Embargos de Declaração Cível 0700335-06.2024.8.07.0021 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700335-06.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Débito quitado. Alvará de levantamento/transferência de valor já realizado em benefício do credor. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Débito quitado. Alvará de levantamento/transferência de valor já realizado em benefício do credor. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a requerente para se manifestar sobre o depósito constante dos autos (ID 198679096), uma vez que não há informação sobre o depósito no acordo formulado. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários. Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido. Transitada em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 12:23

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:23

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:15

Publicação

26/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora embargante, contra decisão que não conheceu do recurso em face da deserção. Alega que antes da interposição do recurso recolheu o preparo integral, todavia, deixou de juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais, juntando apenas o preparo, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Não assiste razão ao embargante. O art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais após 48 horas da interposição do recurso, importa na deserção. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Findo o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 13:31

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700335-06.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ALMERINDA MARIA DE JESUS PAIVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Pleito de urgência indeferido (ID 184662395). Acolho a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, incisos II e VI, o valor da causa deve abranger o montante do contrato impugnado, bem como a soma dos valores dos pedidos. Assim, no presente caso, considerando que o contrato impugnado possui o valor de R$ 14.187,10, e há pedido de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, o valor da causa deve ser de R$ 24.187,10. Rejeito as demais preliminares. Falta de interesse de agir. Não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior. Impugnação à gratuidade sem interesse jurídico, uma vez que não há custas ou honorários na 1ª Instância nos Juizados. Sem prejuízo, cabe à parte ré a demonstração de que a autora não faz jus ao benefício legal, ônus do qual não se desincumbiu. Incompetência. Desnecessária prova pericial. Apreciação da controvérsia a partir de documentos. Da prejudicial de decadência. A pretensão deduzida em juízo é a declaração de inexistência de negócio jurídico por vício de consentimento, diante da ocorrência de fraude, razão pela qual somente é aplicável a prescrição decenal – não operada –, previsto no artigo 205 do CC. Nada a prover quanto a alegação de irregularidade no comprovante de residência, visto que não há obrigatoriedade legal do comprovante de residência ser atualizado. De qualquer modo, a parte autora trouxe aos autos novo comprovante, devidamente atualizado, consoante ID 193686206. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão em parte. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Na espécie, há de se realçar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. A propósito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, a requerente informa não ter relacionamento prévio com a instituição financeira ré, e que não concordou ou sequer solicitou a adesão do empréstimo consignado por ela oferecido. Em sede de contestação, a requerida alega a validade da contratação, visto que, por vontade própria, a autora teria entrado no aplicativo, lido o contrato e dado o aceite acerca do empréstimo. Ocorre que há verossimilhança na alegação autoral, tendo em vista que registrou boletim de ocorrência (ID 184513722), bem como apresentou capturas de tela demonstrando que o link enviado por suposta atendente do INSS, a título de prova de vida, expõe claramente o nome do banco requerido (ID 184511784, pág. 4). Com efeito, coincidentemente, o horário das trocas de mensagens com a suposta correspondente do INSS e a hora de assinatura do contrato acostado pela ré é semelhante, possuindo minutos de diferença entre si, ficando demonstrada que a assinatura de fato ocorreu no dia 05/09/2022. Nesse sentido, em que pesem as alegações da ré, os documentos por ela juntados demonstram que o contrato foi intermediado por terceiro (R DE S BEZERRA), o que tornam ainda mais verossímeis as alegações iniciais, já que somente com a anuência da ré terceiros poderiam realizar a contratação irregular. Aquele que admite a celebração do contrato por meio de agente comercial deve responder pelas informações repassadas por este, não havendo, no caso, fortuito externo apto a afastar a responsabilidade do recorrente. A autorização de negociação por meio terceiros correspondentes tem por objetivo facilitar a contratação dos serviços pelo consumidor e gerar lucros à instituição financeira. Assim, cabe ao fornecedor responder por fraudes decorrentes de tal intermediação, já que se beneficia dos serviços prestados por agentes comerciais. Demonstrada, assim, a falha na prestação dos serviços com o repasse de informações divergentes ao consumidor, que, ludibriado, realizou um empréstimo que não pretendia fazer, resta caracterizado o fortuito interno, de evidente responsabilidade do fornecedor. A nulidade da avença, assim, é de rigor, considerando que não existiu vontade na contratação do empréstimo, sendo esta manifestada por diversas vezes à instituição financeira ré. No caso, contudo, o valor recebido continua em posse da autora, devendo ser devolvido à ré, sob pena de enriquecimento ilícito. E compete à ré devolver em dobro as parcelas descontadas de sua aposentadoria, com juros e correção da data de cada desconto, considerando que mesmo ciente da possibilidade de fraude, ainda assim optou por manter a cobrança relacionada ao contrato, admitida, no caso, a compensação. Já quanto ao pedido de dano moral, tenho-o por inexistente. O fato dessa ter sido vitimada por força de desorganização administrativa e falha no serviço não ocasiona, por si só, abalo à personalidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato firmado, determinando à parte ré que promova o ressarcimento de qualquer valor eventualmente descontado por força da avença, de forma dobrada, com juros de 1% e correção pelo INPC, da data de cada desconto. Sem prejuízo, deverá a autora promover a devolução do valor depositado em sua conta, a fim de evitar enriquecimento sem causa, no prazo de 15 dias, admitida a compensação com valores eventualmente descontados de sua aposentadoria. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Corrija-se o valor da causa para que passe a constar R$ 24.187,10. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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