Embargos de Declaração Cível 0706725-18.2021.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0706725-18.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PESQUISA CNIB Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. A CNIB não tem finalidade de pesquisa de bens e sim "dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02. A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03. A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04. Agravo interno prejudicado. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é consentâneo asseverar que tal atividade de busca de imóveis pode ser realizada por meio de pesquisa a ser realizada diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando a parte com os emolumentos devidos, sem a necessidade, por conseguinte, de intervenção do Poder Judiciário, já que a pesquisa ONR é disponibilizada apenas para beneficiários da justiça gratuita e nos executivos fiscais. - PESQUISA SREI No que tange ao pedido de consulta ao sistema SREI, há de se considerar que é do credor interessado o ônus da utilização dos instrumentos públicos disponíveis para localizar bens do devedor, atuando o Judiciário apenas quando não restar outro meio para o satisfazer o seu crédito ou, ainda, na negativa injustificada da instituição em fornecer as informações. Desta feita, tem-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pelo interessado junto ao Cartório respectivo, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, dispensando-se, desta forma, ordem judicial específica. Ante a ausência de bens penhoráveis, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID.162808457, proferida em 21/06/2023.. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA em face de RICARDO PEREIRA GOMES DE AURAUJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO e REGINA CANDIDA ROSA. Em síntese, a requerente alega que a executada dissolveu irregularmente as suas atividades e que as pesquisas de bens em seu nome retornaram infrutíferas. Nesse sentido, as circunstâncias acima destacadas autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destaca que se aplica, ao caso, a súmula nº 435 do STJ, devendo a execução ser redirecionada para os seus sócios, ora requeridos. Esclarece que RICARDO e JOSEANE eram sócios da requerida à época dos atos ilícitos praticados, e REGINA tornou-se sócia única a partir de março de 2021. Ao fim, pugna pelo deferimento do incidente para que os réus sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença. A decisão de ID. 178721573 recebeu o incidente, suspendeu o cumprimento de sentença no tocante à executada e determinou a citação dos requeridos. O requerido RICARDO não apresentou defesa, apesar de devidamente citado. Por outro lado, os demais réus foram citados por edital e deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tendo os autos sido remetidos à DPDF, para o exercício da curadoria especial (ID. 178721573). Manifestação da curadoria especial no ID. 208215351, por meio da qual sustenta a ausência de preenchimentos dos requisitos do art. 50 do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica no ID. 211286864. Intimadas, as partes não requereram dilação probatória. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que, ausente relação de consumo, o incidente será analisado sob o prisma da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, diferentemente do quanto defende a requerente, a ausência de bens penhoráveis e a condição de irregularidade da executada perante a Receita Federal não são circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, necessária a comprovação dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada, previstos no art. 50, do Código Civil. Segue abaixo reproduzida a ementa de recente julgado do e. TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, possui o objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. A relação jurídica possui natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. A Lei 13.784/2019 destaca a excepcionalidade da medida. Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais se justifica sua decretação. 3. Estabelece o art. 50 do Código Civil (CC) que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 4. Nos termos do § 2º, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 5. Cabe ao credor comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). O exequente/agravante não juntou documentos comprobatórios do abuso ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica na origem. A restrição fiscal que considerou a agravada "inapta" e a posterior baixa cadastral por liquidação voluntária não configuram, por si, o abuso previsto no art. 50, do CC. 6. A mera dissolução irregular associada à ausência de bens penhoráveis, destituída da constatação dos requisitos do art. 50 CC (teoria maior), é insuficiente para reconhecer a desconsideração. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1889661, 07183335020248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 23/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Para além disso, não há que se falar na aplicação do enunciado nº 435 da súmula de jurisprudência do STJ, que permite o redirecionamento da execução para os sócios, em caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque, consiste em entendimento aplicável no âmbito dos procedimentos fiscais, não sendo o caso dos autos. Veja-se recente julgado do e. TJDFT sobre a questão ora discutida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE BENS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ABUSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou a demonstração de que há confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 4. A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada ou a sua suposta dissolução irregular não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 5. Os entendimentos contidos na Súmula 435 e no Tema 630, ambos do STJ, fundamentam-se no CTN e dizem respeito ao redirecionamento das execuções fiscais, motivo pelo qual não podem ser aplicados indistintamente à desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, cuja relação é tratada predominantemente no âmbito do Direito Civil. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1855053, 07115910920248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, não há que se falar no reconhecimento dos efeitos da revelia no presente caso, em relação ao requerido RICARDO, ante a incidência das regras do art. 345, I e IV, do CPC. Diante do quadro, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o abuso da personalidade jurídica da executada, motivo pelo qual a improcedência do pleito é medida imperativa. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores presentes no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO a medida de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Com o trânsito em julgado, retifique-se a autuação. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ficam as Partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, devendo posteriormente realizar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. Caso pretendam produzir prova pericial, poderão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. Deve ser observado o prazo em dobro para a curadoria especial (art. 186, CPC). Intimem-se. BRASÍLIA, DF. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O requerido RICARDO não se manifestou nos autos, a despeito de devidamente citado. As requeridas JOSIANE e REGINA foram citadas por edital e deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tendo os autos sido remetidos para a DPDF, para exercício da curadoria especial. Intimo a parte requerente para apresentar réplica à defesa apresentada pela curadoria especial (ID.208215351), no prazo de 15 dias. I. BRASÍLIA, DF. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372,CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0706725-18.2021.8.07.0014, movida por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA (CNPJ: 33.323.186/0001-79) contra APOIO SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 21.938.507/0001-60), sendo o presente para CITAR JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO (CPF: 812.380.451-20), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte exequente na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão de id 178721573: "Recebo a emenda à inicial (ID. 178684367). Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RICARDO PEREIRA GOMES DE ARAÚJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAÚJO e REGINA CÂNDIDA ROSA. Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, até o seu julgamento. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, Juíza de Direito" e despacho ID 197335210: "Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços dos requeridos RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO e JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO 1) QNP 30, CONJUNTO A,LOTE 16, APTO 102, BRASÍLIA/DF, CEP 72236001; 2) RAV, QUADRA CNB 11, 606, ED CAROLINA,TAGUATINGA NORTE/DF, CEP, 72115115. 3) QNJ 58, 212, BL C, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058, 4) CNB 9, SN, AP 402, LT 1, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07211509; 5) QNJ 58, BL C, AP 315, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058; 6) QUADRA QNJ,AREA ESPECIAL 12, LOTE 01, LOJA 03, TAGUATINGA NORTE/DF; 7) NORT R 36, LT 3350, BL F, APT 406, BAIRRO AGUAS CLARAS/DF, CEP 71919180, 8) Q 38, LOTE 03, BAIRRO GAMA, BRASILIA - DF, CEP 72401-970. JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO 1) QNJ 58, BLOCO C, APTO 315, BRASÍLIA/DF, CEP 72140580; 2) QNJ 58, BL C, APT 320, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72140580; 3) QNP 30, CONJUNTO A, 102, LOTES 16 17, APTO 102, PADARIA SATLITE, CEILANDIA, CEP 72236001, BRASILIA/DF; 4) CLN 305, BL C, LJ 20, TERREO, ASA NORTE, CEP 70737530, BRASILIA/DF; 5) SETOR S QD 11, CONJ 1 1 ZONA INDUSTRIAL, CEP 07125051, BRASILIA/DF; 6) R ANTONIO FONSECA, 277, POUSO ALEGRE/MG, CEP 37550026.7) R J, 58, SETOR MILITAR URBANO, BRASILIA/DF, CEP, 70631050; 8) CNB 11, LT 10, 606 212, TAGUATINGA NORTE, CEP 07211511, BRASILIA/DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, citem-se os requeridos por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Citem-se. Intimem-se." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 12:36:24. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços dos requeridos RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO e JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO 1) QNP 30, CONJUNTO A,LOTE 16, APTO 102, BRASÍLIA/DF, CEP 72236001; 2) RAV, QUADRA CNB 11, 606, ED CAROLINA,TAGUATINGA NORTE/DF, CEP, 72115115. 3) QNJ 58, 212, BL C, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058, 4) CNB 9, SN, AP 402, LT 1, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07211509; 5) QNJ 58, BL C, AP 315, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058; 6) QUADRA QNJ,AREA ESPECIAL 12, LOTE 01, LOJA 03, TAGUATINGA NORTE/DF; 7) NORT R 36, LT 3350, BL F, APT 406, BAIRRO AGUAS CLARAS/DF, CEP 71919180, 8) Q 38, LOTE 03, BAIRRO GAMA, BRASILIA - DF, CEP 72401-970. JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO 1) QNJ 58, BLOCO C, APTO 315, BRASÍLIA/DF, CEP 72140580; 2) QNJ 58, BL C, APT 320, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72140580; 3) QNP 30, CONJUNTO A, 102, LOTES 16 17, APTO 102, PADARIA SATLITE, CEILANDIA, CEP 72236001, BRASILIA/DF; 4) CLN 305, BL C, LJ 20, TERREO, ASA NORTE, CEP 70737530, BRASILIA/DF; 5) SETOR S QD 11, CONJ 1 1 ZONA INDUSTRIAL, CEP 07125051, BRASILIA/DF; 6) R ANTONIO FONSECA, 277, POUSO ALEGRE/MG, CEP 37550026. 7) R J, 58, SETOR MILITAR URBANO, BRASILIA/DF, CEP, 70631050; 8) CNB 11, LT 10, 606 212, TAGUATINGA NORTE, CEP 07211511, BRASILIA/DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, citem-se os requeridos por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Citem-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372,CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0706725-18.2021.8.07.0014, movida por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA (CNPJ: 33.323.186/0001-79) contra APOIO SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 21.938.507/0001-60), sendo o presente para CITAR REGINA CANDIDA ROSA (CPF: 152.934.591-04), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em curso para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão de ID 178721573: "Recebo a emenda à inicial (ID. 178684367).Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RICARDO PEREIRA GOMES DE ARAÚJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAÚJO e REGINA CÂNDIDA ROSA.Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, até o seu julgamento.Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int." e despacho ID 181289913: "Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços da requerida REGINA CANDIDA ROSA nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s):(...); Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, cite-se o(s) requerido(s) por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se.". E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Segunda-feira, 04 de Março de 2024 18:07:29. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços da requerida REGINA CANDIDA ROSA nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): REGINA CANDIDA ROSA 1) CLSW 300 BLO B APTO 213, CEP 70673050; 2) SQSW 102 BL F APT 306, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70670-206; 3) SQSW 102 BL F APT 304, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70670-206; 4) SQSW 302 BL I APT 317, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70673-209; 5) SHTN TRECHO 2 LOTE 04 BLOCO 02 APTO 208, BRASÍLIA-DF, CEP 70800220; 6) SQSW 101 BL E AP 103 SETOR SUDOESTE CEP, 07067010, BRASILIA DF; Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se o(s) requerido(s) por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda à inicial (ID. 178684367). Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RICARDO PEREIRA GOMES DE ARAÚJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAÚJO e REGINA CÂNDIDA ROSA. Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, até o seu julgamento. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID.178128222. Isso porque, nos termos do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a intervenção de terceiros, de que é espécie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sujeita-se ao recolhimento de custas. Ressalto que este Juízo não encontrou empecilho em relação à emissão da guia de custas referente ao requerimento em análise, a qual segue em anexo, o que demonstra que a dificuldade relatada pelo exequente se deve, provavelmente, a algum erro do sistema. Nesse sentido, faculto ao exequente utilizar a guia que segue em anexo ou, se preferir, entrar em contato com o setor de custas deste Tribunal, cujos meios de contatos estão listados no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, em busca de auxílio técnico para a emissão do documento em referência. De qualquer forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para o exequente comprovar o recolhimento das custas relativas ao incidente requerido, sob pena de indeferimento. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para recolher as custas correspondentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou apresentar comprovante de concessão da gratuidade de justiça na ação de conhecimento ou no pedido de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de penhora do faturamento da executada, uma vez que os documentos anexos à petição de ID.167674792 não são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica em referência continua em funcionamento. DEFIRO o requerimento de consulta ao SNIPER, cujo resultado segue em anexo. Intimo o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, consoante determinado pela decisão de ID.162808457. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para que tome ciência da resposta ao ofício (ID.173468938) e indique bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, consoante determinado pela decisão de ID.162808457. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc. Anexo). No que concerne ao pedido de penhora dos valores relativos a contrato de prestação de serviços mantido pela executada, expeça-se ofício ao CONDOMÍNIO VARANDAS PARAÍSO II, localizado na RUA MAJARÓ, S/N, QUADRA 01, CHÁCARA 09, GLEBA A, BAIRRO YPIRANGA, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, CEP 72879274, para que informe, no prazo de 15 dias, se ainda mantém vínculo contratual com a executada, APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo informar os valores a ela repassados mensalmente e o termo final da avença, em sendo o caso. Consigno que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, no prazo de 15 dias (Praça Municipal, lote 1, bloco B, sala 504, Fórum Milton Sebastião Barbosa, CEP – 70094-900), podendo fazê-lo, inclusive, por e-mail: [email protected]. Em caso de ausência de resposta ao expediente, reitere-se o ofício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/01/2023, 14:21

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA em face de RICARDO PEREIRA GOMES DE AURAUJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO e REGINA CANDIDA ROSA. Em síntese, a requerente alega que a executada dissolveu irregularmente as suas atividades e que as pesquisas de bens em seu nome retornaram infrutíferas. Nesse sentido, as circunstâncias acima destacadas autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Destaca que se aplica, ao caso, a súmula nº 435 do STJ, devendo a execução ser redirecionada para os seus sócios, ora requeridos. Esclarece que RICARDO e JOSEANE eram sócios da requerida à época dos atos ilícitos praticados, e REGINA tornou-se sócia única a partir de março de 2021. Ao fim, pugna pelo deferimento do incidente para que os réus sejam incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença. A decisão de ID. 178721573 recebeu o incidente, suspendeu o cumprimento de sentença no tocante à executada e determinou a citação dos requeridos. O requerido RICARDO não apresentou defesa, apesar de devidamente citado. Por outro lado, os demais réus foram citados por edital e deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, tendo os autos sido remetidos à DPDF, para o exercício da curadoria especial (ID. 178721573). Manifestação da curadoria especial no ID. 208215351, por meio da qual sustenta a ausência de preenchimentos dos requisitos do art. 50 do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica no ID. 211286864. Intimadas, as partes não requereram dilação probatória. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que, ausente relação de consumo, o incidente será analisado sob o prisma da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, diferentemente do quanto defende a requerente, a ausência de bens penhoráveis e a condição de irregularidade da executada perante a Receita Federal não são circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, necessária a comprovação dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada, previstos no art. 50, do Código Civil. Segue abaixo reproduzida a ementa de recente julgado do e. TJDFT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, possui o objetivo de alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. A relação jurídica possui natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. A Lei 13.784/2019 destaca a excepcionalidade da medida. Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais se justifica sua decretação. 3. Estabelece o art. 50 do Código Civil (CC) que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 4. Nos termos do § 2º, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 5. Cabe ao credor comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). O exequente/agravante não juntou documentos comprobatórios do abuso ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica na origem. A restrição fiscal que considerou a agravada "inapta" e a posterior baixa cadastral por liquidação voluntária não configuram, por si, o abuso previsto no art. 50, do CC. 6. A mera dissolução irregular associada à ausência de bens penhoráveis, destituída da constatação dos requisitos do art. 50 CC (teoria maior), é insuficiente para reconhecer a desconsideração. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1889661, 07183335020248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 23/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Para além disso, não há que se falar na aplicação do enunciado nº 435 da súmula de jurisprudência do STJ, que permite o redirecionamento da execução para os sócios, em caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque, consiste em entendimento aplicável no âmbito dos procedimentos fiscais, não sendo o caso dos autos. Veja-se recente julgado do e. TJDFT sobre a questão ora discutida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE BENS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ABUSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou a demonstração de que há confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 4. A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada ou a sua suposta dissolução irregular não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 5. Os entendimentos contidos na Súmula 435 e no Tema 630, ambos do STJ, fundamentam-se no CTN e dizem respeito ao redirecionamento das execuções fiscais, motivo pelo qual não podem ser aplicados indistintamente à desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, cuja relação é tratada predominantemente no âmbito do Direito Civil. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1855053, 07115910920248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, não há que se falar no reconhecimento dos efeitos da revelia no presente caso, em relação ao requerido RICARDO, ante a incidência das regras do art. 345, I e IV, do CPC. Diante do quadro, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o abuso da personalidade jurídica da executada, motivo pelo qual a improcedência do pleito é medida imperativa. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores presentes no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO a medida de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Com o trânsito em julgado, retifique-se a autuação. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372,CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0706725-18.2021.8.07.0014, movida por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA (CNPJ: 33.323.186/0001-79) contra APOIO SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 21.938.507/0001-60), sendo o presente para CITAR JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO (CPF: 812.380.451-20), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte exequente na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão de id 178721573: "Recebo a emenda à inicial (ID. 178684367). Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RICARDO PEREIRA GOMES DE ARAÚJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAÚJO e REGINA CÂNDIDA ROSA. Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, até o seu julgamento. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, Juíza de Direito" e despacho ID 197335210: "Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços dos requeridos RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO e JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO 1) QNP 30, CONJUNTO A,LOTE 16, APTO 102, BRASÍLIA/DF, CEP 72236001; 2) RAV, QUADRA CNB 11, 606, ED CAROLINA,TAGUATINGA NORTE/DF, CEP, 72115115. 3) QNJ 58, 212, BL C, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058, 4) CNB 9, SN, AP 402, LT 1, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07211509; 5) QNJ 58, BL C, AP 315, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058; 6) QUADRA QNJ,AREA ESPECIAL 12, LOTE 01, LOJA 03, TAGUATINGA NORTE/DF; 7) NORT R 36, LT 3350, BL F, APT 406, BAIRRO AGUAS CLARAS/DF, CEP 71919180, 8) Q 38, LOTE 03, BAIRRO GAMA, BRASILIA - DF, CEP 72401-970. JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO 1) QNJ 58, BLOCO C, APTO 315, BRASÍLIA/DF, CEP 72140580; 2) QNJ 58, BL C, APT 320, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72140580; 3) QNP 30, CONJUNTO A, 102, LOTES 16 17, APTO 102, PADARIA SATLITE, CEILANDIA, CEP 72236001, BRASILIA/DF; 4) CLN 305, BL C, LJ 20, TERREO, ASA NORTE, CEP 70737530, BRASILIA/DF; 5) SETOR S QD 11, CONJ 1 1 ZONA INDUSTRIAL, CEP 07125051, BRASILIA/DF; 6) R ANTONIO FONSECA, 277, POUSO ALEGRE/MG, CEP 37550026.7) R J, 58, SETOR MILITAR URBANO, BRASILIA/DF, CEP, 70631050; 8) CNB 11, LT 10, 606 212, TAGUATINGA NORTE, CEP 07211511, BRASILIA/DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, citem-se os requeridos por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Citem-se. Intimem-se." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 12:36:24. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços dos requeridos RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO e JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): RICARDO PEREIRA GOMES ARAUJO 1) QNP 30, CONJUNTO A,LOTE 16, APTO 102, BRASÍLIA/DF, CEP 72236001; 2) RAV, QUADRA CNB 11, 606, ED CAROLINA,TAGUATINGA NORTE/DF, CEP, 72115115. 3) QNJ 58, 212, BL C, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058, 4) CNB 9, SN, AP 402, LT 1, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07211509; 5) QNJ 58, BL C, AP 315, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 07214058; 6) QUADRA QNJ,AREA ESPECIAL 12, LOTE 01, LOJA 03, TAGUATINGA NORTE/DF; 7) NORT R 36, LT 3350, BL F, APT 406, BAIRRO AGUAS CLARAS/DF, CEP 71919180, 8) Q 38, LOTE 03, BAIRRO GAMA, BRASILIA - DF, CEP 72401-970. JOSIANE DE ANDRADE ARAUJO 1) QNJ 58, BLOCO C, APTO 315, BRASÍLIA/DF, CEP 72140580; 2) QNJ 58, BL C, APT 320, TAGUATINGA NORTE/DF, CEP 72140580; 3) QNP 30, CONJUNTO A, 102, LOTES 16 17, APTO 102, PADARIA SATLITE, CEILANDIA, CEP 72236001, BRASILIA/DF; 4) CLN 305, BL C, LJ 20, TERREO, ASA NORTE, CEP 70737530, BRASILIA/DF; 5) SETOR S QD 11, CONJ 1 1 ZONA INDUSTRIAL, CEP 07125051, BRASILIA/DF; 6) R ANTONIO FONSECA, 277, POUSO ALEGRE/MG, CEP 37550026. 7) R J, 58, SETOR MILITAR URBANO, BRASILIA/DF, CEP, 70631050; 8) CNB 11, LT 10, 606 212, TAGUATINGA NORTE, CEP 07211511, BRASILIA/DF. Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, citem-se os requeridos por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Citem-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372,CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0706725-18.2021.8.07.0014, movida por EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA (CNPJ: 33.323.186/0001-79) contra APOIO SERVICOS GERAIS LTDA (CNPJ: 21.938.507/0001-60), sendo o presente para CITAR REGINA CANDIDA ROSA (CPF: 152.934.591-04), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em curso para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão de ID 178721573: "Recebo a emenda à inicial (ID. 178684367).Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de RICARDO PEREIRA GOMES DE ARAÚJO, JOSIANE DE ANDRADE ARAÚJO e REGINA CÂNDIDA ROSA.Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a empresa APOIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, até o seu julgamento.Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int." e despacho ID 181289913: "Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços da requerida REGINA CANDIDA ROSA nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s):(...); Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, cite-se o(s) requerido(s) por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se.". E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Segunda-feira, 04 de Março de 2024 18:07:29. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706725-18.2021.8.07.0014. EXEQUENTE: EFC COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA EXECUTADO: APOIO SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em respeito aos princípios da celeridade, cooperação e economia processual, assim como para velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, do CPC), este juízo pesquisou os endereços da requerida REGINA CANDIDA ROSA nos sistemas de que dispõe (SISBAJUD, Receita Federal, etc). Ressalto que deixei de determinar a expedição para os demais endereços do SISBAJUD que apresentam informações, tais como: cliente inativo ou não cliente, diante da forte possibilidade da parte não residir mais no local. Consigno, ainda, que deixei de determinar a expedição de mandado para os demais endereços, porque já foram diligenciados, estão incompletos ou repetidos. Diante dos resultados obtidos, intimo o autor a recolher, no PRAZO DE 05 DIAS, as CUSTAS DE DILIGÊNCIA-CORREIOS, em relação a todos os endereços localizados, para a expedição do(s) mandado(s), cuja emissão da guia deve ser realizada na página do TJDFT ( https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ). Com a apresentação do comprovante, expeça-se mandado de citação de REGINA CANDIDA ROSA para o(s) seguinte(s) endereço(s): REGINA CANDIDA ROSA 1) CLSW 300 BLO B APTO 213, CEP 70673050; 2) SQSW 102 BL F APT 306, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70670-206; 3) SQSW 102 BL F APT 304, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70670-206; 4) SQSW 302 BL I APT 317, BAIRRO SUDOESTE, BRASILIA - DF, CEP 70673-209; 5) SHTN TRECHO 2 LOTE 04 BLOCO 02 APTO 208, BRASÍLIA-DF, CEP 70800220; 6) SQSW 101 BL E AP 103 SETOR SUDOESTE CEP, 07067010, BRASILIA DF; Na hipótese dos mandados retornarem sem cumprimento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se o(s) requerido(s) por edital, no prazo de 20 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para ciência da Curadoria de Ausentes. Cite-se. Intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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