Execução de Título Judicial 0009213-20.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009213-20.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Publicação

30/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009213-20.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 82284475 e 82284476, o Distrito Federal juntou comprovantes de depósito judicial referente ao requisitório de ID: 77612019. No ID: 83253299, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi extinta quanto aos servidores JOSÉ RODRIGUES CARDOSO, JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, JOSÉ ROSENO DE SOUSA, JOSÉ VENÍCIO DOS SANTOS, JOSÉ VIEIRA GANDINE, JOSÉ RICARDO MATEUS, JOSÉ ROBERTO LEITÃO E SILVA JÚNIOR (ID: 58874839, 66346689 e 11444599). Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários da execução), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160 (ID: 83253299). Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento dos requisitórios pendentes (ID: 62438681, 62438719 e 62438682). Brasília, 16 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:26

Recebimento

27/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:05

Documento (Alvará)

27/04/2026, 14:05

Recebimento

22/04/2026, 18:14

Outras Decisões

22/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:15

Publicação

10/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009213-20.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 57759373, foram acostados os cálculos referentes aos honorários da execução e os relativos aos substituídos JOSE RICARDO MATEUS, JOSE RILDO GUIMARAES, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR e JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO. Instado, o exequente apontou erro na base de cálculo dos honorários da execução. Consignou que o substituído JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR renuncia ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV. Ao fim, apresentou planilhas de cálculos (ID: 58195054). O Distrito Federal, por outro lado, concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial (ID: 58687371). Sobre os ofícios da COORPRE de ID: 52182318 e 53096973, o exequente requereu a extinção da presente execução quanto a JOSE RODRIGUES CARDOSO e JOSE VIEIRA DOS SANTOS (ID: 56467777). O Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 56989723). É o relato do necessário. I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Tendo em vista os ofícios da COORPRE (ID: 52182318 e 53096973), julgo extinta a presente execução quanto aos substituídos JOSE RODRIGUES CARDOSO e JOSE VIEIRA DOS SANTOS, a teor do artigo 924, inciso II do CPC. II – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ID: 57759373. Assiste razão ao exequente. Os valores referentes aos substituídos refletem o proveito econômico obtido com a execução, sobre o qual deve incidir a respectiva verba honorária. Assim, não resta dúvida de que os honorários da execução deverão incidir em relação ao crédito de todos os substituídos processuais, inclusive dos servidores anuentes JOSE VIEIRA GANDINE e JOSE RODRIGUES CARDOSO. A impugnação do exequente restringiu-se aos honorários de execução. Ausente divergência entre as partes acerca dos cálculos referentes aos créditos dos substituídos, sua homologação é medida que se impõe. Diante disso, homologam-se somente os valores referentes aos substituídos JOSE RICARDO MATEUS, JOSE RILDO GUIMARAES, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR e JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO. III – DA RENÚNCIA APRESENTADA POR JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentada pelo requerente JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR, devidamente assistido nos autos, mediante procuração outorgada com poderes especiais (art. 105 do CPC). IV – DA EXPEDIÇÃO DAS ORDEM DE PAGAMENTO No que tange ao modo de pagamento do crédito, o acórdão n. 1744875 definiu o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 50409104). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, consoante planilhas de ID: 57759373, exceto quantos aos honorários de execução, nos seguintes termos: PRECATÓRIO em benefício de JOSE RILDO GUIMARAES, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO, JOSE RICARDO MATEUS, com destaque dos honorários contratuais. RPV em favor JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR BARBOSA, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitórios. Os honorários de execução serão calculados posteriormente. Brasília, 8 de maio de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009213-20.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 50409104, vê-se o acórdão proferido em razão de reexame da matéria, artigo 1.040, II do CPC, quanto à repercussão geral tema 792, no qual se afastou a aplicabilidade da Lei Distrital n. 3.624/2005. O trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2023, conforme certidão de ID: 52620841. No ID: 53789377, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo SINDIRETA (ID: 11444692) uma vez que o Órgão Julgador se adequou à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 729.107/DF (Tema 792). Trânsito em julgado ocorrido em 30/1/2024, consoante certidão de ID: 55316263. O SINDIRETA, por sua vez, requereu (ID: 50932807) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de valores de JOSE RICARDO MATEUS, JOSE RILDO GUIMARAES, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR e JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO e a consequente expedição de ordens de pagamento em favor deles. Neste ínterim, a COORPRE comunicou, pelos ofícios de ID: 52182318 e ID: 53096973, que efetuou o pagamento de precatório em favor de JOSE RODRIGUES CARDOSO e de JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS, respectivamente. Em pesquisa aos autos, denota-se que o saneamento do processo quanto aos substituídos processualmente que seguem na ação ocorreu no ID: 11444535. Os honorários à execução foram fixados no ID: 11444316. Os honorários contratuais majorados ao patamar de 20% (vinte por cento) foram deferidos no ID: 11444463. A cópia do acordo firmado entre as partes está acostada no ID: 11444413. Os embargos à execução transitaram em julgado (7/4/2022) e a cópia do acórdão foi providenciada no ID: 11444314, fls 120-126/PDF. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos de JOSE RICARDO MATEUS, JOSE RILDO GUIMARAES, JOSE ROBERTO DE ARAUJO, JOSE ROBERTO LEITAO E SILVA JUNIOR e JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO, devendo-se observar o disposto nas cláusulas 6 e 7 da transação firmada entre as partes, os honorários contratuais deferidos no ID: 11444463 e os honorários à execução fixados no ID: 11444316. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Temas 810 e 1170 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Digam o credor e o devedor sobre os comunicados da COORPRE (ID: 52182318 e ID: 53096973). Brasília, 19 de fevereiro de 2024. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

23/02/2024, 00:00

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