Inquérito Policial 0700141-06.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Inquérito Policial 0700141-06.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

16/07/2024, 15:04

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:33

Publicação

29/06/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL(37.115.482/0001-35); Requerido: HECTOR RAFAEL GARCIA(707.128.642-61); EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação (Medidas Protetivas de Urgência - Lei 11.340/2006) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0700141-06.2024.8.07.0021 - PJe, em que é investigado HECTOR RAFAEL GARCIA - CPF: 707.128.642-61 (EM APURAÇÃO), filho de ELVIRA ANTONIA GARCIA, VENEZUELANO(a), nascido aos 03/04/1966; E como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O para que tome conhecimento da decisão judicial que determinou o arquivamento do presente inquérito e MANTEVE as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA consistentes na proibição de contato e aproximação do acusado com a E. S. D. J.. Fica o intimado ciente de que as medidas protetivas de urgência terão vigência por mais 6 (seis) meses a partir da data da sentença. Fica alertado, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas é crime punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e pode ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Finalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208, ITAPOÃ - DF, CEP: 71590000, telefone para contato: (61) 3103-2344/3103-2350, atendimento das 11h às 18h. Eu, ELIEL CELES ARAUJO, Servidor Geral, lavrei o presente edital, sendo assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. * documento datado e assinado eletronicamente Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Telefone: (61) 3103-2344 / 3103-2350 Horário de atendimento: 11:00 às 18:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0700141-06.2024.8.07.0021 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:38

Recebimento

21/06/2024, 17:24

Mero expediente

21/06/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:40

Documento (Certidão)

12/06/2024, 13:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:38