284-66.2021.8.07.0007
0705441-39.2020.8.07.0004
0708637-55.2022.8.07.0001
0728248-91.2022.8.07.0001
0707285-11.2022.8.07.0018
0710292-31.2023.8.07.0000
0714530-73.2022.8.07.0018
0717097-77.2022.8.07.0018
0728006-04.2023.8.07.0000
0709369-48.2023.8.07.0018
0019164-48.2015.8.07.0003
0718955-40.2022.8.07.0020
0737639-07.2021.8.07.0001
0708798-26.2022.8.07.0014
0700684-38.2024.8.07.9000
0736384-43.2023.8.07.0001
0705613-19.2022.8.07.0001
0716112-13.2023.8.07.0006
0706920-44.2023.8.07.0010
0014671-91.2016.8.07.0003
0720192-04.2024.8.07.0000
0720425-98.2024.8.07.0000
0721113-60.2024.8.07.0000
0721579-54.2024.8.07.0000
0721628-95.2024.8.07.0000
0739868-03.2022.8.07.0001
0735663-85.2023.8.07.0003
0722471-60.2024.8.07.0000
0722513-12.2024.8.07.0000
0723285-72.2024.8.07.0000
0723881-56.2024.8.07.0000
0729210-80.2023.8.07.0001
0724746-79.2024.8.07.0000
0725315-80.2024.8.07.0000
0746901-62.2023.8.07.0016
0704038-05.2024.8.07.0001
0725919-41.2024.8.07.0000
0726125-55.2024.8.07.0000
0728316-73.2024.8.07.0000
0713451-25.2023.8.07.0018
0729467-74.2024.8.07.0000
0729714-55.2024.8.07.0000
0719410-05.2022.8.07.0020
0702363-53.2024.8.07.0018
0707098-02.2023.8.07.0007
0706623-34.2023.8.07.0011
0730096-48.2024.8.07.0000
0723588-54.2022.8.07.0001
0712971-23.2022.8.07.0005
0701785-13.2024.8.07.9000
0730483-63.2024.8.07.0000
0704232-51.2024.8.07.0018
0730660-27.2024.8.07.0000
0717519-97.2022.8.07.0003
0730895-91.2024.8.07.0000
0713785-31.2024.8.07.0016
0709997-98.2022.8.07.0009
0728750-93.2023.8.07.0001
0703535-15.2023.8.07.0002
0707593-44.2022.8.07.0019
0732471-22.2024.8.07.0000
0732483-36.2024.8.07.0000
0732508-49.2024.8.07.0000
0706581-03.2023.8.07.0005
0701056-34.2023.8.07.0007
0733421-31.2024.8.07.0000
0701967-88.2024.8.07.0014
0733806-76.2024.8.07.0000
0702179-42.2020.8.07.0017
0704786-53.2023.8.07.0007
0708963-92.2021.8.07.0019
0734723-95.2024.8.07.0000
0710025-38.2023.8.07.0007
0701688-11.2024.8.07.0012
0706315-68.2023.8.07.0020
0735364-83.2024.8.07.0000
0706702-86.2023.8.07.0019
0735557-98.2024.8.07.0000
0735860-15.2024.8.07.0000
0740818-75.2023.8.07.0001
0710673-82.2023.8.07.0018
0724677-21.2023.8.07.0020
0708107-80.2024.8.07.0001
0746510-55.2023.8.07.0001
0736257-74.2024.8.07.0000
0713424-76.2022.8.07.0018
0724820-49.2023.8.07.0007
0703058-40.2024.8.07.0007
0706747-07.2024.8.07.0003
0737657-26.2024.8.07.0000
0719564-29.2022.8.07.0018
0703215-25.2024.8.07.0003
0709067-50.2022.8.07.0019
0737805-37.2024.8.07.0000
0708185-57.2023.8.07.0018
0711303-34.2019.8.07.0001
0738131-94.2024.8.07.0000
0738200-29.2024.8.07.0000
0726742-46.2023.8.07.0001
0715957-13.2023.8.07.0005
0738230-64.2024.8.07.0000
0712579-10.2023.8.07.0018
0738577-97.2024.8.07.0000
0706092-70.2022.8.07.0014
0705590-98.2021.8.07.0004
0738894-95.2024.8.07.0000
0719518-73.2022.8.07.0007
0703237-14.2019.8.07.0018
0713878-21.2024.8.07.0007
0704844-08.2022.8.07.0002
0740112-61.2024.8.07.0000
0702929-96.2024.8.07.0019
0713514-77.2023.8.07.0009
0708443-85.2023.8.07.0012
0732110-02.2024.8.07.0001
0700627-97.2024.8.07.0018
0706806-14.2023.8.07.0008
0713559-90.2023.8.07.0006
0716202-02.2024.8.07.0001
0741351-03.2024.8.07.0000
0704804-71.2023.8.07.0008
0704031-30.2022.8.07.0018
0737049-87.2022.8.07.0003
0741704-43.2024.8.07.0000
0737965-48.2023.8.07.0016
0741853-39.2024.8.07.0000
0741998-95.2024.8.07.0000
0713308-97.2022.8.07.0009
0714458-16.2022.8.07.0009
0742354-90.2024.8.07.0000
0742502-04.2024.8.07.0000
0714339-28.2022.8.07.0018
0735913-90.2024.8.07.0001
0742610-33.2024.8.07.0000
0742630-24.2024.8.07.0000
0742819-02.2024.8.07.0000
0743023-46.2024.8.07.0000
0743035-60.2024.8.07.0000
0710753-12.2024.8.07.0018
0743098-85.2024.8.07.0000
0721363-90.2024.8.07.0001
0701541-64.2024.8.07.0018
0743416-68.2024.8.07.0000
0708253-44.2022.8.07.0017
0704257-15.2024.8.07.0002
0709129-35.2022.8.07.0005
0743571-71.2024.8.07.0000
0716975-47.2024.8.07.0001
0703811-79.2024.8.07.0012
0743822-89.2024.8.07.0000
0743939-80.2024.8.07.0000
0743943-20.2024.8.07.0000
0744078-32.2024.8.07.0000
0744215-14.2024.8.07.0000
0744354-63.2024.8.07.0000
0701238-84.2023.8.07.0018
0703700-77.2024.8.07.0018
0744718-35.2024.8.07.0000
0722401-79.2020.8.07.0001
0744940-03.2024.8.07.0000
0702645-91.2024.8.07.0018
0705556-06.2024.8.07.0009
0709296-93.2024.8.07.0001
0745207-72.2024.8.07.0000
0700223-77.2023.8.07.0019
0705547-48.2023.8.07.0019
0711109-35.2023.8.07.0020
0701923-11.2024.8.07.0001
0725975-48.2023.8.07.0020
0708988-67.2023.8.07.0009
0745483-06.2024.8.07.0000
0718425-59.2023.8.07.0001
0729784-97.2023.8.07.0003
0715261-52.2024.8.07.0001
0720472-46.2023.8.07.0020
0719953-94.2024.8.07.0001
0702732-62.2024.8.07.0013
0009169-42.2000.8.07.0001
0712429-92.2024.8.07.0018
0730810-33.2023.8.07.0003
0747243-87.2024.8.07.0000
0700944-25.2024.8.07.0009
A sessão foi encerrada no dia 21 de Fevereiro de 2025 às 14:48:22 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Secretária de Sessão
24/02/2025, 00:00
Não-Provimento
21/02/2025, 15:02
Mérito
21/02/2025, 14:48
Publicação
02/12/2024, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024, 02:15
Petição (Resposta)
29/11/2024, 14:01
Petição (Resposta)
29/11/2024, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
EMBARGANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
EMBARGADO: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/02/2025 a 20/02/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FABIO EDUARDO MARQUES, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 13 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/02/2025 a 20/02/2025) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (13/02/2025 A 20/02/2025)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42.
Processo 0714947-19.2018.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
S. S. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CASSIO SILVA DIAS - MG142784-A
JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
S. S. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A
CASSIO SILVA DIAS - MG142784-A
FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
"HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0704804-71.2023.8.07.0008
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo AMANDA PERALTA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA
Processo 0744215-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REJANE FERREIRA DA SILVA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743023-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo FLORO SANTANA DE ANDRADE NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A
MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0738894-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo FABIANA RAMOS FERREIRA DE MELO TODOROV
FRANCISCO RIBEIRO TODOROV
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A
BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A
DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0712429-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104)
Polo Ativo IVAN CARLOS ALVES DE MELLO
CLAUDIA GOULART ALVES DE MELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo 0703700-77.2024.8.07.0018
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A
Polo Passivo CONDOMINIO FLEX GAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO
Processo 0730810-33.2023.8.07.0003
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cartão de Crédito (9585)
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ARNALDO BENTO
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Polo Passivo ARNALDO BENTO
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER
Processo 0737657-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Inadimplemento (7691)
Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo RDR CONSULTORIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A
DEBORAH REGINA SAID SILVA - DF45984-A
Polo Passivo SAO MIGUEL ARCANJO ASSES EMPREEND E PARTIC S/C LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO MACHADO RORIZ - DF20395-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0747243-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo JOAQUIM GRESPAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743098-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DANUBIA CRISTINA RAMOS CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0725975-48.2023.8.07.0020
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787)
Polo Ativo M. E. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCA EDIANE MOURA LIMA - DF63223-A
Polo Passivo L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA DUARTE SEIXAS
Processo 0711109-35.2023.8.07.0020
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo JAPAO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIA CRISTINA ALBERNAZ IUATA COSTA - DF14808-A
Polo Passivo ATACADISTA FM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO
Processo 0743416-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Acordo Homologado/Efeitos (13050)
Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo JOSE RAUL ALKMIM LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0701785-13.2024.8.07.9000
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial PETIÇÃO CÍVEL (241)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo J. E. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLY FIGUEIREDO DA SILVA - DF64858-A
Polo Passivo J. E. A. F.
I. F. D. A. A.
A. C. D. A. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0708637-55.2022.8.07.0001
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cessão de Direitos (14917)
Polo Ativo OZELIA DOMINGOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA - DF60954-A
Polo Passivo LUIZ PINTO DE SOUSA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem CLEBER DE ANDRADE PINTO
"CLEBER DE ANDRADE PINTO
Processo 0714479-45.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANA MARIA LIRA MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
ANA PAULA PORTO YAMAKAWA - DF53062-A
Polo Passivo ANA MARIA LIRA MORAES
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANA PAULA PORTO YAMAKAWA - DF53062-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0701967-88.2024.8.07.0014
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo SYLMARA DOS SANTOS TELLES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A
Polo Passivo GLAUBER ARIEL DOS SANTOS TELLES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
Processo 0721363-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo 0700627-97.2024.8.07.0018
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Competência da Justiça Estadual (10654)
Polo Ativo BRUNO TARCHETTI DINIZ 00390972185
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA TARCHETTI SILVA - DF41401-A
AMANDA MEIRA LIMA ANDRADE - PR70015
Polo Passivo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICA
VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0701374-30.2022.8.07.0014
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo N. G. D. C.
J. P. G. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582-A
THIAGO AZEVEDO LUNA DOS SANTOS - DF70301-A
Polo Passivo J. P. G. L.
N. G. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO AZEVEDO LUNA DOS SANTOS - DF70301-A
NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
Processo 0707593-44.2022.8.07.0019
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Bancários (7752)
Polo Ativo GILBERTO GOMES DE SOUSA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PAOLA SARAIVA MENDES DINIZ - DF65511-A
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
GILBERTO GOMES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
PAOLA SARAIVA MENDES DINIZ - DF65511-A
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo 0741998-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
Polo Passivo WANDERLEY TOSTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PINHEIRO - DF60971-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0742502-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo ELZA MARTINS DOS SANTOS ALBUQUERQUE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A
Polo Passivo INFACE CIRURGIA MAXILOFACIAL E TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0729784-97.2023.8.07.0003
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo CLERIA CARVALHO DOS SANTOS PALMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0719518-73.2022.8.07.0007
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Compra e Venda (9587)
Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo VIGUINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE ZAMPROGNA MATIELO - RS55554
Polo Passivo KENIA MICKESSIA DE AMORIM OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo 0713308-97.2022.8.07.0009
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Consórcio (7619)
Polo Ativo FRANCISCO SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
RAFAELA DA SILVA SOUZA 06763939183
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S
MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo 0704257-15.2024.8.07.0002
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo BRUNA LETICIA ISIDORO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
Processo 0745483-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo CRISTIANO DA CRUZ ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0742819-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo THAIS RODRIGUES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0745207-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (11924)
Polo Ativo TEODOMIRO SOARES ALKIMIM
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA - DF73263-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0708988-67.2023.8.07.0009
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo REGINA ALVES SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIRTES RODRIGUES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA KETLEN SOUZA DA SILVA - DF64878-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
Processo 0738200-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo D. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
Polo Passivo R. R. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A
ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A
ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743822-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANATALINO DAMASCENO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0744940-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo JOAO RICARDO SANTOS NORONHA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0703811-79.2024.8.07.0012
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo R C L MESQUITA FERRAGISTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
Processo 0744718-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL DE MORAIS MENDES - DF76893
Polo Passivo MARIA APARECIDA BALZANI
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743943-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NIVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0735913-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assitência Judiciária Gratuita (13541)
Proteção de Dados Pessoais (14206)
Polo Ativo REGINA MARIA CABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO
Processo 0726742-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo NAIRA ALICE SOARES VIANA DE OLIVEIRA VALENTIM
ESCOLA MAPLE BEAR BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A
CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A
JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A
Polo Passivo ESCOLA MAPLE BEAR BRASILIA LTDA
NAIRA ALICE SOARES VIANA DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A
LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A
CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA
Processo 0706092-70.2022.8.07.0014
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Partilha (14924)
Polo Ativo R. F. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A
Polo Passivo I. T. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo 0703535-15.2023.8.07.0002
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A
Polo Passivo M. I. S. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
Processo 0708185-57.2023.8.07.0018
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo TATIANA GONCALVES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A
DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) DIONATHAS JOAQUIM DA COSTARAFAEL EDSON CARDOZO SILVARAFAEL EDSON CARDOZO SILVA
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Processo 0734723-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo U. S. I. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Polo Passivo K. D. F. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0719410-05.2022.8.07.0020
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo F. B. M. D. S.
C. B. M. P. D. S.
D. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
Polo Passivo D. P. D. S.
F. B. M. D. S.
C. B. M. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A
ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA
Processo 0743035-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOGISTICA ALIMENTOS SUL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATAL MORO FRIGI - DF33305-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0722513-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (5000)
Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SAMUEL DE OLIVEIRA JOSE
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL VICENTE SILVA MENDES - DF72585-A
IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700684-38.2024.8.07.9000
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA
SALOMAO DE SA FERNANDES
LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A
LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709721-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Polo Ativo SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0706702-86.2023.8.07.0019
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
Polo Passivo PEDRO ALVES FREIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo 0743939-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Competência (8829)
Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo PAULO TADEU STEDILE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700223-77.2023.8.07.0019
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Terceiro(s) Interessado(s) KARLA ANDREA PASSOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
Processo 0738131-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo MARIA LUCIA ARANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
LUANA TAMIRES SOUZA DOS REIS - DF55964-A
PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - MG0080472A
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
DURVAL GARCIA FILHO - DF16966-A
LILIANE FERREIRA PORFIRIO - DF10165-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0702363-53.2024.8.07.0018
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DIMAS RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
TIAGO FANTINO DA SILVA ASHIUCHI
Processo 0708443-85.2023.8.07.0012
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO PROFESSORA DAGMA MOTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSELI DIAS VALENTIN - DF24068-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
Processo 0716202-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MANOEL MACIEL FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo 0706806-14.2023.8.07.0008
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DE CREDITO REAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANE FONSECA DE ARAUJO - DF36355-A
FLAVIA MARINA FONSECA DE SOUZA - RN6967-A
Polo Passivo ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA MARTINS SILVA DE AGUIAR - DF47962-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA
Processo 0742630-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Sustação/Alteração de Leilão (4846)
Polo Ativo HAMURABI OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A
Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XI S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0742354-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo VLADIMIR PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A
Polo Passivo RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS
TIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA RICCI
MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE
MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA - SP376188-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0713785-31.2024.8.07.0016
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo LEISA SASSO
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO MOSQUERA - DF11701-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
Processo 0739868-03.2022.8.07.0001
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Seguro (9597)
Seguro (7621)
Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP
VITAL IMPLANTES EIRELI
BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDAVITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
Processo 0722471-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Polo Passivo GISELLE MACHADO BRUZACA
ALAN MACHADO BRUZACA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO GUIMARAES VILELA - DF15811-A
GISELLE MACHADO BRUZACA - DF31972-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0043633-79.2016.8.07.0018
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete do Des. Angelo Passareli
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POSTO DE COMBUSTIVEIS 214 SUL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Juiz sentenciante do processo de origem RAONI CANANEIA MONTEIRO
Processo 0701046-19.2021.8.07.0020
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto 1/3 de férias (6062)
Pagamento Indevido (7714)
Fornecimento de Água (7761)
Concessão / Permissão / Autorização (10073)
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo 0735663-85.2023.8.07.0003
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo MARCEL VINICIUS MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0710025-38.2023.8.07.0007
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Indenização por Dano Moral (7779)
Consórcio (7619)
Polo Ativo COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S
Polo Passivo ANTONIA RIBEIRO ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo 0708963-92.2021.8.07.0019
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo SANCTUS CAFE, BISTRO E ADEGA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A
ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A
SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A
Polo Passivo F.R. DE SOUSA FEITOZA
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE FERNANDES FERREIRA DIAS - DF48230-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem ANA BEATRIZ BRUSCO
Processo 0726125-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Execução Provisória (12991)
Polo Ativo MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0033930-61.2015.8.07.0018
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL PACINI LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL PACINI LTDA
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0736384-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
RAFAELLA MARCAL TAVARES DE MACEDO - SP492118-A
DENNY MILITELLO - SP293243-A
MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - DF39121-S
FABIO ARIKI CARLOS - SP273109-A
LUCAS INGLEZ MAZZARELLA - SP507891-A
Polo Passivo COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A
ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
"VANESSA MARIA TREVISAN
Processo 0728316-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Custas (10658)
Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A
FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A
ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A
Polo Passivo I. M. S. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBSON SOARES CARNEIRO - DF65701-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0728006-04.2023.8.07.0000
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A.
LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A
ROCCO LABBADIA NETO - SP402216
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0713451-25.2023.8.07.0018
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GECI ALVES MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA
Processo 0722401-79.2020.8.07.0001
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ZACARIAS DA SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CYNTIA ROCHA DOS SANTOS SOTTO MAIOR - DF45256-A
CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - DF21946-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s) SANDRA MARIA BATISTA
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo 0737639-07.2021.8.07.0001
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo JAIME MARCIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"VANESSA MARIA TREVISAN
Processo 0703215-25.2024.8.07.0003
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo ALVANDIRA SARAIVA BALDEZ
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931
CRECILIANE NAIARA DUTRA MANHAES - MG138170
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ALVANDIRA SARAIVA BALDEZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
LUCIANA GALVAO DIAS - MG79931
CRECILIANE NAIARA DUTRA MANHAES - MG138170
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0729867-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Pessoas com deficiência (11843)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL SANT ANNA REIS - DF55760-A
PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE - DF47424-A
Polo Passivo SAFARI DIVERSAO LTDA
CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVAN SPREAFICO CURBAGE - SP371965
RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A
CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0702179-42.2020.8.07.0017
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo DELMON MIGUEL DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824-A
LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526-A
Polo Passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A
Terceiro(s) Interessado(s) ANDRE VIEIRA SILVA
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Processo 0716112-13.2023.8.07.0006
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo GILDASIO EVANGELISTA BLEZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
Processo 0730660-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
Polo Passivo ANDREIA CHAGAS BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUY BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR - DF24860-A
CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA - DF76139-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0723881-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo ARTHUR NAOUM LORGA
REBECA NAOUM LORGA
JASHER CAMBAUVA LORGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA HELOU - GO0032546A
ILION FLEURY NETO - GO31561-A
MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO - GO41679-A
Polo Passivo MVS PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0705556-06.2024.8.07.0009
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo JOSE APARECIDO PAES LANDIM TORRES
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
JOSE APARECIDO PAES LANDIM TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo 0724820-49.2023.8.07.0007
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES
"ITANUSIA PINHEIRO ALVES
Processo 0019164-48.2015.8.07.0003
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOARES
OLAVIO HENRIQUE CAVALCANTE OLIVEIRA - ME
OLAVIO HENRIQUE CAVALCANTE OLIVEIRA
CICERO GONCALVES DE OLIVEIRA
DENISE COSTA PORTELA
ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
"LEONARDO MACIEL FOSTER
"RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
Processo 0734081-84.2022.8.07.0003
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão (10446)
Polo Ativo MARIA CILENE GALENO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo EDMARLON AMARAL OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA
Processo 0732508-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fraude à Execução (9450)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - MG0080472A
Polo Passivo SCJ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0705590-98.2021.8.07.0004
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo GERMANO ARRAIS NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A
FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A
Polo Passivo JOSE MELO RIBEIRO ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A
ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
Processo 0730096-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo MARIA JULIANA MENEZES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0730895-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo GELIARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0733421-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Espécies de Títulos de Crédito (7717)
Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A
ROGERIO MEIRA LIMA - DF33949-A
Polo Passivo ROSIMAR NASCIMENTO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0701688-11.2024.8.07.0012
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIA TELES MARTINS - DF71929
LUZINETE PEREIRA DA SILVA - DF76267
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN
Processo 0715261-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo KREDIT GESTAO BSB S/A
KREDIT BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S/A
KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A
Polo Passivo CO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0721628-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo ANA PAULA DE ALMEIDA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Polo Passivo SARAH FELIX MORAIS DO NASCIMENTO
ADRIANA SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0701923-11.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo RICARDO MACENA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO
Processo 0701238-84.2023.8.07.0018
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo FRANCISCO ALEIXO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo 0718382-08.2022.8.07.0018
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
Processo 0702929-96.2024.8.07.0019
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de insumos (12490)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ANA THALIA LOIOLA DA SILVA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo 0704786-53.2023.8.07.0007
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Administração de herança (7676)
Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A
Polo Passivo ANISIO MOURA DE ARAUJO
J. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICH KAELVIN SANTANA SOUZA - BA59519
HERVAL ANTONIO COTRIM SILVA - BA63262
Terceiro(s) Interessado(s) MARINES CARVALHO DOS SANTOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO
Processo 0701056-34.2023.8.07.0007
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo M. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ESTEVAO AUGUSTO MENDES DA SILVA - DF67987
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES
Processo 0705547-48.2023.8.07.0019
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo JOSE ALEXANDRO JANUARIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo 0737805-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Promessa de Compra e Venda (10496)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo RAIMUNDO FERREIRA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A
Polo Passivo VALDIR PEREIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAU DOS SANTOS - DF9364-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0710753-12.2024.8.07.0018
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Mútuo (9603)
Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo MAIK NAVECA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A
JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS83261-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO
Processo 0732640-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERNESTINA CANDIDO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0717519-97.2022.8.07.0003
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779)
Guarda (5802)
Regulamentação de Visitas (5805)
Partilha (14923)
Polo Ativo J. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
FRANCISCO FACUNDO FILHO - DF62345-A
Polo Passivo J. D. J. S. R.
J. D. A. S. R.
J. A. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS CORREA DA SILVA FILHO - DF62937-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem JOAO PAULO DAS NEVES
"FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
Processo 0719953-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização do Prejuízo (9524)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
HERICK PAVIN - PR39291-A
Polo Passivo EDUARDO SEVERIANO ARAUJO PERILO
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
CLARA MELO AGUIAR - DF71910-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES
Processo 0718425-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo ZACARIAS CANUTO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIANA KELLY DA NOBREGA CRISPIM PAIVA - PB24671
Polo Passivo BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA
ANTONIO INACIO DA SILVA NETO
FABRICIA FARIAS CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
Processo 0720192-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo FRANCISCO BRIGIDO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A
Polo Passivo CRISPINIANO DA SILVA VELAME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709129-35.2022.8.07.0005
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança (5829)
Polo Ativo ELIZABETH CRISTINA MESQUITA MENDES GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES - DF63698-A
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
Polo Passivo HELOISA DA SILVA GOMES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A
Terceiro(s) Interessado(s) LEANDRO DA SILVA GOMES
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
Processo 0732110-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo DYELLA AMANDA FERREIRA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI
Processo 0741351-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Execução Contratual (10429)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LAZARO SEVERO ROCHA
MANOEL PEREIRA DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
DENIS CAROLINO GONCALVES DE BRITO - MG180423
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0713514-77.2023.8.07.0009
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A
Polo Passivo LIDIA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA
Processo 0733806-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Liminar (9196)
Superendividamento (15048)
Polo Ativo CHRISTOPHER ANDERSEN MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0735557-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo LUCIA ALCANTARA FREIRE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA - DF24840-A
Polo Passivo SELMA AMANCIO FREIRE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM - DF1636-A
Terceiro(s) Interessado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0703077-80.2023.8.07.0007
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A
Polo Passivo I. V. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA
Processo 0723285-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo ANDREZA DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0746259-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A
EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
Polo Passivo FRANCISCO CONDE NETO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA
Processo 0706623-34.2023.8.07.0011
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo JEFFERSON MONTEIRO FIGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
Processo 0723588-54.2022.8.07.0001
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo HABITEX CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HABITEX CONSTRUTORA LTDA
THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A
DEBORAH KINSKHI DE PAULA FARIA - DF59843-A
Polo Passivo RAFAEL DE SOUZA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
Processo 0751505-14.2023.8.07.0001
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo NAVARRO WANDERLEY DANTAS LAMOUNIER 03874086143
Advogado(s) - Polo Ativo
DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A
GUSTAVO TEIXEIRA MATOS - DF46237-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo 0721579-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo G. N. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO - DF39337-A
Polo Passivo W. D. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA - GO48234-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0704232-51.2024.8.07.0018
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo CEF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO GREVE - SP211900-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
Processo 0746901-62.2023.8.07.0016
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Competência da Justiça Estadual (10654)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Polo Passivo CRIZOJONIO DE AGUIAR DANTAS
RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR NETO
GEOVANI PAULO DE AGUIAR
ELANDIA DE AGUIAR SILVA
VANDERLUCIA MARIA DE AGUIAR
MARIA NEUSA DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
Processo 0700614-49.2024.8.07.0002
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO JORGE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - TO3736
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
Processo 0730483-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717)
Espécies de Contratos (9580)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo PAULO MACHADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo AURO BORGES VEADO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0702436-25.2024.8.07.0018
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951)
Base de Cálculo (6008)
Polo Ativo SUPERMIX CONCRETO S/A
SUPERMIX CONCRETO S/A
SUPERMIX CONCRETO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628-A
VITOR DANTAS DIAS - MG127422-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Processo 0704766-17.2022.8.07.0001
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo MARCELO ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S
Polo Passivo MAPFRE VIDA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA
Processo 0702645-91.2024.8.07.0018
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
Processo 0712579-10.2023.8.07.0018
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A
DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo 0009169-42.2000.8.07.0001
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIO BUANI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA
Processo 0720472-46.2023.8.07.0020
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo OTAVIO LUIZ PANQUESTOR NOGUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A
Polo Passivo ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
Processo 0740818-75.2023.8.07.0001
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0741853-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo SAMILA LOPES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A
DANIEL SANTOS DE PAULA - DF76603-E
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0706315-68.2023.8.07.0020
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Partilha (14923)
Polo Ativo C. S. D. S.
M. B. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A
RICARDO FONTES DE SOUZA - DF42152-A
Polo Passivo M. B. D. O. A.
C. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO FONTES DE SOUZA - DF42152-A
STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
"MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
Processo 0735364-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo L. C. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. C. G. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700944-25.2024.8.07.0009
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo JACKSTON FRANKLYN ESPINDOLA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
Processo 0742610-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo THIAGO HENRIQUE ALVES RABELO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - DF74867
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0738577-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Adjudicação (13053)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A
Polo Passivo VANDERLEI RODRIGUES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0718955-40.2022.8.07.0020
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A
JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788-S
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo DIOGO ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOYCE DE CASTRO SILVA - DF44546-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI
Processo 0706920-44.2023.8.07.0010
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT - SP217515-A
Polo Passivo CLEMILDA FERREIRA LEITE
FABIANO MIGUEL FEITOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINE OLIVEIRA GERMANO - DF69230-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
Processo 0705441-39.2020.8.07.0004
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de Água (7761)
Água e/ou Esgoto (10085)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo 0735860-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Moradia (11846)
Polo Ativo TEREZA CRISTINA SOUZA ALEIXO
Advogado(s) - Polo Ativo
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0001367-77.2016.8.07.0018
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0744078-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo DANIELLE PAULE EVRARD MAYER
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0740112-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Polo Passivo ROZANA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0729210-80.2023.8.07.0001
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
CARLOS CASTRO DA SILVA - GO63255-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0721113-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo FATIMA RIBEIRO PONTES VELOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030-A
BRUNO REIS DE SOUZA - DF45976-A
Polo Passivo LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI
LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s) SARA PEREIRA DE SOUSA
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0732483-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Benefício de Ordem (9519)
Serviços de Saúde (9995)
Oncológico (12496)
Polo Ativo M. A. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0714458-16.2022.8.07.0009
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo EMERSON GUEDES RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo MARIA ANTONIA DE SOUSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA
Processo 0725919-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MONICA PONTE SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA PONTE SOARES - DF8396-A
Polo Passivo JOSE CALAZANS DA ROCHA
CAST INFORMATICA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A
LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A
GABRIEL FELIPE NAMI INACIO - DF66940-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0724677-21.2023.8.07.0020
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo PLANALTO PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo AMJA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI
Processo 0708253-44.2022.8.07.0017
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Correção Monetária (7697)
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Processo 0713878-21.2024.8.07.0007
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Limitação de Juros (10586)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A
Polo Passivo KATIA LUCIENE PONSSIANO SOLANO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo 0706747-07.2024.8.07.0003
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo PAULO CELIO CAIXETA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA
Processo 0704038-05.2024.8.07.0001
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo RAYSSA DE OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO
Processo 0703237-14.2019.8.07.0018
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Suspensão da Exigibilidade (5987)
Repetição de indébito (6007)
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Liminar (9196)
Polo Ativo FLEURY S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A
ENIO ZAHA - SP123946-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Processo 0719564-29.2022.8.07.0018
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo 0709859-36.2024.8.07.0018
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
Processo 0704844-08.2022.8.07.0002
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo R. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCIANNE HALINE DA SILVA RIBEIRO - DF55211-A
Polo Passivo E. A. D. D. C.
N. R. S.
B. L. R. D.
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
Processo 0732471-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Polo Passivo NELBI SILVA RAMALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709067-50.2022.8.07.0019
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo LETICIA ARAUJO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDRIANO CLEMENTINO DE SOUSA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANUBIO AUGUSTO MARQUES CARVALHO - PI14792
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO
Processo 0741704-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo MARIA JOSE OLIVEIRA REGO
DIOGENES OLIVEIRA REGO
DENISE OLIVEIRA REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0714530-73.2022.8.07.0018
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOILMA BATISTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA
Processo 0717097-77.2022.8.07.0018
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A
Polo Passivo CLEIA CORDEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) NATJUS/TJDFTMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA
BAUER SANCLER ALVES VALE
Processo 0715957-13.2023.8.07.0005
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Oferta (6238)
Polo Ativo A. C. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. P. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem CARINA LEITE MACEDO MADURO
Processo 0737049-87.2022.8.07.0003
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo LIDIA LEMOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA
Processo 0702732-62.2024.8.07.0013
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Outras medidas de proteção (12005)
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA (12819)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
ACESSIBILIDADE (12906)
Polo Ativo L. M. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM
"DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES
Processo 0709296-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo WILTON SOUSA LAURIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
Processo 0720425-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Arrendamento Mercantil (9584)
Competência (8829)
Polo Ativo RITA DE CASSIA TRINDADE PIRES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo WARLEY FERNANDES DA MATA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0713559-90.2023.8.07.0006
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo EMANUELLE DA CUNHA PEREIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO - RS65402
Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES
Processo 0716975-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650-A
Polo Passivo JHONATHAS A. G. SUCUPIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA - PR42382-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo 0706581-03.2023.8.07.0005
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo WILTON IOTTO DE PAIVA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
Polo Passivo ANTONIO PINTO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A
SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo 0729714-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bancários (7752)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
Polo Passivo REGINA CELIA SANTOS DE FRANCA
MANOEL DA COSTA FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0703058-40.2024.8.07.0007
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo SUMAY DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A
NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A
Polo Passivo EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO RICARDO MACHADO MACIEL - MT30112/O
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo 0744354-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo VALQUIRIA ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A
JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0737965-48.2023.8.07.0016
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo P. B. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
KAREN CARVALHO RODRIGUES - DF53706-A
LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA - DF31817-A
Polo Passivo M. V. V.
V. V. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA
Processo 0710673-82.2023.8.07.0018
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo BMC - DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF35486-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA
"MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Processo 0746510-55.2023.8.07.0001
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo LINCOLN GALVAO LEMOS
KLECIA ALVES GALVAO LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
Polo Passivo MOACYR JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA
"LUANA LOPES SILVA
Processo 0708107-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Bancários (7752)
Polo Ativo EMANUEL CUNHA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA LAYZE SEVERIANO VALADARES - DF66200-A
MARCELO VERNER CARVALHO DUARTE - DF63152-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN
Processo 0728248-91.2022.8.07.0001
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
Polo Passivo ANA SOFIA LAMAS DIOGO
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA REINALDO MEDEIROS - DF34335-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator ANA MARIA CANTARINO
Juiz sentenciante do processo de origem BRUNA DE ABREU FARBER
JOAO PAULO ROCHA CORDEIRO
Processo 0014671-91.2016.8.07.0003
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Posse (10444)
Liminar (9196)
Polo Ativo ANTONIA DURAES ORNELAS
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON IVO JOSE - DF46079-A
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
Polo Passivo LIDIA NEVES COSTA MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ - DF40421-A
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS
Processo 0709369-48.2023.8.07.0018
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo NATALICIO AFONSO MALDANER
ANDRE ROSALINO MALDANER
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CRISTINA CAREGNATO - SP222942-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES
Processo 0724746-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo LEONARDO GUIMARAES POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0725315-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Nota Promissória (4980)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo B & C COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA
PAULINO NAOKI KAMACHI
Advogado(s) - Polo Passivo
NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709284-66.2021.8.07.0007
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
Polo Passivo ISMAEL APARECIDO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES
JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
Processo 0707098-02.2023.8.07.0007
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
Polo Passivo RICARDO MARQUES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A
Terceiro(s) Interessado(s) LEANDRO PRETTO FLORESESTHER NOIA DE MIRANDA GULARTJOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES
Processo 0701541-64.2024.8.07.0018
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Passe livre em transporte (10905)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHOANDRE LUIS GIUSTI
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Processo 0711303-34.2019.8.07.0001
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ABEILARD DA SILVA - MG132156-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO
Processo 0743571-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Espécies de Títulos de Crédito (7717)
Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A
Polo Passivo MIX NEGOCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ILAURO DE SOUZA - DF15282-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0704031-30.2022.8.07.0018
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo FABIANO VENANCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A
EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A
Polo Passivo MARIA RAIMUNDA RODRIGUES SOUZA
ANTONIO CANDIDO SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
Processo 0714339-28.2022.8.07.0018
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALIANE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiro(s) Interessado(s) AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIORFLAVIO RAFAEL FERREIRA
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo 0728750-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JAQUELINE KENNEDY ALVES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
Polo Passivo WESLEY OLIVEIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
Processo 0738230-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL - DF69422
Polo Passivo HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA
BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA
PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700752-59.2024.8.07.0020
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo JOSILENE DE LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILA GABRIELLE BORGES DOS ANJOS - GO55464-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO
Processo 0705613-19.2022.8.07.0001
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo CRISTIANE DA CRUZ DA SILVA
ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE DA CRUZ DA SILVA - DF50255-A
ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Terceiro(s) Interessado(s) BRUNO SILVA DE CASTROHELTON LUIS PRADO
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA
Processo 0708798-26.2022.8.07.0014
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade (4940)
Polo Ativo JOAO LUIS REIS MARQUES
CARRO IDEAL COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A
LEILIANE OLIVEIRA - DF50589-A
Polo Passivo FRANCISLEY DE ABREU VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo de origem JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
Processo 0712971-23.2022.8.07.0005
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo ALTAIR ELELY SOUZA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E
Polo Passivo SUELY DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
Processo 0713424-76.2022.8.07.0018
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Isenção (5915)
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917)
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo DALILA GONZAGA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA VERAS SOL - DF64664-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo 0729467-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo GILBERTO FERREIRA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DANIEL GREGORIO DOS SANTOS - DF32187-A
Polo Passivo NIVANY MARIA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAULO MOREIRA PEREIRA - DF49315-A
Terceiro(s) Interessado(s)
Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0707285-11.2022.8.07.0018
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IVONE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA
Processo 0736257-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Planos de saúde (12486)
Polo Ativo M. F. B. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIVAM BARBOSA DIAS JUNIOR - DF49813-A
Polo Passivo UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Juiz sentenciante do processo de origem
Brasília - DF, 28 de novembro de 2024.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Diretora de Secretaria
29/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2024, 10:18
Expedição de documento
28/11/2024, 10:18
Para julgamento de mérito
28/11/2024, 09:30
Recebimento
26/11/2024, 15:22
Conclusão (para decisão)
11/11/2024, 16:27
Petição (Contra-razões)
11/11/2024, 16:09
Publicação
04/11/2024, 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
EMBARGANTE: ANTONIA DURAES ORNELAS
EMBARGADO: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADA: LIDIA NEVES COSTA MACIEL, REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 29 de outubro de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/10/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
29/10/2024, 07:50
Evolução da Classe Processual
29/10/2024, 07:48
Petição (Embargos de declaração)
28/10/2024, 23:51
Publicação
21/10/2024, 02:15
Petição (Resposta)
19/10/2024, 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESTADO DE FATO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, embora o objeto da ação de reintegração de posse seja imóvel público, o conflito estabelecido entre particulares com base, exclusivamente, na posse do bem, deve ser avaliada unicamente sob a perspectiva da melhor posse, sem necessidade de entrega do domínio. 2. Demonstrada a posse pela autora e o esbulho praticado pela ré, forçoso reconhecer procedência do pedido inicial de reintegração de posse. 3. Apelação conhecida e não provida.
18/10/2024, 00:00
Documento (Certidão)
17/10/2024, 14:04
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2024, 14:03
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5ª Turma Cível
34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024)
Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024), sessão aberta no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 154 processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0704159-89.2018.8.07.0018
0033930-61.2015.8.07.0018
0703070-14.2020.8.07.0001
0746938-71.2022.8.07.0001
0716888-11.2022.8.07.0018
0741700-71.2022.8.07.0001
0718909-68.2023.8.07.0003
0754516-54.2023.8.07.0000
0706609-49.2024.8.07.0000
0707332-68.2024.8.07.0000
0724443-96.2023.8.07.0001
0700645-76.2023.8.07.0011
0711444-14.2023.8.07.0001
0712395-74.2024.8.07.0000
0720031-25.2023.8.07.0001
0720389-81.2023.8.07.0003
0710213-68.2022.8.07.0006
0715346-41.2024.8.07.0000
0715911-05.2024.8.07.0000
0707798-42.2023.8.07.0018
0719545-40.2023.8.07.0001
0758082-02.2019.8.07.0016
0711730-77.2023.8.07.0005
0717157-36.2024.8.07.0000
0717614-68.2024.8.07.0000
0702553-50.2023.8.07.0018
0718176-77.2024.8.07.0000
0718256-41.2024.8.07.0000
0014671-91.2016.8.07.0003
0700444-08.2023.8.07.0004
0718623-65.2024.8.07.0000
0724024-19.2023.8.07.0020
0718938-43.2022.8.07.0007
0722885-89.2023.8.07.0001
0719716-63.2024.8.07.0000
0719841-31.2024.8.07.0000
0719874-21.2024.8.07.0000
0709623-32.2024.8.07.0003
0700561-57.2023.8.07.0017
0704181-38.2022.8.07.0009
0721246-05.2024.8.07.0000
0721690-38.2024.8.07.0000
0722089-67.2024.8.07.0000
0735663-85.2023.8.07.0003
0711024-28.2022.8.07.0006
0722419-64.2024.8.07.0000
0706447-34.2023.8.07.0018
0722840-54.2024.8.07.0000
0722943-61.2024.8.07.0000
0718937-42.2023.8.07.0001
0707243-58.2023.8.07.0007
0723340-23.2024.8.07.0000
0723368-88.2024.8.07.0000
0723493-56.2024.8.07.0000
0723764-65.2024.8.07.0000
0722014-59.2023.8.07.0001
0706876-57.2020.8.07.0001
0719000-49.2023.8.07.0007
0701362-53.2024.8.07.9000
0723758-44.2023.8.07.0016
0706027-29.2023.8.07.0018
0724870-62.2024.8.07.0000
0725306-21.2024.8.07.0000
0701426-63.2024.8.07.9000
0700380-72.2021.8.07.0002
0705175-78.2022.8.07.0005
0731358-35.2021.8.07.0001
0726372-36.2024.8.07.0000
0706451-16.2023.8.07.0004
0726484-05.2024.8.07.0000
0726545-60.2024.8.07.0000
0726645-15.2024.8.07.0000
0717021-58.2023.8.07.0005
0726858-21.2024.8.07.0000
0726930-08.2024.8.07.0000
0727067-87.2024.8.07.0000
0727170-94.2024.8.07.0000
0733254-45.2023.8.07.0001
0737143-46.2019.8.07.0001
0700852-47.2024.8.07.0009
0710079-17.2022.8.07.0014
0727692-24.2024.8.07.0000
0744648-38.2022.8.07.0016
0706665-61.2024.8.07.0007
0727969-40.2024.8.07.0000
0728138-27.2024.8.07.0000
0704019-94.2023.8.07.0013
0728396-37.2024.8.07.0000
0728523-72.2024.8.07.0000
0728638-93.2024.8.07.0000
0708120-93.2022.8.07.0019
0728790-44.2024.8.07.0000
0728851-02.2024.8.07.0000
0728918-64.2024.8.07.0000
0728950-69.2024.8.07.0000
0705580-72.2022.8.07.0019
0729128-18.2024.8.07.0000
0729366-37.2024.8.07.0000
0702459-95.2024.8.07.0009
0711084-73.2023.8.07.0003
0730141-52.2024.8.07.0000
0707426-32.2023.8.07.0006
0700334-36.2024.8.07.0016
0730530-37.2024.8.07.0000
0718706-94.2023.8.07.0007
0730686-25.2024.8.07.0000
0711898-34.2023.8.07.0020
0739399-43.2021.8.07.0016
0752462-15.2023.8.07.0001
0714779-87.2023.8.07.0018
0706760-37.2023.8.07.0004
0700633-71.2023.8.07.0008
0731745-48.2024.8.07.0000
0731910-95.2024.8.07.0000
0712258-83.2024.8.07.0003
0744713-44.2023.8.07.0001
0732020-94.2024.8.07.0000
0721358-39.2022.8.07.0001
0709479-13.2024.8.07.0018
0713587-92.2022.8.07.0006
0732999-52.2021.8.07.0003
0713798-03.2023.8.07.0004
0713547-73.2023.8.07.0007
0711180-75.2020.8.07.0009
0732501-57.2024.8.07.0000
0702266-49.2021.8.07.0021
0737911-30.2023.8.07.0001
0705064-11.2024.8.07.0010
0723830-76.2023.8.07.0001
0710431-39.2021.8.07.0004
0743814-80.2022.8.07.0001
0709672-07.2023.8.07.0004
0715024-18.2024.8.07.0001
0715840-26.2017.8.07.0007
0702948-90.2023.8.07.0002
0700420-52.2024.8.07.0001
0738390-91.2021.8.07.0001
0705291-29.2023.8.07.0012
0053534-64.2012.8.07.0001
0705470-73.2022.8.07.0019
0731675-62.2023.8.07.0001
0702376-52.2024.8.07.0018
0714976-53.2024.8.07.0003
0736292-65.2023.8.07.0001
0735765-50.2022.8.07.0001
0745634-03.2023.8.07.0001
0703471-24.2022.8.07.0007
0714041-13.2024.8.07.0003
0736395-95.2021.8.07.0016
0703299-96.2019.8.07.0004
0705876-57.2023.8.07.0020
0735618-56.2024.8.07.0000
0700935-84.2024.8.07.0002
0706225-83.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0703548-34.2021.8.07.0018
0704913-76.2023.8.07.0011
0729669-51.2024.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 11 de Outubro de 2024 às 13:12:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
PATRÍCIA QUIDA SALLES
Secretária de Sessão
14/10/2024, 00:00
Não-Provimento
11/10/2024, 13:32
Mérito
11/10/2024, 13:13
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 09:41
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2024, 14:59
Para julgamento de mérito
05/09/2024, 14:59
Recebimento
29/08/2024, 16:07
Petição (Petição (outras))
21/08/2024, 16:31
Conclusão (para decisão)
26/07/2024, 14:53
Documento (Certidão)
26/07/2024, 14:53
Documento
08/07/2024, 13:46
Decurso de Prazo
06/07/2024, 02:18
Decurso de Prazo
04/07/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
DESPACHO
Cuida-se de apelação da resp. sentença (id. 58751811) que julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito nos autos, determinando a expedição imediata de mandado de intimação para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do trânsito em julgado, para cumprimento da medida liminar de reintegração já concedida. Recorre a ré (id. 58751819), pedindo a cassação ou a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito inicial. Após, comparece a autora-apelada (id. 60649491) formulando pedido liminar para encurtar o prazo de desocupação e determinar a reintegração de posse com auxílio de força policial. Informa que o prazo previsto na sentença finda em 29/06/2024, mas a apelante está vendendo ilegalmente a madeira de árvores plantadas na chácara, conforme consta de boletim de ocorrência juntado aos autos. Dito isso, anoto que no momento apenas existe uma decisão de primeiro grau sujeita a eventual execução. Assim, não se tratando de execução de competência originária do Tribunal, não cabe o pedido de cumprimento da referida decisão dirigido a esta relatoria, consoante disposto no art. 87, inc. XI, RITJDFT. A propósito, como não se trata de competência originária do Tribunal, as atribuições do Relator, atinentes a medidas de urgência, dizem apenas com a atribuição de efeito suspensivo a recurso e antecipação da tutela recursal, nos casos previstos em lei, nos termos do art. 87, inc. II, RITJDFT. No caso, a autora sequer apelou da sentença, não podendo agora requerer a adoção de medida urgente à instância revisora. Enfim, o atual pleito não trata de medida de urgência a ser apreciada por esta relatoria ou mesmo pelo colegiado. Diversamente, a parte autora busca o cumprimento da decisão de tutela provisória dada antes da sentença. Destarte, pretendendo o cumprimento dessa decisão, tal como para fixar e exigir multa, o pedido deve ser dirigido ao Juízo de origem, nos termos do art. 516, inc. II, do CPC.
Ante o exposto, nada a prover por esta relatoria. Intime-se. Brasília-DF, 25 de junho de 2024. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
27/06/2024, 00:00
Recebimento
25/06/2024, 20:22
Mero expediente
25/06/2024, 20:22
Conclusão (para decisão)
24/06/2024, 12:52
Documento (Certidão)
24/06/2024, 12:52
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 11:43
Expedição de documento (Outros documentos)
08/05/2024, 18:49
Redistribuição (sorteio; incompetência)
08/05/2024, 18:39
Recebimento
06/05/2024, 13:09
Remessa (outros motivos)
06/05/2024, 13:09
Distribuição (sorteio)
06/05/2024, 13:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AUTOR: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
REU: ANTONIA DURAES ORNELAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar quanto à certidão retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 15:52:00.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
04/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AUTOR: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
REU: ANTONIA DURAES ORNELAS SENTENÇA Relatório Autos nº 0014671-91.2016.8.07.0003
Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Lidia Neves Costa, atualmente representada por sua curadora Lydhea Regina Costa Maciel Biagi, em face de Antônio Marcelino de Oliveira, substituído no curso do processo por sua companheira Antonia Duraes Ornelas, em razão do seu falecimento. Narra a inicial que a autora exercia a posse sobre o imóvel situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 3, Chácara 6, Reserva L, Incra 9, Ceilândia/DF, desde 1989, tendo lhe sido outorgado título de domínio pelo INCRA, proprietário do bem. Em março de 2008, contratou o requerido para trabalhar no referido imóvel na qualidade de caseiro. Em maio de 2016 o despediu, porém ele deixou de desocupar o bem e impediu a autora de acessá-lo, praticando, com isso, esbulho. Relatou que o réu, ao ser demitido sem justa causa, se recusou a assinar a rescisão contratual, razão pela qual ajuizou ação de consignação em pagamento para depósito judicial das verbas rescisórias (autos nº 000855-74.2016.5.10.0014). Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação visando ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. Foi recebida a inicial e concedida a liminar pleiteada pela parte autora para reintegrá-la na posse do imóvel objeto dos autos (ID 130697548, pg. 33). O mandado de reintegração, contudo, deixou de ser cumprido em virtude da ordem de seu recolhimento emitida no recurso interposto pelo requerido, ao qual foi concedido efeito suspensivo (ID 130697549, pg. 75). Quando do julgamento, porém, o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva da tutela antecipada (ID 130697553, pg. 97). Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 130697548, pgs. 45/110, e ID 130697549, pgs. 1/71), alegando que não praticou esbulho, mas sim exerce a posse do imóvel de forma legítima, a qual deve ser mantida consigo. Segundo relatou, em 2004 foi contratado para, de fato, trabalhar como caseiro no local, mas não pela autora, e sim pela pessoa de Marcelo Martins Alves. Tal empregador em 2008 abandonou o imóvel, deixando o requerido e sua família nele, e tomou rumo desconhecido. A partir de então, o réu passou a exercer atos possessórios em nome próprio, tendo iniciado processo para regularização da sua posse perante o INCRA em 2014. Afirma que pela autora nunca foi contratado para trabalhar como caseiro, e que certo dia a filha dela foi até o imóvel e solicitou sua CTPS a pretexto de corrigir um erro na anotação feita por Marcelo, quando então indevidamente anotou o vínculo empregatício por ela arguido, como se o réu tivesse sido seu caseiro de 2008 a 2016. Inclusive, como o documento em questão não foi devolvido, o requerido teve que ajuizar ação de busca e apreensão para recuperá-lo. O réu alegou, ainda, que sequer podia trabalhar, tendo sido considerado incapaz para exercer atividades laborativas em ação que ajuizou em face do INSS. A autora apresentou réplica à contestação, acompanhada de documentos (ID 130697549, pgs. 101/107). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral. Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução (ID 130697553, pg. 9). Na audiência, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e inquiridas cinco testemunhas, sendo uma arrolada pela parte autora e as demais pela parte ré (ID 130697554, pgs. 5/9). Foi determinado pelo Juízo que se aguardasse o julgamento da ação trabalhista nº 855-74.2016.5.10.0014, já que nela se apuraria a existência de relação de emprego entre as partes (ID 130697554, pg. 340). Posteriormente, contudo, a ação foi julgada extinta sem análise do mérito. Em virtude do interesse manifestado pelo INCRA no feito (ID 130697554, pgs. 62/64), houve o seu deslocamento para a Justiça Federal (ID 130697554, pg. 82). Sobreveio aos autos informação de que o procedimento que resultou na outorga de título de domínio à autora foi anulado pelo INCRA (ID 130697576, pgs. 27/32). Foi comunicado o falecimento do réu (ID 130697575 pg. 62), que foi substituído por sua companheira Antonia (ID 130697587, pg. 35) O Juízo Federal decidiu que na realidade não há interesse do INCRA neste feito, já que não se discute a sua propriedade, mas tão somente a posse exercida por particulares. Por isso, determinou a devolução dos autos a este Juízo (ID 130697587, pg. 36). Recebidos os autos, constatando-se que estava em tramite outra ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes (autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003), em face da conexão foi determinada a suspensão até a finalização da sua instrução (ID 147227288). Finalizada a referida instrução, as partes e o Ministério Público apresentaram alegações finais (IDs 177392133, 180291941 e 184280384). Autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003
Trata-se de ação de manutenção de posse movida por Antonio Marcolino de Oliveira em face de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e de Lidia Neves Costa. Alega o autor que foi contratado em 2004 para trabalhar como caseiro na Chácara 6, da Gleba 3, Reserva L, Incra 9, por Marcelo Martins Alves, mas desde 2008 passou a exercer a posse do referido imóvel, conservando-o em nome próprio, tendo em vista que seu empregador foi embora, sem fornecer notícias de seu paradeiro, deixando o requerente e sua família no local. Relata que desde então efetuou plantações e construções na propriedade. Em 2014, requereu junto ao INCRA a regularização da posse por si exercida, quando tomou conhecimento de que já havia, perante aquele órgão, processo de regularização em favor da requerida. Diante disso, constatou que a ré está turbando sua posse, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de que seja mantido nela. O autor requereu, ainda, a anulação e consequente cancelamento do título de domínio outorgado pelo INCRA à requerida Lidia. Foi reconhecida a conexão desta ação com aquela de nº 2092- 72.2017.4.01.3400 (reintegração de posse ajuizada por Lídia) e determinada a reunião dos processos (ID 130854090, pgs. 26/30). O juízo extinguiu sem resolução do mérito o pedido de anulação e cancelamento do título de domínio, em virtude da inadequação da via eleita (ID 130854090, pgs. 26/30). Foi concedida a medida liminar pleiteada para manter o autor Antonio na posse do imóvel (ID 130854090, pgs. 26/30). O INCRA apresentou contestação requerendo sua exclusão do processo, já que o pedido de anulação do título de domínio movido contra si foi julgado extinto, e quanto ao outro pedido não detém legitimidade passiva (ID 130854090, pgs. 36/41). A requerida, através de sua curadora, apresentou contestação arguindo que o autor é que praticou esbulho, privando-a da posse que vinha exercendo desde 1989. Relatou que em 2004 realizou parceria para exploração de eucaliptos com a pessoa de Marcelo Martins Alves, que trouxe o autor Antônio para trabalhar como caseiro no imóvel. Quando cessou a parceria, a ré contratou o requerente para continuar trabalhando como caseiro em sua propriedade, em março de 2008, demitindo-o sem justa causa em maio de 2016, tendo ele, porém, deixado de desocupar o bem. Além disso, a ré ofereceu reconvenção requerendo a condenação do autor ao pagamento de aluguéis pelo período em que ocupou o imóvel indevidamente (ID 130857146, pgs. 44/59). O autor apresentou réplica à contestação (ID. 130857168. pgs. 31/35) e contestou a reconvenção (ID. 130857168, pgs. 37/41). Foi comunicado o falecimento do autor, que foi substituído por sua companheira Antonia Duraes Ornelas (ID 130857180, pgs. 124/127.). O Juízo determinou a exclusão do INCRA do feito, por não possuir legitimidade para figurar no polo passivo. Diante disso, foi declinada a competência para este Juízo (ID 130857180, pgs. 124/127). Intimada a ré para regularizar a reconvenção apresentada, pois o pedido deveria ser certo e determinado, ela renunciou ao seu processamento (ID 135426898). Foi determinada a produção de prova oral (ID 148931830). Na audiência de instrução, foi ouvida a curadora da requerida, bem como três testemunhas arroladas pela parte autora (IDs 159676430, 159676442, 159676444 e 175412469). Encerrada a instrução processual, as partes e o Ministério Público apresentaram alegações finais (IDs 177655563, 179622290 e 181109823). Fundamentação Passo a fundamentar e decidir de forma conjunta as ações 0014671-91.2016.8.07.0003 e 0719322-18.2022.8.07.0003, uma vez que a procedência de uma necessariamente ensejará a improcedência da outra e vice-versa, já que a análise de ambas se refere a qual das partes exerce a melhor posse. Cumpre consignar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal[1], o fato de o imóvel em controvérsia ser de domínio do poder público, por pertencer ao INCRA (autarquia federal), não inviabiliza a proteção possessória, pois as pretensões foram deduzidas em face unicamente dos particulares em conflito. Esclarecido isso, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, em sede de ações de manutenção e de reintegração de posse, compete à parte autora provar a sua posse e a turbação ou o esbulho praticado pela parte contrária. Partindo-se destas diretrizes, é possível verificar que a autora da ação de reintegração de posse, Lidia Neves Costa, efetivamente era a possuidora do imóvel, conforme se extrai dos elementos carreados aos processos, sobretudo: i) memorial descritivo de cadastramento topográfico rural em nome da autora (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 83); ii) ofício do INCRA prestando algumas informações sobre o imóvel, no qual faz menção à área como sendo da autora (ID 130694393 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 86); iii) prestação de serviços de perfuração de poço artesiano contratada pela autora (ID 130697545 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 72); iv) requerimento feito pela autora à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal para concessão da área (ID 130697547 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 14); v) mapa de cadastramento topográfico da área feito pelo INCRA indicando a autora como “proprietária” (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 3); vi) laudos de vistoria que indicam a autora como ocupante do imóvel, confeccionados pelo INCRA em 1990 (ID 130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 126 e ss.), 1991 (ID130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 134 e ss.), 1993 (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 5 e ss.), 2010 (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 39 e ss.) e 2014 (ID130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 68 e ss.); vii) contas de energia elétrica em nome da autora datadas de 1999, 2000, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 (ID 130697545 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 25/43), 2015 (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 62), e 2016 (ID n.130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 10/11); viii) certificado de cadastro de imóvel rural de 2010 a 2014 constando a autora como titular (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 72); ix) ITBI da área pago pela autora em 2016 (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 73/74); x) recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR em 2016 indicando a autora como “proprietária/possuidora” (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 76/78); xi) certidão negativa de ITR emitida em 2016 indicando a autora como contribuinte (ID 130857156 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pg. 31); No mesmo sentido foram os depoimentos prestados em audiência por José Rivaldo de Andrade e Maria Lourdes Oliveira Rezende. O primeiro afirmou que foi contratado pela autora para prestar serviços com trator no imóvel nos anos de 2010, 2011 e 2012. A segunda relatou que conhece Lidia desde quando ela adquiriu a chácara, na qual promoveu plantações e construções (IDs 131144068 e 131144072 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003). Também corrobora o exercício da posse pela autora o título de domínio que lhe foi concedido pelo INCRA (ID 130697574 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 12/15). Embora tal procedimento tenha sido anulado posteriormente, a anulação se deu em razão da disputa possessória existente entre as partes, mas é certo que havia documentação comprobatória suficiente da posse da requerente, ao menos em período anterior à ocupação do réu, do contrário a autarquia não teria realizado a concessão. Com relação ao esbulho praticado pelo réu da ação de reintegração, Antonio Marcelino de Oliveira, posteriormente substituído por sua companheira Antonia Duraes Ornelas, também restou suficientemente demonstrado, senão vejamos. Conforme se colhe dos autos, o réu trabalhava na área em discussão como caseiro, ou seja, desenvolvia as atividades de conservação do bem em nome de seu empregador, o que configura detenção, na forma do art. 1.198 do Código Civil, e não posse, cuja caracterização depende do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade em nome próprio (art. 1.196 do Código Civil). Encerrado tal vínculo empregatício, o requerido permaneceu no local de forma precária, deixando de desocupá-lo. Passou a exercer, portanto, posse injusta (art. 1.200 do Código Civil). Embora o réu afirme que nunca foi contratado pela autora para trabalhar como seu caseiro, sua versão não encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos. A contratação para trabalhar como caseiro no imóvel ao menos em determinado período e por certo empregador é incontroversa, já que o próprio réu apresentou sua CTPS confirmando o registro ali feito pela pessoa de Marcelo Martins Alves, de janeiro de 2007 a fevereiro 2008, inobstante afirme que começou a trabalhar antes, em 2004, apenas o registro é que foi formalizado em 2007 para que pudesse obter benefício previdenciário. A partir do encerramento do vínculo empregatício com Marcelo em 2008 é que as versões das partes se tornam controversas, na medida em que a autora afirma que o réu passou a trabalhar para ela como caseiro desde então e até 2016, enquanto o requerido sustenta que não foi contratado por ela, mal a conhece, passando a exercer a posse em nome próprio quando Marcelo foi embora e lhe deixou no imóvel. A autora esclareceu que o motivo para a contratação do requerido inicialmente por Marcelo se deu em virtude de uma parceria de exploração de eucaliptos que manteve com ele em meados de 2000. Pois bem. A versão da autora de que contratou o réu para continuar a desempenhar a função de caseiro que já exercia em virtude da contratação feita por Marcelo está amparada nos elementos que constam dos autos. Como se sabe, não é incomum que serviços desta natureza sejam prestados informalmente, sem registro na CTPS de imediato, o que justifica o fato de a autora pegar a carteira de trabalho do requerido para realizar o registro somente algum tempo depois. Tanto é que, conforme relatado pelo próprio réu, ele trabalhou para Marcelo desde 2004 mas somente veio a ser registrado em 2007. Há nos autos mensagens trocadas entre a filha da autora (Danielli) e uma das filhas do requerido (Érika), através das quais é possível perceber o desejo desta última de que o pai fosse registrado pela requerente Lidia, pois ela cobra se o registro em questão não será feito (ID 159568979 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003). Nas mensagens, ainda, a filha da autora informa que está sendo efetuado por um contador um levantamento das quantias a serem pagas a título de verbas rescisórias. Consta dos autos, outrossim, gravação de conversa mantida entre a autora, sua filha Danielli, o réu Antonio, sua esposa e suas filhas (IDs 159569737, 159569738 e 159569739 dos autos nº 0014671-91.2016.8.07.0003), transcrita em ata notarial, em ocasião na qual a família recebe Lidia em sua moradia, reconhecendo-a como a empregadora e “dona” do imóvel. Aliás, em determinado momento da gravação, quando a autora está relatando que chamou no portão para que fosse aberto, uma das filhas do requerido pergunta “mas a senhora não tem a chave?”, ao que a requerente responde que não estava com ela no momento (ID 159569737, pg. 5). E em conversa posterior mantida entre Erika (filha do réu) e Danielli (filha da autora), a primeira afirma que foi trocado o cadeado da propriedade, de modo que a chave que Lidia possuía não serviria mais para abri-lo (ID 159568979 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003), o que vem a demonstrar o esbulho praticado. Assim, o que foi relatado pelo réu ao prestar depoimento pessoal (ID 131144061 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003), no sentido de que a autora Lidia apenas “dava uma passada de vez em quando” no imóvel e mal a conhecia, não condiz com a realidade, já que a família a recebeu em sua casa na ocasião acima mencionada e demonstrou reconhecer o vínculo dela com o imóvel. Do mesmo modo, não há como considerar verdadeira a alegação do réu de que entregou sua CTPS para a filha da autora sem reconhecer esta última como sua empregadora, tampouco é possível reputar inexistente o vínculo empregatício que veio a ser anotado. Também corrobora a contratação o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pela autora, com o depósito da quantia de R$ 26.000,00 a título de verbas rescisórias que, segundo alega, o réu se recusou a receber (autos nº 855-74.2016.5.10.0015). Embora tal ação tenha sido julgada extinta, isso não foi feito porque restou comprovada a inexistência do vínculo empregatício, mas sim em virtude da inadequação da via eleita (resolução sem análise do mérito), já que não era possível a consignação ante o conflito entre as partes[2]. Mas é certo que houve o depósito, pela autora, do referido valor quando do ajuizamento (ID 130697575 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 70), não sendo crível que isso teria sido feito caso o réu nunca tivesse trabalhado para ela. Observa-se, ainda, que a vistoria realizada pelo INCRA no imóvel em agosto de 2010, ou seja, já no período em que o réu aduz que exercia a posse mansa e pacífica (pois Marcelo tinha ido embora), foi acompanhada e assinada pela autora Lidia (ID 130857156 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 58/61). Ademais, em outra vistoria, realizada em 2014, foi registrada a informação de que havia uma casa de alvenaria no local ocupada pelo caseiro (ID 130854094 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 74/77). Na vistoria seguinte, feita em agosto de 2016, não era possível que a autora Lidia se fizesse presente para acompanhá-la, uma vez que o esbulho já havia sido praticado. No laudo socioeconômico produzido em ação movida pelo requerido visando obter auxílio previdenciário (autos nº 0074971-14.2016.4.01.3400), consta a informação, prestada pelo réu e sua família, de que a chácara na qual residem é “de uma amiga, que cedeu para que eles morassem” (ID 130857177 dos autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003, pg. 14). Quanto à prova testemunhal produzida pelo requerido, conquanto as testemunhas atestem que ele residia e explorava o local, sendo conhecido na vizinhança como possuidor do bem, isso não é incompatível com a função de caseiro exercida, não tendo o condão de comprovar um rompimento da relação de subordinação. No que tange à alegação do réu Antonio de que realizou acessões no imóvel, não é o que se verifica dos autos, pois nas vistorias realizadas anteriormente à sua ocupação já foram constatadas as benfeitorias existentes no local (ID 130854090 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 57/58, e ID 130854094, pgs. 11/15). O argumento trazido pelo réu na contestação de que era incapaz para o trabalho, logo, não poderia ter trabalhado como caseiro para a autora, não se sustenta. Afinal, no próprio requerimento que protocolizou em 2014 visando a regularização fundiária afirma que exercia atividades de agropecuária (130697550 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 88 e pg. 78). Com efeito, o requerido descreve em um dos documentos do processo de regularização as atividades que desenvolvia, as quais correspondem, justamente, aquelas que realizaria como caseiro. Diante do que foi exposto, denota-se que, embora seja inequívoco que o réu e sua família residiram/residem e exploram o imóvel há anos,
trata-se de posse precária, uma vez que ele exercia mera detenção, na qualidade de caseiro, e então, após cessar tal vínculo empregatício, permaneceu no imóvel precariamente, praticando esbulho. Importante destacar que, ainda que o requerido exercesse alguns atos independentes de instrução ou ordem da autora, cuidando e explorando a área, bem como arcando com as despesas daí decorrentes, tais atos não são aptos a romper a subordinação e ensejar a conversão de detenção em posse, pois se tratava de permissão/tolerância da requerente (art. 1.208 do Código Civil). E não se pode deixar de levar em consideração que durante um período foi a saúde da autora que a impediu de instruir e acompanhar o trabalho do requerido, tendo ela sido até mesmo interditada por conta da enfermidade. Impõe-se, portanto, a procedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Lidia e, consequentemente, a improcedência da ação de manutenção ajuizada por Antonio. Convém ressaltar que nestes processos não são discutidas eventuais irregularidades trabalhistas na contratação do requerido como caseiro, matéria que compete à Justiça Trabalhista. Também não se discute o preenchimento, pelas partes, dos requisitos exigidos pelo INCRA para a concessão de título de domínio relativo ao imóvel, uma vez que a autarquia possui critérios próprios para conceder o referido título, enquanto neste feito se analisa unicamente a posse. Por fim, em relação ao pedido de tutela provisória formulado pela parte autora da ação de reintegração em alegações finais, observa-se que já foi concedida a medida neste feito, podendo, portanto, ser dado cumprimento. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação n. 0014671-91.2016.8.07.0003, para reintegrar a autora Lidia Neves Costa na posse do imóvel descrito nos autos, e IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de manutenção de posse n. 0719322-18.2022.8.07.0003. Nos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade destas verbas sucumbenciais, todavia, fica suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte ré (ID 130697553, pg. 8). Nos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, do mesmo modo, permanecerá suspensa em virtude da benesse (ID 157821377). Para cumprimento da medida liminar de reintegração já concedida, expeça-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, mandado de intimação para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias úteis. Esgotado o prazo e havendo recalcitrância da parte ré, expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando-se, desde já, caso se revele necessário, a requisição de força policial e o arrombamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ceilândia/DF, 06/02/2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta [1] “A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016). "A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Todavia, a jurisprudência tem admitido a intervenção do Poder Judiciário na discussão entre particulares pela ocupação provisória e absolutamente precária da área pública, com o fim de evitar litígios intermináveis e o exercício arbitrário das próprias razões. Nesse caso, defere-se proteção possessória àquele que demonstrou ter a melhor e mais antiga posse do bem objeto do litígio, sem, contudo, entregar o domínio do bem imóvel para ninguém” (TJDFT - Acórdão 1419983, 00268843820168070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022). [2] “Do exposto, tenho que não houve recusa do Consignado em receber as verbas rescisórias porquanto ele afirma não ser empregado da Consignante e afirma que o registro feito em seu documento profissional não passa de fraude para desqualificar a sua posse a fim de fazer prova perante a Justiça Comum,controvérsia que não pode ser solucionada na estreita via da consignação em pagamento, cujo objeto de cognição é restrito, conforme sublinhado acima”.
08/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003.
AUTOR: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI
REU: ANTONIA DURAES ORNELAS DESPACHO Houve a finalização da instrução processual dos autos correlatos de nº 0719322-18.2022.8.07.0003, conforme ID 175412488. As partes apresentaram suas alegações finais.
Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias, já computada a dobra legal. Após, se não houverem requerimentos novos, venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.